{"id":10546,"date":"2015-11-13T13:13:49","date_gmt":"2015-11-13T15:13:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=10546"},"modified":"2015-11-13T13:13:49","modified_gmt":"2015-11-13T15:13:49","slug":"programa-regularize-incentiva-o-pagamento-de-debitos-tributarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/programa-regularize-incentiva-o-pagamento-de-debitos-tributarios\/","title":{"rendered":"Programa Regularize incentiva o pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Maior parte da d\u00edvida relativa a ICMS poder\u00e1 ser quitada com cr\u00e9dito acumulado<\/em><\/p>\n

Os contribuintes mineiros em d\u00e9bito com o Estado t\u00eam uma oportunidade in\u00e9dita para regularizar a situa\u00e7\u00e3o para com a Fazenda P\u00fablica. Trata-se do Programa Regularize<\/strong>, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e define um conjunto de medidas que visam \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o desses d\u00e9bitos. O programa \u00e9 o resultado de uma parceria entre a Secretaria de Estado de Fazenda e a Advocacia Geral do Estado, que, com a\u00e7\u00f5es integradas, pretendem aperfei\u00e7oar ainda mais a recupera\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Um passo importante do programa foi a elabora\u00e7\u00e3o do Decreto 46.817<\/a>. Publicado no Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais no \u00faltimo dia 11, o Decreto \u2013 um dos instrumentos do conjunto de a\u00e7\u00f5es a serem implementadas no Regularize<\/strong> \u2013 cria novas regras, ampliando as formas de pagamento e concedendo descontos que podem alcan\u00e7ar at\u00e9 50% (cinquenta por cento) do d\u00e9bito em aberto para pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n

Uma das novidades \u00e9 permitir que a maior parte do d\u00e9bito relativo ao ICMS \u2013 at\u00e9 70% (setenta por cento) do total \u2013 seja quitada com cr\u00e9dito acumulado do imposto, desde que o pagamento ocorra at\u00e9 30 de novembro deste ano. Para esta op\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 exigido o pagamento em moeda corrente de, no m\u00ednimo, 30% (trinta por cento) do valor total atualizado do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, com possibilidade ainda de parcelamento em at\u00e9 24 vezes, respeitado o valor m\u00ednimo de R$ 5 mil por parcela.<\/p>\n

Al\u00e9m da regulariza\u00e7\u00e3o com cr\u00e9dito acumulado de ICMS, o contribuinte poder\u00e1 utilizar outras formas para quitar seus d\u00e9bitos, dentre elas, o parcelamento e a compensa\u00e7\u00e3o com precat\u00f3rios, pr\u00f3prios ou de terceiros. Com os benef\u00edcios previstos no Decreto, o Programa Regularize<\/strong> permite tamb\u00e9m quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de ITCD, Taxas e IPVA, sendo este \u00faltimo ap\u00f3s o dia 1\u00ba de janeiro de 2016, limitado a 12 parcelas.<\/p>\n

Atualmente, existem mais de 200 (duzentos) mil processos tribut\u00e1rios em aberto, seja na fase administrativa ou inscritos em D\u00edvida Ativa. O valor total dos d\u00e9bitos \u00e9 de R$ 52 bilh\u00f5es. Desses, 98,6% s\u00e3o de ICMS.<\/p>\n

O secret\u00e1rio de Fazenda, Jos\u00e9 Afonso Bicalho, afirma que a inten\u00e7\u00e3o do Governo de Minas Gerais \u00e9 criar instrumentos e flexibilizar todo o arcabou\u00e7o legal para facilitar o pagamento dos d\u00e9bitos pelo contribuinte e permitir ao Estado receber boa parte dos R$ 52 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos que tem. “Tivemos um olhar um pouco diferente. Normalmente, o que se faz \u00e9 dar anistia ou criar um decreto dando desconto. O que queremos agora \u00e9 fazer uma an\u00e1lise um pouco mais detalhada para saber porque temos tantos cr\u00e9ditos inadimplentes. E a partir disso apontar a forma mais eficiente para o recebimento e a regulariza\u00e7\u00e3o desses cr\u00e9ditos”, diz.<\/p>\n

Bicalho frisa que al\u00e9m das medidas adotadas at\u00e9 o momento, outras iniciativas vir\u00e3o. “Esse decreto \u00e9 mais um passo dentre v\u00e1rios que estamos dando\u201d, observa.<\/p>\n

O advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista J\u00fanior, reitera que \u201ca ideia \u00e9 encurtar a dist\u00e2ncia do contribuinte com o Estado, deixando na regularidade o maior volume poss\u00edvel de contribuintes”. “Mesmo que isso n\u00e3o traga uma receita imediata, no caso de parcelamentos a longo prazo\u201d, destaca.<\/p>\n

Para facilitar a ades\u00e3o ao Regularize<\/strong>,a Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Subsecretaria da Receita Estadual, j\u00e1 instruiu todas as Delegacias Fiscais (DFs) e Administra\u00e7\u00f5es Fazend\u00e1rias (AFs) em Minas Gerais a receber os contribuintes, sanar eventuais d\u00favidas e efetuar simula\u00e7\u00f5es dos d\u00e9bitos inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n

Programa Regularize<\/strong><\/h2>\n

Perguntas e respostas<\/p>\n

Quais os descontos previstos no Decreto?<\/strong><\/h3>\n

O desconto para pagamento \u00e0 vista \u00e9 de at\u00e9 50% do d\u00e9bito tribut\u00e1rio, ressalvado o m\u00ednimo legal a ser preservado (inciso III do artigo 3\u00ba). J\u00e1 para pagamentos a prazo em at\u00e9 60 parcelas, os descontos variam de 40% (2 parcelas) a 20% (60 parcelas), tamb\u00e9m ressalvado o m\u00ednimo legal.<\/p>\n

Quais tributos podem ser pagos com os benef\u00edcios do Regularize?<\/strong><\/h3>\n

Os benef\u00edcios do programa abrangem os d\u00e9bitos \u2013 formalizados ou n\u00e3o \u2013 de ICMS, ITCD, Taxas e IPVA, sendo que este \u00faltimo ser\u00e1 inclu\u00eddo no programa ap\u00f3s o dia 1\u00ba de janeiro de 2016, limitado a 12 parcelas.<\/p>\n

Qual o valor da parcela m\u00ednima?<\/strong><\/h3>\n

O valor m\u00ednimo das parcelas est\u00e1 definido na Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEF\/AGE 4.560\/2013, conforme abaixo:<\/p>\n

ICMS – R$ 500,00<\/p>\n

TAXAS – R$ 500,00<\/p>\n

ITCD – R$ 250,00<\/p>\n

IPVA – \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 R$ 200,00<\/p>\n

O Cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio poder\u00e1 ser reparcelado com os benef\u00edcios do Regularize?<\/strong><\/h3>\n

Somente os d\u00e9bitos de ICMS e Taxas poder\u00e3o ser reparcelados com os benef\u00edcios do Regularize.<\/strong> O reparcelamento \u00e9 permitido uma \u00fanica vez, ressalvada a hip\u00f3tese em que 25% das parcelas tenham sido quitadas no parcelamento anterior.<\/p>\n

Quais as condi\u00e7\u00f5es para requerer o pagamento com os benef\u00edcios previstos no Regularize?<\/strong><\/h3>\n

\u00c9 necess\u00e1rio que o interessado regularize todos os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, ciente de que os benef\u00edcios do Regularize<\/strong> n\u00e3o se acumulam com qualquer outra redu\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as regras do parcelamento?<\/strong><\/h3>\n