{"id":10636,"date":"2016-06-02T10:10:42","date_gmt":"2016-06-02T13:10:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=10636"},"modified":"2016-06-02T10:14:23","modified_gmt":"2016-06-02T13:14:23","slug":"prescricao-aplicacao-do-art-1o-do-decreto-20-9101932-as-acoes-anulatorias-de-debitos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/prescricao-aplicacao-do-art-1o-do-decreto-20-9101932-as-acoes-anulatorias-de-debitos-fiscais\/","title":{"rendered":"A Prescri\u00e7\u00e3o: Aplica\u00e7\u00e3o do Art. 1\u00ba do Decreto 20.910\/1932 \u00e0s a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias de d\u00e9bitos fiscais"},"content":{"rendered":"

Em 1932 foi editado o Decreto n\u00ba 20.910 que se constituiu em um verdadeiro \u201cgolpe\u201d, dado por Get\u00falio Vargas, contra os credores da Uni\u00e3o, pondo um fim \u00e0 imprescritibilidade dos t\u00edtulos p\u00fablicos, at\u00e9 ent\u00e3o regida pela Lei de 15.11.1827. Ou seja, uma lei ainda do Imp\u00e9rio.<\/p>\n

O Decreto em refer\u00eancia estabelece, em seu art. 1\u00ba, que prescreve em cinco anos o direito de agir para se receber as \u201cd\u00edvidas passivas\u201d (t\u00edtulos p\u00fablicos). Veja-se:<\/p>\n

\n

Art. 1\u00ba – As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Como j\u00e1 mencionado, o referido Decreto buscou atingir o direito dos credores da Uni\u00e3o e demais entes federativos, eliminando a imprescritibilidade ent\u00e3o vigente. Todos os demais dispositivos do Decreto fazem refer\u00eancia a situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 um cr\u00e9dito do administrado contra o ente federativo. N\u00e3o se fala em prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Exsurge aqui a pergunta: poderia a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria de d\u00e9bito fiscal, proposta em face de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, ser atingida pela prescri\u00e7\u00e3o quinquenal, prevista no art. 1\u00ba do Decreto n\u00ba 20.910\/1932?<\/p>\n

Na falta de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, tal dispositivo legal tem sido invocado pelas fazendas p\u00fablicas como meio para se questionar o direito do sujeito passivo em ajuizar a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria tribut\u00e1ria. E isso tem sido sufragado pelo Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) entendem que a prescri\u00e7\u00e3o para interpor a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria encontra-se amparada pelo indigitado Decreto. Para eles, o termo a quo para se questionar a constitucionalidade e legalidade de um tributo \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o fiscal do lan\u00e7amento. Dessa forma, uma vez notificado o sujeito passivo do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, come\u00e7a a contar o prazo regulamentar para que o obrigado adote um dos seguintes procedimentos: pagar o cr\u00e9dito (\u00e0 vista ou parcelado), ou interpor recursos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Uma vez pago o cr\u00e9dito, extingue-se a obriga\u00e7\u00e3o que lhe deu origem. Se o contribuinte opta por requerer parcelamento, suspende-se a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Se o contribuinte permanecer inerte, no trig\u00e9simo primeiro dia ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, come\u00e7a a correr o prazo prescricional, para que a fazenda p\u00fablica possa exercer o direito de cobran\u00e7a, correndo igualmente para o sujeito passivo o prazo para ajuizar a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria – vez que precluso o direito de recorrer na esfera administrativa.<\/p>\n

Todavia, se o contribuinte opta por discutir administrativamente o cr\u00e9dito, iniciando a fase contenciosa, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o. Vez que ainda n\u00e3o h\u00e1 um cr\u00e9dito definitivo, \u00e9 necess\u00e1rio que sobrevenha uma decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel, com a devida notifica\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo, para s\u00f3 ent\u00e3o iniciar-se a contagem do prazo prescricional.<\/p>\n

E em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

Para aquela Corte de Justi\u00e7a n\u00e3o h\u00e1 preclus\u00e3o da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria por falta de propositura de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Assim, se n\u00e3o opostos embargos poderia ser manejada a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, desde que n\u00e3o transcorridos cinco anos entre a data da notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento e a propositura da referida a\u00e7\u00e3o, sendo que a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o tem o cond\u00e3o de interromper o prazo prescricional da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n

Em nossa modesta opini\u00e3o, n\u00e3o se poderia aplicar o Decreto n\u00ba 20.910\/1932 \u00e0 discuss\u00e3o da d\u00edvida tribut\u00e1ria mediante a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, eis que o referido instrumento legal contempla mat\u00e9ria estranha ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. E por qu\u00ea?<\/p>\n

Por que viola a Lei Complementar n\u00ba 95, de 26.02.1998.<\/p>\n

Esta Lei \u201cDisp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e estabelece normas para a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos que menciona\u201d.<\/p>\n

O art. 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 95\/1998 define algumas diretrizes important\u00edssimas, que devem ser obrigatoriamente observadas na constru\u00e7\u00e3o do texto legal:<\/p>\n

\n

Art. 7\u00ba O primeiro artigo do texto indicar\u00e1 o objeto da lei e o respectivo \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

I – excetuadas as codifica\u00e7\u00f5es, cada lei tratar\u00e1 de um \u00fanico objeto;<\/p>\n

II – a lei n\u00e3o conter\u00e1 mat\u00e9ria estranha a seu objeto ou a este n\u00e3o vinculada por afinidade, pertin\u00eancia ou conex\u00e3o;<\/p>\n

III – o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da lei ser\u00e1 estabelecido de forma t\u00e3o espec\u00edfica quanto o possibilite o conhecimento t\u00e9cnico ou cient\u00edfico da \u00e1rea respectiva;<\/p>\n

IV – o mesmo assunto n\u00e3o poder\u00e1 ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada b\u00e1sica, vinculando-se a esta por remiss\u00e3o expressa.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Pelo exposto, e considerando que o Decreto n\u00ba 20.910\/1932 se refere precisamente \u00e0s \u201cd\u00edvidas passivas\u201d, invi\u00e1vel a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria.<\/p>\n

Lado outro, e de suma import\u00e2ncia, a prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 mat\u00e9ria reservada a lei complementar, por for\u00e7a do disposto no art. 146, III, b, da Carta Magna:<\/p>\n

\n

Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

III – estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/p>\n

(…);<\/p>\n

b) obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, PRESCRI\u00c7\u00c3O E DECAD\u00caNCIA tribut\u00e1rios;<\/p>\n

(Obs.: Destaques postos.)<\/p>\n<\/blockquote>\n

Se uma mat\u00e9ria \u00e9 reservada a lei complementar, n\u00e3o se pode disciplin\u00e1-la atrav\u00e9s de outro instrumento, sob pena de invalidade material (e, por que n\u00e3o dizer, formal, vez que se exige maioria absoluta para aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar).<\/p>\n

A lei complementar mencionada no texto constitucional \u00e9 a Lei n\u00ba 5.172\/1966 (denominada C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional [CTN]), que foi recepcionada pela nova ordem constitucional com o status de lei complementar, encontrando-se a prescri\u00e7\u00e3o prevista em seu art. 174, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\n

Art. 174. A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe:<\/p>\n

I \u2013 pelo despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n

II – pelo protesto judicial;<\/p>\n

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/p>\n

IV – por qualquer ato inequ\u00edvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Veja-se bem: o CTN estabeleceu prazo quinquenal para a fazenda p\u00fablica credora exercer o direito de a\u00e7\u00e3o. Com a reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I do \u00a7 \u00fanico do art. 174 pela Lei Complementar n\u00ba 118, de 09.02.2005, estipulou-se que o \u201cdespacho do juiz ordenando a cita\u00e7\u00e3o\u201d interrompe a contagem do prazo prescricional.<\/p>\n

Ora, proferido o despacho judicial nos autos de uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, interrompe-se a contagem do prazo prescricional. No m\u00ednimo, \u00e0 falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica acerca da prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, nos termos definidos na Lei Maior, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o em face do despacho que ordena a cita\u00e7\u00e3o deve ser revertida igualmente em benef\u00edcio do sujeito passivo, possibilitando o ajuizamento daquela esp\u00e9cie de a\u00e7\u00e3o, atendendo-se ao princ\u00edpio da isonomia.<\/p>\n

Por fim, importa destacar que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 consolidou seu entendimento em situa\u00e7\u00e3o an\u00e1loga. Ao analisar a natureza intr\u00ednseca das contribui\u00e7\u00f5es sociais, afastaram-se as controv\u00e9rsias envolvendo as mesmas. Assim, uma vez enquadrando-se tais contribui\u00e7\u00f5es no conceito amplo de tributo (fixado pelo art. 3\u00ba do CTN), estas somente podem ter seus prazos prescricionais fixados em lei complementar, por for\u00e7a do j\u00e1 mencionado art. 146, III, b, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A aprecia\u00e7\u00e3o e posterior declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n\u00ba 8.212\/1991 e do Par\u00e1grafo \u00danico do art. 5\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 1.569\/1977, que tratavam dos prazos prescricionais para a cobran\u00e7a das citadas contribui\u00e7\u00f5es, resultou na edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 8, com o seguinte enunciado: \u201cS\u00e3o inconstitucionais o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 5\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 1.569\/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n\u00ba 8.212\/1991, que tratam de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Ante todo o exposto, em nossa modest\u00edssima opini\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria poderia, pois, ser ajuizada, \u00e0 falta de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, caso o sujeito passivo perdesse o prazo para embargar, n\u00e3o se aplicando \u00e0 mesma as limita\u00e7\u00f5es dadas pelo Decreto n\u00ba 20.910\/1932, vez que este contempla mat\u00e9ria estranha ao Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Limitar esse direito de a\u00e7\u00e3o \u00e9 contrariar o disposto no art. 5\u00ba, incisos XXXIV, a, e XXXV, da Carta Magna.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 1932 foi editado o Decreto n\u00ba 20.910 que se constituiu em um verdadeiro \u201cgolpe\u201d, dado por Get\u00falio Vargas, contra os credores da Uni\u00e3o, pondo um fim \u00e0 imprescritibilidade dos t\u00edtulos p\u00fablicos, at\u00e9 ent\u00e3o regida pela Lei de 15.11.1827. Ou seja, uma lei ainda do Imp\u00e9rio. 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