{"id":10639,"date":"2016-06-02T10:23:12","date_gmt":"2016-06-02T13:23:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=10639"},"modified":"2016-06-02T10:23:12","modified_gmt":"2016-06-02T13:23:12","slug":"procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/","title":{"rendered":"Procedimento de arbitramento tribut\u00e1rio: contra fatos n\u00e3o h\u00e1 argumentos"},"content":{"rendered":"

J\u00e1 diziam os romanos: \u201ccontra argumenta, facta non sunt\u201d. Em livre tradu\u00e7\u00e3o: \u201ccontra fatos n\u00e3o h\u00e1 argumentos\u201d.<\/p>\n

Pois bem, nosso cliente foi autuado pelos auditores da Receita Estadual, tendo por fundamento a presun\u00e7\u00e3o de sa\u00eddas de mercadorias sem a competente emiss\u00e3o do document\u00e1rio fiscal pertinente.<\/p>\n

Mas como se deu essa autua\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n

O ilustre auditor somou os pre\u00e7os e pesos de entradas e sa\u00eddas das mercadorias destinadas \u00e0 revenda, apurou o peso m\u00e9dio dessas e recalculou a conta de estoques. Dessa forma, as diferen\u00e7as entre os registros cont\u00e1beis da empresa e os estoques \u201cajustados\u201d segundo a metodologia descrita, foram consideradas pelo auditor fiscal como entradas ou sa\u00eddas desacobertadas de notas fiscais.<\/p>\n

Enquanto profissional de duas \u00e1reas do conhecimento \u2013 Direito e Ci\u00eancias Cont\u00e1beis \u2013 me surpreendo com a m\u00e1-f\u00e9 dos membros da administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, vez que o \u00fanico objetivo, em casos dessa natureza, \u00e9 cobrar tributo inexistente.<\/p>\n

Certo \u00e9 que procedimentos de arbitramento (tal como o acima descrito) podem ser adotados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, desde, \u00e9 claro, que inexistam documentos h\u00e1beis a comprovar as opera\u00e7\u00f5es da pessoa jur\u00eddica. \u00c9 o que disciplina o art. 51 da Lei n\u00ba 6.763\/1975. Veja-se:<\/p>\n

\n

Art. 51 – O valor das opera\u00e7\u00f5es ou das presta\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser arbitrado pela autoridade fiscal, na forma que o regulamento estabelecer e sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis, quando:<\/p>\n

I – o contribuinte n\u00e3o exibir \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o os elementos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais;<\/p>\n

II – ficar comprovado que os lan\u00e7amentos nos livros e\/ou nos documentos fiscais n\u00e3o refletem o valor das opera\u00e7\u00f5es ou das presta\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III – a opera\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o se realizar sem emiss\u00e3o de documento fiscal;<\/p>\n

IV – ficar comprovado que o contribuinte n\u00e3o emite regularmente document\u00e1rio fiscal relativo a opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es que promove ou que \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto.<\/p>\n

V – ocorrer a falta de seq\u00fc\u00eancia do n\u00famero de ordem de opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda ou de presta\u00e7\u00e3o realizada, em cupom fiscal, relativamente aos n\u00fameros que faltarem;<\/p>\n

VI – em qualquer outra hip\u00f3tese em que sejam omissos ou n\u00e3o mere\u00e7am f\u00e9 a declara\u00e7\u00e3o, o esclarecimento prestado ou o documento expedido pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Presume-se:<\/p>\n

I – entrada e sa\u00edda do estabelecimento a mercadoria n\u00e3o declarada pelo contribuinte, cuja opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o tenha sido informada ao Fisco pelo contribuinte remetente ou pelo transportador;<\/p>\n

II – prestado o servi\u00e7o n\u00e3o declarado pelo prestador, cuja presta\u00e7\u00e3o tenha sido informada ao Fisco pelo contribuinte tomador.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Foi oportunamente apresentada a competente a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, levando ao conhecimento do Ju\u00edzo tal situa\u00e7\u00e3o e informando, cuidadosamente, que o crit\u00e9rio de arbitramento adotado pelo auditor fiscal para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 m\u00e9dia das compras e vendas \u2013 acarretava distor\u00e7\u00f5es nos resultados, induzindo em erro o julgador da causa.<\/p>\n

Em sua contesta\u00e7\u00e3o o procurador da Fazenda Estadual gastou dez laudas para informar que o arbitramento era medida legal, mas n\u00e3o se desincumbiu do \u00f4nus de demonstrar se haviam ou n\u00e3o distor\u00e7\u00f5es no crit\u00e9rio de c\u00e1lculo adotado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o. Limitou-se a asseverar que o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio foi corroborado pelo Conselho de Contribuintes (CC), tendo sido observada a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, sendo que o pr\u00f3prio inciso II do art. 194 do Decreto n\u00ba 43.080\/2002 prev\u00ea o \u201clevantamento quantitativo de mercadoria\u201d. E asseverou:<\/p>\n

\n

O levantamento quantitativo \u00e9 previsto nos manuais t\u00e9cnicos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, como no manual da Escola de Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria \u2013 ESAF, com finalidade de auditoria, para detec\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de eventuais procedimentos irregulares adotados pelo contribuinte, visto que, n\u00e3o pode haver diverg\u00eancia, entre o estoque cont\u00e1bil, e o estoque f\u00edsico. As inconsist\u00eancias s\u00e3o verificadas por meio do controle das quantidades do estoque, que nada mais \u00e9 que o controle quantitativo, ou o levantamento quantitativo por esp\u00e9cie:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Portanto, a alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica, que h\u00e1 distor\u00e7\u00f5es na apura\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do c\u00e1lculo com base nos pesos m\u00e9dios dos produtos industrializados vendidos, n\u00e3o procede, visto que, o procedimento de apura\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de levantamento quantitativo, \u00e9 simples opera\u00e7\u00e3o matem\u00e1tica de soma e subtra\u00e7\u00e3o, entre as quantidades iniciais (EI), as compras (C), e as vendas (V).<\/p>\n

Se os procedimentos fiscais da empresa estivessem regulares, ou seja, se tivessem sido emitidas as notas fiscais de todas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda ou vendas, nenhuma diferen\u00e7a seria apurada, e n\u00e3o haveria nenhuma inconsist\u00eancia quantitativa no estoque, e n\u00e3o teria sido emitido o auto de infra\u00e7\u00e3o. N\u00e3o haveria diferen\u00e7a entre o estoque cont\u00e1bil e o estoque f\u00edsico. E neste caso de regularidade e consist\u00eancia, que n\u00e3o ocorreu, o levantamento quantitativo apontaria uma situa\u00e7\u00e3o regular dos estoques e das emiss\u00f5es das notas fiscais.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Ora, h\u00e1 diversos argumentos que, aparentemente verdadeiros, n\u00e3o resistem a uma an\u00e1lise mais profunda, tal como se via nos discursos dos antigos sofistas.<\/p>\n

Sabe-se que as contagens de estoques s\u00e3o necess\u00e1rias em procedimentos de auditoria, a fim de se verificar o impacto que essa conta cont\u00e1bil representa dentro de todo o ativo de uma dada pessoa jur\u00eddica, bem como se os controles mantidos sobre tais bens s\u00e3o suficientes a lhes garantir a integridade f\u00edsica, protegendo-os contra roubos, furtos, uso indevido por parte de terceiros, deteriora\u00e7\u00e3o, dente outros infort\u00fanios.<\/p>\n

Para se avaliar os estoques, a Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (art. 183, Lei n\u00ba 6.404\/1976) juntamente com os pronunciamentos t\u00e9cnicos expedidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes – Conselho Federal de Contabilidade, Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios – determina que os estoques sejam avaliados pelo custo m\u00e9dio de aquisi\u00e7\u00e3o ou pelo valor realiz\u00e1vel l\u00edquido dos dois, o menor. Assim, se o valor dos estoques da pessoa jur\u00eddica for equivalente a $100.000 e o valor de realiza\u00e7\u00e3o for $80.000, deve ser tal diferen\u00e7a levada a registro, lan\u00e7ando-se a mesma em conta de resultado (ajustes\/perdas na realiza\u00e7\u00e3o de ativos ou similares, conforme estiver previsto no plano de contas cont\u00e1bil da pessoa jur\u00eddica).<\/p>\n

Mas \u00e9 necess\u00e1rio, caso a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o conte com sistema de controle de estoques integrado \u00e0 contabilidade, realizar invent\u00e1rio destes ao menos anualmente, identificando-se as diverg\u00eancias entre as exist\u00eancias f\u00edsicas e as quantidades registradas nos controles pertinentes, mantidos em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, a fim de se ajustar os dados cont\u00e1beis.<\/p>\n

A par de tudo isso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a obten\u00e7\u00e3o das quantidades de estoques atrav\u00e9s de pesos m\u00e9dios, desconsiderando-se os pesos reais, acarreta distor\u00e7\u00f5es na avalia\u00e7\u00e3o dos estoques. Com um mero exemplo num\u00e9rico se demonstra isso. Veja-se:<\/p>\n

\"Quadro<\/p>\n

Observa-se que a apura\u00e7\u00e3o dos estoques pelo custo m\u00e9dio considerando-se o valor real de cada opera\u00e7\u00e3o permite que os mesmos sejam avaliados adequadamente. Por\u00e9m, o que a fiscaliza\u00e7\u00e3o fez?<\/p>\n

Primus<\/em>, avaliou as compras pelo seu valor m\u00e9dio (que, no exemplo acima, representa $ 22,50 x 900 unidades);<\/p>\n

Secundus<\/em>, mensurou as sa\u00eddas por este valor, que \u00e9 menor do que o valor m\u00e9dio apurado como se determina a Lei das S\/A\u00b4s ($22,50 x 250 unidades);<\/p>\n

Tertius<\/em>, a diferen\u00e7a entre registro de estoques e estoque f\u00edsico apurado na forma acima, presumiu que se tratava de venda sem nota fiscal.<\/p>\n

Em resumo, veja-se:<\/p>\n

\"Quadro<\/p>\n

Assim, a diferen\u00e7a entre os estoques (real e arbitrado, segundo os c\u00e1lculos da fiscaliza\u00e7\u00e3o), no valor de $ 375, como j\u00e1 mencionado, foi tratada como venda sem nota. Construiu-se, segundo esta metodologia, uma sa\u00edda de estoques que, na pr\u00e1tica, n\u00e3o existiu.<\/p>\n

De fato, contra a for\u00e7a dos n\u00fameros n\u00e3o h\u00e1 contesta\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel. O procedimento fiscalizat\u00f3rio foi ardiloso, capcioso, falacioso, e para pessoa n\u00e3o afeita \u00e0 ci\u00eancia cont\u00e1bil, assume foros de regularidade. Absolutamente sof\u00edstico!<\/p>\n

O que se observa, em face do acima relatado, \u00e9, precisamente, aquilo que o em\u00e9rito Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho (Curso de Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro. 7\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 743) j\u00e1 aduziu: abuso na forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo:<\/p>\n

\n

Os Fiscos, sabedores da leni\u00eancia com que os ju\u00edzes interpretam o CTN e a LEF (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais), abusam na forma\u00e7\u00e3o dos seus t\u00edtulos executivos. Prescrevem delitos supostamente \u201cconfessados\u201d, n\u00e3o permitem o contencioso administrativo quando h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de tributo a pagar, colocam como sujeitos passivos \u201csolid\u00e1rios\u201d administradores e at\u00e9 s\u00f3cios sem inger\u00eancia administrativa, nem pesquisam se houve culpa ou dolo na atua\u00e7\u00e3o dos dirigentes de sociedades, tornando seus bens indispon\u00edveis e fechando-os nos bancos e cadins da vida, em viola\u00e7\u00f5es exorbitantes os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os. A situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 a tornar-se intoler\u00e1vel e merece ser melhor vista e revista pelo Poder Judici\u00e1rio. (…)<\/p>\n<\/blockquote>\n

\u00c9 importante que o profissional do Direito \u2013 especialmente o Tribut\u00e1rio \u2013 esteja munido de conhecimentos em \u00e1reas afins \u2013 como a Contabilidade, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil \u2013 que faculte ao mesmo oferecer \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo argumentos f\u00e1ticos suficientes a desconstituir um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, mormente porque h\u00e1 parcelas dos julgadores que n\u00e3o det\u00e9m conhecimentos nas \u00e1reas apontadas.<\/p>\n

Por vezes, a demonstra\u00e7\u00e3o dos seus argumentos expressos em n\u00fameros pode afastar eventuais d\u00favidas, garantindo o \u00eaxito na demanda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

J\u00e1 diziam os romanos: \u201ccontra argumenta, facta non sunt\u201d. Em livre tradu\u00e7\u00e3o: \u201ccontra fatos n\u00e3o h\u00e1 argumentos\u201d. Pois bem, nosso cliente foi autuado pelos auditores da Receita Estadual, tendo por fundamento a presun\u00e7\u00e3o de sa\u00eddas de mercadorias sem a competente emiss\u00e3o do document\u00e1rio fiscal pertinente. Mas como se deu essa autua\u00e7\u00e3o? O ilustre auditor somou […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10643,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[246,247,245],"class_list":["post-10639","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo","tag-arbitramento-tributario","tag-autuacao","tag-procedimento-de-arbitramentro"],"yoast_head":"\nProcedimento de arbitramento tribut\u00e1rio: contra fatos n\u00e3o h\u00e1 argumentos – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Procedimento de arbitramento tribut\u00e1rio: contra fatos n\u00e3o h\u00e1 argumentos – Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"J\u00e1 diziam os romanos: \u201ccontra argumenta, facta non sunt\u201d. Em livre tradu\u00e7\u00e3o: \u201ccontra fatos n\u00e3o h\u00e1 argumentos\u201d. Pois bem, nosso cliente foi autuado pelos auditores da Receita Estadual, tendo por fundamento a presun\u00e7\u00e3o de sa\u00eddas de mercadorias sem a competente emiss\u00e3o do document\u00e1rio fiscal pertinente. Mas como se deu essa autua\u00e7\u00e3o? O ilustre auditor somou […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/amaury.rm.9\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-06-02T13:23:12+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/Procedimento-de-arbitramento-tribut--rio-contra-fatos-n--o-h---argumentos.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"674\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"300\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2\"},\"headline\":\"Procedimento de arbitramento tribut\u00e1rio: contra fatos n\u00e3o h\u00e1 argumentos\",\"datePublished\":\"2016-06-02T13:23:12+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\\\/\"},\"wordCount\":1642,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/06\\\/Procedimento-de-arbitramento-tribut--rio-contra-fatos-n--o-h---argumentos.jpg\",\"keywords\":[\"arbitramento tribut\u00e1rio\",\"autua\u00e7\u00e3o\",\"procedimento de arbitramentro\"],\"articleSection\":[\"Artigo\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\\\/\",\"name\":\"Procedimento de arbitramento tribut\u00e1rio: contra fatos n\u00e3o h\u00e1 argumentos – Mainenti Tributos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/06\\\/Procedimento-de-arbitramento-tribut--rio-contra-fatos-n--o-h---argumentos.jpg\",\"datePublished\":\"2016-06-02T13:23:12+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/06\\\/Procedimento-de-arbitramento-tribut--rio-contra-fatos-n--o-h---argumentos.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/06\\\/Procedimento-de-arbitramento-tribut--rio-contra-fatos-n--o-h---argumentos.jpg\",\"width\":674,\"height\":300},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Procedimento de arbitramento tribut\u00e1rio: contra fatos n\u00e3o h\u00e1 argumentos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\",\"name\":\"Mainenti Tributos\",\"description\":\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2\",\"name\":\"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310\"},\"description\":\"Contador e Advogado graduado pela PUC-MG \u2013 Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais, com mais de 30 anos de experi\u00eancia profissional em Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil. Master of Business Administration (MBA) em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Especializado em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Universidade de Araraquara\\\/SP. Especializado em Direito P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Especializado em Matem\u00e1tica Financeira pelo Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria. Auditor Interno da Qualidade certificado pela Grifo Enterprise. Exerce a advocacia (empresarial e tribut\u00e1ria) e a per\u00edcia judicial, atuando junto a diversas comarcas do Estado de Minas Gerais, particularmente em a\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e empresarial. Desenvolve atividade letiva, ministrando aulas de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. Possui diversos artigos publicados em jornais, livros e revistas especializadas.\",\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/amaury.rm.9\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/author\\\/amaury-rausch-mainenti\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Procedimento de arbitramento tribut\u00e1rio: contra fatos n\u00e3o h\u00e1 argumentos – Mainenti Tributos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Procedimento de arbitramento tribut\u00e1rio: contra fatos n\u00e3o h\u00e1 argumentos – Mainenti Tributos","og_description":"J\u00e1 diziam os romanos: \u201ccontra argumenta, facta non sunt\u201d. Em livre tradu\u00e7\u00e3o: \u201ccontra fatos n\u00e3o h\u00e1 argumentos\u201d. Pois bem, nosso cliente foi autuado pelos auditores da Receita Estadual, tendo por fundamento a presun\u00e7\u00e3o de sa\u00eddas de mercadorias sem a competente emiss\u00e3o do document\u00e1rio fiscal pertinente. Mas como se deu essa autua\u00e7\u00e3o? O ilustre auditor somou […]","og_url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/","og_site_name":"Mainenti Tributos","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/amaury.rm.9","article_published_time":"2016-06-02T13:23:12+00:00","og_image":[{"width":674,"height":300,"url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/Procedimento-de-arbitramento-tribut--rio-contra-fatos-n--o-h---argumentos.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310","twitter_misc":{"Escrito por":"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/"},"author":{"name":"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2"},"headline":"Procedimento de arbitramento tribut\u00e1rio: contra fatos n\u00e3o h\u00e1 argumentos","datePublished":"2016-06-02T13:23:12+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/"},"wordCount":1642,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/Procedimento-de-arbitramento-tribut--rio-contra-fatos-n--o-h---argumentos.jpg","keywords":["arbitramento tribut\u00e1rio","autua\u00e7\u00e3o","procedimento de arbitramentro"],"articleSection":["Artigo"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/","name":"Procedimento de arbitramento tribut\u00e1rio: contra fatos n\u00e3o h\u00e1 argumentos – Mainenti Tributos","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/Procedimento-de-arbitramento-tribut--rio-contra-fatos-n--o-h---argumentos.jpg","datePublished":"2016-06-02T13:23:12+00:00","author":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/Procedimento-de-arbitramento-tribut--rio-contra-fatos-n--o-h---argumentos.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2016\/06\/Procedimento-de-arbitramento-tribut--rio-contra-fatos-n--o-h---argumentos.jpg","width":674,"height":300},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/procedimento-de-arbitramento-tributario-contra-fatos-nao-ha-argumentos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Procedimento de arbitramento tribut\u00e1rio: contra fatos n\u00e3o h\u00e1 argumentos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/","name":"Mainenti Tributos","description":"Direito Tribut\u00e1rio","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/7e6456ce4772753847a2c899b075eda2","name":"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/a900724743cec57d5465468a1d8e2db100df27d43b399a27ebd00af3dac73d81?s=96&d=mm&r=g","caption":"Amaury Rausch Mainenti OAB-MG n\u00ba 86.310"},"description":"Contador e Advogado graduado pela PUC-MG \u2013 Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de Minas Gerais, com mais de 30 anos de experi\u00eancia profissional em Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil. Master of Business Administration (MBA) em Direito Tribut\u00e1rio pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas. Especializado em Direito do Agroneg\u00f3cio pela Universidade de Araraquara\/SP. Especializado em Direito P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais. Especializado em Matem\u00e1tica Financeira pelo Instituto Brasileiro de Capacita\u00e7\u00e3o Banc\u00e1ria. Auditor Interno da Qualidade certificado pela Grifo Enterprise. Exerce a advocacia (empresarial e tribut\u00e1ria) e a per\u00edcia judicial, atuando junto a diversas comarcas do Estado de Minas Gerais, particularmente em a\u00e7\u00f5es de natureza tribut\u00e1ria e empresarial. Desenvolve atividade letiva, ministrando aulas de Direito Tribut\u00e1rio, Auditoria e Per\u00edcia Cont\u00e1bil em cursos de Gradua\u00e7\u00e3o e P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em diversas institui\u00e7\u00f5es de ensino superior. Possui diversos artigos publicados em jornais, livros e revistas especializadas.","sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/amaury.rm.9"],"url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/author\/amaury-rausch-mainenti\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10639","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10639"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10639\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10643"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10639"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10639"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10639"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}