{"id":10727,"date":"2016-06-28T18:53:50","date_gmt":"2016-06-28T21:53:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=10727"},"modified":"2016-06-28T18:53:50","modified_gmt":"2016-06-28T21:53:50","slug":"licitude-do-desmembramento-de-atividades-aplicacao-analoga-do-acordao-carf-no-3302003-138-aos-casos-de-falsidade-ideologica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/licitude-do-desmembramento-de-atividades-aplicacao-analoga-do-acordao-carf-no-3302003-138-aos-casos-de-falsidade-ideologica\/","title":{"rendered":"Licitude do desmembramento de atividades: aplica\u00e7\u00e3o an\u00e1loga do Ac\u00f3rd\u00e3o CARF n\u00ba 3302003.138 aos casos de falsidade ideol\u00f3gica"},"content":{"rendered":"
\n

SIMULA\u00c7\u00c3O \u2013 INEXIST\u00caNCIA. Simular \u00e9 o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade, camuflar o objetivo de um neg\u00f3cio jur\u00eddico valendo-se de outro, eis que o objetivo intentado seria alcan\u00e7ado por neg\u00f3cio diverso, da\u00ed o motivo de o artigo 167 do C\u00f3digo Civil dispor que o neg\u00f3cio jur\u00eddico simulado ser\u00e1 nulo. N\u00e3o \u00e9 simula\u00e7\u00e3o o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico, objetivando racionalizar as opera\u00e7\u00f5es e diminuir a carga tribut\u00e1ria<\/u><\/strong>. Recurso de Of\u00edcio Negado.<\/p>\n

(Processo 19515.722111\/201241, Data da Sess\u00e3o: 17\/03\/2016, Ac\u00f3rd\u00e3o 3302003.138).<\/p>\n

(Obs.: Destaques postos.)<\/p>\n<\/blockquote>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), na decis\u00e3o supra ementada, passa a entender que a divis\u00e3o de uma empresa em duas outras, com atividades diversas e tendo por objetivo a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, n\u00e3o caracteriza conduta abusiva por parte de seus s\u00f3cios, tampouco simula\u00e7\u00e3o (nos termos da legisla\u00e7\u00e3o civilista). Consequentemente, n\u00e3o se pode contemplar as empresas sob o prisma da configura\u00e7\u00e3o de unidade econ\u00f4mica, para fins de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Trata-se, pois, de planejamento l\u00edcito e muitas empresas poder\u00e3o se beneficiar deste julgado, aplicando-o tanto aos casos em curso de julgamento, quanto \u00e0queles em que a parte restou vencida na esfera administrativa e ora discute a d\u00edvida tribut\u00e1ria na via judicial.<\/p>\n

Mas se a segrega\u00e7\u00e3o de atividades n\u00e3o constitui il\u00edcito tribut\u00e1rio, o que dizer das situa\u00e7\u00f5es em que um s\u00f3cio cria uma nova empresa e, para permanecer no SIMPLES, constitui-se em procurador de uma delas, atribuindo a titularidade das quotas a uma pessoa pr\u00f3xima, como permitido no C\u00f3digo Civil?<\/p>\n

A fazenda p\u00fablica costuma tratar este expediente, adotado pelos contribuintes desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 9.317\/1996, como crime de falsidade ideol\u00f3gica, figura penal tipificada no art. 299 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n

\n

Falsidade ideol\u00f3gica<\/strong><\/p>\n

Art. 299.<\/strong> Omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:<\/p>\n

Pena:<\/strong> reclus\u00e3o, de um a cinco anos, e multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico, e reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos, e multa, se o documento \u00e9 particular.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Se o agente \u00e9 funcion\u00e1rio p\u00fablico, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o \u00e9 de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.<\/p>\n<\/blockquote>\n

Como \u00e9 cedi\u00e7o, a tipifica\u00e7\u00e3o desta conduta tem por objetivo preservar o objeto jur\u00eddico \u201cf\u00e9 p\u00fablica\u201d, n\u00e3o se esgotando neste, mas estendendo-se a outros interesses.<\/p>\n

Mas em que patamar se consubstancia a falsidade apontada no artigo supra?<\/p>\n

Esta pode se manifestar de duas maneiras:<\/p>\n

    \n
  1. a) Atrav\u00e9s da falsidade material (ou externa), e<\/li>\n
  2. b) Atrav\u00e9s da falsidade ideol\u00f3gica (ou pessoal).<\/li>\n<\/ol>\n

    Na primeira hip\u00f3tese, o agente \u201cmodifica as caracter\u00edsticas originais do objeto material por meio de rasuras, borr\u00f5es, emendas, substitui\u00e7\u00e3o de palavras ou letras, n\u00fameros etc.\u201d (JESUS, Dam\u00e1sio E. de. Direito Penal. 4\u00ba volume, 8\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1997, p. 4). Assim, ele altera o documento verdadeiro ou cria um outro, antes inexistente.<\/p>\n

    J\u00e1 na falsidade ideol\u00f3gica n\u00e3o se vislumbram v\u00edcios no documento (rasuras, emendas etc.); todavia, este se faz presente sobre as \u201cdeclara\u00e7\u00f5es que o objeto material deveria possuir, sobre o conte\u00fado das ideias\u201d (JESUS, 1997:5). O documento, sob todo o aspecto material, \u00e9 verdadeiro, mas falsas s\u00e3o as ideias que ele cont\u00e9m.<\/p>\n

    Analisando o tipo penal em apre\u00e7o, o citado Autor traduz uma ideia basilar, que merece ser reproduzida, dada a sua import\u00e2ncia (JESUS, 1997: 56-57):<\/p>\n

    \n

    Em qualquer das formas t\u00edpicas de conduta, a falsidade deve recair sobre fato juridicamente relevante, i.e., a declara\u00e7\u00e3o falsa ou a omiss\u00e3o deve, por si s\u00f3 ou em compara\u00e7\u00e3o com outros fatos ou circunst\u00e2ncias, ser capaz, direta ou indiretamente, de criar, modificar ou extinguir uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado<\/u><\/strong>. \u00c9 preciso que a declara\u00e7\u00e3o configure ess\u00eancia do ato ou do documento.<\/u><\/strong> Assim, uma simples mentira, sem potencialidade para criar, alterar ou extinguir um direito, n\u00e3o constitui o crime. Em suma: a falsidade deve recair sobre fato ou circunst\u00e2ncia cuja veracidade o documento tem a destina\u00e7\u00e3o de provar.<\/p>\n

    (Obs.: Destaques postos.)<\/p>\n<\/blockquote>\n

    Aqui se indaga se o indiv\u00edduo, ao se colocar como procurador de uma determinada sociedade, em cujo quadro societ\u00e1rio figura pessoa de sua rela\u00e7\u00e3o, ele estar\u00e1, direta ou indiretamente, criando, modificando ou extinguindo uma rela\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico ou privado, como destacado no excerto acima.<\/p>\n

    Ora, com a devida v\u00eania, entendemos que n\u00e3o. O pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), ao disciplinar a figura da Responsabilidade Tribut\u00e1ria, estabelece seus limites nos arts. 134 (responsabilidade subsidi\u00e1ria dos s\u00f3cios em sociedade de pessoas), 135 (responsabilidade dos gestores de sociedades) e 136 e 137 (responsabilidade pessoal por infra\u00e7\u00f5es). Logo, se o agente, na condi\u00e7\u00e3o de gerente ou s\u00f3cio materializa no mundo fenom\u00eanico quaisquer uma das situa\u00e7\u00f5es descrita hipoteticamente nos dispositivos legais em apre\u00e7o, caber\u00e1 ao mesmo a responsabilidade pelo ato praticado.<\/p>\n

    Mas o problema \u00e9 que os agentes fiscais dificilmente se desincumbem desse \u00f4nus, no curso do processo administrativo, transferindo ao administrado a obriga\u00e7\u00e3o de provar que ele n\u00e3o praticou qualquer ato eivado de ilegalidade.<\/p>\n

    Com o devido respeito a entendimentos contr\u00e1rios, n\u00e3o entendemos como \u201csimula\u00e7\u00e3o\u201d a citada modalidade de planejamento tribut\u00e1rio. N\u00e3o h\u00e1 a inten\u00e7\u00e3o (dolo) manifesta de prejudicar terceiro, at\u00e9 porque a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito p\u00fablico surgida entre o procurador e o ente federativo competente para instituir e exigir o tributo permanece viva, independentemente de quem esteja figurando, efetivamente, como s\u00f3cio da pessoa jur\u00eddica. Segundo Dam\u00e1sio, \u201ca vontade de alterar a verdade despida da finalidade de prejudicar terceiro n\u00e3o \u00e9 suficiente para integrar o crime\u201d (op. cit., 1997: 6). E tal assertiva encontra respaldo junto a doutrinadores de escol, como Magalh\u00e3es Noronha e outros.<\/p>\n

    N\u00e3o se pode afastar a ideia de que h\u00e1 autua\u00e7\u00f5es que s\u00e3o absolutamente for\u00e7adas, caracterizando verdadeiro abuso na forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo, como bem destacado pelo e. Prof. Sacha Calmon Navarro Coelho (Curso de Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro. 7\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 743):<\/p>\n

    \n

    Os Fiscos, sabedores da leni\u00eancia com que os ju\u00edzes interpretam o CTN e a LEF (Lei de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais), abusam na forma\u00e7\u00e3o dos seus t\u00edtulos executivos. Prescrevem delitos supostamente \u201cconfessados\u201d, n\u00e3o permitem o contencioso administrativo quando h\u00e1 declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de tributo a pagar, colocam como sujeitos passivos \u201csolid\u00e1rios\u201d administradores e at\u00e9 s\u00f3cios sem inger\u00eancia administrativa, nem pesquisam se houve culpa ou dolo na atua\u00e7\u00e3o dos dirigentes de sociedades, tornando seus bens indispon\u00edveis e fechando-os nos bancos e cadins da vida, em viola\u00e7\u00f5es exorbitantes os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os. A situa\u00e7\u00e3o est\u00e1 a tornar-se intoler\u00e1vel e merece ser melhor vista e revista pelo Poder Judici\u00e1rio. (…)<\/p>\n<\/blockquote>\n

    \u00c9 o caso, por exemplo, das autua\u00e7\u00f5es calcadas em presun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Face a todo o exposto, considerando-se que a exist\u00eancia ou n\u00e3o de vontade de fraudar o fisco \u2013 dolo espec\u00edfico, como apontado por Dam\u00e1sio de Jesus, essencial ao ato ou documento \u2013 deve integrar o crime de falsidade ideol\u00f3gica, consideramos que, na sua aus\u00eancia, n\u00e3o se pode subsumir a conduta de se constituir como procurador de uma outra pessoa jur\u00eddica, com o fito de reduzir a carga tribut\u00e1ria, utilizando-se das oportunidades dadas pela pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, \u00e0 figura t\u00edpica descrita no art. 299 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

    Considerando, pois, a decis\u00e3o exarada no Ac\u00f3rd\u00e3o que nos serve de marco te\u00f3rico, a interpreta\u00e7\u00e3o deve ser favor\u00e1vel ao sujeito passivo, como estabelecido no art. 112 do CTN, aplicando-se \u00e0s situa\u00e7\u00f5es apontadas o mesmo entendimento manifestado pelo CARF em caso an\u00e1logo.<\/p>\n

    \n

    \n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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