Bras\u00edlia – A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que prorroga a autoriza\u00e7\u00e3o para que o governo utilize livremente parte de sua arrecada\u00e7\u00e3o, a chamada Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU), at\u00e9 2023. O texto aprovado tamb\u00e9m eleva o porcentual de desvincula\u00e7\u00e3o de 20% para 30%.<\/p>\n
Com isso, a proposta, que \u00e9 prioridade do governo Michel Temer, j\u00e1 pode ser levada a plen\u00e1rio. A promulga\u00e7\u00e3o depende da aprova\u00e7\u00e3o, em dois turnos, por pelo menos 49 dos 81 senadores.<\/p>\n
A DRU \u00e9 um mecanismo que d\u00e1 mais liberdade ao governo no uso das receitas obtidas por meio de tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Na pr\u00e1tica, permite \u00e0 Uni\u00e3o aplicar os recursos carimbados para \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e previd\u00eancia social em qualquer despesa considerada priorit\u00e1ria e na forma\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit prim\u00e1rio – desde que respeitando os gastos m\u00ednimos constitucionais exigidos para cada \u00e1rea.<\/p>\n
A proposta j\u00e1 passou pela C\u00e2mara dos Deputados. Se aprovada tamb\u00e9m no Senado, o governo federal poder\u00e1 ter liberdade para realocar 30% das receitas obtidas com taxas e contribui\u00e7\u00f5es que hoje t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica definida em lei. At\u00e9 o ano passado, esse porcentual era de 20%.<\/p>\n
O texto, j\u00e1 aprovado pela C\u00e2mara, ainda prorroga a DRU at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2023, estabelecendo que a autoriza\u00e7\u00e3o para remanejar o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o ser\u00e1 retroativa a 1\u00ba de janeiro deste ano. Em plen\u00e1rio, deputados tentaram retirar a possibilidade de a desvincula\u00e7\u00e3o retroagir por considerarem inconstitucional, mas n\u00e3o conseguiram aprovar emenda nesse sentido. A \u00faltima autoriza\u00e7\u00e3o para a DRU venceu em 31 de dezembro de 2015.<\/p>\n
A PEC tamb\u00e9m prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de uma esp\u00e9cie de DRU para Estados e munic\u00edpios – chamadas de DRE e DRM, respectivamente – nos mesmos termos da DRU, mas prevendo explicitamente que o remanejamento n\u00e3o pode afetar recursos destinados a sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) tentou adiar a vota\u00e7\u00e3o na CCJ e apresentou requerimento para realizar uma audi\u00eancia p\u00fablica sobre o tema, com presen\u00e7a do ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, e outros especialistas. O pedido, no entanto, foi rejeitado por 13 votos a 8.<\/p>\n
Segundo Gleisi, n\u00e3o est\u00e1 claro o impacto que a medida ter\u00e1 sobre estados e munic\u00edpios. \u201cN\u00e3o somos contra o instrumento de desvincula\u00e7\u00e3o, mas temos d\u00favida sobre o mecanismo para Estados e munic\u00edpios\u201d, disse a senadora.<\/p>\n
Impacto – \u201cAcho temeroso votar esse assunto agora. N\u00e3o temos informa\u00e7\u00f5es sobre impacto em Estados e munic\u00edpios. Ainda que se tire educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade (da al\u00e7ada da desvincula\u00e7\u00e3o), temos despesas importantes em estados e munic\u00edpios\u201d, acrescentou.
\nO l\u00edder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), defendeu o prosseguimento da vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na CCJ e sugeriu que a audi\u00eancia p\u00fablica solicitada por Gleisi seja realizada ap\u00f3s a retomada dos trabalhos ap\u00f3s o recesso do Parlamento. \u201cN\u00e3o tenho obje\u00e7\u00e3o a discutir a mat\u00e9ria, mas ela n\u00e3o ser\u00e1 votada (em plen\u00e1rio) hoje. Nesse intervalo, teremos todo o tempo para discutir\u201d, disse.<\/p>\n
Gleisi tamb\u00e9m argumentou que, entre a proposi\u00e7\u00e3o da PEC e a vota\u00e7\u00e3o agora, houve \u201cmudan\u00e7a de diretrizes pol\u00edticas\u201d e a apresenta\u00e7\u00e3o de outra PEC, que institui o teto de gastos. \u201cSe n\u00f3s aprovamos DRU como est\u00e1, com a PEC que est\u00e1 tramitando, com a vis\u00e3o do governo atual para Previd\u00eancia, n\u00f3s vamos sim estar tirando recursos da \u00e1rea social. N\u00e3o vai ser mera flexibiliza\u00e7\u00e3o V\u00e3o ser retirados recursos de \u00e1reas sociais\u00bb, disse.<\/p>\n
O relator da mat\u00e9ria, senador Jos\u00e9 Maranh\u00e3o (PMDB-PB), j\u00e1 havia apresentado parecer favor\u00e1vel. Segundo ele, o projeto n\u00e3o ir\u00e1 atingir os recursos da sa\u00fade e da educa\u00e7\u00e3o, o que poderia causar diverg\u00eancia na base aliada de Michel Temer.<\/p>\n
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou um voto em separado no qual defendeu a rejei\u00e7\u00e3o da PEC. O senador argumentou que a DRU restringe os gastos em \u00e1reas sociais, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, \u201c\u00e0 reserva do poss\u00edvel\u201d. \u201c\u00c9 fundamental reconhecer que contribui\u00e7\u00f5es sociais foram criadas para atender sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o. Logo, em conson\u00e2ncia com isso, \u00e9 fundamental que tenham direcionamento a essas \u00e1reas\u201d, disse.<\/p>\n
Randolfe Rodrigues disse ainda que, em vez de \u201cignorar prioridades constitucionais\u201d, o Executivo deveria implementar \u201cpol\u00edtica qualificada de conten\u00e7\u00e3o de gastos\u201d para equilibrar as contas p\u00fablicas. \u201cEsta mat\u00e9ria fere direitos e princ\u00edpios constitucionais\u201d, afirmou o senador.<\/p>\n
Al\u00e9m do senador da Rede, foram contr\u00e1rios \u00e0 PEC da DRU os senadores Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lindbergh Farias (PT-RJ), Roberto Requi\u00e3o (PMDB-PR) e Jos\u00e9 Pimentel (PT-CE). (AE)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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