Sim, \u00e9 poss\u00edvel. As circunst\u00e2ncias do caso ir\u00e3o ditar a possibilidade.<\/p>\n
Segundo o art. 834 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), \u201cPodem ser penhorados, \u00e0 falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalien\u00e1veis\u201d. Ora, o pr\u00f3prio CPC define nos incisos do art. 833 quais s\u00e3o os bens inalien\u00e1veis, tais como os m\u00f3veis e pertences que guarnecem a resid\u00eancia do devedor, o seguro de vida, a pequena propriedade rural etc.<\/p>\n
J\u00e1 no art. 835 do CPC o legislador estabeleceu uma ordem preferencial para penhora, figurando inicialmente o dinheiro em esp\u00e9cie ou em dep\u00f3sito ou aplica\u00e7\u00e3o em institui\u00e7\u00e3o financeira (inciso I), aparecendo a penhora de percentual de faturamento de empresa devedora no inciso X do citado artigo. Todavia, prevalece prioritariamente a penhora em dinheiro (art. 835, I e X, c\/c \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n
A penhora de faturamento tem que observar alguns par\u00e2metros, conforme evidenciado pela jurisprud\u00eancia dominante para ser efetivada. Veja-se a prop\u00f3sito o seguinte julgado: \u201cAs turmas que comp\u00f5em a Segunda Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal t\u00eam admitido a penhora sobre o faturamento da empresa desde que, cumuladamente: a) o devedor n\u00e3o possua bens ou, se os possuir, sejam esses de dif\u00edcil execu\u00e7\u00e3o ou insuficientes a saldar o cr\u00e9dito demandado, b) haja indica\u00e7\u00e3o de administrador e esquema de pagamento (CPC, art. 677) e c) o percentual fixado sobre o faturamento n\u00e3o torne invi\u00e1vel o exerc\u00edcio da atividade empresarial. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 866.382\/RJ, Rel\u00aa . Min\u00aa Nancy Andrighi, 3\u00aa Turma, jul. 11.11.2008, DJe 26.11.2008)\u201d.<\/p>\n
A Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais, juntamente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Secretaria de Estado de Fazenda, no \u00e2mbito do Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos (CIRA), criado pelo Decreto Estadual n\u00ba 44.525\/2007, cujo objetivo consiste precisamente na recupera\u00e7\u00e3o de ativos devidos ao Estado de Minas Gerais, tem conseguido junto \u00e0s inst\u00e2ncias judiciais o deferimento dos pedidos de penhora do faturamento das pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Em recente julgado, em que a AGE teve deferido pedido de penhora de faturamento com nomea\u00e7\u00e3o de administrador financeiro contra grupo econ\u00f4mico que devia mais de R$ 80 milh\u00f5es ao Estado (que deixou de recolher o ICMS devido e constituiu holding <\/em>para blindagem patrimonial), a Ju\u00edza da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Contagem, que proferiu a decis\u00e3o, \u201ca conduta fere a concorr\u00eancia \u00e9tica, al\u00e9m de ser \u2018apta a causar danos aos cidad\u00e3os, haja vista que o Estado, quando deixa de arrecadar tributos, se ressente da aus\u00eancia de recursos para executar pol\u00edticas p\u00fablicas concretizadoras dos direitos fundamentais \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, habita\u00e7\u00e3o, dentre outros, comprometendo a prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana\u2019\u201d.<\/p>\n Restou ent\u00e3o determinada a penhora de 5% do faturamento e a perda da gest\u00e3o financeira da entidade, que passou a ser realizada por administrador financeiro indicado pela AGE e nomeado pela justi\u00e7a.<\/p>\n Veja-se bem as consequ\u00eancias decorrentes, talvez, de escolhas indevidas: al\u00e9m da penhora do faturamento, os s\u00f3cios se veem destitu\u00eddos do poder de gerenciamento financeiro da entidade, sendo obrigados a admitir, por determina\u00e7\u00e3o judicial, a exist\u00eancia de uma pessoa absolutamente distinta da sociedade, em que n\u00e3o h\u00e1 a presen\u00e7a do elemento definidor desta: a affecttio societatis.<\/em><\/p>\n Como j\u00e1 destacamos em outros artigos de nossa lavra: n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00f5es m\u00e1gicas em direito tribut\u00e1rio. E por se tratar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de um bem p\u00fablico e, consequentemente, indispon\u00edvel, \u00e9 necess\u00e1rio extremos cuidados na realiza\u00e7\u00e3o de planejamentos tribut\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sim, \u00e9 poss\u00edvel. As circunst\u00e2ncias do caso ir\u00e3o ditar a possibilidade. Segundo o art. 834 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), \u201cPodem ser penhorados, \u00e0 falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalien\u00e1veis\u201d. Ora, o pr\u00f3prio CPC define nos incisos do art. 833 quais s\u00e3o os bens inalien\u00e1veis, tais como os […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10826,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-10825","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n