N\u00e3o \u00e9 de hoje que se assiste contribuintes lan\u00e7arem m\u00e3o de recursos duvidosos para diminuir a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n
Conforme divulgado na edi\u00e7\u00e3o 23.198, de 30.08.2016, do Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio, \u201co Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em S\u00e3o Paulo (MPF) denunciou 23 pessoas de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa que fraudava o sistema da Receita Federal, inserindo dados falsos em sistemas e diminuindo d\u00edvidas de empresas. O grupo parcelava impostos ilegalmente e facilitava certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito. O preju\u00edzo supera R$ 100 milh\u00f5es, segundo o MPF.\u201d<\/p>\n
Aproveitando-se do conhecimento e das fragilidades do sistema de registro, tramita\u00e7\u00e3o e consulta de processos administrativos da Fazenda Nacional (o Comprot), os fraudadores \u2013 funcion\u00e1rios do Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados \u2013 SERPRO, inseriam dados falsos no sistema, fazendo constar informa\u00e7\u00f5es sobre exist\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que, posteriormente, eram usados para fazer compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, diminuindo artificialmente e criminosamente as d\u00edvidas de diversos sujeitos passivos.<\/p>\n
De acordo com o MPF, \u201cA organiza\u00e7\u00e3o criminosa tamb\u00e9m obtinha certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito, documento que uma empresa precisa ter, caso queira fazer contratos com o governo, por exemplo. O grupo ainda parcelava indevidamente a d\u00edvida de empresas com a Fazenda Nacional e vendia informa\u00e7\u00f5es dos sistemas da Receita\u201d, diz a nota do minist\u00e9rio e noticiado pelo Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio.<\/p>\n
Ainda segundo o citado peri\u00f3dico, \u201cDe acordo com a den\u00fancia do MPF, o esquema envolvia, al\u00e9m dos funcion\u00e1rios do Serpro, respons\u00e1veis pela inser\u00e7\u00e3o de processos fict\u00edcios no sistema Comprot, captadores de \u2018clientes\u2019, geralmente advogados, que ofereciam ao mercado servi\u00e7os de \u2018consultoria tribut\u00e1ria\u2019 e intermedi\u00e1rios que faziam a liga\u00e7\u00e3o entre os captadores e os servidores respons\u00e1veis pela inser\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o falsa no sistema\u201d.<\/p>\n
Infelizmente, como ocorre em todas as profiss\u00f5es, h\u00e1 profissionais que preferem jogar lama na sua dignidade e na dignidade da profiss\u00e3o, fomentando no cidad\u00e3o uma vis\u00e3o deturpada acerca do exerc\u00edcio dessa nobil\u00edssima atividade, mais antiga que os Manuscritos do Mar Morto, contribuindo para que a advocacia seja marginalizada pela sociedade.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 a primeira vez que isso acontece. J\u00e1 presenciamos fraudes junto a outras pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, existindo, via de regra, um servidor e um agente externo que vendiam tais facilidades para diversos empres\u00e1rios que, tamb\u00e9m em conluio, anu\u00edam a tal pr\u00e1tica irregular e lesiva aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
Ora, deve-se destacar que a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 um instituto presente no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e que tem o cond\u00e3o de extinguir um cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, assim entendido como o direito que a fazenda p\u00fablica tem perante o sujeito passivo (seja ele contribuinte direto ou indireto). No caso, o sujeito passivo op\u00f5e um direito que ele tem perante a fazenda p\u00fablica (cr\u00e9ditos de ICMS pagos na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias posteriormente exportadas, por exemplo), contra o pr\u00f3prio direito que aquela possui perante este. \u00c9 uma esp\u00e9cie de acertamento ou confronto de d\u00edvidas (ou de cr\u00e9ditos, como preferem alguns).<\/p>\n
Todavia, a exist\u00eancia ou n\u00e3o desses cr\u00e9ditos do sujeito passivo s\u00e3o confirmadas pela administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria, em procedimento fiscalizat\u00f3rio, que pode at\u00e9 mesmo autorizar a sua transfer\u00eancia ou utiliza\u00e7\u00e3o para pagamento de aquisi\u00e7\u00e3o de ativos (como acontece com o ICMS, por exemplo), conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do tributo.<\/p>\n
Repetimos aqui a frase que abre o presente artigo: n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00f5es m\u00e1gicas em direito tribut\u00e1rio. O planejamento tribut\u00e1rio l\u00edcito objetiva evitar a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo. Evita-se o surgimento, portanto, da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Afora isso, o que existe \u00e9 crime tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Assim, al\u00e9m de ter que arcar com o recolhimento dos tributos sonegados com os encargos previstos em lei (multa morat\u00f3ria, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros morat\u00f3rios e multa punitiva), o coautor dos crimes em men\u00e7\u00e3o poder\u00e1 responder processo criminal por crime contra a ordem tribut\u00e1ria, cujas figuras t\u00edpicas encontram-se previstas nos artigos da Lei n\u00ba 8.137\/1990.<\/p>\n
Desconfie sempre daqueles que oferecem vantagens sabidamente indevidas ou que vendem tr\u00e1fico de influ\u00eancia (do tipo \u201ceu tenho um amigo na receita que pode lhe ajudar\u201d).<\/p>\n
Lembre-se: todo cuidado \u00e9 pouco. N\u00e3o confie em facilidades.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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