N\u00e3o se pode falar que o direito de propriedade, assegurado na Carta Magna, seja um direito absoluto, at\u00e9 mesmo porque diversos dispositivos constitucionais deixam evidente a relativiza\u00e7\u00e3o do direito de propriedade. Veja-se:<\/p>\n
T\u00cdTULO II<\/p>\n
Dos Direitos e Garantias Fundamentais<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS<\/p>\n
Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
XXII – \u00e9 garantido o direito de propriedade;<\/p>\n
XXIII – a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n
XXIV – a lei estabelecer\u00e1 o procedimento para desapropria\u00e7\u00e3o por necessidade ou utilidade p\u00fablica, ou por interesse social, mediante justa e pr\u00e9via indeniza\u00e7\u00e3o em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
XXV – no caso de iminente perigo p\u00fablico, a autoridade competente poder\u00e1 usar de propriedade particular, assegurada ao propriet\u00e1rio indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano;<\/p>\n
XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam\u00edlia, n\u00e3o ser\u00e1 objeto de penhora para pagamento de d\u00e9bitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;<\/p>\n
Nesse campo, deduz-se de imediato que, para se atingir os objetivos da Rep\u00fablica Federativa \u2013 particularmente quanto a garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3\u00ba, II e III) \u2013 apropriedade de torna de extrema valia, mas deve ser empregada e explorada inteligentemente, de forma a preservar o meio ambiente para as gera\u00e7\u00f5es vindouras e permitindo que toda a coletividade possa se beneficiar, direta ou indiretamente, da mesma, caso em que, n\u00e3o atendido tal desiderato, poder\u00e1 ser desapropriada para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/p>\n
Certo \u00e9 que a atividade econ\u00f4mica \u201cagroneg\u00f3cio\u201d al\u00e7a voos elevados, na hist\u00f3ria recente do Pa\u00eds. Sabe-se que o campo foi o respons\u00e1vel por sustentar a economia brasileira, em fun\u00e7\u00e3o da sua significativa participa\u00e7\u00e3o no Produto Interno Bruto, nesse recente quadro de recess\u00e3o econ\u00f4mica. V\u00ea-se, portanto, seguindo a \u00f3tica de Adam Smith, que o pa\u00eds possui uma esp\u00e9cie de \u201cdom natural\u201d para esta atividade, gra\u00e7as \u00e0s peculiaridades do seu clima, caracter\u00edsticas f\u00edsicas, terras f\u00e9rteis e abund\u00e2ncia de \u00e1gua.<\/p>\n
E \u00e9 justamente em fun\u00e7\u00e3o disso que as pol\u00edticas p\u00fablicas deveriam atentar mais diretamente para o agroneg\u00f3cio, proporcionando aos empres\u00e1rios do setor maior fomento, seja pela concess\u00e3o de cr\u00e9dito em condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis, seja pelo tratamento diferenciado tribut\u00e1rio que deveria ser estendido aos mesmos, mormente nos casos em que haveria a recupera\u00e7\u00e3o continuada das \u00e1reas de plantio, com preserva\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o ambiental, incentivando a recupera\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de nascentes, matas pr\u00f3ximas a rios, a fauna e a flora locais. E o grande momento para se incentivar isso \u00e9 justamente o atual, em que se observa uma maior preocupa\u00e7\u00e3o das sociedades com a preserva\u00e7\u00e3o da natureza; indiv\u00edduos que n\u00e3o hesitam em dispender valores mais expressivos pelo consumo de bens cultivados de forma sustent\u00e1vel.<\/p>\n
Se o direito \u00e0 propriedade \u00e9 relativo, o dono do im\u00f3vel rural tem que ter essa ci\u00eancia e, igualmente, exigir do poder p\u00fablico a sua contrapartida no trabalho de atendimento \u00e0 finalidade social definida no plano constitucional. A progressividade do ITR atenderia tal finalidade? Por certo que n\u00e3o. Melhor seriam as desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, mormente com a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es de tributos que repercutem diretamente sobre o consumo, como o IPI e o ICMS, impostos estes de cunho eminentemente regressivo, que prejudicam mais destacadamente as camadas mais pobres da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por isso os discursos das correntes ideol\u00f3gicas populistas n\u00e3o passam de absoluta demagogia. Quer beneficiar as classes mais pobres? Desonere o consumo e incentive as classes mais abastadas a investir na produ\u00e7\u00e3o, a fim de gerar empregos, dando assim dignidade \u00e0 essa casta menos favorecida da sociedade. O melhor aux\u00edlio que um governo pode conceder \u00e9 a gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n
Lado outro, tais assertivas encontram respaldo no pr\u00f3prio texto constitucional, cujo art. 170 elenca os princ\u00edpios norteadores da atividade econ\u00f4mica:<\/p>\n
T\u00cdTULO VII<\/p>\n
Da Ordem Econ\u00f4mica e Financeira<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n
DOS PRINC\u00cdPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECON\u00d4MICA<\/p>\n
Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n
I – soberania nacional;<\/p>\n
II – propriedade privada;<\/p>\n
III – fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/p>\n
IV – livre concorr\u00eancia;<\/p>\n
V – defesa do consumidor;<\/p>\n
VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi\u00e7os e de seus processos de elabora\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/p>\n
VII – redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais e sociais;<\/p>\n
VIII – busca do pleno emprego;<\/p>\n
IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 6, de 1995)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 assegurado a todos o livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, salvo nos casos previstos em lei.<\/p>\n
Aqui igualmente se ressalta a import\u00e2ncia da utiliza\u00e7\u00e3o social da propriedade, desde que observados igualmente os demais princ\u00edpios, vez que estes devem ser aplicados em conjunto, ao inv\u00e9s de se fazer balizamentos quanto \u00e0 maior ou menor import\u00e2ncia de cada um deles. De outra forma, a quest\u00e3o ambiental tamb\u00e9m mereceu cuidados do legislador constitucional, cujo art. 225 j\u00e1 coloca o meio ambiente como um bem coletivo, pass\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n
DO MEIO AMBIENTE<\/p>\n
Art. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1- lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 como afastar do ordenamento jur\u00eddico a orienta\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica na Carta Magna. Observa-se que os legisladores constituintes pugnaram por alcan\u00e7ar um meio termo entre uma esp\u00e9cie de estado liberal \u2013 na medida em que garante a livre iniciativa e concorr\u00eancia, mas assegura a si o poder de intervir na atividade econ\u00f4mica \u2013 e um estado social, quando define que os meios de produ\u00e7\u00e3o devem servir \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do bem de toda a coletividade.<\/p>\n
Pode-se, por fim, indagar se a vis\u00e3o kantiana de que \u201cos homens buscam constantemente a felicidade, mas n\u00e3o sabem ao certo o que desejam e realmente querem\u201d, pode ser aplicada ao estado atual e \u00e0 sociedade que o forma. \u00c9 realmente necess\u00e1ria, no atual est\u00e1gio evolutivo da humanidade, a interven\u00e7\u00e3o estatal como necess\u00e1ria aos imperativos da felicidade humana? N\u00e3o seria colocar o estado como o decantado Big Brother <\/em>da obra 1984, de George Orwell? E quando a a\u00e7\u00e3o dos detentores do poder nesse mesmo estado afigura-se criminosa, violadora de direitos constitucionais e impedindo que o pr\u00f3prio Estado cumpra a sua finalidade maior, que, em nosso caso, consiste precisamente em promover o bem de todos?<\/p>\n Ora, em fun\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as morais existentes entre os seres humanos, ainda \u00e9 necess\u00e1rio que haja leis para regular as rela\u00e7\u00f5es sociais. O ideal seria a preval\u00eancia da m\u00e1xima cr\u00edstica (aja para com seu semelhante como gostaria que agissem para contigo). Mas o confronto entre as ideologias ainda far\u00e3o muito estrago na vida dos cidad\u00e3os terrenos. E por isso n\u00e3o se poder\u00e1 afastar a necessidade de interven\u00e7\u00e3o estatal, ainda que se limite ao m\u00ednimo, na defini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica econ\u00f4mica, envolvendo o uso da propriedade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" N\u00e3o se pode falar que o direito de propriedade, assegurado na Carta Magna, seja um direito absoluto, at\u00e9 mesmo porque diversos dispositivos constitucionais deixam evidente a relativiza\u00e7\u00e3o do direito de propriedade. Veja-se: T\u00cdTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAP\u00cdTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":10841,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-10840","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\n