{"id":11255,"date":"2021-09-01T11:22:54","date_gmt":"2021-09-01T14:22:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11255"},"modified":"2021-09-22T11:44:41","modified_gmt":"2021-09-22T14:44:41","slug":"maquinario-agricola-e-seguro-dpvat","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/maquinario-agricola-e-seguro-dpvat\/","title":{"rendered":"MAQUIN\u00c1RIO AGR\u00cdCOLA E SEGURO DPVAT"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Uma quest\u00e3o que merece cuidados se relaciona aos acidentes envolvendo ve\u00edculos automotores, especialmente aqueles que s\u00e3o utilizados nas atividades econ\u00f4micas vinculadas ao agroneg\u00f3cio.<\/p>\n

Para os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), \u201c(…) a\u00a0configura\u00e7\u00e3o de\u00a0 um\u00a0 fato como acidente de trabalho, a possibilitar\u00a0eventual indeniza\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, n\u00e3o impede a sua caracteriza\u00e7\u00e3o\u00a0como\u00a0 sinistro\u00a0 coberto\u00a0 pelo\u00a0 seguro\u00a0 obrigat\u00f3rio\u00a0 DPVAT, desde que\u00a0tamb\u00e9m\u00a0 estejam\u00a0 presentes\u00a0 seus\u00a0 elementos\u00a0 \u00a0constituintes: acidente\u00a0causado\u00a0\u00a0 por\u00a0\u00a0 ve\u00edculo\u00a0\u00a0 automotor,\u00a0\u00a0 dano\u00a0 pessoal\u00a0 e\u00a0 rela\u00e7\u00e3o\u00a0 de\u00a0causalidade.\u00a0\u00a0 Al\u00e9m\u00a0\u00a0 disso,\u00a0 os\u00a0 sinistros\u00a0 que\u00a0 envolvam\u00a0 ve\u00edculos agr\u00edcolas,<\/strong>\u00a0 a\u00a0 exemplo\u00a0 de\u00a0 tratores<\/strong> e certas colheitadeiras,<\/strong> tamb\u00e9m\u00a0podem\u00a0 estar\u00a0 cobertos\u00a0 pelo\u00a0 seguro\u00a0 obrigat\u00f3rio<\/strong> previsto na Lei n\u00ba\u00a06.194\/1974″.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Para que se possa, pois, prevalecer a indeniza\u00e7\u00e3o pelo seguro DPVAT (Lei n\u00ba 6.194\/1974), deve-se atentar para os seguintes requisitos:<\/p>\n

    \n
  1. Ser ve\u00edculo automotor de via terrestre;<\/li>\n
  2. Que o ve\u00edculo seja suscet\u00edvel de circular por vias p\u00fablicas;<\/li>\n
  3. Dano pessoal;<\/li>\n
  4. Exist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito.<\/li>\n<\/ol>\n

    Veja-se os julgados apresentados a seguir:<\/p>\n

    DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. SEGURO DPVAT. SINISTRO ENVOLVENDO VE\u00cdCULO AGR\u00cdCOLA OCORRIDO NUM CONTEXTO DE ACIDENTE DE TRABALHO. IRRELEV\u00c2NCIA. SEGURO. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA.<\/em><\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Cuida-se, na origem, de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a relativa ao seguro DPVAT, ajuizada em raz\u00e3o de sinistro que levou a v\u00edtima a \u00f3bito.<\/em><\/li>\n
    2. A cobertura do seguro obrigat\u00f3rio do DPVAT n\u00e3o est\u00e1 condicionada \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de acidente de tr\u00e2nsito, mas sim, \u00e0 ocorr\u00eancia de dano pessoal causado por ve\u00edculo automotor de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou n\u00e3o, nos exatos termos do art.<\/em>2\u00ba da Lei 6.194\/74.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. Consoante orienta a jurisprud\u00eancia desta Corte, a caracteriza\u00e7\u00e3o do infort\u00fanio como acidente de trabalho n\u00e3o impede, necessariamente, que esse tamb\u00e9m seja considerado como um acidente causado por ve\u00edculo automotor e, portanto, coberto pelo seguro DPVAT.\u00a0<\/em>Precedentes.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. Ademais, tampouco o fato de o sinistro envolver ve\u00edculo agr\u00edcola afasta a cobertura do seguro. Precedentes.<\/em><\/li>\n
        2. Agravo interno n\u00e3o provido.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

          (AgInt no REsp 1844330\/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01\/06\/2020, DJe 04\/06\/2020)<\/em><\/p>\n

          \u00a0<\/em><\/p>\n

          AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. DESNECESSIDADE. SEGURO OBRIGAT\u00d3RIO DPVAT. INDENIZA\u00c7\u00c3O.\u00a0<\/em>CABIMENTO. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO E ENTENDIMENTO DESTA CORTE.\u00a0<\/em>DISSON\u00c2NCIA.<\/em><\/strong><\/p>\n

            \n
          1. Recurso especial interposto contra ac\u00f3rd\u00e3o publicado na vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n\u00bas 2 e 3\/STJ).<\/em><\/li>\n
          2. N\u00e3o incide o \u00f3bice da S\u00famula n\u00ba 7 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a quando todo o contorno f\u00e1tico da causa \u00e9 delineado pelos julgados das inst\u00e2ncias inferiores.<\/em><\/li>\n
          3. Merece reforma o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que est\u00e1 em confronto com o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acerca do cabimento da indeniza\u00e7\u00e3o devida pelo seguro obrigat\u00f3rio DPVAT.<\/em><\/li>\n
          4. Agravo interno n\u00e3o provido.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

            (AgInt no REsp 1738326\/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22\/10\/2018, DJe 26\/10\/2018)<\/em><\/p>\n

            \u00a0<\/em><\/p>\n

            AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. ACIDENTE COM TRATOR.\u00a0<\/em>PRESCRI\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO.<\/em><\/strong><\/p>\n

              \n
            1. O entendimento desta Corte \u00e9 de que os sinistros que envolvem ve\u00edculos agr\u00edcolas pass\u00edveis de transitar pelas vias terrestres est\u00e3o cobertos pelo DPVAT.<\/em><\/li>\n
            2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na peti\u00e7\u00e3o de agravo interno, n\u00e3o debatido na decis\u00e3o agravada, por ter-se operado a preclus\u00e3o.<\/em><\/li>\n
            3. Mesmo as mat\u00e9rias consideradas de ordem p\u00fablica, para serem apreciadas nesta superior inst\u00e2ncia, necessitam observar o requisito do prequestionamento.<\/em><\/li>\n
            4. Agravo interno n\u00e3o provido.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

              (AgInt no REsp 1299644\/MS, Rel. Ministro RAUL ARA\u00daJO, QUARTA TURMA, julgado em 27\/09\/2016, DJe 10\/10\/2016)<\/em><\/p>\n

              \u00a0<\/em><\/p>\n

              AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT.\u00a0<\/em>RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO, DANO PESSOAL E NEXO CAUSAL. TRATOR. CAUSA DETERMINANTE NO INFORT\u00daNIO. PARTICIPA\u00c7\u00c3O ATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE.\u00a0<\/em>CARACTERIZA\u00c7\u00c3O.<\/em><\/strong><\/p>\n

                \n
              1. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei n\u00ba 6.197\/1974 para indenizar os benefici\u00e1rios ou as v\u00edtimas de acidentes, inclu\u00eddo o respons\u00e1vel pelo infort\u00fanio, envolvendo ve\u00edculo automotor terrestre (urbano, rodovi\u00e1rio e agr\u00edcola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identifica\u00e7\u00e3o do causador do dano.<\/em><\/li>\n
              2. Se o ve\u00edculo de via terrestre, em funcionamento, teve participa\u00e7\u00e3o ativa no acidente, a provocar danos pessoais graves em usu\u00e1rio, n\u00e3o consistindo em mera concausa passiva, existe a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do seguro DPVAT. No caso, o trator foi a raz\u00e3o determinante da invalidez permanente do autor, sendo evidente a rela\u00e7\u00e3o de causalidade (nexo causal).<\/em><\/li>\n
              3. Agravo interno n\u00e3o provido.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

                (AgInt no REsp 1575062\/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15\/09\/2016, DJe 30\/09\/2016)<\/em><\/p>\n

                \u00a0<\/em><\/p>\n

                \u00a0<\/em>RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. ATROPELAMENTO ENVOLVENDO TREM.\u00a0<\/em>ABRANG\u00caNCIA DA EXPRESS\u00c3O “VE\u00cdCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE”.\u00a0<\/em>HIP\u00d3TESE QUE N\u00c3O ENQUADRA OS VE\u00cdCULOS QUE SE LOCOMOVEM SOBRE TRILHOS. C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO. RESOLU\u00c7\u00c3O SUSEP N. 273\/2012.\u00a0<\/em>RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/em><\/strong><\/p>\n

                  \n
                1. Ve\u00edculo automotor \u00e9 “todo ve\u00edculo a motor de propuls\u00e3o que circule por seus pr\u00f3prios meios, e que serve normalmente para o transporte vi\u00e1rio de pessoas e coisas, ou para a tra\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria de ve\u00edculos utilizados para o transporte de pessoas e coisas. O termo compreende os ve\u00edculos conectados a uma linha el\u00e9trica e que n\u00e3o circulam sobre trilhos (\u00f4nibus el\u00e9trico)”, nos termos do Anexo I do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (CTB).<\/em><\/li>\n
                2. O ve\u00edculo deve apresentar um motor em sua estrutura, que permite se autolocomover e circular por terra ou asfalto (via terrestre), para fins de recebimento do seguro previsto na Lei n. 6.194\/1974.<\/em><\/li>\n
                3. Dessa forma, o trem, apesar de se autolocomover por motor, necessita da utiliza\u00e7\u00e3o de trilhos, o que obsta o direito ao seguro DPVAT.<\/em><\/li>\n
                4. Recurso especial n\u00e3o provido.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

                  (REsp 1285647\/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 12\/04\/2016, DJe 02\/05\/2016)<\/em><\/p>\n

                  \u00a0<\/em><\/p>\n

                  \u00a0<\/em>RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZA\u00c7\u00c3O SECURIT\u00c1RIA. CABIMENTO.\u00a0<\/em>REQUISITOS. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO, DANO PESSOAL E NEXO CAUSAL.\u00a0<\/em>VE\u00cdCULO SOB REPARO. VIA P\u00daBLICA. MOVIMENTA\u00c7\u00c3O PRESERVADA. CAUSA DETERMINANTE NO INFORT\u00daNIO. PARTICIPA\u00c7\u00c3O ATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE. CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. TERMO INICIAL.\u00a0<\/em>EVENTO DANOSO.<\/em><\/strong><\/p>\n

                    \n
                  1. Cinge-se a controv\u00e9rsia a saber se o acidente sofrido pelo recorrido e que lhe acarretou invalidez parcial permanente est\u00e1 coberto pelo Seguro de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).<\/em><\/li>\n
                  2. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigat\u00f3rio de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei n\u00ba 6.197\/1974 para indenizar os benefici\u00e1rios ou as v\u00edtimas de acidentes, inclu\u00eddo o respons\u00e1vel pelo infort\u00fanio, envolvendo ve\u00edculo automotor terrestre (urbano, rodovi\u00e1rio e agr\u00edcola) ou a carga transportada, e que sofreram dano pessoal, independentemente de culpa ou da identifica\u00e7\u00e3o do causador do dano.<\/em><\/li>\n
                  3. A configura\u00e7\u00e3o de um fato como acidente de trabalho, a possibilitar eventual indeniza\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, n\u00e3o impede a sua caracteriza\u00e7\u00e3o como sinistro coberto pelo seguro obrigat\u00f3rio DPVAT desde que tamb\u00e9m estejam presentes seus elementos constituintes: acidente causado por ve\u00edculo automotor, dano pessoal e rela\u00e7\u00e3o de causalidade. Precedentes.<\/em><\/li>\n
                  4. Embora a regra no seguro DPVAT seja o sinistro ocorrer em via p\u00fablica, com o ve\u00edculo em circula\u00e7\u00e3o, h\u00e1 hip\u00f3teses, excepcionais, em que o desastre pode se dar com o ve\u00edculo parado ou estacionado, a exemplo de explos\u00f5es, inc\u00eandios e danos oriundos de falha mec\u00e2nica ou el\u00e9trica a prejudicar o condutor ou terceiros. O essencial \u00e9 que o ve\u00edculo seja o causador do dano – mesmo que n\u00e3o esteja em tr\u00e2nsito – e n\u00e3o mera concausa passiva do acidente, como s\u00f3i acontecer em condutas imput\u00e1veis \u00e0 pr\u00f3pria v\u00edtima quando cai de um autom\u00f3vel inerte, sendo este apenas parte do cen\u00e1rio do infort\u00fanio.<\/em><\/li>\n
                  5. Se o ve\u00edculo de via terrestre, apesar de estar sob reparos, em funcionamento, teve participa\u00e7\u00e3o ativa no acidente, a provocar danos pessoais graves em usu\u00e1rio, n\u00e3o consistindo em mera concausa passiva, h\u00e1 a hip\u00f3tese de incid\u00eancia do seguro DPVAT. No caso, o caminh\u00e3o foi a raz\u00e3o determinante da invalidez permanente do autor, sendo evidente a rela\u00e7\u00e3o de causalidade (nexo causal).<\/em><\/li>\n
                  6. A Segunda Se\u00e7\u00e3o deste Tribunal Superior, ao julgar o REsp n\u00ba 1.483.620\/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do C\u00f3digo de Processo Civil), consagrou o entendimento de que a incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas indeniza\u00e7\u00f5es por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no \u00a7 7\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 6.194\/1974, reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.482\/2007, opera-se desde a data do evento danoso at\u00e9 o dia do efetivo pagamento. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 43\/STJ.<\/em><\/li>\n
                  7. Recurso especial n\u00e3o provido.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

                    (REsp 1358961\/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS B\u00d4AS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15\/09\/2015, DJe 18\/09\/2015)<\/em><\/p>\n

                    \u00a0<\/em><\/p>\n

                    \u00a0<\/em>CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VE\u00cdCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). VE\u00cdCULO AGR\u00cdCOLA. COLHEITADEIRA.\u00a0<\/em>ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE MAIOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNST\u00c2NCIAS DO ACIDENTE PARA DEFINIR SOBRE A INCID\u00caNCIA DA LEI N.\u00a0<\/em>6.194\/1976.<\/em><\/strong><\/p>\n

                      \n
                    1. A jurisprud\u00eancia do STJ \u00e9 firme no entendimento de que a caracteriza\u00e7\u00e3o do infort\u00fanio como acidente de trabalho, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a cobertura do seguro obrigat\u00f3rio – DPVAT -, assim como j\u00e1 reconheceu que os sinistros que envolvam ve\u00edculos agr\u00edcolas tamb\u00e9m podem estar cobertos pelo seguro previsto na Lei n.<\/em>6.194\/1974.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n
                        \n
                      1. No caso em julgamento, apesar de constar que se trata de acidente com colheitadeira, n\u00e3o h\u00e1 como aferir se a m\u00e1quina em espec\u00edfico preenchia as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para a circula\u00e7\u00e3o em via p\u00fablica (tal como disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n. 210\/2006 do Contran), nem sobre as condi\u00e7\u00f5es do acidente dentro do \u00e2mbito laboral, para fins de rompimento ou n\u00e3o do liame causal.<\/em><\/li>\n
                      2. \u00c9 bem verdade que, apesar de n\u00e3o se exigir que o acidente tenha ocorrido em via p\u00fablica, o automotor deve ser, ao menos em tese, suscet\u00edvel de circular por essas vias; isto \u00e9, caso a colheitadeira, em raz\u00e3o de suas dimens\u00f5es e peso, jamais venha a preencher os requisitos normativos para fins de tr\u00e1fego em via p\u00fablica (s\u00f3 podendo ser transportada embarcada em caminh\u00e3o), n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer a exist\u00eancia de fato gerador de sinistro protegido pelo seguro DPVAT, apesar de se tratar de ve\u00edculo automotor. O norte a guiar a linha de racioc\u00ednio ser\u00e1 avaliar, no caso concreto, a possibilidade de licenciamento e registro do ve\u00edculo agr\u00edcola.<\/em><\/li>\n
                      3. Recurso especial provido.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

                        (REsp 1342178\/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 14\/10\/2014, DJe 06\/11\/2014)<\/em><\/p>\n

                        \u00a0<\/em><\/p>\n

                        \u00a0<\/em>AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DPVAT. ACIDENTE PROVOCADO POR TRATOR AGR\u00cdCOLA. RECONHECIMENTO. INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL.\u00a0<\/em>N\u00c3O CABIMENTO. COBERTURA DEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.<\/em><\/strong><\/p>\n

                        (AgRg no REsp 1313313\/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24\/04\/2014, DJe 05\/05\/2014)<\/em><\/p>\n

                        \u00a0<\/em><\/p>\n

                        Portanto, eventual recusa quanto ao dever de indenizar pode ser anulada por decis\u00e3o judicial, haja vista os precedentes citados.<\/p>\n

                        \"\"<\/a><\/p>\n

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                        Uma quest\u00e3o que merece cuidados se relaciona aos acidentes envolvendo ve\u00edculos automotores, especialmente aqueles que s\u00e3o utilizados nas atividades econ\u00f4micas vinculadas ao agroneg\u00f3cio. 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