{"id":11290,"date":"2021-09-10T09:34:37","date_gmt":"2021-09-10T12:34:37","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11290"},"modified":"2021-09-22T11:44:30","modified_gmt":"2021-09-22T14:44:30","slug":"lei-complementar-no-175-2020-e-as-mudancas-no-iss-para-medicos-veterinarios-uma-analise-preliminar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/lei-complementar-no-175-2020-e-as-mudancas-no-iss-para-medicos-veterinarios-uma-analise-preliminar\/","title":{"rendered":"A Lei Complementar n\u00ba 175\/2020 e as mudan\u00e7as no ISS para m\u00e9dicos veterin\u00e1rios: uma an\u00e1lise preliminar"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Proleg\u00f4menos<\/u><\/strong><\/p>\n

Sempre que o governo anuncia mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, \u00e9 para impor mais \u00f4nus aos contribuintes. Por isso, ao longo de toda a minha vida letiva, asseverava aos alunos que a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 um problema complexo \u2013 especialmente no Brasil \u2013 e nunca vislumbrei mudan\u00e7as que pudessem beneficiar, decisivamente, a vida do sujeito passivo.<\/p>\n

Agora, com a promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o da Lei Complementar (LC) n\u00ba 175, de 20.09.2020, criou-se uma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria imposta ao contribuinte da exa\u00e7\u00e3o, com o fito de se dividir o produto da arrecada\u00e7\u00e3o entre o munic\u00edpio onde se encontra domiciliado o prestador, e aquele onde se encontra o tomador.<\/p>\n

Mas, antes de se analisar tais dispositivos, vejamos primeiramente, ainda que de forma sucinta, os aspectos do referido tributo.<\/p>\n

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Aspectos do tributo<\/u><\/strong><\/p>\n

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Aspecto material <\/u><\/strong><\/p>\n

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A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de qualquer natureza foi reservada pelo legislador constituinte, enquanto fato econ\u00f4mico tribut\u00e1vel, para ser objeto de tributa\u00e7\u00e3o por parte dos munic\u00edpios e do Distrito Federal (art. 156, III, CF). Logo, cada ente federativo poderia, ap\u00f3s o advento da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o (05.10.1988), criar o imposto mediante lei ordin\u00e1ria, observando as diretrizes postas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) e no Decreto-Lei (DL) n\u00ba 406, de 31.12.1968, que contemplava regras espec\u00edficas relativas \u00e0 exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Deve-se aqui recordar que a legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 permanece v\u00e1lida naquilo que n\u00e3o contrari\u00e1-la, por for\u00e7a do instituto da recep\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Com a entrada em vigor da Lei Complementar (LC) n\u00ba 116, de 31.07.2003, os aspectos gerais do tributo foram nela delineados. Consequentemente, as leis municipais e do Distrito Federal que versavam sobre o ISS foram automaticamente revogadas, em caso de descompasso entre as diretrizes gerais contempladas na LC n\u00ba 116\/2003. Vale aqui recordar que foi reservada \u00e0 lei complementar estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, especialmente a defini\u00e7\u00e3o de tributos e suas esp\u00e9cies e, quanto aos impostos, a defini\u00e7\u00e3o do fato gerador, base de c\u00e1lculo, contribuintes, al\u00e9m de obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o a fixa\u00e7\u00e3o das regras gerais e se garantindo aos demais entes o poder de complementar a legisla\u00e7\u00e3o federal, no \u00e2mbito das respectivas atribui\u00e7\u00f5es (art. 146, III, a, c\/c art. 24, I e \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba, todos da CF).<\/p>\n

Assim, o art. 1\u00ba da LC n\u00ba 116\/2003 determina que o ISS tem como fato gerador \u201ca presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes da lista anexa, ainda que estes n\u00e3o se constituam como atividade preponderante do prestador\u201d, bem como servi\u00e7o proveniente do exterior ou cuja presta\u00e7\u00e3o tenha se iniciado no exterior (art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba). Portanto, em tese, se o servi\u00e7o prestado n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses previstas na referida lista, n\u00e3o constituir\u00e1 fato gerador do ISS, por aus\u00eancia de tipicidade tribut\u00e1ria (apesar de existirem decis\u00f5es recentes que pugnam mais para uma conceitua\u00e7\u00e3o classificat\u00f3ria, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lista de servi\u00e7os, do que para uma conceitua\u00e7\u00e3o fechada, o que somente contribui para fomentar a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, t\u00e3o presente no plano da tributa\u00e7\u00e3o brasileira).<\/p>\n

Se para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o for necess\u00e1ria a utiliza\u00e7\u00e3o de mercadorias, estas incorporar\u00e3o o custo da presta\u00e7\u00e3o, compondo a base de c\u00e1lculo do ISS, como previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba (com as exce\u00e7\u00f5es admitidas).<\/p>\n

N\u00e3o constituem fatos geradores do ISS (art. 2\u00ba, LC n\u00ba 116\/2003):<\/p>\n

a- as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds. N\u00e3o se enquadram os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior (art. 2\u00ba, \u00a7 \u00fanico);<\/p>\n

b- a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes-delegados;<\/p>\n

c- o valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras;<\/p>\n

d- servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, cujos fatos ficaram reservados aos estados (tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS).<\/p>\n

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Aspecto quantitativo: Al\u00edquota e base de c\u00e1lculo<\/u><\/strong><\/p>\n

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Como previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art.156, \u00a73\u00ba, I), as al\u00edquotas m\u00ednimas e m\u00e1ximas poder\u00e3o ser fixadas na legisla\u00e7\u00e3o complementar. A LC n\u00ba 116\/2003 fixou-a em 5% (art. 8\u00ba, II), no m\u00e1ximo, e, no m\u00ednimo, em 2% (art. 8-A), institu\u00eddo pela LC n\u00ba 157\/2016. Importa registrar que o legislador estabeleceu crit\u00e9rios espec\u00edficos, para os casos em que a al\u00edquota seja fixada no patamar m\u00ednimo, vedando a concess\u00e3o de benef\u00edcios que possam impactar mais ainda o valor a ser percebido pelo ete federativo. Veja-se:<\/p>\n

Art. 8o<\/sup><\/u>-A. \u00a0A al\u00edquota m\u00ednima do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u00e9 de 2% (dois por cento<\/em><\/p>\n