{"id":11292,"date":"2021-09-14T11:12:42","date_gmt":"2021-09-14T14:12:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11292"},"modified":"2021-09-22T11:44:29","modified_gmt":"2021-09-22T14:44:29","slug":"stf-inconstitucionalidade-de-lei-que-cria-responsabilidade-tributaria-do-contador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/stf-inconstitucionalidade-de-lei-que-cria-responsabilidade-tributaria-do-contador\/","title":{"rendered":"STF: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI QUE CRIA RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA DO CONTADOR"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Em 03.09.2021 foi iniciado o julgamento virtual da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 6284, de autoria do Partido Progressista, contra lei do Estado de Goi\u00e1s que criou hip\u00f3tese de responsabilidade de terceiros.<\/p>\n

Veja-se o despacho inicial, do Sr. Min. Barroso:<\/p>\n

“1. Trata-se de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Progressistas (PP), em face do art. 45, XII-A e \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 11.651\/1991 do estado de Goi\u00e1s (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 17.519 de 29 de dezembro de 2011).\u00a0<\/em><\/p>\n

2. Intime-se o Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos c\u00f3pia do ato impugnado, nos termos do art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 9.868\/99. Publique-se.”<\/em><\/p>\n

A citada Lei atribuiu ao contador a corresponsabilidade pelo pagamento de tributo devido por terceiro, ou seja, seus clientes.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 preciso muito entendimento jur\u00eddico para se concluir que se trata de um verdadeiro despaut\u00e9rio. Mas se usa e abusa de inconstitucionalidade \u00fatil no Brasil.<\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7o que a responsabilidade solid\u00e1ria, constante do art. 134 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, est\u00e1 dentro do T\u00edtulo Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Consequentemente, \u00e9 mat\u00e9ria reservada a lei complementar, conforme previsto no art. 146, III, a, <\/em>da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Veja-se:<\/p>\n

Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

III \u2013 estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. a) defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes;<\/em><\/li>\n
  2. b) obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios; (…)<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    O plen\u00e1rio virtual do STF j\u00e1 formou maioria para considerar inconstitucional\u00a0a referida Lei, tendo os demais ministros seguido o voto do Relator, assim consubstanciado:<\/p>\n

    “\u00c9 inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infra\u00e7\u00f5es de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo CTN.”<\/em><\/p>\n

    H\u00e1 que se considerar que o contador \u00e9 um prestador de servi\u00e7os, que p\u00f5e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de interessados o seu conhecimento nesse ramo da ci\u00eancia. Por se tratar de uma profiss\u00e3o dita liberal, deve efetuar registro no respectivo conselho de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Outrossim, o pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio j\u00e1 contempla as situa\u00e7\u00f5es em que o terceiro (diretores, gerentes, prepostos) possa ser pessoalmente responsabilizado por tributo devido: tem que haver a materializa\u00e7\u00e3o de atos que violem a lei, o contrato ou o estatuto da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n

    Na pr\u00e1tica, \u00e9 muito comum a autoridade fiscal formular, ante a identifica\u00e7\u00e3o de falta ou insufici\u00eancia no recolhimento de tributos, as famigeradas representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais, encaminhando-as para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e arrolando tanto os s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica, quanto o profissional cont\u00e1bil. E a\u00ed surge um problema ser\u00edssimo, tanto para o contador empregado dessa pessoa jur\u00eddica, sob regime celetista, quanto para o prestador de servi\u00e7os. No primeiro caso, ele pode se ver obrigado a efetuar determinados registros (como, por exemplo, pagamento de despesas pessoais dos s\u00f3cios), para n\u00e3o ser demitido (temor reverencial). No segundo, como ele est\u00e1 encarregado t\u00e3o somente do registro das muta\u00e7\u00f5es patrimoniais, pode ocorrer que determinadas opera\u00e7\u00f5es n\u00e3o lhe sejam comunicadas, mediante envio da documenta\u00e7\u00e3o pertinente, acarretando consequentemente a apura\u00e7\u00e3o de tributos em valor menor do que o efetivamente devido. Poderia ele ser responsabilizado por ato de terceiro? Certamente n\u00e3o. Mas a autoridade fiscal n\u00e3o se desincumbe desse \u00f4nus. Lavra o auto de infra\u00e7\u00e3o e coloca todos (s\u00f3cios administradores, n\u00e3o administradores e contador) como correspons\u00e1veis, sem individualizar suas condutas e deixando o \u00f4nus da prova aos mesmos.<\/p>\n

    Para o Sr. Min. Barroso, trata-se a Lei estadual de uma flagrante inconstitucionalidade formal:<\/p>\n

    “Isso, porque, avan\u00e7a ao dispor diversamente sobre (1) quem pode ser o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, ao incluir hip\u00f3teses n\u00e3o contempladas pelos arts. 134 e 135 do CTN, e (2) em quais circunst\u00e2ncias pode ser o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, j\u00e1 que, conforme as normas gerais, para haver a responsabilidade tribut\u00e1ria pessoal do terceiro, ele deve ter praticado atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos.”<\/em><\/p>\n

    O julgamento ainda n\u00e3o se encerrou (a data prevista para encerramento era o dia 13.09). At\u00e9 o momento, manifestaram-se favoravelmente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade as ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber e os ministros Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski.<\/p>\n

    Veja-se que, a par das cr\u00edticas absurdas e plenas de incivilidades que os srs. Ministros v\u00eam sofrendo, certo \u00e9 que os mesmos vem prestando servi\u00e7os de valor inestim\u00e1vel, no \u00e2mbito do Direito Tribut\u00e1rio, afastando do universo jur\u00eddico leis t\u00e3o absurdas como essa do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

    Anexo, segue o voto do Sr. Relator:<\/p>\n

    V O T O<\/p>\n

    O Senhor Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso (Relator):<\/p>\n

    1- Trata-se de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Progressista, com pedido de medida cautelar, em que pleiteia a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade dos arts. 45, XII-A, XIII e \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.651, de 13 de setembro de 1991, do Estado de Goi\u00e1s, e 36, XII-A e XIII, do Decreto n\u00ba 4.852, de 29 de dezembro de 1997, do mesmo Estado. Em conson\u00e2ncia com tais regras, atribui-se ao contabilista a responsabilidade solid\u00e1ria com o contribuinte ou com o substituto tribut\u00e1rio, quanto ao pagamento de impostos e de penalidades pecuni\u00e1rias, no caso de suas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es concorrerem para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Os dispositivos impugnados possuem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
    \nLei do Estado de Goi\u00e1s n\u00ba 11.651, de 13 de setembro de 2011<\/em>
    \nArt. 45. S\u00e3o solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto ou da penalidade pecuni\u00e1ria as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal, especialmente:<\/em>
    \n[…]<\/em>
    \nXII-A \u2013 com o contribuinte ou com o substituto tribut\u00e1rio, o contabilista que, por seus atos e omiss\u00f5es, concorra para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/em>
    \n[…]<\/em>
    \nXIII \u2013 com o contribuinte ou o substituto tribut\u00e1rio, a pessoa que por seus atos ou omiss\u00f5es concorra para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, notadamente a que tiver:<\/em>
    \na) fabricado, fornecido, instalado, cedido, alterado ou prestado servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o a equipamentos ou dispositivos eletr\u00f4nicos de controle fiscal, bem como as respectivas partes e pe\u00e7as, capacitando-os a fraudar o registro de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es;<\/em>
    \nb) desenvolvido, licenciado, cedido, fornecido, instalado, alterado ou prestado servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o a programas aplicativos ou ao \u201csoftware\u201d b\u00e1sico do equipamento emissor de cupom fiscal \u2013 ECF \u2013, capacitando-os a fraudar o registro de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es;<\/em>
    \nc) praticado ato com excesso de poder ou infra\u00e7\u00e3o de contrato social ou estatuto, ou ainda com abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial;<\/em>
    \nd) praticado ato ou neg\u00f3cio, em infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio ou administrador, de fato ou de direito, de pessoa jur\u00eddica, com<\/em>
    \na finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sobretudo nas hip\u00f3teses de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta de sociedade ou de pessoas e de estrutura\u00e7\u00e3o fraudulenta de opera\u00e7\u00f5es mercantis, financeiras ou de servi\u00e7os;<\/em>
    \ne) participado, de modo ativo, de organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda para a pr\u00e1tica de fraude fiscal estruturada, realizada em proveito de terceiras empresas;<\/em>
    \nf) promovido a oculta\u00e7\u00e3o ou aliena\u00e7\u00e3o de bens e direitos da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de impedir ou dificultar a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/em>
    \n[…]<\/em>
    \n\u00a7 2\u00ba A responsabiliza\u00e7\u00e3o do contabilista de que trata o inciso XII-A somente se dar\u00e1 no caso de dolo ou fraude, apurada mediante o devido processo legal.<\/em>
    \nArt. 36, XII-A e XIII, do Decreto n\u00ba 4.852, de 29 de dezembro de 1997<\/em>
    \nArt. 36. S\u00e3o solidariamente obrigadas ao pagamento do imposto ou da penalidade pecuni\u00e1ria as pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal, especialmente (Lei n\u00ba 11.651\/91, art. 45):<\/em>
    \n[…]<\/em>
    \nXII-A \u2013 com o contribuinte ou com o substituto tribut\u00e1rio, o contabilista que, por seus atos e omiss\u00f5es, concorra para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/em>
    \nXIII \u2013 com o contribuinte ou o substituto tribut\u00e1rio, a pessoa que por seus atos ou omiss\u00f5es concorra para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, notadamente a que tiver:<\/em>
    \na) fabricado, fornecido, instalado, cedido, alterado ou prestado servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o a equipamentos ou dispositivos eletr\u00f4nicos de controle fiscal, bem como as respectivas partes e pe\u00e7as, capacitando-os a fraudar o registro de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es;<\/em>
    \nb) desenvolvido, licenciado, cedido, fornecido, instalado, alterado ou prestado servi\u00e7o de manuten\u00e7\u00e3o a programas aplicativos ou ao \u201csoftware\u201d b\u00e1sico do equipamento emissor de cupom fiscal \u2013 ECF, capacitando-os a fraudar o registro de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es;<\/em>
    \nc) praticado ato com excesso de poder ou infra\u00e7\u00e3o de contrato social ou estatuto, ou ainda com abuso da personalidade jur\u00eddica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confus\u00e3o patrimonial;<\/em>
    \nd) praticado ato ou neg\u00f3cio, em infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, na condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio ou administrador, de fato ou de direito, de pessoa jur\u00eddica, com a finalidade de dissimular a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sobretudo nas hip\u00f3teses de interposi\u00e7\u00e3o fraudulenta de sociedade ou de pessoas e de estrutura\u00e7\u00e3o fraudulenta de opera\u00e7\u00f5es mercantis, financeiras ou de servi\u00e7os;<\/em>
    \ne) participado, de modo ativo, de organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda para a pr\u00e1tica de fraude fiscal estruturada, realizada em proveito de terceiras empresas;<\/em><\/p>\n

    I. Preliminares<\/strong><\/p>\n

    (…)<\/p>\n

    3. Ofensa reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    2. Como exposto, o requerente sustenta que os arts. 45, XII-A, XIII e \u00a7 2\u00ba, da Lei do Estado de Goi\u00e1s n\u00ba 11.651\/1991, e 36, XII-A e XIII, do Decreto n\u00ba 4.852\/1997, do mesmo Estado, padecem de v\u00edcio de inconstitucionalidade formal . Isso acontece, pois, conforme o art. 146, III, b , da CF\/1988, somente cabe \u00e0 lei complementar editada pela Uni\u00e3o estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, principalmente quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Ao mesmo tempo, a referida legisla\u00e7\u00e3o estadual, ao dispor sobre a responsabilidade do contabilista, n\u00e3o obedece ao art. 124 do CTN, especialmente no que se refere ao requisito do interesse comum para a atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade solid\u00e1ria. H\u00e1, portanto, uma invas\u00e3o de compet\u00eancia do legislador estadual em rela\u00e7\u00e3o ao legislador complementar federal.<\/p>\n

    3. O Governador do Estado de Goi\u00e1s e o Advogado-Geral da Uni\u00e3o, por sua vez, manifestaram-se pelo n\u00e3o conhecimento da presente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que a hip\u00f3tese revela ofensa reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. O Procurador-Geral da Rep\u00fablica, de maneira diversa, opinou pelo conhecimento desta a\u00e7\u00e3o, uma vez que o mero cotejo entre a legisla\u00e7\u00e3o estadual e a lei complementar n\u00e3o descaracteriza a ofensa direta ao texto constitucional. Trata-se de exame necess\u00e1rio para a identifica\u00e7\u00e3o de eventual viola\u00e7\u00e3o ao art. 146, III, b , da CF\/1988.<\/p>\n

    4. Perceba-se que a presente controv\u00e9rsia consiste, de fato, em definir se os atos normativos estaduais foram editados em contrariedade com as regras constitucionais de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, notadamente o art. 146, III, b , da CF\/1988. Com efeito, eventual inobserv\u00e2ncia de tais regras de compet\u00eancia implica ofensa direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, em linha com entendimento consolidado por esta Corte:<\/p>\n

    A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. PARTILHA DE COMPET\u00caNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE EM MAT\u00c9RIA DE EDUCA\u00c7\u00c3O (CRFB, ART. 24, IX). LEI ESTADUAL DE SANTA CATARINA QUE FIXA N\u00daMERO M\u00c1XIMO DE ALUNOS EM SALA DE AULA. QUEST\u00c3O PRELIMINAR REJEITADA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O FUNDADA EM OFENSA DIRETA \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O. CONHECIMENTO DO PEDIDO. AUS\u00caNCIA DE USURPA\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA DA UNI\u00c3O EM MAT\u00c9RIA DE NORMAS GERAIS. COMPREENS\u00c3O AXIOL\u00d3GICA E PLURALISTA DO FEDERALISMO BRASILEIRO (CRFB, ART. 1\u00ba, V). NECESSIDADE DE PRESTIGIAR INICIATIVAS NORMATIVAS REGIONAIS E LOCAIS SEMPRE QUE N\u00c3O HOUVER EXPRESSA E CATEG\u00d3RICA INTERDI\u00c7\u00c3O CONSTITUCIONAL. EXERC\u00cdCIO REGULAR DA COMPET\u00caNCIA LEGISLATIVA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA AO DETALHAR A PREVIS\u00c3O CONTIDA NO ARTIGO 25 DA LEI N\u00ba 9.394\/94 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCA\u00c7\u00c3O NACIONAL). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. <\/em>
    \n1. O princ\u00edpio federativo brasileiro reclama, na sua \u00f3tica contempor\u00e2nea, o abandono de qualquer leitura excessivamente inflacionada das compet\u00eancias normativas da Uni\u00e3o (sejam privativas, sejam concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Munic\u00edpios e pelo Distrito Federal, tudo isso em conformidade com o pluralismo pol\u00edtico, um dos fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (CRFB, art. 1\u00ba, V) <\/em>
    \n2. A invas\u00e3o da compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o invocada no caso sub judice envolve, diretamente, a confronta\u00e7\u00e3o da lei atacada com a Constitui\u00e7\u00e3o (CRFB, art. 24, IX e par\u00e1grafos), n\u00e3o havendo que se falar nessas hip\u00f3teses em ofensa reflexa \u00e0 Lei Maior. Precedentes do STF: ADI n\u00ba 2.903, rel. Min. Celso de Mello, DJe-177 de 19-09-2008; ADI n\u00ba 4.423, rel. Min. Dias Toffoli, DJe-225 de 14-11-2014; ADI n\u00ba 3.645, rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 01-09-2006. <\/em>
    \n3. A prospective overruling , ant\u00eddoto ao engessamento do pensamento jur\u00eddico, revela oportuno ao Supremo Tribunal Federal rever sua postura prima facie em casos de lit\u00edgios constitucionais em mat\u00e9ria de compet\u00eancia legislativa, para que passe a prestigiar, como regra geral, as iniciativas regionais e locais, a menos que ofendam norma expressa e inequ\u00edvoca da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. 4. A compet\u00eancia legislativa do Estado-membro para dispor sobre educa\u00e7\u00e3o e ensino (CRFB, art. 24, IX) autoriza a fixa\u00e7\u00e3o, por lei local, do n\u00famero m\u00e1ximo de alunos em sala de aula, no af\u00e3 de viabilizar o adequado aproveitamento dos estudantes. 5. O limite m\u00e1ximo de alunos em sala de aula n\u00e3o ostenta natureza de norma geral, uma vez que dependente das circunst\u00e2ncias peculiares a cada ente da federa\u00e7\u00e3o, tais como o n\u00famero de escola colocadas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da comunidade, a oferta de vagas para o ensino, o quantitativo de crian\u00e7as em idade escolar para o n\u00edvel fundamental e m\u00e9dio, o n\u00famero de professores em oferta na regi\u00e3o, al\u00e9m de aspectos ligados ao desenvolvimento tecnol\u00f3gico nas \u00e1reas de educa\u00e7\u00e3o e ensino. 6. Pedido de declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade julgado improcedente.<\/em>
    \n(ADI 4060, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.02.2015; grifamos.)<\/em><\/p>\n

    5. Por conseguinte, n\u00e3o vislumbro ofensa reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, sendo poss\u00edvel existir eventual ofensa direta a esta, raz\u00e3o pela qual passo \u00e0 an\u00e1lise do m\u00e9rito da controv\u00e9rsia em quest\u00e3o.<\/p>\n

    II. M\u00e9rito<\/strong><\/p>\n

    6. Como visto, o requerente sustenta a inconstitucionalidade formal dos arts. 45, XII-A, XIII e \u00a7 2\u00ba, da Lei do Estado de Goi\u00e1s n\u00ba 11.651\/1991, e 36, XII-A e XIII, do Decreto n\u00ba 4.852\/1997, por viola\u00e7\u00e3o ao art. 146, III, b , da CF\u00a0\/1988. Para a compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia, verifique-se que, de acordo com o art. 24, I, da CF\/1988, os Estados e o Distrito Federal possuem compet\u00eancia concorrente com a Uni\u00e3o para legislar sobre o direito tribut\u00e1rio. Cabe, assim, ao legislador federal veicular normas gerais e ao legislador estadual, normas espec\u00edficas. Nessa concorr\u00eancia legislativa, h\u00e1 uma margem de indetermina\u00e7\u00e3o acerca dos \u00e2mbitos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, dos Estados e do Distrito Federal. Nesse tocante, importa salientar o art. 146, III, b , da CF\/1988, o qual determina ser reservado \u00e0 lei complementar fixar \u201cnormas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria especialmente sobre obriga\u00e7\u00e3o [tribut\u00e1ria]\u201d. Essa lei complementar deve ser editada pela Uni\u00e3o e assume car\u00e1ter nacional, no sentido de se aplicar, simultaneamente, a todas as tr\u00eas esferas da Federa\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, \u201cembora atribu\u00edd[a] \u00e0 compet\u00eancia federal, por uma raz\u00e3o de hierarquia legislativa, n\u00e3o ser\u00e1 lei \u201cfederal\u201d mas \u201cnacional, e ainda, […] as suas disposi\u00e7\u00f5es constituir\u00e3o antes regras informativas endere\u00e7adas ao legislador tribut\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

    7. Considerando essa distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, v\u00ea-se, especificamente quanto \u00e0 responsabilidade tribut\u00e1ria, que a lei complementar editada pela Uni\u00e3o deve lan\u00e7ar diretrizes gerais para a sua configura\u00e7\u00e3o. De forma que, atuando dentro desse quadro normativo, o legislador estadual n\u00e3o pode constituir hip\u00f3teses de responsabilidade tribut\u00e1ria que conflitem com tais normas gerais.<\/p>\n

    8. Seguindo esse entendimento, este Supremo Tribunal Federal reconheceu que lei estadual, que amplia as hip\u00f3teses de responsabilidade de terceiros por infra\u00e7\u00f5es, invade a compet\u00eancia do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na mat\u00e9ria (art. 146, III, b , da CF\/1988). Confira-se, nesse sentido, a ementa da ADI 4.845, de minha relatoria, j. em 13.02.2020:<\/p>\n

    Direito Constitucional e Tribut\u00e1rio. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade tribut\u00e1ria de terceiros por infra\u00e7\u00f5es. Lei estadual em conflito com regramento da norma geral federal. Inconstitucionalidade formal. 1. Trata-se de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade que tem por objeto o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 18- C da Lei n\u00ba 7.098\/1998, acrescentado pelo art. 13 da Lei n\u00ba 9.226\/2009, do Estado de Mato Grosso, que atribui responsabilidade tribut\u00e1ria solid\u00e1ria por infra\u00e7\u00f5es a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente a advogado, economista e correspondente fiscal. 2. Ainda que a norma impugnada trate exclusivamente de Direito Tribut\u00e1rio (CF, art. 24, I) e n\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o de profiss\u00e3o (CF, art. 22, XVI), h\u00e1 o v\u00edcio de inconstitucionalidade formal. Ao ampliar as hip\u00f3teses de responsabilidade de terceiros por infra\u00e7\u00f5es, prevista pelos arts. 134 e 135 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional – CTN, a lei estadual invade compet\u00eancia do legislador complementar federal para estabelecer as normas gerais na mat\u00e9ria (art. 146, III, b, da CF) . 3. A norma estadual avan\u00e7ou em dois pontos de forma indevida, transbordando de sua compet\u00eancia: (i) ampliou o rol das pessoas que podem ser pessoalmente respons\u00e1veis pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; (ii) disp\u00f4s diversamente do CTN sobre as circunst\u00e2ncias autorizadoras da responsabilidade pessoal do terceiro. 4. A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201c\u00c9 inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infra\u00e7\u00f5es de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/em>
    \n(grifamos)<\/em><\/p>\n

    9. Nessa oportunidade, foi fixada a seguinte tese de julgamento: \u201c \u00c9 inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infra\u00e7\u00f5es de forma diversa da matriz geral estabelecida pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. \u201d.<\/p>\n

    10. No caso em an\u00e1lise, a legisla\u00e7\u00e3o impugnada do Estado de Goi\u00e1s atribui ao contabilista a responsabilidade solid\u00e1ria com o contribuinte ou com o substituto tribut\u00e1rio, quanto ao pagamento de impostos e de penalidades pecuni\u00e1rias, no caso de suas a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es concorrerem para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

    11. Essa regra estadual, de fato, aborda mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar pelo art. 146, III, b , da CF\/1988, configurando uma inconstitucionalidade formal . Isso, porque, avan\u00e7a ao dispor diversamente sobre (1) quem pode ser o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, ao incluir hip\u00f3teses n\u00e3o contempladas pelos arts. 134 e 135 do CTN, e (2) em quais circunst\u00e2ncias pode ser o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, j\u00e1 que, conforme as normas gerais, para haver a responsabilidade tribut\u00e1ria pessoal do terceiro, ele deve ter praticado atos com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nessa linha, fixou a interpreta\u00e7\u00e3o sobre o art. 135 do CTN no sentido de que o mero inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o configura a responsabiliza\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o. Nesse sentido, evidencie-se que o legislador estadual disp\u00f4s de forma diversa acerca do tema, ao atribuir a responsabilidade em caso de \u201cinfra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/p>\n

     <\/p>\n

    III. Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

    12. Ante todo o exposto, voto pelo conhecimento da presente a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e julgo procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 45, XII-A, XIII e \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 11.651\/1991, do Estado de Goi\u00e1s, e 36, XII-A e XIII, do Decreto n\u00ba 4.852\/1997, do mesmo Estado.
    \n13. Proponho a fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese: \u201c \u00c9 inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infra\u00e7\u00f5es de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.\u201d .<\/p>\n

    \u00c9 como voto.\u00a0\"\"<\/a><\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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