{"id":11299,"date":"2021-09-16T12:17:56","date_gmt":"2021-09-16T15:17:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11299"},"modified":"2021-09-22T11:44:27","modified_gmt":"2021-09-22T14:44:27","slug":"da-contribuicao-sindical-do-produtor-rural-lancamento-por-edital-decadencia-e-prescricao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/da-contribuicao-sindical-do-produtor-rural-lancamento-por-edital-decadencia-e-prescricao\/","title":{"rendered":"DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL DO PRODUTOR RURAL: LAN\u00c7AMENTO POR EDITAL, DECAD\u00caNCIA E PRESCRI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

\"H\u00e1<\/a>1- DA DECAD\u00caNCIA E PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

Parte dos problemas que envolvem as contribui\u00e7\u00f5es sindicais est\u00e3o relacionadas \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o edital\u00edcia e consequente decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o.
\nComo cedi\u00e7o, as contribui\u00e7\u00f5es sindicais s\u00e3o tributariamente classificadas como \u201ccontribui\u00e7\u00f5es especiais\u201d, nos termos do art. 149 da Carta Magna, sendo constitu\u00eddas pela via do lan\u00e7amento, observados o prazo decadencial quinquenal, aplicando-se as regras esculpidas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 CTN (Lei n\u00ba 5.172, de 25.10.1966).<\/p>\n

Por sua vez, o art. 5\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 1.166, de 25.04.1971 estabelece que \u201cA contribui\u00e7\u00e3o sindical de que trata \u00easte Decreto-lei ser\u00e1 paga juntamente com o imp\u00f4sto territorial rural do im\u00f3vel a que se referir\u201d (sic). No tocante ao ITR, ocorre o fato gerador do tributo em 01 de janeiro de cada ano, conforme estabelecido no art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 4382, de 19\/09\/2002 (art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.393, de 19.12.1996), que regulamenta a tributa\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e administra\u00e7\u00e3o do referido imposto:<\/p>\n

LIVRO I<\/em>
\nDA TRIBUTA\u00c7\u00c3O<\/em>
\nT\u00cdTULO I<\/em>
\nDA INCID\u00caNCIA<\/em>
\nArt. 2\u00ba O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de apura\u00e7\u00e3o anual, tem como fato gerador a propriedade, o dom\u00ednio \u00fatil ou a posse de im\u00f3vel por natureza, localizado fora da zona urbana do munic\u00edpio, EM 1O DE JANEIRO DE CADA ANO.<\/em>
\n(Obs.: Destaques postos.)<\/p>\n

Veja-se bem: o Decreto-lei n\u00ba 1.166\/1971 condiciona o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical rural ao pagamento do ITR, cuja data \u00e9 fixada por instru\u00e7\u00f5es normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (concomitante ao \u00faltimo dia do m\u00eas destinado \u00e0 entrega, junto \u00e0 Receita Federal, do Documento de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ITR \u2013 DIAT, conforme art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.393\/1996), destacando-se que prazos de pagamentos de tributos n\u00e3o s\u00e3o mat\u00e9rias reservadas \u00e0 lei complementar (art. 146, III, Constitui\u00e7\u00e3o Federal), ou mesmo \u00e0 lei ordin\u00e1ria:<\/p>\n

LIVRO SEGUNDO<\/em>
\nNORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/em>
\nT\u00cdTULO I<\/em>
\nLegisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/em>
\nCAP\u00cdTULO I<\/em>
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/em>
\n(…)<\/em>
\nSE\u00c7\u00c3O II<\/em>
\nLeis, Tratados e Conven\u00e7\u00f5es Internacionais e Decretos<\/em><\/p>\n

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:<\/em>
\nI – a institui\u00e7\u00e3o de tributos, ou a sua extin\u00e7\u00e3o;<\/em>
\nII – a majora\u00e7\u00e3o de tributos, ou sua redu\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;<\/em>
\nIII – a defini\u00e7\u00e3o do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, ressalvado o disposto no inciso I do \u00a7 3\u00ba do artigo 52, e do seu sujeito passivo;<\/em>
\nIV – a fixa\u00e7\u00e3o de al\u00edquota do tributo e da sua base de c\u00e1lculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;<\/em>
\nV – a comina\u00e7\u00e3o de penalidades para as a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias a seus dispositivos, ou para outras infra\u00e7\u00f5es nela definidas;<\/em>
\nVI – as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o, suspens\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, ou de dispensa ou redu\u00e7\u00e3o de penalidades.<\/em>
\n\u00a7 1\u00ba Equipara-se \u00e0 majora\u00e7\u00e3o do tributo a modifica\u00e7\u00e3o da sua base de c\u00e1lculo, que importe em torn\u00e1-lo mais oneroso.<\/em>
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o constitui majora\u00e7\u00e3o de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualiza\u00e7\u00e3o do valor monet\u00e1rio da respectiva base de c\u00e1lculo.<\/em><\/p>\n

Considera-se, pois, ocorrido o fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o sindical em 01 de janeiro de cada ano, iniciando-se \u00e0 partir do 1\u00ba dia do exerc\u00edcio seguinte a contagem do prazo decadencial (art. 173, CTN) para sua constitui\u00e7\u00e3o. Se este n\u00e3o foi exercido, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em prescri\u00e7\u00e3o (afinal, como cobrar tributo inexistente?) Mas, se o direito de lan\u00e7ar foi exercido, ap\u00f3s a sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva inicia-se a contagem do prazo prescricional, conforme regulado pelo art. 174 do CTN:<\/p>\n

Art. 174 \u2013 A a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A prescri\u00e7\u00e3o se interrompe:<\/em>
\nI \u2013 pelo despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/em>
\nII \u2013 pelo protesto judicial;<\/em>
\nIII \u2013 por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/em>
\nIV \u2013 por qualquer ato inequ\u00edvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor.<\/em><\/p>\n

O problema para se estabelecer o marco inicial da contagem do prazo prescricional se relaciona justamente \u00e0 express\u00e3o \u201ccontados da data de sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva\u201d, face \u00e0 ado\u00e7\u00e3o do procedimento de publica\u00e7\u00e3o edital\u00edcia. \u00c9 o que se ver\u00e1 a seguir.<\/p>\n

2- DA PUBLICA\u00c7\u00c3O EDITAL\u00cdCIA E DA FALTA DE INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL DO CONTRIBUINTE<\/p>\n

O art. 605 da CLT estatui as formalidades que devem ser observadas para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, in verbis: \u201cas entidades sindicais s\u00e3o obrigadas a promover a publica\u00e7\u00e3o de editais concernentes ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical, durante 3 (tr\u00eas) dias, nos jornais de maior circula\u00e7\u00e3o local e at\u00e9 10 (dez) dias da data fixada para o dep\u00f3sito banc\u00e1rio\u201d.<\/p>\n

Por sua vez, determina o art. 145 do CTN que o lan\u00e7amento deve ser notificado ao sujeito passivo. Uma vez notificado o contribuinte, o lan\u00e7amento s\u00f3 pode ser alterado em virtude de a) impugna\u00e7\u00e3o do sujeito passivo; b) recurso de of\u00edcio; e c) iniciativa de of\u00edcio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
\nV\u00ea-se, pois, que a notifica\u00e7\u00e3o regulamentar se constitui em elemento imprescind\u00edvel \u00e0 validade do lan\u00e7amento, para assegurar ao sujeito passivo o exerc\u00edcio do direito de defesa, mediante impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tornou-se usual fazer o lan\u00e7amento da contribui\u00e7\u00e3o via edital, inexistindo notifica\u00e7\u00e3o pessoal do lan\u00e7amento, nos termos definidos na Lei Geral Tribut\u00e1ria. Todavia, tal publica\u00e7\u00e3o, segundo a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, deve ser feita em pelo menos 03 (tr\u00eas) jornais da localidade do contribuinte, para que ele possa exercer o direito de impugna\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos ora exigidos.<\/p>\n

Nesse passo, assim tem se manifestado o Judici\u00e1rio:<\/p>\n

\"Reflexoes<\/a>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 000.234.313-5\/00 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): FATOR 1 PROPAGANDA PROMO\u00c7\u00c3O LTDA. – APELADO(S): FAZENDA P\u00daBLICA DO MUNIC\u00cdPIO DE BELO HORIZONTE – RELATOR: EXMO. SR. DES. BRAND\u00c3O TEIXEIRA – RELATOR PARA O AC\u00d3RD\u00c3O: EXMO SR. DES. L\u00daCIO URBANO<\/em>
\nEmenta<\/em>
\nTRIBUT\u00c1RIO. LAN\u00c7AMENTO DIRETO. AUS\u00caNCIA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O V\u00c1LIDA DO INDICADO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DA INSCRI\u00c7\u00c3O EM D\u00cdVIDA ATIVA. V\u00cdCIO QUE CONTAMINA O T\u00cdTULO EXECUTIVO (CDA), RETIRANDO-LHE O REQUISITO DA EXIGIBILIDADE. NULIDADE DO PROCESSO EXECUTIVO. O procedimento executivo n\u00e3o se destina a promover o acertamento da rela\u00e7\u00e3o credit\u00edcia entre o Fisco e o contribuinte, prestando-se t\u00e3o somente a expropria\u00e7\u00e3o de bens do devedor para satisfa\u00e7\u00e3o do direito do credor (art. 646, do CPC). Por isto, somente pode ser manejada a a\u00e7\u00e3o executiva se amparada em t\u00edtulo l\u00edquido, certo e exig\u00edvel, conforme literalmente autoriza o art. 586, do CPC. E a exigibilidade do t\u00edtulo decorre da presun\u00e7\u00e3o de que o devedor, ilegitimamente, resiste ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de solver o d\u00e9bito. Contudo, verificado que n\u00e3o houve inscri\u00e7\u00e3o regular da do cr\u00e9dito na d\u00edvida ativa, por aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lida do apontado devedor, dali decorre o t\u00edtulo executivo que n\u00e3o goza de exigibilidade. E se a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa que instrui a execu\u00e7\u00e3o padece daquele requisito, nula \u00e9 a execu\u00e7\u00e3o (art. 618, I, do CPC), devendo outrossim ser extinto o processo executivo, na forma do art. 267, IV, tamb\u00e9m do Codex.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 000.241.804-4\/00 – COMARCA DE BELO HORIZONTE – APELANTE(S): FATOR 1 PROPAGANDA PROMO\u00c7\u00c3O LTDA. – APELADO(S): FAZENDA P\u00daBLICA MUNIC\u00cdPIO BELO HORIZONTE – RELATOR: EXMO. SR. DES. DORIVAL GUIMAR\u00c3ES PEREIRA<\/em><\/p>\n

Ementa:<\/em>
\nDIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUT\u00c1RIO – EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O – D\u00cdVIDA RELATIVA \u00c0 TAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE AN\u00daNCIOS (TFA) – AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO SUJEITO PASSIVO – INEXIST\u00caNCIA DE OPORTUNIDADE PARA QUE O CONTRIBUINTE PROVOQUE A INSTAURA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO TRIBUT\u00c1RIO ADMINISTRATIVO – V\u00cdCIO NA INSCRI\u00c7\u00c3O EM D\u00cdVIDA ATIVA – REFORMA DA SENTEN\u00c7A MONOCR\u00c1TICA – PROCED\u00caNCIA DOS EMBARGOS – INTELIG\u00caNCIA DOS ARTS. 145, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E ART. 77, DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL. <\/em><\/p>\n

O lan\u00e7amento da “TFA” \u00e9 feito de of\u00edcio, somente se perfazendo e adquirindo efic\u00e1cia com a notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo. N\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel que a execu\u00e7\u00e3o seja instru\u00edda, al\u00e9m das CDA’s, com o processo tribut\u00e1rio administrativo, que nem sempre \u00e9 instaurado, mas \u00e9 de todo inadmiss\u00edvel que n\u00e3o tenha havido notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, possibilitando que o contribuinte provoque a abertura do procedimento para o regular exerc\u00edcio de seu direito de ampla defesa. N\u00e3o havendo prova de notifica\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se ter o lan\u00e7amento como n\u00e3o perfeito, o que vicia a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, bem como a respectiva CDA, devendo ser acolhidos os Embargos, em reforma da senten\u00e7a monocr\u00e1tica.<\/em><\/p>\n

No plano das contribui\u00e7\u00f5es sindicais rurais, em diversos julgados se t\u00eam caminhado nesse sentido, pois, ante os in\u00fameros obst\u00e1culos e as dificuldades de acesso vivenciadas pelo cidad\u00e3o campesino, a sua efetiva ci\u00eancia depende de sua notifica\u00e7\u00e3o pessoal, n\u00e3o sendo suficiente a publica\u00e7\u00e3o de editais em jornais de circula\u00e7\u00e3o urbana para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Veja-se:<\/p>\n

Tribunal Superior do Trabalho. 8\u00aa Turma – Ac\u00f3rd\u00e3o do processo N\u00ba RR – 62600-20.2008.5.09.0093<\/em>
\nEmenta<\/em>
\nRECURSO DE REVISTA – CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL RURAL \u2013 NOTIFICA\u00c7\u00c3O PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO \u2013 NECESSIDADE <\/em>
\n1. A contribui\u00e7\u00e3o sindical rural, como modalidade de tributo, pressup\u00f5e regular lan\u00e7amento para a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Uma das fases do lan\u00e7amento, a par do art. 145 do CTN, \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, a fim de que sejam os devedores cientificados da necessidade de recolher a contribui\u00e7\u00e3o sindical. <\/em>
\n2. DIANTE DAS DIFICULDADES DE ACESSO DO CONTRIBUINTE QUE VIVE NO CAMPO, A EFETIVA CI\u00caNCIA DO SUJEITO PASSIVO DEPENDE DE SUA NOTIFICA\u00c7\u00c3O PESSOAL, N\u00c3O SE AFIGURANDO SUFICIENTE \u00c0 CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO A MERA PUBLICA\u00c7\u00c3O DE EDITAIS EM JORNAIS DE CIRCULA\u00c7\u00c3O EMINENTEMENTE URBANA. <\/em>
\n3. Com efeito, a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pessoal do sujeito passivo torna inexistente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e acarreta a impossibilidade jur\u00eddica do pedido de cobran\u00e7a. Precedentes do Eg. STJ. Recurso de Revista conhecido e desprovido.<\/em>
\n(Obs.: Destaques postos.)<\/p>\n

Extrai-se do julgado supra o seguinte excerto, dada a sua import\u00e2ncia:
\n(…)<\/em>
\nH\u00e1 registro, na decis\u00e3o proferida nos autos TRT-PR-01135-2007-094-09-00-9 (ac. 37951-2008, publ. 04.11.2008, tamb\u00e9m de relatoria da Exma. Des. F\u00c1TIMA T. L. LEDRA MACHADO), de que ‘ESTA TURMA TEM ENTENDIDO QUE O LAN\u00c7AMENTO DEVE SER NOTIFICADO PESSOALMENTE AO SUJEITO PASSIVO, POR FOR\u00c7A DOS PRINC\u00cdPIOS DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E DA N\u00c3O-SURPRESA DO CONTRIBUINTE.’<\/em><\/p>\n

No caso em tela, N\u00c3O HOUVE CONSTITUI\u00c7\u00c3O DEFINITIVA DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO – REGULAR LAN\u00c7AMENTO (ART. 142 DO CTN), POIS N\u00c3O COMPROVADO PELOS AUTORES QUE O R\u00c9U TENHA RECEBIDO PESSOALMENTE A NOTIFICA\u00c7\u00c3O, A TEOR DO ART. 145 DO CTN, PELO QUE N\u00c3O SE PODE COGITAR DA EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SINDICAIS RURAIS PLEITEADAS NA PRESENTE A\u00c7\u00c3O, DIANTE DA AUS\u00caNCIA DE LAN\u00c7AMENTO. N\u00e3o restaram preenchidos os requisitos imprescind\u00edveis para a an\u00e1lise da exist\u00eancia do d\u00e9bito.<\/em><\/p>\n

O insigne jurista Aliomar Baleeiro, ‘in’ Direito Tribut\u00e1rio Forense, 8\u00aa. Ed., 1976, p. 463, nos leciona que: ‘O CONTRIBUINTE DEVE SER ‘NOTIFICADO REGULARMENTE’, O QUE SE DEVE ENTENDER COMO PESSOALMENTE E POR MEIO DE COMUNICA\u00c7\u00c3O ESCRITA, SE ELEGEU DOMIC\u00cdLIO FISCAL OU TEM POR LEI, OU \u00c9 CONHECIDO E NOT\u00d3RIO. Em rela\u00e7\u00e3o a certos tributos, como imposto de renda, o contribuinte indica no formul\u00e1rio o endere\u00e7o para receber as notifica\u00e7\u00f5es postais, com A\/R (aviso de recep\u00e7\u00e3o)’.<\/em><\/p>\n

Dessa forma, IMPRESCIND\u00cdVEL O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CAPITULADOS TANTO NA FORMA DO ARTIGO 605, DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO (PUBLICA\u00c7\u00c3O DE EDITAIS), COMO NA DO ARTIGO 145, DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL (INTIMA\u00c7\u00c3O PESSOAL), PARA QUE O LAN\u00c7AMENTO SEJA DEFINITIVO E EFICAZ, H\u00c1BIL PARA TORNAR O CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO ABSOLUTAMENTE EXIG\u00cdVEL.<\/em><\/p>\n

Na hip\u00f3tese, n\u00e3o foi demonstrado que o r\u00e9u fora pessoalmente notificado, o que torna INEXISTENTE o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exigido pelos Autores.<\/em>
\nNo mesmo sentido, decidiu esta Eg. Turma nos autos TRT-PR-00649-2007-459-09-00-2-ACO-01895-2009-publ-27-01-2009, de relatoria da Exma. Des. F\u00c1TIMA T. L. LEDRA MACHADO, verbis:<\/em><\/p>\n

‘No entanto, como antes esclarecido, os Autores n\u00e3o comprovaram a regular notifica\u00e7\u00e3o pessoal do R\u00e9u (art. 145 do CTN), requisito pr\u00e9vio \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, para se exigir do contribuinte o pagamento do tributo. Por decorr\u00eancia, como n\u00e3o foi provada a notifica\u00e7\u00e3o pessoal do R\u00e9u, tamb\u00e9m j\u00e1 se pressup\u00f5e que n\u00e3o houve o regular lan\u00e7amento (art. 142 do CTN). Nestes termos flui o item IV da OJ 91 desta Egr\u00e9gia Terceira Turma.<\/em><\/p>\n

Ausentes tais pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, incab\u00edvel a cobran\u00e7a pelos Autores da contribui\u00e7\u00e3o sindical rural do ano de 2002, devendo, ser rejeitada, no m\u00e9rito, a pretens\u00e3o postulada na inicial.<\/em>
\n(Obs.: Destaques postos.)<\/p>\n

Os eminentes Srs. Ministros do nosso Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a manifestam-se firmemente no sentido de que a aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pessoal do sujeito passivo torna inexistente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e acarreta a impossibilidade jur\u00eddica do pedido de cobran\u00e7a. Veja-se, exemplificativamente:<\/p>\n

Recurso Especial (RESP) 768.993\/PR, Segunda Turma, Min. Castro Meira, DJ 27\/11\/2007<\/em>
\nEmenta: DIREITO SINDICAL. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL RURAL. NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO LAN\u00c7AMENTO DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO. PUBLICA\u00c7\u00c3O DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. DIVERG\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL. S\u00daMULA 83-STJ.<\/em>
\n1. A aus\u00eancia de prequestionamento dos artigos 578, 579, 583, 586 e 587 da CLT impede o conhecimento do recurso especial. Aplica\u00e7\u00e3o das S\u00famulas 282 e 356-STF.<\/em>
\n2. A publica\u00e7\u00e3o de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical, em respeito ao princ\u00edpio da publicidade dos atos administrativos e da n\u00e3o-surpresa do contribuinte.<\/em>
\n3. O Di\u00e1rio Oficial, a despeito de ser o meio de informa\u00e7\u00e3o oficial utilizado pelo Estado, n\u00e3o possui, via de regra, a maior tiragem no local de cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o, assim, n\u00e3o cumpre a exig\u00eancia normativa.<\/em>
\n4. A FALTA DE NOTIFICA\u00c7\u00c3O PESSOAL E EDITAL\u00cdCIA DO SUJEITO PASSIVO TORNA O CR\u00c9DITO INEXISTENTE NO ASPECTO FORMAL, SENDO O PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSS\u00cdVEL. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMP\u00d5EM A PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O.<\/em>
\n5. N\u00e3o havendo diverg\u00eancia no \u00e2mbito desta Corte Superior de Justi\u00e7a acerca da necessidade de publica\u00e7\u00e3o de editais em jornal de maior circula\u00e7\u00e3o na localidade abrangida pela cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o sindical, imp\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 83-STJ.<\/em>
\n6. Recurso especial conhecido em parte e n\u00e3o provido.<\/em><\/p>\n

No mesmo sentido, as decis\u00f5es proferidas no AgRg no REsp 953111\/PR, Ministro Francisco Falc\u00e3o, Primeira Turma, DJ 29\/10\/2007; EDcl no AgRg no REsp 735710\/PR, Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Segunda Turma, DJ 22\/9\/2006.<\/p>\n

Afinal, uma das fases do lan\u00e7amento \u00e9 justamente a notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, nos termos do art. 145 do CTN, para que os devedores sejam cientificados da necessidade de recolher a contribui\u00e7\u00e3o sindical e, querendo, impugnar a exig\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n

N\u00e3o realizada a regular e tempestiva intima\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o lan\u00e7amento, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio respectivo n\u00e3o desfruta dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A aus\u00eancia de notifica\u00e7\u00e3o pessoal do contribuinte torna inexistente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e causa a impossibilidade jur\u00eddica do pedido de cobran\u00e7a.<\/p>\n

Tal situa\u00e7\u00e3o, uma vez materializada no mundo fenom\u00eanico, pode levar \u00e0 eventual declara\u00e7\u00e3o de improced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, por inobserv\u00e2ncia dos pressupostos legais para a constitui\u00e7\u00e3o v\u00e1lida dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em cobran\u00e7a.<\/p>\n

Por oportuno, deve-se aproveitar o momento e destacar que a penalidade fixada na legisla\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de uma multa de 10% (dez por cento), acrescida de um percentual de 2% (dois por cento) por m\u00eas de atraso, al\u00e9m de juros morat\u00f3rios e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, em caso de atraso no pagamento da contribui\u00e7\u00e3o do produtor rural.<\/p>\n

Ora, trata-se essa modalidade de multa progressiva de verdadeiro bis in idem, al\u00e9m de manifesto conte\u00fado expropriat\u00f3rio de patrim\u00f4nio do contribuinte.
\nTodavia, o pr\u00f3prio Tribunal Superior do Trabalho \u2013 TST exarou a S\u00famula n\u00ba 432, in verbis:<\/p>\n

CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL RURAL. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCID\u00caNCIA DO ART. 2\u00ba DA LEI N\u00ba 8.022\/1990 – Res. 177\/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012<\/p>\n

O recolhimento a destempo da contribui\u00e7\u00e3o sindical rural n\u00e3o acarreta a aplica\u00e7\u00e3o da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorr\u00eancia da sua revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita pela Lei n\u00ba 8.022, de 12 de abril de 1990.<\/p>\n

Por sua vez, define o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.022\/1990:<\/p>\n

Art. 2\u00b0 As receitas de que trata o art. 1\u00b0 desta lei, quando n\u00e3o recolhidas nos prazos fixados, ser\u00e3o atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n\u00b0 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela Uni\u00e3o com os seguintes acr\u00e9scimos:<\/em><\/p>\n

I – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do m\u00eas seguinte ao do vencimento, \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um por cento) ao m\u00eas e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/em><\/p>\n

II – multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente \u00e0quele em que deveria ter sido pago;<\/em><\/p>\n

III – encargo legal de cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa de que trata o art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os juros de mora n\u00e3o incidem sobre o valor da multa de mora.<\/em><\/p>\n

Em recente julgado obtivemos provimento parcial, com redu\u00e7\u00e3o dos percentuais de multa e declara\u00e7\u00e3o de decad\u00eancia, cuja senten\u00e7a apresenta-se a seguir:<\/p>\n

(…)<\/em>
\nQuanto ao pedido de incid\u00eancia de multa de 10% e juros de 1%, destaco que no atraso no recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical rural, a multa aplic\u00e1vel \u00e9 a prevista na Lei n\u00ba 8.022\/90 (art. 2\u00ba), a contar :<\/em>
\nArt. 2\u00b0 As receitas de que trata o art. 1\u00b0 desta lei, quando n\u00e3o recolhidas nos prazos fixados, ser\u00e3o atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei n\u00b0 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela Uni\u00e3o com os seguintes acr\u00e9scimos:<\/em>
\nI – juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do m\u00eas seguinte ao do vencimento, \u00e0 raz\u00e3o de 1% (um por cento) ao m\u00eas e calculados sobre o valor atualizado, monetariamente, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/em>
\nII – multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que deveria ter sido pago;<\/em>
\nIII – encargo legal de cobran\u00e7a da D\u00edvida Ativa de que trata o art. 1\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.645, de 11 de dezembro de 1978, quando for o caso.<\/em>
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os juros de mora n\u00e3o incidem sobre o valor da multa de mora.<\/em>
\nDestaco que a Lei n\u00ba 8.022\/90,passou a regulamentar a mat\u00e9ria relativa \u00e0 cobran\u00e7a de juros e multas pelo atraso do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o, revogando tacitamente o Decreto-Lei n\u00ba 1.166\/71 e, por corol\u00e1rio, n\u00e3o mais prospera a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 600 da CLT.<\/em>
\n(…)<\/em>
\nDISPOSITIVO<\/em>
\nISTO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DECIDO:<\/em>
\nPronunciar a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal referente a contribui\u00e7\u00f5es sindicais dos anos de 2013 e 2014.<\/em>
\nJULGAR EM PARTE PROCEDENTE A RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTECONFEDERA\u00c7\u00c3O DA AGRICULTURA E PECU\u00c1RIA DO BRASIL EM FACE DA PARTE RECLAMADA (…),CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR \u00c0 PARTE AUTORA :<\/em>
\n– contribui\u00e7\u00f5es sindicais rurais, dos anos de 2015 (R$2.675,45), 2016 (R$2,270,06) e 2017 (R$2.037,71) totalizando R$6.983,22.<\/em><\/p>\n

Portanto, antes de se efetuar o pagamento, deve o contribuinte certificar-se de que a cobran\u00e7a \u00e9 devida, evitando o pagamento de tributos deca\u00eddos, prescritos ou cuja forma de constitui\u00e7\u00e3o se encontre eivadas de v\u00edcios, que fulminem sua exigibilidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1- DA DECAD\u00caNCIA E PRESCRI\u00c7\u00c3O Parte dos problemas que envolvem as contribui\u00e7\u00f5es sindicais est\u00e3o relacionadas \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o edital\u00edcia e consequente decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o. Como cedi\u00e7o, as contribui\u00e7\u00f5es sindicais s\u00e3o tributariamente classificadas como \u201ccontribui\u00e7\u00f5es especiais\u201d, nos termos do art. 149 da Carta Magna, sendo constitu\u00eddas pela via do lan\u00e7amento, observados o prazo decadencial quinquenal, aplicando-se […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[277,250,2,272],"tags":[],"class_list":["post-11299","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-agrobusiness","category-agronegocios","category-artigo","category-direito-tributario"],"yoast_head":"\nDA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL DO PRODUTOR RURAL: LAN\u00c7AMENTO POR EDITAL, DECAD\u00caNCIA E PRESCRI\u00c7\u00c3O – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/da-contribuicao-sindical-do-produtor-rural-lancamento-por-edital-decadencia-e-prescricao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL DO PRODUTOR RURAL: LAN\u00c7AMENTO POR EDITAL, DECAD\u00caNCIA E PRESCRI\u00c7\u00c3O – Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"1- DA DECAD\u00caNCIA E PRESCRI\u00c7\u00c3O Parte dos problemas que envolvem as contribui\u00e7\u00f5es sindicais est\u00e3o relacionadas \u00e0 sua publica\u00e7\u00e3o edital\u00edcia e consequente decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o. 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