{"id":11305,"date":"2021-09-20T14:58:41","date_gmt":"2021-09-20T17:58:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11305"},"modified":"2021-09-22T11:44:25","modified_gmt":"2021-09-22T14:44:25","slug":"representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\/","title":{"rendered":"Representa\u00e7\u00e3o comercial: indeniza\u00e7\u00f5es devidas aos representantes"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Os contratos de representa\u00e7\u00e3o comercial s\u00e3o regidos pela Lei n\u00ba 4.886, de 09.12.1965.<\/p>\n

Dentre os direitos do representante comercial e que se encontram consignados na referida Lei, ressalta a import\u00e2ncia do aviso pr\u00e9vio e da indeniza\u00e7\u00e3o por tempo de contrato.<\/p>\n

O aviso pr\u00e9vio nos contratos de representa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito legalmente previsto, o representado deve notificar o representante da rescis\u00e3o com 30 (trinta) dias de anteced\u00eancia ou pagar o valor correspondente \u00e0 1\/3 das comiss\u00f5es recebidas nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) meses. \u00c9 o que preceitua a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia (art. 34, Lei n\u00ba 4.886\/1965):<\/p>\n

\u201cA den\u00fancia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representa\u00e7\u00e3o, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, \u00e0 concess\u00e3o de pr\u00e9-aviso, com anteced\u00eancia m\u00ednima de trinta dias, ou ao pagamento de import\u00e2ncia igual a um ter\u00e7o (1\/3) das comiss\u00f5es auferidas pelo representante, nos tr\u00eas meses anteriores.\u201d<\/p>\n

Nos termos do art. 27 da Lei, a rescis\u00e3o unilateral de contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, sem qualquer justa causa, obriga a parte a pagar ao representante, a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o, valor correspondente a 1\/12 (um doze avos) de todas as comiss\u00f5es pagas no per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato, devidamente atualizadas at\u00e9 a data do pagamento. Veja-se:<\/p>\n

 <\/p>\n

A jurisprud\u00eancia de nossos tribunais \u00e9 expressiva:<\/p>\n

TJ-DF – Apela\u00e7\u00e3o C\u00ed-vel 326249420048070001 DF 0032624-94.2004.807.0001 Data de publica\u00e7\u00e3o: 20\/03\/2012 <\/em><\/p>\n

Ementa: Direito civil e processual civil. Representa\u00e7\u00e3o comercial. Rescis\u00e3o sem justa causa por parte da representada. Direito do representante ao aviso pr\u00e9vio e \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 1 \/12 (um doze avos) do total da retribui\u00e7\u00e3o auferida durante o tempo em que exerceu a representa\u00e7\u00e3o. Comiss\u00f5es devem ser pagas mensalmente e cada m\u00eas sem pagamento faz nascer para o credor o direito de exigir judicialmente o valor que entende devido. Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. <\/em><\/p>\n

    \n
  1. No contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, \u00e9 devida ao representante indeniza\u00e7\u00e3o pela rescis\u00e3o do contrato fora dos casos previstos no art. 35 da lei n\u00ba 4.886 \/65, cujo montante n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 1 \/12 (um doze avos) do total da retribui\u00e7\u00e3o auferida durante o tempo em que exerceu a representa\u00e7\u00e3o. <\/em><\/li>\n
  2. Rescindido o contrato por prazo indeterminado sem justa causa e comunica\u00e7\u00e3o anterior por 30 (trinta) dias, faz jus o representante ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o referente ao aviso pr\u00e9vio de import\u00e2ncia igual a um ter\u00e7o (1\/3) das comiss\u00f5es auferidas pelo representante, nos tr\u00eas meses anteriores, nos termos do art. 34 da lei n\u00ba 4.886 \/65. <\/em><\/li>\n
  3. O contrato de representa\u00e7\u00e3o comercial, quando assinado por prazo determinado, for sucessiva e ininterruptamente prorrogado, durante todo o per\u00edodo em que perdurou a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes, leva ao entendimento de que, em verdade, as partes firmaram pacto por prazo indeterminado. Artigo 27 , \u00a7 2\u00ba , da lei n\u00ba 4886 \/65: “o contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, t\u00e1cita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado”.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    \u00a0<\/em><\/p>\n

    TJ-PE – Agravo de Instrumento AI 3002119 PE (TJ-PE) Data de publica\u00e7\u00e3o: 21\/05\/2013 <\/em><\/p>\n

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A. COMISS\u00d5ES DEVIDAS E N\u00c3O PAGAS. DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. VALOR CORRIDO AT\u00c9 A DATA DA PER\u00cdCIA. DIVERG\u00caNCIA SOBRE TERMO INICIAL DE INCID\u00caNCIA DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. RECURSO PROVIDO DECIS\u00c3O UN\u00c2NIME. <\/em><\/p>\n

      \n
    1. “A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o se constitui um plus, sen\u00e3o em uma mera atualiza\u00e7\u00e3o da moeda aviltada em raz\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, impondo-se como um imperativo de ordem jur\u00eddica econ\u00f4mica e \u00e9tica. Jur\u00eddica porque o credor tem o direito tanto de ser integralmente ressarcido dos preju\u00edzos da inadimpl\u00eancia, como o de ter por satisfeito, em toda sua inteireza, seu cr\u00e9dito pago com atraso. Econ\u00f4mica, porque a corre\u00e7\u00e3o nada mais significa sen\u00e3o um mero instrumento de preserva\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito. \u00c9tica, porque o cr\u00e9dito pago sem corre\u00e7\u00e3o importa em um verdadeiro enriquecimento sem causa do devedor, e a ningu\u00e9m \u00e9 l\u00edcito tirar proveito da sua pr\u00f3pria inadimpl\u00eancia”. (RSTJ 74\/387. In C\u00f3digo de Processo Civil e Legisla\u00e7\u00e3o Processual em Vigor. NEGR\u00c3O, Theot\u00f4nio\/GOUV\u00caA, Jos\u00e9 Roberto Ferrira, 42\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010. p.1.913, g.n ). <\/em><\/li>\n
    2. A senten\u00e7a, ao determinar a data da per\u00edcia como termo inicial para incid\u00eancia de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, o fez por considerar que o valor apresentado no laudo j\u00e1 se encontrava atualizado at\u00e9 aquela data, n\u00e3o se podendo afastar do c\u00e1lculo tal reajuste, sob pena de impor ao credor o recebimento de valor defasado monetariamente. <\/em><\/li>\n
    3. Recurso provido. Decis\u00e3o un\u00e2nime.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      Em recente decis\u00e3o em processo sob nosso patroc\u00ednio, os pedidos formulados na pe\u00e7a de ingresso foram julgados totalmente procedentes. Veja-se:<\/p>\n

      Processo n\u00ba 5012106-33.2017.8.13.0079 \u00a0<\/em><\/p>\n

      III \u2013 DISPOSITIVO <\/em><\/p>\n

      Com tais raz\u00f5es de decidir, resolvo o m\u00e9rito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando procedentes os pedidos iniciais para condenar a r\u00e9: <\/em><\/p>\n

        \n
      1. a) ao pagamento, \u00e0 autora, de R$47.373,02, quantia equivalente a 1\/12 do valor total das comiss\u00f5es pagas \u00e0 autora durante o per\u00edodo de vig\u00eancia contratual, relativa \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 27, \u201cj\u201d, da Lei n\u00ba 4.886\/1965, a qual dever\u00e1 ser corrigida monetariamente, segundo a tabela da Corregedoria de Justi\u00e7a de Minas Gerais, a partir data de resili\u00e7\u00e3o do contrato do contrato, e acrescida de juros de mora legais, desde a cita\u00e7\u00e3o; <\/em><\/li>\n
      2. b) ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o prevista no art. 34 da Lei n\u00ba 4.886\/1965, no valor de R$114,94, correspondente a 1\/3 das tr\u00eas \u00faltimas comiss\u00f5es pagas \u00e0 autora, o qual dever\u00e1 ser corrigido monetariamente, desde a data de resili\u00e7\u00e3o do contrato, e acrescido de juros de mora legais, a partir da cita\u00e7\u00e3o. <\/em><\/li>\n<\/ol>\n

        Condeno a r\u00e9 ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condena\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

        Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, tomem-se as provid\u00eancias necess\u00e1rias, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s custas processuais. <\/em><\/p>\n

        Em seguida, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribui\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n

        P.R.I. <\/em><\/p>\n

        M\u00f4nica Silveira Vieira <\/em><\/p>\n

        Ju\u00edza de Direito<\/em><\/p>\n

         <\/p>\n

        Na verdade, o legislador ordin\u00e1rio foi bem criterioso ao definir tais indeniza\u00e7\u00f5es, permitindo que o Poder Judici\u00e1rio possa, assim, afastar situa\u00e7\u00f5es nefastas para os representantes, cujo rompimento dos contratos pode atir\u00e1-los em dificuldades financeiras profundas, como se tem visto nos tempos hodiernos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Os contratos de representa\u00e7\u00e3o comercial s\u00e3o regidos pela Lei n\u00ba 4.886, de 09.12.1965. Dentre os direitos do representante comercial e que se encontram consignados na referida Lei, ressalta a import\u00e2ncia do aviso pr\u00e9vio e da indeniza\u00e7\u00e3o por tempo de contrato. O aviso pr\u00e9vio nos contratos de representa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito legalmente previsto, o representado deve […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[282,281,279,280],"class_list":["post-11305","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","tag-aviso-previo","tag-contrato","tag-representacao","tag-representante-comercial"],"yoast_head":"\nRepresenta\u00e7\u00e3o comercial: indeniza\u00e7\u00f5es devidas aos representantes – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Representa\u00e7\u00e3o comercial: indeniza\u00e7\u00f5es devidas aos representantes – Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Os contratos de representa\u00e7\u00e3o comercial s\u00e3o regidos pela Lei n\u00ba 4.886, de 09.12.1965. Dentre os direitos do representante comercial e que se encontram consignados na referida Lei, ressalta a import\u00e2ncia do aviso pr\u00e9vio e da indeniza\u00e7\u00e3o por tempo de contrato. O aviso pr\u00e9vio nos contratos de representa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito legalmente previsto, o representado deve […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-09-20T17:58:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-09-22T14:44:25+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/practice-v1-1-1-300x176.png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"headline\":\"Representa\u00e7\u00e3o comercial: indeniza\u00e7\u00f5es devidas aos representantes\",\"datePublished\":\"2021-09-20T17:58:41+00:00\",\"dateModified\":\"2021-09-22T14:44:25+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\\\/\"},\"wordCount\":1104,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/02\\\/practice-v1-1-1-300x176.png\",\"keywords\":[\"aviso pr\u00e9vio\",\"contrato\",\"representa\u00e7\u00e3o\",\"representante comercial\"],\"articleSection\":[\"Artigo\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\\\/\",\"name\":\"Representa\u00e7\u00e3o comercial: indeniza\u00e7\u00f5es devidas aos representantes – Mainenti Tributos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/02\\\/practice-v1-1-1-300x176.png\",\"datePublished\":\"2021-09-20T17:58:41+00:00\",\"dateModified\":\"2021-09-22T14:44:25+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/02\\\/practice-v1-1-1.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2016\\\/02\\\/practice-v1-1-1.png\",\"width\":374,\"height\":219},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Representa\u00e7\u00e3o comercial: indeniza\u00e7\u00f5es devidas aos representantes\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\",\"name\":\"Mainenti Tributos\",\"description\":\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\",\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Amaury Mainenti\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/author\\\/amaury\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Representa\u00e7\u00e3o comercial: indeniza\u00e7\u00f5es devidas aos representantes – Mainenti Tributos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Representa\u00e7\u00e3o comercial: indeniza\u00e7\u00f5es devidas aos representantes – Mainenti Tributos","og_description":"Os contratos de representa\u00e7\u00e3o comercial s\u00e3o regidos pela Lei n\u00ba 4.886, de 09.12.1965. Dentre os direitos do representante comercial e que se encontram consignados na referida Lei, ressalta a import\u00e2ncia do aviso pr\u00e9vio e da indeniza\u00e7\u00e3o por tempo de contrato. O aviso pr\u00e9vio nos contratos de representa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito legalmente previsto, o representado deve […]","og_url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\/","og_site_name":"Mainenti Tributos","article_published_time":"2021-09-20T17:58:41+00:00","article_modified_time":"2021-09-22T14:44:25+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/practice-v1-1-1-300x176.png","type":"","width":"","height":""}],"author":"Amaury Mainenti","twitter_misc":{"Escrito por":"Amaury Mainenti","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\/"},"author":{"name":"Amaury Mainenti","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"headline":"Representa\u00e7\u00e3o comercial: indeniza\u00e7\u00f5es devidas aos representantes","datePublished":"2021-09-20T17:58:41+00:00","dateModified":"2021-09-22T14:44:25+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\/"},"wordCount":1104,"image":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/practice-v1-1-1-300x176.png","keywords":["aviso pr\u00e9vio","contrato","representa\u00e7\u00e3o","representante comercial"],"articleSection":["Artigo"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\/","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\/","name":"Representa\u00e7\u00e3o comercial: indeniza\u00e7\u00f5es devidas aos representantes – Mainenti Tributos","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/practice-v1-1-1-300x176.png","datePublished":"2021-09-20T17:58:41+00:00","dateModified":"2021-09-22T14:44:25+00:00","author":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/practice-v1-1-1.png","contentUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2016\/02\/practice-v1-1-1.png","width":374,"height":219},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/representacao-comercial-indenizacoes-devidas-aos-representantes\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Representa\u00e7\u00e3o comercial: indeniza\u00e7\u00f5es devidas aos representantes"}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/","name":"Mainenti Tributos","description":"Direito Tribut\u00e1rio","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74","name":"Amaury Mainenti","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","caption":"Amaury Mainenti"},"url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/author\/amaury\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11305","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11305"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11305\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}