{"id":11307,"date":"2021-09-21T10:35:23","date_gmt":"2021-09-21T13:35:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11307"},"modified":"2021-09-22T11:44:23","modified_gmt":"2021-09-22T14:44:23","slug":"programas-minha-casa-minha-vida-casa-verde-e-amarela-beneficio-fiscal-de-recolhimento-unificado-de-tributos-federais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/programas-minha-casa-minha-vida-casa-verde-e-amarela-beneficio-fiscal-de-recolhimento-unificado-de-tributos-federais\/","title":{"rendered":"PROGRAMAS MINHA CASA MINHA VIDA\/ CASA VERDE E AMARELA: BENEF\u00cdCIO FISCAL DE RECOLHIMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS FEDERAIS"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/STJ.jpg\" data-rel=\"lightbox-image-0\" data-rl_title=\"\" data-rl_caption=\"\" title=\"\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-11308 alignleft\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/STJ.jpg\" alt=\"\" width=\"427\" height=\"256\" \/><\/a>Sabe-se que em mat\u00e9ria de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, cabe a cada ente federativo \u2013 observadas as respectivas compet\u00eancias tribut\u00e1rias fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 instituir aquelas isen\u00e7\u00f5es (ou outro benef\u00edcio) que entende cab\u00edveis e\/ou necess\u00e1rias.<\/p>\n<p>Lembremo-nos que a Uni\u00e3o n\u00e3o pode usurpar o poder tribut\u00e1rio dos demais entes federativos, instituindo isen\u00e7\u00f5es de tributos cuja compet\u00eancia pertence aos mesmos (art. 152, III).<\/p>\n<p>O direito a moradia foi elencado, ao lado de outros, como direito social (\u201cArt. 6\u00ba S\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a alimenta\u00e7\u00e3o, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o.\u201d)<\/p>\n<p>Nesse passo, ao instituir o Programa Minha Casa Minha Vida, foi criado um benef\u00edcio tribut\u00e1rio espec\u00edfico, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 12.024\/2009 (disp\u00f5e sobre o tratamento tribut\u00e1rio a ser dado \u00e0s receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de constru\u00e7\u00e3o de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida \u2013 PMCMV) .<\/p>\n<p>Pela reda\u00e7\u00e3o atual da citada Lei, estabeleceu-se que:<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 2\u00ba-A.\u00a0 A partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, a empresa construtora que tenha sido contratada ou tenha obras iniciadas para construir unidades habitacionais de valor de at\u00e9 R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/lei\/L11977.htm\">Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009<\/a>, ou no \u00e2mbito do Programa Casa Verde e Amarela, de que trata a Lei de Convers\u00e3o da\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv996.htm\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 996, de 25 de agosto de 2020<\/a>, fica autorizada, em car\u00e1ter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a 4% (quatro por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n<p>O pagamento mensal unificado de que trata o\u00a0<strong>caput<\/strong>\u00a0do art, 2\u00ba-A corresponder\u00e1 aos seguintes tributos:\u00a0\u00a0\u00a0 I &#8211; Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ);\u00a0\u00a0\u00a0 II &#8211; contribui\u00e7\u00e3o para os Programas de Integra\u00e7\u00e3o Social e de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (PIS\/Pasep;III &#8211; Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL); e\u00a0\u00a0\u00a0IV &#8211; Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).<\/p>\n<p>Antes da altera\u00e7\u00e3o da Lei, a reda\u00e7\u00e3o anterior previa que (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.097, de 2015):<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 2<u><sup>o<\/sup><\/u>\u00a0\u00a0At\u00e9 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades habitacionais de valor de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais) no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida &#8211; PMCMV, de que trata a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/lei\/L11977.htm\">Lei n<sup>o<\/sup>\u00a011.977, de 7 de julho de 2009<\/a>, fica autorizada, em car\u00e1ter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/em><\/p>\n<p>Trata-se ent\u00e3o de um benef\u00edcio fiscal condicional, ou seja, que precisa<\/p>\n<p>Os Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, analisando as raz\u00f5es recursais constantes do Recurso Especial (REsp) n\u00ba <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/webstj\/processo\/justica\/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&amp;valor=REsp1878680\">REsp 1.878.680-AL<\/a> (Rel. Min. Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 14\/09\/2021), decidiu que \u201cO benef\u00edcio fiscal do pagamento unificado de tributos, previsto no art. 2\u00ba da Lei n. 12.024\/2009, na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.097\/2015, \u00e9 aplic\u00e1vel at\u00e9 o final do contrato firmado at\u00e9 31\/12\/2018, com a conclus\u00e3o da obra contratada\u201d.<\/p>\n<p>A seguir, reproduz-se excertos do julgado:<\/p>\n<p><em>\u201cA presente controv\u00e9rsia se concentra na defini\u00e7\u00e3o do sentido e alcance da disposi\u00e7\u00e3o normativa constante no art. 2\u00ba da Lei n. 12.024\/2009 (na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.097\/2015).<\/em><\/p>\n<p><em>Na vig\u00eancia da reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.097\/2015, at\u00e9 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora estava autorizada a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente 1% da receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>Com o advento da Lei n. 13.970\/2019 (publicada em 27\/12\/2019), o legislador imp\u00f4s a contrata\u00e7\u00e3o da empresa para as obras ou o in\u00edcio das obras, at\u00e9 31 de dezembro de 2018, como requisito para autoriza\u00e7\u00e3o do pagamento unificado de tributos equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o at\u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do respectivo contrato celebrado e, no caso de comercializa\u00e7\u00e3o da unidade, at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o plena do pre\u00e7o do im\u00f3vel&#8221;, com a explicita\u00e7\u00e3o de que, na hip\u00f3tese em que a empresa construa unidades habitacionais para vend\u00ea-las prontas, o pagamento unificado de tributos a que se refere o\u00a0caput\u00a0ser\u00e1 equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de aliena\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p><em>O dispositivo legal de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida, art. 2\u00ba da Lei n. 12.024\/2009 (na reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 13.097\/2015), se constitui em um benef\u00edcio fiscal condicionado. Para a sua aplica\u00e7\u00e3o, as seguintes condi\u00e7\u00f5es precisam ser observadas: (i) exist\u00eancia de um contrato (condi\u00e7\u00e3o objetiva); (ii) o contrato deve envolver empresa construtora (condi\u00e7\u00e3o subjetiva); (iii) a contrata\u00e7\u00e3o precisa ter por objeto a constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais de valor de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais) no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida &#8211; PMCMV, de que trata a Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009 (condi\u00e7\u00e3o final\u00edstica); (iv) e o termo final, que \u00e9 a data de 31 de dezembro de 2018 (condi\u00e7\u00e3o temporal).<\/em><\/p>\n<p><em>As condi\u00e7\u00f5es postas no dispositivo legal s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o cumulativa e, portanto, devem ser interpretadas de modo harm\u00f4nico. Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 condicionante temporal, contida na express\u00e3o &#8220;at\u00e9 31 de dezembro de 2018&#8221;, que est\u00e1 umbilicalmente atrelada ao contrato firmado.<\/em><\/p>\n<p><em>Nesse sentido, o dispositivo, como consequ\u00eancia do atendimento dos requisitos que coloca, permite que a contratada efetue &#8220;o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de constru\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/em><\/p>\n<p><em>O contrato firmado \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o objetiva para o gozo do benef\u00edcio fiscal e este ser\u00e1 usufru\u00eddo &#8220;por&#8221; aquele, ou seja, durante a vig\u00eancia ou sobreviv\u00eancia daquele. Assim como compreenderam os ju\u00edzos de primeiro e segundo graus, a interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo legal \u00e9 a de que o benef\u00edcio fiscal \u00e9 devido &#8220;pelo&#8221; contrato.<\/em><\/p>\n<p><em>Desse modo, enquanto o contrato n\u00e3o se exaurir, o benef\u00edcio fiscal tamb\u00e9m n\u00e3o estar\u00e1 exaurido: o recolhimento unificado e a vida do contrato est\u00e3o correlacionados normativamente. A f\u00f3rmula temporal est\u00e1 relacionada ao benef\u00edcio fiscal, mas tamb\u00e9m ao pr\u00f3prio contrato, de modo que a sua aplica\u00e7\u00e3o se conecta ao surgimento e dura\u00e7\u00e3o contratual.\u201d <\/em>(Fonte: Informativo de Jurisprud\u00eancia n\u00ba 709, de 20.09.2021)<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/T\u00eamis.jpg\" data-rel=\"lightbox-image-1\" data-rl_title=\"\" data-rl_caption=\"\" title=\"\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-11309 alignleft\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/09\/T\u00eamis.jpg\" alt=\"\" width=\"140\" height=\"262\" \/><\/a>Eventual exig\u00eancia fiscal, diversa do entendimento sufragado pelo STJ, dever\u00e1 ser afastada mediante ado\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria competente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sabe-se que em mat\u00e9ria de concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais, cabe a cada ente federativo \u2013 observadas as respectivas compet\u00eancias tribut\u00e1rias fixadas na Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 instituir aquelas isen\u00e7\u00f5es (ou outro benef\u00edcio) que entende cab\u00edveis e\/ou necess\u00e1rias. 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