{"id":11312,"date":"2021-09-21T13:23:51","date_gmt":"2021-09-21T16:23:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11312"},"modified":"2021-09-22T11:44:22","modified_gmt":"2021-09-22T14:44:22","slug":"franquias-contrato-adesivo-e-inexistencia-de-relacao-de-consumo-jurisprudencia-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/franquias-contrato-adesivo-e-inexistencia-de-relacao-de-consumo-jurisprudencia-stj\/","title":{"rendered":"FRANQUIAS: CONTRATO ADESIVO E INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. JURISPRUD\u00caNCIA STJ"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>As franquias s\u00e3o, via de regra, \u00f3timos neg\u00f3cios. O franqueado pode eliminar os riscos da explora\u00e7\u00e3o de uma atividade econ\u00f4mica, aproveitando o know-how de quem j\u00e1 adquiriu experi\u00eancia no ramo, maximizando assim os resultados.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio que os contratos prevejam as obriga\u00e7\u00f5es e direitos de cada parte contratante, para que o neg\u00f3cio possa gerar receitas e continuar rent\u00e1vel. J\u00e1 tivemos casos em que a carta de oferta \u201cprometia\u201d muito, mas, na pr\u00e1tica, o franqueador n\u00e3o cumpria os encargos desta e do pr\u00f3prio contrato, gerando preju\u00edzos para o franqueado. Uma an\u00e1lise pr\u00e9via e acurada das condi\u00e7\u00f5es da franquia pode evitar problemas ser\u00edssimos, para ambas as partes.<\/p>\n

H\u00e1 outras quest\u00f5es correlatas, que podem impactar os neg\u00f3cios:<\/p>\n

a) Solidariedade entre franqueador e franqueado, quanto a danos causados a consumidores;<\/p>\n

b) A natureza adesiva do contrato de franquia;<\/p>\n

c) A n\u00e3o caracteriza\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00e3o de consumo, entre franqueado e franqueador.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia infra, \u201cpeneirada\u201d junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e9 enf\u00e1tica quanto ao elencado nas al\u00edneas supra. Veja-se:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL REsp 1881149 \/ DF 2019\/0345908-4 – Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) – \u00d3rg\u00e3o Julgador T3 – TERCEIRA TURMA – Data do Julgamento 01\/06\/2021 Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJe 10\/06\/2021<\/em>
\nEMENTA: CiVIL. RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE RESCIS\u00c3O CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FRANQUIA. CONTRATO N\u00c3O ASSINADO PELA FRANQUEADA. NULIDADE. INOCORR\u00caNCIA. VEDA\u00c7\u00c3O AO COMPORTAMENTO CONTRADIT\u00d3RIO. JULGAMENTO: CPC\/2015. <\/em>
\n1. A\u00e7\u00e3o proposta em 15\/09\/2017, da qual foi extra\u00eddo o presente recurso especial interposto em 02\/07\/2019 e concluso ao gabinete em 11\/03\/2020.<\/em><\/p>\n

2. O prop\u00f3sito recursal consiste em dizer acerca da validade do contrato de franquia n\u00e3o assinado pela franqueada.<\/em><\/p>\n

3. A franquia qualifica-se como um contrato t\u00edpico, consensual, bilateral, oneroso, comutativo, de execu\u00e7\u00e3o continuada e solene ou formal. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, como regra geral, os contratos de franquia t\u00eam natureza de contato de ades\u00e3o. Nada obstante tal caracter\u00edstica, a franquia n\u00e3o consubstancia rela\u00e7\u00e3o de consumo. Cuida-se, em verdade, de rela\u00e7\u00e3o de fomento econ\u00f4mico, porquanto visa ao est\u00edmulo da atividade empresarial pelo franqueado.<\/em><\/p>\n

4. A forma do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 o modo pelo qual a vontade \u00e9 exteriorizada. No ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, vigora o princ\u00edpio da liberdade de forma (art. 107 do CC\/02). Isto \u00e9, salvo quando a lei requerer expressamente forma especial, a declara\u00e7\u00e3o de vontade pode operar de forma expressa, t\u00e1cita ou mesmo pelo sil\u00eancio (art. 111 do CC\/02). <\/em>
\n5. A manifesta\u00e7\u00e3o de vontade t\u00e1cita configura-se pela presen\u00e7a do denominado comportamento concludente . Ou seja, quando as circunst\u00e2ncias evidenciam a inten\u00e7\u00e3o da parte de anuir com o neg\u00f3cio. A an\u00e1lise da sua exist\u00eancia d\u00e1-se por meio da aplica\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9 objetiva na vertente hermen\u00eautica.<\/em><\/p>\n

6. Na hip\u00f3tese, a execu\u00e7\u00e3o do contrato pela recorrente por tempo consider\u00e1vel configura verdadeiro comportamento concludente, por exprimir sua aceita\u00e7\u00e3o com as condi\u00e7\u00f5es previamente acordadas com a recorrida.<\/em><\/p>\n

7. A exig\u00eancia legal de forma especial \u00e9 quest\u00e3o atinente ao plano da validade do neg\u00f3cio (art. 166, IV, do CC\/02). Todavia, a alega\u00e7\u00e3o de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-f\u00e9 objetiva na sua fun\u00e7\u00e3o limitadora do exerc\u00edcio de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 contraditoriedade desleal no exerc\u00edcio de direitos manifesta-se nas figuras da veda\u00e7\u00e3o ao comportamento contradit\u00f3rio (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ningu\u00e9m \u00e9 dado beneficiar-se da pr\u00f3pria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A conserva\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, nessa hip\u00f3tese, significa dar primazia \u00e0 confian\u00e7a provocada na outra parte da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/em><\/p>\n

8. No particular, a franqueadora enviou \u00e0 franqueada o instrumento contratual de franquia. Esta, embora n\u00e3o tenha assinado e restitu\u00eddo o documento \u00e0quela, colocou em pr\u00e1tica os termos contratados, tendo recebido treinamento da recorrida, utilizado a sua marca e instalado as franquias. Inclusive, pagou \u00e0 franqueadora as contrapresta\u00e7\u00f5es estabelecidas no contrato. Assim, a alega\u00e7\u00e3o de nulidade por v\u00edcio formal configura-se comportamento contradit\u00f3rio com a conduta praticada anteriormente. Por essa raz\u00e3o, a boa-f\u00e9 tem for\u00e7a para impedir a invoca\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de franquia por inobserv\u00e2ncia da forma prevista no art. 6\u00ba da Lei 8.955\/94.<\/em><\/p>\n

9. Recurso especial conhecido e desprovido.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

RECURSO ESPECIAL REsp 1803752 \/ SP 2019\/0022689-8 – Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) – \u00d3rg\u00e3o Julgador T3 – TERCEIRA TURMA – Data do Julgamento 04\/02\/2020 – Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJe 24\/04\/2020
\nEMENTA
\nRECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE REVIS\u00c3O CONTRATUAL E DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR\u00a0PERDAS E DANOS. CONTRATO DE FRANQUIA. NEGATIVA DE\u00a0 PRESTA\u00c7\u00c3O\u00a0JURISDICIONAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO ESTATAL.\u00a0CL\u00c1USULA COMPROMISS\u00d3RIA. INVALIDADE. CONTRATO DE ADES\u00c3O.\u00a0INOBSERV\u00c2NCIA DOS REQUISITOS DO ART. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, DA LEI 9.307\/96.<\/p>\n

1. A\u00e7\u00e3o ajuizada em 22\/5\/2017. Recurso especial interposto em\u00a028\/5\/2018. Autos conclusos ao Gabinete em 11\/2\/2019.<\/p>\n

2. O prop\u00f3sito recursal \u00e9 definir se \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula\u00a0compromiss\u00f3ria prevista no contrato de franquia entabulado entre as\u00a0partes.<\/p>\n

3. Devidamente analisadas e discutidas as quest\u00f5es deduzidas pelas\u00a0partes, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar de negativa de presta\u00e7\u00e3o\u00a0jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento contrarie os\u00a0interesses dos recorrentes.<\/p>\n

4. Segundo entendimento do STJ, cabe ao Poder Judici\u00e1rio, nos casos\u00a0em que prima facie \u00e9 identificado um compromisso arbitral\u00a0‘patol\u00f3gico’, i.e., claramente ilegal, declarar a nulidade dessa\u00a0cl\u00e1usula.<\/p>\n

5. Os contratos de franquia, mesmo n\u00e3o consubstanciando rela\u00e7\u00e3o de\u00a0consumo, devem observar o que prescreve o art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei
\n9.307\/96, na medida em que possuem natureza de contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n

6. Precedentes. Hip\u00f3tese concreta em que \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria integrante do\u00a0pacto firmado entre as partes n\u00e3o foi conferido o devido destaque,
\nem negrito, tal qual exige a norma em an\u00e1lise; tampouco houve\u00a0aposi\u00e7\u00e3o de assinatura ou de visto espec\u00edfico para ela.<\/p>\n

7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.<\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 278198 \/ SP 2012\/0275550-0 – Relator(a) Ministro RAUL ARA\u00daJO (1143) – \u00d3rg\u00e3o Julgador T4 – QUARTA TURMA – Data do Julgamento 18\/06\/2019 – Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJe 28\/06\/2019<\/em>
\nEMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE REPARA\u00c7\u00c3O DE DANOS DECORRENTES DE PROCEDIMENTO EST\u00c9TICO REALIZADO POR EMPRESA FRANQUEADA. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA DA FRANQUEADORA. CDC, ARTS. 14 E 18. RECURSO N\u00c3O PROVIDO.<\/em><\/p>\n

1. Cuida-se de a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais\u00a0decorrentes de procedimento est\u00e9tico, inicialmente proposta apenas\u00a0contra a empresa franqueada. A franqueadora, contudo, interveio\u00a0espontaneamente nos autos, e foi admitida como assistente\u00a0litisconsorcial.<\/em><\/p>\n

2. A Corte de origem julgou procedente a pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria em\u00a0rela\u00e7\u00e3o \u00e0 franqueada, mas entendeu n\u00e3o ser poss\u00edvel reconhecer a\u00a0responsabilidade solid\u00e1ria da franqueadora, sob o fundamento de que\u00a0o contrato de franquia, por si s\u00f3, n\u00e3o faz presumir rela\u00e7\u00e3o de\u00a0consumo entre a franqueadora e a autora da a\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

3. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, todavia, j\u00e1 decidiu pela\u00a0responsabilidade solid\u00e1ria da franqueadora pelos danos decorrentes\u00a0dos servi\u00e7os prestados em raz\u00e3o da franquia. Com efeito, “Extrai-se\u00a0dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de todos que\u00a0participem da introdu\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o no mercado, inclusive\u00a0daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais\u00a0defeitos ou v\u00edcios apresentados” (REsp 1.426.578\/SP, Rel. Ministro\u00a0MARCO AUR\u00c9LIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 22.9.2015).<\/em><\/p>\n

4. Nos termos do art. 54 do CPC\/73, o assistente litisconsorcial \u00e9\u00a0considerado litisconsorte, configurando hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio\u00a0unit\u00e1rio facultativo ulterior, conforme a li\u00e7\u00e3o de Fredie Didier Jr.\u00a0Ademais, j\u00e1 \u00e9 reconhecida, nesta Corte, a responsabilidade solid\u00e1ria\u00a0nas hip\u00f3teses de assist\u00eancia litisconsorcial. Precedentes.<\/em><\/p>\n

5. No caso dos autos, consta que a sociedade franqueadora,\u00a0intervindo voluntariamente na demanda, foi admitida como assistente\u00a0litisconsorcial e, nessa condi\u00e7\u00e3o, contestou a a\u00e7\u00e3o e participou da\u00a0instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, inclusive manifestando-se sobre o laudo\u00a0pericial, n\u00e3o sendo a hip\u00f3tese, portanto, de assist\u00eancia simples.<\/em><\/p>\n

6. Agravo interno n\u00e3o provido.<\/em><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL REsp 1602076 \/ SP 2016\/0134010-1 – Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) – \u00d3rg\u00e3o Julgador T3 – TERCEIRA TURMA – Data do Julgamento 15\/09\/2016 – Data da Publica\u00e7\u00e3o\/Fonte DJe 30\/09\/2016<\/p>\n

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. CONTRATO DE ADES\u00c3O. ARBITRAGEM. REQUISITO DE VALIDADE DO ART. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, DA LEI 9.307\/96. DESCUMPRIMENTO. RECONHECIMENTO PRIMA FACIE DE CL\u00c1USULA COMPROMISS\u00d3RIA “PATOL\u00d3GICA”. ATUA\u00c7\u00c3O DO PODER JUDICI\u00c1RIO. POSSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.<\/p>\n

1. Recurso especial interposto em 07\/04\/2015 e redistribu\u00eddo a este\u00a0gabinete em 25\/08\/2016.<\/p>\n

2. O contrato de franquia, por sua natureza, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s\u00a0regras protetivas previstas no CDC, pois n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de consumo,\u00a0mas de fomento econ\u00f4mico.<\/p>\n

3. Todos os contratos de ades\u00e3o, mesmo aqueles que n\u00e3o\u00a0consubstanciam rela\u00e7\u00f5es de consumo, como os contratos de franquia,\u00a0devem observar o disposto no art. 4\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei 9.307\/96.<\/p>\n

4. O Poder Judici\u00e1rio pode, nos casos em que prima facie \u00e9\u00a0identificado um compromisso arbitral “patol\u00f3gico”, i.e., claramente\u00a0ilegal, declarar a nulidade dessa cl\u00e1usula, independentemente do\u00a0estado em que se encontre o procedimento arbitral.<\/p>\n

5. Recurso especial conhecido e provido.<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As franquias s\u00e3o, via de regra, \u00f3timos neg\u00f3cios. O franqueado pode eliminar os riscos da explora\u00e7\u00e3o de uma atividade econ\u00f4mica, aproveitando o know-how de quem j\u00e1 adquiriu experi\u00eancia no ramo, maximizando assim os resultados. \u00c9 necess\u00e1rio que os contratos prevejam as obriga\u00e7\u00f5es e direitos de cada parte contratante, para que o neg\u00f3cio possa gerar receitas […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[289],"class_list":["post-11312","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","tag-franquias"],"yoast_head":"\nFRANQUIAS: CONTRATO ADESIVO E INEXIST\u00caNCIA DE RELA\u00c7\u00c3O DE CONSUMO. 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