{"id":11340,"date":"2021-10-21T10:23:16","date_gmt":"2021-10-21T12:23:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11340"},"modified":"2021-10-21T10:23:16","modified_gmt":"2021-10-21T12:23:16","slug":"celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/","title":{"rendered":"CELERIDADE PROCESSUAL E DEMOCRACIA: APROVADA CRIA\u00c7\u00c3O DO TRF 6a REGI\u00c3O (MINAS GERAIS)!"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Finalmente, em 20.10.2021 foi sancionada a lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6a Regi\u00e3o (Minas Gerais).<\/p>\n

Como bem destacado pelo Exmo. Dr. Gilson Lemos, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais e um dos grandes expoentes do Judici\u00e1rio mineiro,”(…) a iniciativa vai fortalecer a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional possibilitando maior celeridade no julgamento dos recursos”. E aduz: \u201cSem d\u00favida, uma grande conquista n\u00e3o s\u00f3 para toda a popula\u00e7\u00e3o de Minas Gerais, como para outros estados da federa\u00e7\u00e3o. Uma quantidade significativa de causas dever\u00e1 ter mais agilidade proporcionando economia na Justi\u00e7a Federal, bra\u00e7o importante do Poder Judici\u00e1rio brasileiro\u201d (dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/www.tjmg.jus.br\/portal-tjmg\/noticias\/sancionada-a-lei-que-cria-trf-6.htm#.YXFY_xrMLIU ).<\/p>\n

H\u00e1 cerca de 3 anos publicamos no caderno Leia&Colecione do Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio um artigo de nossa lavra, intitulado “Celeridade Processual e Democracia, em que destac\u00e1vamos a import\u00e2ncia dessa iniciativa.<\/p>\n

Reproduzimos, a seguir, o inteiro teor do referido:<\/p>\n

“Distribu\u00edda a a\u00e7\u00e3o, foi ela posteriormente julgada procedente pelo magistrado de 1\u00aa inst\u00e2ncia, condenando a Uni\u00e3o a restituir ao autor as import\u00e2ncias que lhe foram indevidamente exigidas, a t\u00edtulo de Imposto de Renda (IR). Mas a referida senten\u00e7a, por contemplar valor superior a 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos e n\u00e3o fundada em jurisprud\u00eancia do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal ou em s\u00famula deste Tribunal ou do tribunal superior competente, teve a sua efic\u00e1cia condicionada a posterior reexame. Trata-se aqui do famigerado reexame necess\u00e1rio<\/em>, previsto no art. 475 do C\u00f3digo de Processo Civil (\u201cEst\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o produzindo efeito sen\u00e3o depois de confirmada pelo tribunal, a senten\u00e7a: I \u2013 proferida contra a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal, o Munic\u00edpio, e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico; II \u2013 que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa da Fazenda P\u00fablica\u201d), velho conhecido dos profissionais do Direito, mas pouco apreciado por aquele que litiga contra a fazenda p\u00fablica.<\/p>\n

Encaminhados \u00e0 inst\u00e2ncia revisora, os autos do processo encontraram singela acolhida no Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (que engloba, al\u00e9m de Minas Gerais\u00a0 Distrito Federal, outros 12 estados do Norte e Nordeste), sediado em Bras\u00edlia-DF, permanecendo concluso para relat\u00f3rio e voto desde 02.05.2011. Destaca-se, por oportuno, que o autor \u00e9 pessoa com mais de 65 anos, que, segundo a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, desfruta de certa distin\u00e7\u00e3o legal no processamento das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ora, n\u00e3o \u00e9 de hoje que o cidad\u00e3o vem perdendo gradualmente sua confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, mormente no Poder Judici\u00e1rio. Isto se refere naquilo que se ouve entre as quatro paredes de um escrit\u00f3rio de advocacia. N\u00e3o s\u00e3o raras, pois, as situa\u00e7\u00f5es em que o advogado consciente tenta demover seu cliente do exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio das pr\u00f3prias raz\u00f5es, pugnando pela confian\u00e7a na Justi\u00e7a e na imparcialidade dos julgadores. Todavia, a demora em se \u201cfazer a justi\u00e7a\u201d tem levado o cidad\u00e3o a nada mais esperar, incutindo-se no inconsciente popular um sentimento de impunidade sem limites; que o Judici\u00e1rio \u00e9 ineficiente e moroso, que a autotutela \u00e9 a \u00fanica via a se percorrer…<\/p>\n

A esse prop\u00f3sito, em artigo intitulado A cria\u00e7\u00e3o de novos tribunais federais (<\/em>publicado na coluna Opini\u00e3o do Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio, edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 22.383, de 03.05.2013), o Advogado e Conselheiro Nato da OAB, Dr. Arist\u00f3teles Atheniense (a quem tributamos todo o nosso respeito e admira\u00e7\u00e3o, pelas palavras de incentivo que nos dirigiu ainda quando estudante de Direito), destacou que \u201cO desfecho de um processo que chegue ao TRF pode demorar at\u00e9 dez anos, sem que os julgadores consigam evitar que isso ocorra, inobstante a insatisfa\u00e7\u00e3o generalizada das partes com essa situa\u00e7\u00e3o insol\u00favel\u201d.<\/p>\n

Corol\u00e1rio a estas assertivas, Concei\u00e7\u00e3o Gomes, professora do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, atenta a tal fen\u00f4meno, assevera com propriedade que, \u201cEm geral, considera-se que os atrasos nos tribunais s\u00e3o end\u00eamicos e altamente perniciosos, n\u00e3o s\u00f3 para o exerc\u00edcio efetivo dos direitos, da pacifica\u00e7\u00e3o social, do funcionamento das organiza\u00e7\u00f5es e do desenvolvimento social e econ\u00f4mico, mas tamb\u00e9m para a qualidade da democracia. Quando a inefici\u00eancia e a morosidade dos tribunais atingem n\u00edveis excessivamente distantes do tempo social, consolida-se a ideia de que os sistemas judiciais n\u00e3o s\u00e3o capazes de responder positivamente \u00e0s exig\u00eancias da sociedade, com fortes repercuss\u00f5es negativas nas estrat\u00e9gias de sua mobiliza\u00e7\u00e3o e na sua legitima\u00e7\u00e3o social. A percep\u00e7\u00e3o de que a lentid\u00e3o dos processos aumenta os riscos da impunidade e\/ou a absolvi\u00e7\u00e3o indevida de arguidos agrava o ceticismo sobre o recurso aos tribunais, colocando em causa componentes fundamentais das bases simb\u00f3licas e materiais do Estado de direito democr\u00e1tico\u201d (GOMES, Concei\u00e7\u00e3o. Administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a. In <\/em>Dimens\u00f5es pol\u00edticas da Justi\u00e7a. Org. Leonardo Avritzer et ali. Rio de Janeiro: Civiliza\u00e7\u00e3o Brasileira, 2013, p. 254).<\/p>\n

Ou seja, a morosidade do Judici\u00e1rio, independente de outros fatores que o atingem, \u00e9 uma amea\u00e7a \u00e0 pr\u00f3pria democracia. Como pode o cidad\u00e3o proteger os seus direitos em vias de viola\u00e7\u00e3o ou efetivamente violados, se o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o consegue responder, em tempo razo\u00e1vel, as demandas que lhe s\u00e3o submetidas pela sociedade?<\/p>\n

Ante o exposto, exsurge a pergunta: torna-se ou n\u00e3o necess\u00e1rio criar novos tribunais regionais federais?<\/p>\n

Muitos advogam a tese de que a cria\u00e7\u00e3o de um tribunal impactaria negativamente as contas p\u00fablicas. Segundo o Ministro Joaquim Barbosa, o custo anual para instala\u00e7\u00e3o do tribunal seria algo da ordem de oito bilh\u00f5es de reais, o que, para alguns, destoa do custo real, estimado em cem milh\u00f5es de reais por ano. Bem, cedi\u00e7o \u00e9 que, para o oferecimento de um servi\u00e7o, tem-se a cria\u00e7\u00e3o de um novo centro de despesas (ou custos, terminologia usualmente adotada pela Ci\u00eancia Cont\u00e1bil). Afinal, n\u00e3o h\u00e1 como prestar servi\u00e7os se n\u00e3o houver aporte de capital na opera\u00e7\u00e3o. Aqui tamb\u00e9m n\u00e3o se foge \u00e0 regra.<\/p>\n

Certo \u00e9, por\u00e9m, que o problema tem que ser visto sob a \u00f3tica da necessidade dos diversos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os jurisdicionais, que requerem maior efici\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Nesse passo, h\u00e1 aqueles que aduzem que a cria\u00e7\u00e3o do Tribunal Regional Federal de Minas Gerais importar\u00e1 maior celeridade processual, haja vista que 45% dos processos que ora tramitam junto ao Tribunal da 3\u00aa Regi\u00e3o tem sua origem em demandas mineiras.<\/p>\n

Segundo Paulo Guilherme Mendon\u00e7a Lopes e Patr\u00edcia Rios (Justi\u00e7a no Brasil: 200 anos de Hist\u00f3ria. S\u00e3o Paulo: Conjur, 2009, p. 223), \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 afirmou o compromisso da efetiva presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ao resguardar os direitos fundamentais. Essa din\u00e2mica se acentuou com a Reforma do Judici\u00e1rio (Emenda Constitucional 45\/04), ao fazer da celeridade processual um direito fundamental. A Reforma do Judici\u00e1rio acrescentou \u00e0 EC 45 uma s\u00e9rie de leis de reforma processual, todas com vistas \u00e0 acelera\u00e7\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o dos processos e \u00e0 din\u00e2mica do Judici\u00e1rio. Fazem parte desse pacote as leis que criaram a S\u00famula Vinculante (Lei 11.417\/06) e a Repercuss\u00e3o Geral (Lei 11.418\/06), a Lei de Recursos Repetitivos (Lei 11.672\/08) e a Lei do Processo Eletr\u00f4nico (Lei 11.419\/06)\u201d.<\/p>\n

Se a celeridade processual, conforme declinado pelos citados autores, se constituiu a partir de ent\u00e3o em direito fundamental (art. 5\u00ba, LXXVIII), n\u00e3o ser\u00e1 t\u00e3o somente com leis que se efetivar\u00e1 tal direito. \u00c9 preciso investir. Todavia, em um Pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais e com tantas diferen\u00e7as entre as suas diversas regi\u00f5es, com uma ocupa\u00e7\u00e3o territorial que se estende, em sua maioria, pela linha costeira atl\u00e2ntica, restando os estados economicamente mais desenvolvidos localizados especificamente no Sul e no Sudeste, a implanta\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico, verbi gratia,<\/em> se torna ent\u00e3o uma tarefa herc\u00falea, hom\u00e9rica, que demandar\u00e1 significativos esfor\u00e7os e investimentos em equipamentos de inform\u00e1tica e treinamento de pessoal. Apesar de este trabalho ter sido encetado j\u00e1 h\u00e1 um tempo razo\u00e1vel, ainda se encontra bem distante do ideal.<\/p>\n

Sem d\u00favida, compartilhamos o sentimento de que a cria\u00e7\u00e3o do Tribunal contribuir\u00e1 significativamente para a efetiva\u00e7\u00e3o do direito constitucional \u00e0 razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, se constituindo, a nosso ver, em um dos meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Talvez o cidad\u00e3o comum, que esteja distante das lides forenses, acredite que a cria\u00e7\u00e3o de um novo tribunal n\u00e3o venha a resolver o problema da falta de celeridade processual. Mas \u201cO papel do Judici\u00e1rio num sistema jur\u00eddico moderno reveste-se de imenso significado social (…). O direito est\u00e1 em constante processo de fluxo e desenvolvimento e, embora boa parte desse desenvolvimento se deva a atos promulgados pelo legislativo, os ju\u00edzes e os tribunais tem um papel essencial a desempenhar no desenvolvimento da lei e em sua adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s necessidades da sociedade\u201d, j\u00e1 asseverava Dennis Lloyd (A ideia de lei. S\u00e3o Paulo: Martins\u00a0 Fontes, 2000, p. XIII). E continua (2000: 160): \u201cPode-se afirmar que, em certa medida, uma sociedade tem a profiss\u00e3o jur\u00eddica e o judici\u00e1rio que merece, e que as press\u00f5es sociais acabar\u00e3o sendo eficazes tanto nessas esferas como em outras, embora a resist\u00eancia \u00e0 mudan\u00e7a em algumas sociedades possa ser mais forte na \u00e1rea do tradicionalismo jur\u00eddico do que na maioria dos outros campos.\u201d<\/p>\n

Ora, o Estado brasileiro evoluiu. A sociedade hodierna n\u00e3o \u00e9 a mesma de outubro de 1988, quando da promulga\u00e7\u00e3o da Carta Magna. Da mesma forma o direito, que, por sua pr\u00f3pria natureza, veio se adequando \u00e0s demandas sociais. Todavia, considerando que o Poder Judici\u00e1rio, com a sua autonomia assegurada na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se inscreve atualmente como uma das fun\u00e7\u00f5es do poder soberano de destacada import\u00e2ncia \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o dos regimes democr\u00e1ticos, tentar minar-lhe tal autonomia, criando embara\u00e7os de natureza diversa \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, configura verdadeiro atentado \u00e0 democracia.<\/p>\n

A prop\u00f3sito, o processo mencionado nos dois primeiros par\u00e1grafos ainda continua no TRF1. Ser\u00e1 que agora vai?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Finalmente, em 20.10.2021 foi sancionada a lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6a Regi\u00e3o (Minas Gerais). Como bem destacado pelo Exmo. Dr. Gilson Lemos, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais e um dos grandes expoentes do Judici\u00e1rio mineiro,”(…) a iniciativa vai fortalecer a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional possibilitando maior celeridade no […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-11340","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\nCELERIDADE PROCESSUAL E DEMOCRACIA: APROVADA CRIA\u00c7\u00c3O DO TRF 6a REGI\u00c3O (MINAS GERAIS)! – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"CELERIDADE PROCESSUAL E DEMOCRACIA: APROVADA CRIA\u00c7\u00c3O DO TRF 6a REGI\u00c3O (MINAS GERAIS)! – Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Finalmente, em 20.10.2021 foi sancionada a lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6a Regi\u00e3o (Minas Gerais). Como bem destacado pelo Exmo. Dr. Gilson Lemos, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais e um dos grandes expoentes do Judici\u00e1rio mineiro,”(…) a iniciativa vai fortalecer a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional possibilitando maior celeridade no […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2021-10-21T12:23:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/eu-200x300.png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"headline\":\"CELERIDADE PROCESSUAL E DEMOCRACIA: APROVADA CRIA\u00c7\u00c3O DO TRF 6a REGI\u00c3O (MINAS GERAIS)!\",\"datePublished\":\"2021-10-21T12:23:16+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\\\/\"},\"wordCount\":1747,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/eu-200x300.png\",\"articleSection\":[\"Artigo\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\\\/\",\"name\":\"CELERIDADE PROCESSUAL E DEMOCRACIA: APROVADA CRIA\u00c7\u00c3O DO TRF 6a REGI\u00c3O (MINAS GERAIS)! – Mainenti Tributos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/eu-200x300.png\",\"datePublished\":\"2021-10-21T12:23:16+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/eu.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/eu.png\",\"width\":800,\"height\":1200},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"CELERIDADE PROCESSUAL E DEMOCRACIA: APROVADA CRIA\u00c7\u00c3O DO TRF 6a REGI\u00c3O (MINAS GERAIS)!\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\",\"name\":\"Mainenti Tributos\",\"description\":\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\",\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Amaury Mainenti\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/author\\\/amaury\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"CELERIDADE PROCESSUAL E DEMOCRACIA: APROVADA CRIA\u00c7\u00c3O DO TRF 6a REGI\u00c3O (MINAS GERAIS)! – Mainenti Tributos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"CELERIDADE PROCESSUAL E DEMOCRACIA: APROVADA CRIA\u00c7\u00c3O DO TRF 6a REGI\u00c3O (MINAS GERAIS)! – Mainenti Tributos","og_description":"Finalmente, em 20.10.2021 foi sancionada a lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6a Regi\u00e3o (Minas Gerais). Como bem destacado pelo Exmo. Dr. Gilson Lemos, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais e um dos grandes expoentes do Judici\u00e1rio mineiro,”(…) a iniciativa vai fortalecer a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional possibilitando maior celeridade no […]","og_url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/","og_site_name":"Mainenti Tributos","article_published_time":"2021-10-21T12:23:16+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/eu-200x300.png","type":"","width":"","height":""}],"author":"Amaury Mainenti","twitter_misc":{"Escrito por":"Amaury Mainenti","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/#article","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/"},"author":{"name":"Amaury Mainenti","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"headline":"CELERIDADE PROCESSUAL E DEMOCRACIA: APROVADA CRIA\u00c7\u00c3O DO TRF 6a REGI\u00c3O (MINAS GERAIS)!","datePublished":"2021-10-21T12:23:16+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/"},"wordCount":1747,"commentCount":0,"image":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/eu-200x300.png","articleSection":["Artigo"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/","name":"CELERIDADE PROCESSUAL E DEMOCRACIA: APROVADA CRIA\u00c7\u00c3O DO TRF 6a REGI\u00c3O (MINAS GERAIS)! – Mainenti Tributos","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/#primaryimage"},"image":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/eu-200x300.png","datePublished":"2021-10-21T12:23:16+00:00","author":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"breadcrumb":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/eu.png","contentUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/eu.png","width":800,"height":1200},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/celeridade-processual-e-democracia-aprovada-criacao-do-trf-6a-regiao-minas-gerais\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"CELERIDADE PROCESSUAL E DEMOCRACIA: APROVADA CRIA\u00c7\u00c3O DO TRF 6a REGI\u00c3O (MINAS GERAIS)!"}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/","name":"Mainenti Tributos","description":"Direito Tribut\u00e1rio","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74","name":"Amaury Mainenti","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","caption":"Amaury Mainenti"},"url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/author\/amaury\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11340","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11340"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11340\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11340"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11340"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11340"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}