{"id":11358,"date":"2021-11-05T14:00:59","date_gmt":"2021-11-05T16:00:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11358"},"modified":"2021-11-05T14:00:59","modified_gmt":"2021-11-05T16:00:59","slug":"o-problema-do-marco-temporal-inicial-na-determinacao-do-itcd-sobre-doacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/o-problema-do-marco-temporal-inicial-na-determinacao-do-itcd-sobre-doacoes\/","title":{"rendered":"O PROBLEMA DO MARCO TEMPORAL INICIAL NA DETERMINA\u00c7\u00c3O DO ITCD SOBRE DOA\u00c7\u00d5ES"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>1- Primeiras palavras<\/u><\/strong><\/p>\n

O que \u00e9 o ITCD?<\/p>\n

Trata-se de um imposto, de compet\u00eancia dos Estados e Distrito Federal, que tem por fato gerador a transmiss\u00e3o de bens ou direitos, a t\u00edtulo de sucess\u00e3o heredit\u00e1ria ou por doa\u00e7\u00e3o. Da\u00ed a sua sigla: Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es de quaisquer bens e direitos. Sua previs\u00e3o de institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 consubstanciada no art. 155, I, da Carta Magna. No Estado de Minas Gerais, foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba \u00a014.941, de 29\/12\/2003<\/a>, regulamentada pelo Decreto n\u00ba 43.981, de 03\/03\/2005<\/a>.<\/strong><\/p>\n

Assim, incide o imposto, segundo a Lei estadual citada:<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0 O Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD – incide:<\/em><\/p>\n

I – na transmiss\u00e3o da propriedade de bem ou direito, por ocorr\u00eancia do \u00f3bito;<\/em><\/p>\n

II\u00a0– no ato em que ocorrer a transmiss\u00e3o de propriedade de bem ou direito, por meio de fideicomisso;<\/em><\/p>\n

III\u00a0– na doa\u00e7\u00e3o a qualquer t\u00edtulo, ainda que em adiantamento da leg\u00edtima;<\/em><\/p>\n

IV\u00a0– na partilha de bens da sociedade conjugal e da uni\u00e3o est\u00e1vel, sobre o montante que exceder \u00e0 mea\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

V\u00a0– na desist\u00eancia de heran\u00e7a ou legado com determina\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio;<\/em><\/p>\n

VI\u00a0– na institui\u00e7\u00e3o de usufruto n\u00e3o oneroso;<\/em><\/p>\n

VII\u00a0– no recebimento de quantia depositada em conta banc\u00e1ria de poupan\u00e7a ou em conta corrente em nome do de cujus<\/em>.<\/em><\/p>\n

No caso das doa\u00e7\u00f5es, estabeleceu o legislador, no \u00a7 3\u00ba do art. 1\u00ba da Lei em refer\u00eancia, que \u201cPara os efeitos deste artigo, considerar-se-\u00e1 doa\u00e7\u00e3o o ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmitir bem, vantagem ou direito de seu patrim\u00f4nio ao donat\u00e1rio, que o aceitar\u00e1 expressa, t\u00e1cita ou presumidamente, incluindo-se a doa\u00e7\u00e3o efetuada com encargo ou \u00f4nus\u201d.<\/p>\n

Agora, como e quando calcular e recolher o tributo?<\/p>\n

 <\/p>\n

2- Do lan\u00e7amento<\/u><\/strong><\/p>\n

Sabe-se que o ITCD \u00e9 um tributo cuja legisla\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao sujeito passivo (art. 17, Lei n\u00ba 14.941\/2003), a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar a declara\u00e7\u00e3o de bens \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, indicando o valor venal dos bens transmitidos e recolhendo o tributo, cujo pagamento poder\u00e1 ou n\u00e3o ser homologado pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, como estabelecido no \u00a7 3\u00ba do art. 17: \u201cApresentada a declara\u00e7\u00e3o a que se refere o “caput” deste artigo e recolhido o ITCD, ainda que intempestivamente, o pagamento ficar\u00e1 sujeito \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pela autoridade fiscal no prazo de cinco anos contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte ao da entrega da declara\u00e7\u00e3o\u201d. Segue aqui a regra esculpida no art. 173, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p>\n

A Lei n\u00ba 14.941\/2003 igualmente estabelece o momento para pagamento da exa\u00e7\u00e3o, variando em fun\u00e7\u00e3o da natureza da opera\u00e7\u00e3o, sendo que:<\/p>\n

    \n
  1. a) na transmiss\u00e3o causa mortis, o prazo \u00e9 de 180 (cento e oitenta dias) contados da data da abertura da sucess\u00e3o (art. 13, I);<\/li>\n
  2. b) na dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, sobre o valor que exceder \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, transmitido de forma gratuita, no prazo de trinta dias contados da data em que transitar em julgado a senten\u00e7a (art. 13, III);<\/li>\n
  3. c) na doa\u00e7\u00e3o de bem, t\u00edtulo ou cr\u00e9dito que se formalizar por escritura p\u00fablica, antes de sua lavratura (art. 13, V) etc.<\/li>\n<\/ol>\n

    E se o obrigado n\u00e3o prestar a declara\u00e7\u00e3o indicada no art. 17? Como fica a contagem do prazo decadencial? Este ter\u00e1 in\u00edcio t\u00e3o somente quando o sujeito passivo apresenta-la, com o recolhimento do tributo, ou ter\u00e1 seu marco inicial no primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento deveria ter sido efetuado?<\/p>\n

    Delimita-se assim a quest\u00e3o: identifica\u00e7\u00e3o do marco temporal inicial para a determina\u00e7\u00e3o do ITCD, nos casos de doa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

     <\/p>\n

    3- O problema<\/u><\/strong><\/p>\n

    Analisar-se-\u00e1 o problema a partir de um caso pr\u00e1tico.<\/p>\n

    Em setembro de 2010 ajuizamos a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, em que se pleiteava a declara\u00e7\u00e3o de nulidade por decad\u00eancia, de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de natureza do ITCD, decorrente de excesso de mea\u00e7\u00e3o, ocorrido nos autos de um processo de separa\u00e7\u00e3o, cuja senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo fora lavrada (e transitada em julgado) em 20.11.2000.<\/p>\n

    Pela legisla\u00e7\u00e3o estadual vigente na data da ocorr\u00eancia do fato gerador, o prazo para pagamento do tributo seria 05.12.2000, nos termos da Lei n\u00ba 12.426, de 27.12.1996: \u201cArt. 8\u00ba – O imposto ser\u00e1 pago: (…); III – na dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, sobre o valor que exceder \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, transmitido de forma gratuita, no prazo de at\u00e9 15 (quinze) dias, contados da data em que transitar em julgado a senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n

    Assim sendo, conclui-se que o direito da Fazenda P\u00fablica em constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente havia se extinguido em 01.01.2006, ou seja, cinco anos contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte (01.01.2001) \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado, j\u00e1 que o tr\u00e2nsito em julgado ocorreu em 20.11.2000.<\/p>\n

    Por corol\u00e1rio, alegamos, na exordial, a decad\u00eancia, com fulcro no art. 173, I, do CTN.<\/p>\n

    O pedido n\u00e3o foi provido, ainda que sob o ataque pela via do recurso apelat\u00f3rio. Veja-se ementa do julgado:<\/p>\n

    Ap C\u00edvel\/Reex Necess\u00e1rio\u00a0 N\u00ba 1.0024.10.204204-1\/001 – COMARCA DE Belo Horizonte \u00a0– Remetente: JD 3 V FEITOS TRIBUTARIOS ESTADO COMARCA BELO HORIZONTE –<\/em><\/p>\n

    EMENTA: REEXAME NECESS\u00c1RIO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. ITCD. LAN\u00c7AMENTO POR DECLARA\u00c7\u00c3O. DECAD\u00caNCIA. INOCORR\u00caNCIA. BASE DE C\u00c1LCULO. AVALIA\u00c7\u00c3O.<\/em><\/p>\n

    O prazo que a Fazenda P\u00fablica disp\u00f5e para efetuar o lan\u00e7amento do ITCD deve levar em considera\u00e7\u00e3o a data da entrega da declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte, que \u00e9 quando efetivamente toma ci\u00eancia da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

    A base de c\u00e1lculo do ITCD deve corresponder ao valor dos bens segundo a avalia\u00e7\u00e3o atual do seu pre\u00e7o, sob pena de estimular o contribuinte a retardar a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos, com o fim de recolher o imposto sobre o valor depreciado dos bens transmitidos.<\/em><\/p>\n

    Senten\u00e7a parcialmente reformada no reexame necess\u00e1rio. Primeiro recurso de apela\u00e7\u00e3o prejudicado. Segundo recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o provido.<\/em><\/p>\n

    Vale \u00e0 pena transcrever pequeno trecho dos fundamentos do voto do d. Relator:<\/p>\n

    \u201cOcorre que o artigo 12 da mesma Lei disp\u00f5e expressamente que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do contribuinte apresentar \u00e0 Reparti\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria a Declara\u00e7\u00e3o de Bens para fins de c\u00e1lculo do imposto, sob pena de, n\u00e3o o fazendo, ficar sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais:<\/em><\/p>\n

    \u00a0<\/em>\u2018Art. 12 – Independentemente da distribui\u00e7\u00e3o de\u00a0 processo judicial de\u00a0 invent\u00e1rio ou\u00a0 arrolamento de bens, o contribuinte, apresentando\u00a0 declara\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 bens\u00a0\u00a0 com\u00a0\u00a0 discrimina\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 dos respectivos valores\u00a0 em reparti\u00e7\u00e3o\u00a0 p\u00fablica\u00a0 fazend\u00e1ria<\/strong>,\u00a0 poder\u00e1 efetuar o pagamento do ITCD na forma e prazos estabelecidos.\u2019<\/em><\/p>\n

    \u00a0<\/em>\u2018Art. 20 – O\u00a0 contribuinte\u00a0 que\u00a0 sonegar bens\u00a0 ou\u00a0 direitos, omitir\u00a0 ou\u00a0 falsear\u00a0 informa\u00e7\u00f5es\u00a0 na\u00a0 declara\u00e7\u00e3o\u00a0 ou\u00a0 deixar\u00a0 de entreg\u00e1-la<\/strong> ficar\u00e1\u00a0 sujeito\u00a0 a\u00a0 imediata\u00a0 lavratura\u00a0 do\u00a0 auto\u00a0 de infra\u00e7\u00e3o, com \u00a0aplica\u00e7\u00e3o da multa de 20% (vinte por cento) sobre o montante\u00a0 do imposto\u00a0 devido e\u00a0 multa morat\u00f3ria di\u00e1ria de 0,2% (dois d\u00e9cimos por cento), at\u00e9 o efetivo pagamento e a remessa de not\u00edcia do crime ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u2019<\/em><\/p>\n

    \u00a0<\/em>Significa, portanto, que o prazo que a Fazenda P\u00fablica disp\u00f5e para efetuar o lan\u00e7amento fiscal deve levar em considera\u00e7\u00e3o a data da entrega da declara\u00e7\u00e3o pelo contribuinte, que \u00e9 quando efetivamente toma ci\u00eancia da ocorr\u00eancia do fato gerador do ITCD. Sem a entrega da declara\u00e7\u00e3o, o Fisco n\u00e3o poderia exigir qualquer imposto, simplesmente porque desconhecia o fato que deu origem \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, in casu, a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal da autora e a partilha de bens<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

    \u00a0<\/em>Essa sistem\u00e1tica \u00e9 t\u00edpica dos tributos sujeitos ao <\/em>lan\u00e7amento por declara\u00e7\u00e3o (art.147, CTN), no qual o contribuinte declara a ocorr\u00eancia do fato gerador e, a partir da\u00ed, a Fazenda P\u00fablica calcula, lan\u00e7a e o notifica para o recolhimento do imposto. Somente a partir do conhecimento da declara\u00e7\u00e3o \u00e9 que surge para o Fisco o dever de of\u00edcio de efetuar o lan\u00e7amento, sob pena de decair do seu direito.<\/em><\/p>\n

    E o prazo para exercer esse direito \u00e9 aquele previsto no artigo 173, I do CTN, qual seja, cinco anos contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/em><\/p>\n

    \u00a0<\/em>No caso do ITCD, o exerc\u00edcio financeiro de refer\u00eancia \u00e9 aquele em que o Fisco Estadual tomou conhecimento da ocorr\u00eancia do fato gerador do imposto. <\/em><\/p>\n

    Considerando que a Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Direitos da autora foi entregue ao Fisco em 07.01.2010<\/strong>, o prazo decadencial teve in\u00edcio em 01.01.2011<\/strong>, n\u00e3o havendo, portanto, que se falar em decad\u00eancia do lan\u00e7amento notificado \u00e0 contribuinte em <\/em>23.02.2010<\/em><\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n

    Ora, o d. Relator considerou que o ITCD \u00e9 um imposto cujo lan\u00e7amento se d\u00e1 por declara\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o por homologa\u00e7\u00e3o, considerando a entrega do documento citado no art. 17 imprescind\u00edvel ao lan\u00e7amento, vez que somente assim o Fisco tomaria conhecimento da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n

    Destaca-se que, na exordial, hav\u00edamos apontado que tal comprova\u00e7\u00e3o deveria ser feita pelo pr\u00f3prio Fisco, ao inv\u00e9s de se atribuir ao contribuinte esta obriga\u00e7\u00e3o de entrega da declara\u00e7\u00e3o (obriga\u00e7\u00e3o notoriamente acess\u00f3ria). Afinal, tanto a Carta Magna quanto o pr\u00f3prio CTN estabelecem que os fiscos podem estabelecer conv\u00eanios para fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contribuintes, bem como exigir de agentes cartor\u00e1rios e similares a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o patrimonial dos contribuintes. Assim, caso se fa\u00e7a uma doa\u00e7\u00e3o, esta n\u00e3o seja declarada ao Fisco estadual mas informada \u00e0 Receita Federal, poder\u00e1 esta (como efetivamente ocorre) notificar tal fato ao ente competente, para que este possa determinar o valor do ITCD, atrav\u00e9s de lan\u00e7amento de of\u00edcio.<\/p>\n

    Deve-se ainda destacar que, no \u00e2mbito da Corte Superior mineira, identificava-se a exist\u00eancia de diversos ac\u00f3rd\u00e3os com fundamento diverso ao invocado pelos desembargadores que se manifestaram no processo patrocinado por n\u00f3s outros, ac\u00f3rd\u00e3os estes que pugnavam pelo afastamento da exig\u00eancia fiscal, com base no art. 173, I, do CTN.<\/p>\n

    Indaga-se: considerar como marco decadencial a data da entrega da declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o se constitui em criar, por lei ordin\u00e1ria, nova hip\u00f3tese de decad\u00eancia? Em caso positivo, n\u00e3o se teria aqui uma clara afronta ao princ\u00edpio constitucional da reserva legal?<\/p>\n

     <\/p>\n

    4- Da decad\u00eancia e da reserva legal<\/u><\/strong><\/p>\n

    Relembrando: o princ\u00edpio da reserva legal, contemplado no art. 146 da Constitui\u00e7\u00e3o, atribui \u00e0 lei complementar \u2013 dentre outros temas \u2013 dispor sobre normas gerais em direito tribut\u00e1rio, especialmente defini\u00e7\u00e3o de tributos e suas esp\u00e9cies, fato gerador, base de c\u00e1lculo e contribuintes dos impostos; obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1ria (art. 146, III, a <\/em>e b <\/em>da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

    No \u00e2mbito da decad\u00eancia, esta, como j\u00e1 mencionado, se encontra esculpida no art. 173 do CTN:<\/p>\n

    Art. 173. O direito de a Fazenda P\u00fablica constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se ap\u00f3s 5 (cinco) anos, contados:<\/em><\/p>\n

    I – do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado;<\/em><\/p>\n

    II – da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o que houver anulado, por v\u00edcio formal, o lan\u00e7amento anteriormente efetuado.<\/em><\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pela notifica\u00e7\u00e3o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel ao lan\u00e7amento.<\/em><\/p>\n

    Portanto, se t\u00eam apenas as hip\u00f3teses acima.<\/p>\n

    Ora, se cabe \u00e0 lei complementar disciplinar o tema decad\u00eancia, n\u00e3o poderia a lei estadual dispor de forma diferente, criando novo marco temporal (entrega da declara\u00e7\u00e3o de bens) como termo inicial para a contagem do prazo decadencial, nos termos do art. 173, I, CTN.<\/p>\n

    Bem, o tempo escorreu pela sua ampulheta, malgrado o desinteresse da parte autora em recorrer do ac\u00f3rd\u00e3o cujo ement\u00e1rio foi transcrito.<\/p>\n

    E qual \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o dos ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), ante a falta de declara\u00e7\u00e3o ou feita ap\u00f3s o transcurso do prazo prescricional do art. 173, I, como no caso tomado por par\u00e2metro (lembrando que a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal ocorreu em 20.11.2000, com prazo de pagamento para 05.12.2000, e entrega da declara\u00e7\u00e3o 10 [dez] anos depois, no exerc\u00edcio de 2010)?<\/p>\n

     <\/p>\n

    5- Da posi\u00e7\u00e3o do STJ<\/u><\/strong><\/p>\n

    Em 07.05.2021 foi publicado o ac\u00f3rd\u00e3o do Recurso Especial – REsp n\u00ba 1.841.771\/MG (Tema 1048 da sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos), tendo a quest\u00e3o ora apresentada definitivamente \u201csolvida\u201d, conforme se deduz pela leitura da tese:<\/p>\n

    \u201cO Imposto de Transmissa\u0303o Causa Mortis e Doac\u0327a\u0303o – ITCMD, referente a doac\u0327a\u0303o na\u0303o oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual, a contagem do prazo decadencial tem ini\u0301cio no primeiro dia do exerci\u0301cio seguinte a\u0300quele em que o lanc\u0327amento poderia ter sido efetuado, observado o fato gerador, em conformidade com os artigos 144 e 173, I, ambos do CTN”<\/em>.<\/p>\n

    Veja-se que a tese supra contempla t\u00e3o somente o ITCD sobre as doa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se pronunciando os ministros do STJ acerca do imposto incidente nas transmiss\u00f5es causa mortis <\/em>(o que, a nosso ver, deve-se observar a mesma regra do art. 173, I, do CTN, respeitando-se as opini\u00f5es contr\u00e1rias).<\/p>\n

     <\/p>\n

    6- Considera\u00e7\u00f5es finais: inconstitucionalidade \u00fatil versus<\/em> demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional e a injusti\u00e7a<\/u><\/strong><\/p>\n

    Ante todo o exposto, o leitor ficar\u00e1, sem d\u00favida, indignado, e com justa raz\u00e3o. Afinal, se tem de um lado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ocorrida nos idos de 2010, a invoca\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do art. 173, I, do CTN, cujo marco inicial restou condicionado \u00e0 observ\u00e2ncia da entrega da declara\u00e7\u00e3o, e, anos ap\u00f3s, a posi\u00e7\u00e3o definitiva do STJ em rela\u00e7\u00e3o ao assunto.<\/p>\n

    Ora, sabe-se que os processos judicias \u2013 especialmente os tribut\u00e1rios \u2013 s\u00e3o demorados. H\u00e1 injun\u00e7\u00f5es pol\u00edticas em decis\u00f5es judiciais, mormente no tocante \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de tributos. E, como negar, o uso e abuso, por parte dos entes federativos, daquilo que j\u00e1 se tornou um v\u00edcio: a inconstitucionalidade \u00fatil.<\/p>\n

    Veja-se que no caso patrocinado por n\u00f3s, a desist\u00eancia de recorrer terminou por convalidar uma exig\u00eancia fiscal e seu consequente pagamento. Talvez o manejo oportuno dos recursos especial e\/ou extraordin\u00e1rio teriam sido alcan\u00e7ados pela decis\u00e3o atual do STJ, ainda que a proposta de afeta\u00e7\u00e3o do REsp n\u00ba 1.841.771\/MG, somente tenha sido apreciada em abril de 2020 (ProAfR no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.841.798 – MG (2019\/0298267-9).<\/p>\n

    \u00c9 muito importante que o sujeito passivo entenda que, enquanto for poss\u00edvel o aviamento de recursos, devem estes ser manejados.<\/p>\n

    Salta aos olhos, pois, a injusti\u00e7a, pois quem pagou e n\u00e3o recorreu alimentou as burras estatais com exig\u00eancias tribut\u00e1rias destitu\u00eddas de amparo constitucional e da lei geral tribut\u00e1ria, enquanto quem n\u00e3o pagou, consequentemente, n\u00e3o ir\u00e1 pagar.<\/p>\n

    O ideal \u00e9 que os membros dos poderes Legislativo e Executivo cumprissem, efetivamente, o que est\u00e1 na Constitui\u00e7\u00e3o, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao poder legislativo concorrente em mat\u00e9ria de Direito Tribut\u00e1rio. \u00c9 absolutamente inadmiss\u00edvel que, em pleno S\u00e9culo XXI ainda se conviva com atos eivados de inconstitucionalidades, exercidas com o fito \u00fanico de salvaguardar as receitas p\u00fablicas derivadas, enquanto os entes federativos, na pessoa de seus executivos, agem de forma administrativamente irrespons\u00e1vel, sem que fa\u00e7am o \u201cdever de casa\u201d em reduzir o tamanho do Estado (aqui, em seu sentido amplo) e as respectivas despesas p\u00fablicas.<\/p>\n

    E por falar em injusti\u00e7a, encerramos este pequeno op\u00fasculo com as palavras de Amartya Sen (A Ideia de Justi\u00e7a. Trad. Denise Bottmann e Ricardo Doninelli Mendes. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2011, p. 9):<\/p>\n

    \u201c\u2019No pequeno mundo onde as crian\u00e7as levam sua exist\u00eancia\u2019, diz Pip em Great expectations [Grandes esperan\u00e7as], de Charles Dickens, \u2018n\u00e3o h\u00e1 nada que seja percebido e sentido t\u00e3o precisamente quanto a injusti\u00e7a.\u2019 Espero que Pip esteja certo: ele recorda vividamente, depois de seu humilhante encontro com Estella, a \u2018coer\u00e7\u00e3o caprichosa e violenta\u2019 que sofreu quando crian\u00e7a nas m\u00e3os da pr\u00f3pria irm\u00e3. <\/em>Mas a percep\u00e7\u00e3o firme de injusti\u00e7as manifestas tamb\u00e9m se aplica aos seres humanos adultos. O que nos move, com muita sensatez, n\u00e3o \u00e9 a compreens\u00e3o de que o mundo \u00e9 privado de uma justi\u00e7a completa \u2013 coisa que poucos de n\u00f3s esperamos \u2013, mas a de que a nossa volta existem injusti\u00e7as claramente remedi\u00e1veis que queremos eliminar<\/strong>.\u201d<\/em><\/p>\n

     <\/p>\n

    Amaury Rausch Mainenti \u00e9 advogado tributarista e contador.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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