{"id":11407,"date":"2021-12-15T18:55:33","date_gmt":"2021-12-15T20:55:33","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11407"},"modified":"2021-12-15T18:55:33","modified_gmt":"2021-12-15T20:55:33","slug":"sumula-653-do-superior-tribunal-de-justica-stj-pedido-de-parcelamento-confissao-de-divida-e-interrupcao-da-prescricao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/sumula-653-do-superior-tribunal-de-justica-stj-pedido-de-parcelamento-confissao-de-divida-e-interrupcao-da-prescricao\/","title":{"rendered":"A S\u00daMULA 653 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 STJ: PEDIDO DE PARCELAMENTO, CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA E INTERRUP\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece que o direito de cobrar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva, cuja contagem pode ser interrompida, uma materializada quaisquer das hip\u00f3teses elencadas nos incisos do seu Par\u00e1grafo \u00danico, quais sejam:<\/p>\n

I \u2013 pelo despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n

II – pelo protesto judicial;<\/p>\n

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;<\/p>\n

IV – por qualquer ato inequ\u00edvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor.<\/p>\n

Assim, uma vez constitu\u00eddo definitivamente o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, inicia-se o prazo quinquenal para que o fisco competente empreenda as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para receber o seu direito, seja atrav\u00e9s de cobran\u00e7a administrativa ou pelo ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, nos termos da Lei n\u00ba 6.830\/1980.<\/p>\n

Interessa-nos, no presente artigo, a an\u00e1lise da \u00faltima hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional. Por\u00e9m, antes disso, urge compreender a distin\u00e7\u00e3o entre os voc\u00e1bulos prescri\u00e7\u00e3o, impedimento, interrup\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o. Tratam-se estes de institutos eminentemente diferentes, capazes de produzir efeitos distintos nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n

A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 um instituto jur\u00eddico definido em lei e que fulmina o direito de a\u00e7\u00e3o do detentor de algum direito material, face ao n\u00e3o exerc\u00edcio do mesmo no prazo fixado em lei. \u00c9 o que estabelece o art. 189 do C\u00f3digo Civil: \u201cViolado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206\u201d. Visa, pois, a punir o credor desidioso em rela\u00e7\u00e3o ao seu direito, objetivando algo maior, qual seja, a estabiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n

Assim, por exemplo, a fazenda p\u00fablica perde o direito de perceber o seu cr\u00e9dito perante o sujeito passivo, se n\u00e3o exerc\u00ea-lo em 5 anos, nos termos do caput <\/em>do art. 174 do CTN. Da mesma forma, a pessoa que suportou preju\u00edzos morais ou materiais, conforme a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, tem o direito de exigir a repara\u00e7\u00e3o cab\u00edvel no prazo prescricional de 3 (tr\u00eas) anos, conforme estabelecido no inciso V, \u00a7 3\u00ba, art. 206, do C\u00f3digo Civil, e por a\u00ed em diante.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos impedimentos, deve-se destacar que nesse caso n\u00e3o h\u00e1 sequer o in\u00edcio da flu\u00eancia do prazo prescricional.<\/p>\n

J\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o, enquanto situa\u00e7\u00e3o prevista em lei, uma vez materializada no mundo real acarreta um fen\u00f4meno deveras interessante (e absurdo, sob o ponto de vista do senso comum): o in\u00edcio da contagem do prazo \u201cvolta \u00e0 estaca zero\u201d, ou seja, dispensa-se todo o prazo anterior e se come\u00e7a nova contagem, como se aquele dantes jamais tivesse existido.<\/p>\n

Isso se verifica igualmente no Direito Processual. Veja-se que, caso o representante da parte, ante a senten\u00e7a prolatada nos autos de determinado processo, verifique que esta deixou de contemplar pontos essenciais, ou \u00e9 obscura, pode ent\u00e3o opor os competentes embargos de declara\u00e7\u00e3o, no prazo de 5 (cinco) dias, que tem o cond\u00e3o de interromper a contagem do prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso apelat\u00f3rio, cujo marco inicial de contagem deste (15 [quinze] dias), come\u00e7ar\u00e1 a fluir da data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida nos referidos aclarat\u00f3rios.<\/p>\n

J\u00e1 as causas que impedem e suspendem a prescri\u00e7\u00e3o est\u00e3o genericamente colocadas nos arts. 197 a 199 do C\u00f3digo Civil. Exemplos: n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o entre c\u00f4njuges, na const\u00e2ncia da sociedade conjugal; ou entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; ou mesmo contra os que se acharem servindo nas For\u00e7as Armadas, em tempo de guerra ou pendendo condi\u00e7\u00e3o suspensiva.<\/p>\n

Na suspens\u00e3o, o prazo que j\u00e1 fluiu n\u00e3o \u00e9 \u201cesquecido\u201d, mas \u00e9 retomado pelo que faltar. Assim, suponha-se que determinada pessoa tenha apresentado \u00e0 companhia seguradora, com a qual mantenha contrata\u00e7\u00e3o de um seguro, o devido pedido indenizat\u00f3rio, face \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o do sinistro. Tal pedido deve ser manejado no prazo de 1 (um) ano (art. 206, \u00a7 1\u00ba, C\u00f3digo Civil). A simples apresenta\u00e7\u00e3o do pedido suspende a contagem desse prazo, conforme S\u00famula n\u00ba 229 do STJ: \u201cO pedido do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o da seguradora suspende o prazo da prescri\u00e7\u00e3o at\u00e9 a ci\u00eancia da decis\u00e3o\u201d.<\/p>\n

N\u00e3o seria justo que a administra\u00e7\u00e3o da seguradora deixasse para se pronunciar apos o interregno previsto no artigo citado, fulminando consequentemente, pelo transcurso do prazo, a pretens\u00e3o do segurado e o seu direito de exigir o cumprimento do contrato de seguro na via judicial, uma vez negada a indeniza\u00e7\u00e3o pela companhia seguradora.<\/p>\n

Em s\u00edntese, fazendo nossas as palavras do Exmo. Dr. Rafael Medeiros Antunes Ferreira, em artigo intitulado Causas de impedimento, suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o (dispon\u00edvel em https:\/\/semanaacademica.org.br\/system\/files\/artigos\/artigo_-_fatos_preclusivos_da_prescricao.pdf<\/a> . Acesso em 15.12.2021),<\/p>\n

\u201cAs causas de interferem no transcurso do prazo prescricional s\u00e3o referidas como \u2018fatos preclusivos\u2019, que comportam tr\u00eas esp\u00e9cies: impedimento, suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o. No impedimento, o prazo prescricional sequer se iniciou. Na suspens\u00e3o, o prazo prescricional j\u00e1 se iniciou e ao tornar a correr, leva-se em conta o per\u00edodo anteriormente transcorrido. Na interrup\u00e7\u00e3o, o prazo prescricional tamb\u00e9m j\u00e1 se iniciou, mas, ao tornar a correr, o prazo recome\u00e7a do zero.\u201d<\/p>\n

Bem, corol\u00e1rio a isso e se evidenciando a forte complexidade que permeia tais institutos, face \u00e0s consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da materializa\u00e7\u00e3o de cada uma de suas hip\u00f3teses, volta-se ent\u00e3o ao objeto da nossa an\u00e1lise: o pedido de parcelamento e a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o. Subsume-se aquele \u00e0 hip\u00f3tese de \u201cato inequ\u00edvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor\u201d (art. 174, \u00a7 \u00fanico, IV, CTN)?<\/p>\n

Sabe-se que a concess\u00e3o de parcelamento \u00e9 favor fiscal, favor este que deve ser institu\u00eddo em lei, em observ\u00e2ncia a crit\u00e9rios fixados pelo ente federativo competente para instituir e exigir o tributo, tais como o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es, os tributos a que se aplica e poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o proporcional de acr\u00e9scimos de juros e multas morat\u00f3rias, nos termos do art. 155-A do CTN.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o em caso de concess\u00e3o de parcelamento (art. 155-A, CTN). O art. 151 elenca as hip\u00f3teses em que se suspende o exerc\u00edcio do direito de cobrar. Enquanto vigente este, com o cumprimento do mesmo por parte do sujeito passivo, a fazenda p\u00fablica resta impossibilitada de exigir o cumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com a satisfa\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito, vez que este est\u00e1 sendo extinto \u00e0 medida que se paga as parcelas nas quais ele se decomp\u00f5e.<\/p>\n

Via de regra, exige-se do contribuinte que pleiteia o referido benef\u00edcio fiscal a assinatura de um termo de confiss\u00e3o extrajudicial de d\u00edvida, sem o qual o parcelamento n\u00e3o \u00e9 concedido. Ora, isso gera consequ\u00eancias graves, pois em muitas situa\u00e7\u00f5es poder\u00e1 o sujeito passivo se ver \u00e0s voltas com exig\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em absoluto descompasso com a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Ou seja, cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos a partir de pr\u00e1ticas inquestionavelmente abusivas e que demandariam produ\u00e7\u00e3o de prova (pericial, documental etc.) para sua anula\u00e7\u00e3o, a ser produzida em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, ou mesmo cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios j\u00e1 atingidos pela prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas, a par de todas essas circunst\u00e2ncias, o STJ prolatou a S\u00famula\u00a0n\u00ba 653, com o seguinte enunciado: \u201cO pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confiss\u00e3o extrajudicial do d\u00e9bito\u201d (S\u00daMULA\u00a0653,\u00a0PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 02\/12\/2021, DJe 06\/12\/2021).<\/p>\n

Bem, deduz-se que a S\u00famula n\u00ba 653 ter\u00e1 sua aplica\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos AINDA N\u00c3O ATINGIDOS PELA PRESCRI\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

Caso o sujeito passivo requeira o parcelamento de cr\u00e9ditos prescritos, aplicar-se-\u00e1 ao pedido de parcelamento a referida S\u00famula? Em caso positivo, n\u00e3o estaria o Poder Judici\u00e1rio inovando na ordem jur\u00eddica?<\/p>\n

Ora, n\u00e3o \u00e9 raro que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria se recuse a reconhecer, de of\u00edcio, a prescri\u00e7\u00e3o. Lado outro, n\u00e3o \u00e9 sem motivo que o legislador infraconstitucional prescreveu a possibilidade de anula\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o, conforme se denota pela leitura do art. 214 do C\u00f3digo Civil de 2002: \u201cArt. 214. A confiss\u00e3o \u00e9 irrevog\u00e1vel, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Se o sujeito passivo requereu o parcelamento de tributo prescrito, assiste ao mesmo o direito de pleitear a sua anula\u00e7\u00e3o, conforme estabelecido no art. 214 do C\u00f3digo Civil, ajuizando a a\u00e7\u00e3o competente.<\/p>\n

Afinal, se soubesse, de antem\u00e3o, que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios se encontram prescritos, fatalmente n\u00e3o aderiria ao parcelamento.<\/p>\n

Considerando-se que a Fazenda P\u00fablica oculta (do sujeito passivo) a perda do seu direito de cobrar, n\u00e3o pode, por corol\u00e1rio, prosperar a ideia de irretratabilidade da confiss\u00e3o.<\/p>\n

De ora em diante, a partir da publica\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 653, dever\u00e1 o sujeito passivo redobrar seus cuidados no trato com a j\u00e1 complexa mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, objetivando evitar poss\u00edveis equ\u00edvocos na formula\u00e7\u00e3o dos pedidos de parcelamento, mediante administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria preventiva e eficiente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) estabelece que o direito de cobrar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva, cuja contagem pode ser interrompida, uma materializada quaisquer das hip\u00f3teses elencadas nos incisos do seu Par\u00e1grafo \u00danico, quais sejam: I \u2013 pelo despacho do juiz que […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2,272],"tags":[],"class_list":["post-11407","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","category-direito-tributario"],"yoast_head":"\nA S\u00daMULA 653 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 STJ: PEDIDO DE PARCELAMENTO, CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA E INTERRUP\u00c7\u00c3O DA PRESCRI\u00c7\u00c3O – Mainenti 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