{"id":11410,"date":"2021-12-22T13:05:27","date_gmt":"2021-12-22T15:05:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11410"},"modified":"2021-12-22T13:59:55","modified_gmt":"2021-12-22T15:59:55","slug":"pis-e-cofins-bitributacao-bis-in-idem-monofasia-polifasia-substituicao-tributaria-nao-cumulatividade-restituicao-e-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/pis-e-cofins-bitributacao-bis-in-idem-monofasia-polifasia-substituicao-tributaria-nao-cumulatividade-restituicao-e-simples-nacional\/","title":{"rendered":"PIS E COFINS: BITRIBUTA\u00c7\u00c3O, BIS IN IDEM, MONOFASIA, POLIFASIA, SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA, N\u00c3O CUMULATIVIDADE, RESTITUI\u00c7\u00c3O E SIMPLES NACIONAL"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Indaga-se, de imediato, se \u00e9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o\/restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a Cofins, no regime monof\u00e1sico.<\/p>\n

Inicialmente, urge esclarecer a diferen\u00e7a entre bitributa\u00e7\u00e3o<\/em> e bis in idem<\/em>.<\/p>\n

No primeiro caso se materializa a hip\u00f3tese quando se tem dois ou mais entes federativos exigindo tributo sobre um mesmo fato. Por exemplo, seria o caso de a Uni\u00e3o instituir um imposto sobre a renda (fato econ\u00f4mico reservado pelo legislador constituinte \u00e0 mesma), e o Estado de Minas Gerais criar, mediante lei, um imposto sobre tal fato. Claro, essa lei j\u00e1 nasceria eivada de inconstitucionalidade. Logo, a bitributa\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada em nosso ordenamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio e recha\u00e7ada pela doutrina e jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

O bis in idem<\/em>, por sua vez, consiste na exig\u00eancia de dois ou mais tributos sobre um mesmo fato, como ocorre com as contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e COFINS, incidentes sobre a receita, ou a tributa\u00e7\u00e3o do lucro atrav\u00e9s do Imposto de Renda (IR) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), que possuem praticamente a mesma base de c\u00e1lculo. Aduz-se que, enquanto o IR \u00e9 um tributo desvinculado de uma contrapresta\u00e7\u00e3o estatal espec\u00edfica, a CSLL \u00e9 um tributo final\u00edstico, ou seja, o produto da arrecada\u00e7\u00e3o \u00e9 voltado para o custeio e manuten\u00e7\u00e3o da Seguridade Social, conforme estabelecido no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.689, de 16.12.1988: \u201cArt. 1\u00ba Fica institu\u00edda contribui\u00e7\u00e3o social sobre o lucro das pessoas jur\u00eddicas, destinada ao financiamento da seguridade social.\u201d<\/p>\n

O bis in idem <\/em>n\u00e3o \u00e9 vedado em nosso ordenamento jur\u00eddico tribut\u00e1rio, apesar de muitos \u2013 inclusive n\u00f3s \u2013 o considerarmos abusivo e imoral.<\/p>\n

E, dentro do plano da legalidade versus <\/em>moralidade, se tem a figura da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, que consiste no recolhimento antecipado de um tributo, antes mesmo da ocorr\u00eancia, no mundo material, do fato gerador que faz nascer a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Muito aplicada em rela\u00e7\u00e3o aos tributos que incidem sobre o consumo (especialmente o ICMS, imposto estadual que incide sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e outros), na pr\u00e1tica se transfere para o fabricante ou distribuidor, conforme o caso, a obrigatoriedade de calcular e recolher, em guia de arrecada\u00e7\u00e3o distinta, o valor da exa\u00e7\u00e3o devida pelo destinat\u00e1rio, quanto \u00e0s futuras opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o, tendo por base um valor presumido de comercializa\u00e7\u00e3o. Para as mercadorias que possuem vasta teia de revenda (bebidas, combust\u00edveis, pe\u00e7as de ve\u00edculos etc.), concentrar o dever tribut\u00e1rio nas m\u00e3os de poucos contribuintes facilita enormemente a fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Definida no \u00a7 7\u00ba do art. 150 da Carta Magna (par\u00e1grafo este acrescido pela Emenda Constitucional n\u00ba 3\/1993), tem o seguinte teor: \u201cA lei poder\u00e1 atribuir a sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido\u201d.<\/p>\n

Apesar de se impor ao destinat\u00e1rio e, por via de consequ\u00eancia \u2013 dada a transmissibilidade do encargo tribut\u00e1rio atrav\u00e9s do mecanismo dos pre\u00e7os \u2013, tornar estes mais expressivos para o consumidor final (efetivamente, a pessoa que suporta o \u00f4nus econ\u00f4mico dessa tributa\u00e7\u00e3o predat\u00f3ria), tal mecanismo foi reconhecido como constitucional pelos ministros do Supremo Tribunal Federal \u2013 STF, eis que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o assegura a restitui\u00e7\u00e3o do seu valor, ou seja, caso n\u00e3o se materialize o fato gerador presumido. \u00c9 o que disp\u00f5e o Tema 201 da sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral: “\u00c9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os – ICMS pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida”.<\/p>\n

Considerando, pois, que o ICMS \u00e9 um tributo plurif\u00e1sico, ou seja, ele incide em toda a etapa de circula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de mercadorias, desde a primeira opera\u00e7\u00e3o praticada pelo fabricante at\u00e9 chegar o bem \u00e0s m\u00e3os do consumidor final (que \u00e9 aquela pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que n\u00e3o ir\u00e1 praticar nova opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o, mas ir\u00e1 consumi-la ou integra-la ao seu patrim\u00f4nio), para que o valor das \u201ccoisas postas no com\u00e9rcio\u201d n\u00e3o fosse absolutamente impactado pela tributa\u00e7\u00e3o, \u00e9 que se criou a figura da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n

A n\u00e3o cumulatividade implica, ent\u00e3o, em abater do tributo devido pelo contribuinte, o valor do imposto pago na opera\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n

Em s\u00edntese, se no valor da mercadoria adquirida para revenda foi transferida ao mesmo, embutido no pre\u00e7o, ICMS no importe de $200, quando o adquirente promover a nova opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o para o consumidor final e o valor do ICMS for de $300, ele dever\u00e1 recolher \u00e0s burras estatais somente o valor de $100. Ou seja, apenas a diferen\u00e7a. O estado recebe $300 de ICMS, e o consumidor final suporta um \u00f4nus tribut\u00e1rio de $300. N\u00e3o houvesse a n\u00e3o cumulatividade, o \u00f4nus seria de $500 ($200 + $300).<\/p>\n

Apenas um ponto para deixar bem esclarecido: a lei tribut\u00e1ria elenca como contribuinte (sujeito passivo direto) a pessoa que pratica a opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias. O contribuinte de fato (o consumidor final) \u00e9 uma constru\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia econ\u00f4mica, n\u00e3o figurando este, legalmente falando, como sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relativa ao ICMS.<\/p>\n

As contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a Cofins, criadas pelas Leis Complementares n\u00bas 7\/1970 e 70\/1993, t\u00eam seu escopo constitucional nos arts. 149 (\u201cCompete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo\u201d) e 195 (\u201cA seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais\u201d).<\/p>\n

Em sua g\u00eanese tinham tais contribui\u00e7\u00f5es natureza cumulativa. Por\u00e9m, com o advento das Leis n\u00bas 10.637, de 30.12.2002 e 10.833, de 29.12.2003, instituiu-se o regime de n\u00e3o cumulatividade para as mesmas, de forma similar \u00e0 n\u00e3o cumulatividade do ICMS, incidindo, conforme art.1\u00ba das citadas Leis, \u201csobre o total das receitas auferidas no m\u00eas pela pessoa jur\u00eddica, independentemente de sua denomina\u00e7\u00e3o ou classifica\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil\u201d, cuja base de c\u00e1lculo \u2013 calcada no Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 26.12.1977, que, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, definiu a tributa\u00e7\u00e3o pelo lucro real e instituiu a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria de balan\u00e7o \u2013 \u00e9 a mesma do Imposto de Renda.<\/p>\n

Em seu art. 3\u00ba foram elencadas as situa\u00e7\u00f5es que geram direito ao cr\u00e9dito das contribui\u00e7\u00f5es: \u201cDo valor apurado na forma do art. 2\u00ba a pessoa jur\u00eddica poder\u00e1 descontar cr\u00e9ditos calculados em rela\u00e7\u00e3o a (…)\u201d. Cite-se, exemplificativamente, bens e servi\u00e7os, utilizados como insumo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e na produ\u00e7\u00e3o ou fabrica\u00e7\u00e3o de bens ou produtos destinados \u00e0 venda, inclusive combust\u00edveis e lubrificantes; bens adquiridos para revenda (observadas as exce\u00e7\u00f5es postas em lei); energia el\u00e9trica e energia t\u00e9rmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jur\u00eddica; alugu\u00e9is de pr\u00e9dios, m\u00e1quinas e equipamentos, pagos a pessoa jur\u00eddica, utilizados nas atividades da empresa etc.<\/p>\n

No julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.221.170\/PR, definiu o Superior Tribunal de Justi\u00e7a que \u201c(…) 2. O conceito de insumo deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios da essencialidade ou relev\u00e2ncia, vale dizer, consubstanciando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item \u2013 bem ou servi\u00e7o \u2013 para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte\u201d.<\/p>\n

Portanto, uma mesma pessoa jur\u00eddica pode praticar opera\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 incid\u00eancia monof\u00e1sica ou plurif\u00e1sica das contribui\u00e7\u00f5es citadas, o que exige consequente segrega\u00e7\u00e3o de suas receitas em balan\u00e7o, com o fito de se evitar pagamento de tributo sobre o mesmo fato, no caso da tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica. Por certo, eventual erro na apura\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e1 pass\u00edvel de pedido de restitui\u00e7\u00e3o\/compensa\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n

Em caso de mercadoria sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cr\u00e9dito de PIS\/ COFINS, face ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, vez que as opera\u00e7\u00f5es futuras est\u00e3o a\u00e7ambarcadas pelo recolhimento j\u00e1 efetuado pelo fabricante ou distribuidor. Eventual creditamento terminaria por fulminar o instituto, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 justo isso?<\/p>\n

O problema se d\u00e1 porque as leis ordin\u00e1rias equiparam a receita como receita bruta, para fins de apura\u00e7\u00e3o do IR, como mencionamos anteriormente. Da\u00ed TODAS as receitas obtidas com a venda de mercadorias, cujas contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/COFINS foram anteriormente recolhidas pelo regime monof\u00e1sico, estariam em tese novamente alcan\u00e7adas pela tributa\u00e7\u00e3o, representando bis in idem<\/em> e maior sacrif\u00edcio financeiro para o contribuinte.<\/p>\n

Uma situa\u00e7\u00e3o que poderia remediar tal ordem de coisas se encontra concatenada no art. 17 da Lei n\u00ba 11.033, de 21.12.2004 (que, dentre outros temas, instituiu o Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria \u2013 REPORTO), que \u201cAs vendas efetuadas com suspens\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota 0 (zero) ou n\u00e3o incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/PASEP e da COFINS n\u00e3o impedem a manuten\u00e7\u00e3o, pelo vendedor, dos cr\u00e9ditos vinculados a essas opera\u00e7\u00f5es\u201d. Tal dispositivo foi invocado pelos contribuintes, para se beneficiarem do direito ao creditamento estabelecido nesta lei espec\u00edfica, face \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do regime diferenciado de tributa\u00e7\u00e3o com cria\u00e7\u00e3o de incentivo fiscal.<\/p>\n

Por\u00e9m, em decis\u00e3o proferida em abril de 2021 nos autos dos
\nEMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL n\u00ba 1109354\/ SP\u00a0(2017\/0124289-8), os ministros do STJ resolveram o imbr\u00f3glio, decidindo que o regime monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o permite creditamento de PIS e Cofins.<\/p>\n

Para os membros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o (dispon\u00edvel em https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Paginas\/Comunicacao\/Noticias\/20042021-Regime-monofasico-de-tributacao-nao-permite-creditamento-de-PIS-e-Cofins–decide-Primeira-Secao.aspx<\/a> ),<\/p>\n

\u201cNo regime monof\u00e1sico, a carga tribut\u00e1ria \u00e9 concentrada em uma \u00fanica fase do ciclo produtivo e, portanto, suportada por um \u00fanico contribuinte, n\u00e3o havendo, nesse sistema, a necessidade de seguir o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, pr\u00f3prio do regime plurif\u00e1sico. Sendo assim, o regime monof\u00e1sico impede que haja creditamento de contribui\u00e7\u00f5es sociais como o PIS e a Cofins.\u00a0<\/em><\/p>\n

O entendimento foi estabelecido, por maioria de votos, pela Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) ao pacificar controv\u00e9rsia existente entre a Primeira Turma \u2013 que admitia a possibilidade do creditamento no sistema monof\u00e1sico \u2013 e a Segunda Turma \u2013 que recha\u00e7ava essa possibilidade.\u00a0<\/em><\/p>\n

\u2018A t\u00e9cnica da monofasia \u00e9 utilizada para setores econ\u00f4micos geradores de expressiva arrecada\u00e7\u00e3o, por imperativo de praticabilidade tribut\u00e1ria, e objetiva o combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal, sendo certo que interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecada\u00e7\u00e3o dos setores mais fortes da economia\u2019, afirmou o relator dos embargos de diverg\u00eancia, ministro Gurgel de Faria.<\/em><\/p>\n

O magistrado lembrou que a Constitui\u00e7\u00e3o conferiu \u00e0 Uni\u00e3o compet\u00eancia para instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais para o custeio da seguridade social e autorizou a defini\u00e7\u00e3o, mediante lei, das hip\u00f3teses em que as contribui\u00e7\u00f5es devem incidir uma \u00fanica vez, assim como os setores de atividade econ\u00f4mica para os quais os tributos n\u00e3o s\u00e3o cumulativos\u201d.<\/em><\/p>\n

Ao final, destacou o e. Ministro Relator que<\/p>\n

\u201c(…) algumas vezes, por op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, o legislador pode optar pela gera\u00e7\u00e3o ficta de cr\u00e9dito, como no caso de incentivos a determinados setores da economia. Uma dessas hip\u00f3teses \u00e9 o\u00a0artigo 17\u00a0da Lei 11.033\/2004, que concedeu aos participantes do Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria (Reporto) a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos vinculados ao PIS e \u00e0 Cofins\u201d, <\/em><\/p>\n

para ao final aduzir:<\/p>\n

“Portanto, a regra geral \u00e9 a de que o abatimento de cr\u00e9dito n\u00e3o se coaduna com o regime monof\u00e1sico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordin\u00e1rio o fez expressamente”.<\/em><\/p>\n

Bem, h\u00e1 que se indagar se o legislador ordin\u00e1rio tinha em mente estender tal benef\u00edcio de manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito apenas para os contribuintes que fizessem jus ao benef\u00edcio fiscal institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.033\/2004 (especialmente em seu art. 17), ou tinha a pretens\u00e3o de estend\u00ea-lo a todos os integrantes da economia. Em nossa modesta opini\u00e3o, pugnamos de antem\u00e3o pela resposta negativa. Vejamos.<\/p>\n

Disp\u00f5e o<\/u> art. 13 da Lei n\u00ba 11.033\/2004: \u201cFica institu\u00eddo o Regime Tribut\u00e1rio para Incentivo \u00e0 Moderniza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Amplia\u00e7\u00e3o da Estrutura Portu\u00e1ria – REPORTO, nos termos desta Lei\u201d.<\/p>\n

O art. 14 estabelece as opera\u00e7\u00f5es amparadas por suspens\u00e3o de tributos: \u201cSer\u00e3o efetuadas com suspens\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep, da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e, quando for o caso, do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o – II, as vendas e as importa\u00e7\u00f5es de m\u00e1quinas, equipamentos, pe\u00e7as de reposi\u00e7\u00e3o e outros bens, no mercado interno, quando adquiridos ou importados diretamente pelos benefici\u00e1rios do Reporto e destinados ao seu ativo imobilizado para utiliza\u00e7\u00e3o exclusiva na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (…)\u201d pr\u00f3prios da atividade portu\u00e1ria.<\/p>\n

Os arts. 15 e 16 estabelecem quem s\u00e3o as pessoas benefici\u00e1rias do regime tribut\u00e1rio, sendo que em seu \u00a7 2\u00ba se atribui \u00e0 Receita Federal a fixa\u00e7\u00e3o dos \u201crequisitos e os procedimentos para habilita\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios ao Reporto\u201d. Trata-se, portanto, de um benef\u00edcio condicionado e pessoal.<\/p>\n

Na sequ\u00eancia, o art. 17, instituindo assim a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, para as empresas beneficiadas pela concess\u00e3o do regime tribut\u00e1rio espec\u00edfico.<\/p>\n

Por mais injusto que isso possa parecer, verdade \u00e9 que a Uni\u00e3o pode conceder benef\u00edcios fiscais. N\u00e3o s\u00f3 ela, mas todos os demais entes federativos, como previsto na Carta Magna.<\/p>\n

As leis que preveem a concess\u00e3o de exonera\u00e7\u00f5es fiscais (e a concess\u00e3o do direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou suspens\u00e3o de tributos podem perfeitamente se enquadrar nessa express\u00e3o), devem ser interpretadas de forma literal, conforme declinado no art. 111 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n

\u201cArt. 111. Interpreta-se literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre:<\/em><\/p>\n

I – suspens\u00e3o ou exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/em><\/p>\n

II – outorga de isen\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

III – dispensa do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias.\u201d<\/em><\/p>\n

Portanto, pretender a aplica\u00e7\u00e3o do art. 17 a todos os contribuintes, desborda os limites e objetivos almejados pelo legislador infraconstitucional, at\u00e9 porque, caso o contribuinte beneficiado pela concess\u00e3o do regime tribut\u00e1rio diferenciado penha a descumprir suas regras, poder\u00e1 ser exclu\u00eddo e as import\u00e2ncias devidas a t\u00edtulo das contribui\u00e7\u00f5es e demais tributos serem imediatamente exigidas, com as penalidades aplic\u00e1veis.<\/p>\n

Deve-se, por fim, analisar a hip\u00f3tese de materializa\u00e7\u00e3o de bis in idem <\/em>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas que comercializam mercadorias sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica e que fazem o recolhimento dos tributos pelo regime unificado: o famigerado Simples Nacional.<\/p>\n

Nesse caso, a segrega\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es de venda deve ser adequadamente lan\u00e7ada via Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o do Simples Nacional. Caso o contribuinte descuide desse dever, ser\u00e1 tributado novamente (j\u00e1 que as contribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o inclu\u00eddas no percentual de c\u00e1lculo do Simples Nacional). Poder\u00e1 ent\u00e3o fazer jus \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do ressarcimento (ou restitui\u00e7\u00e3o, como preferem alguns).<\/p>\n

\u00c9 importante que o contribuinte mantenha em boa ordem e guarda as notas fiscais referentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias sujeitas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o monof\u00e1sica, bem como manter controles sobre tais revendas. A obriga\u00e7\u00e3o de provar \u00e9 do sujeito passivo.<\/p>\n

Identificados erros na elabora\u00e7\u00e3o da DAS, esta pode ser retificada e gerar para o sujeito passivo o direito ao ressarcimento, sendo este efetivado pela Secretaria da Receita Federal em at\u00e9 60 (sessenta) dias.<\/p>\n

Postas tais considera\u00e7\u00f5es, colocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para eventuais esclarecimentos acerca dos direitos aqui analisados.<\/p>\n

Prof. Dr. Amaury Rausch Mainenti<\/p>\n

 <\/p>\n

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Indaga-se, de imediato, se \u00e9 poss\u00edvel a compensa\u00e7\u00e3o\/restitui\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es para o PIS e a Cofins, no regime monof\u00e1sico. Inicialmente, urge esclarecer a diferen\u00e7a entre bitributa\u00e7\u00e3o e bis in idem. No primeiro caso se materializa a hip\u00f3tese quando se tem dois ou mais entes federativos exigindo tributo sobre um mesmo fato. 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