{"id":11418,"date":"2022-01-10T20:43:51","date_gmt":"2022-01-10T22:43:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11418"},"modified":"2022-01-10T20:43:51","modified_gmt":"2022-01-10T22:43:51","slug":"video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\/","title":{"rendered":"V\u00cdDEO DIFAL &#8211; DIFERENCIAL DE AL\u00cdQUOTAS  &#8211; DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 87, DE 16.04.2015, \u00c0 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 190, DE 04.01.2022"},"content":{"rendered":"<div style=\"width: 1140px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-11418-1\" width=\"1140\" height=\"641\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/difal-parte-1-vf.mp4?_=1\" \/><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/difal-parte-1-vf.mp4\">https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/difal-parte-1-vf.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div style=\"width: 1140px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-11418-2\" width=\"1140\" height=\"641\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/difal-parte-2-vf.mp4?_=2\" \/><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/difal-parte-2-vf.mp4\">https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/difal-parte-2-vf.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div style=\"width: 1140px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-11418-3\" width=\"1140\" height=\"641\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/difal-parte-3-vf.mp4?_=3\" \/><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/difal-parte-3-vf.mp4\">https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/difal-parte-3-vf.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O ICMS \u2013 Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 um imposto de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal, cuja institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 155, II, c\/c arts. 2 a 5\u00ba.<\/p>\n<p>Assim como outros impostos, o ICMS tamb\u00e9m se submete ao princ\u00edpio da reserva legal: a defini\u00e7\u00e3o de fato gerador, base de c\u00e1lculo e contribuintes deve se dar mediante lei complementar (art. 146, III, <em>a, <\/em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n<p>Em conson\u00e2ncia com esse dispositivo de aplica\u00e7\u00e3o geral (ou seja, para todos os impostos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o), cuidou ainda o legislador de submeter especificamente outras mat\u00e9rias relativas ao ICMS ao princ\u00edpio da reserva legal. Veja-se o disposto no inciso XII do \u00a7 2\u00ba da Carta Magna:<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 155. (&#8230;)<\/em><em>2\u00ba (&#8230;);<\/em><\/p>\n<p><em>XII &#8211; cabe \u00e0 lei complementar:<\/em><\/p>\n<p><em>a) definir seus contribuintes;<\/em><\/p>\n<p><em>b) dispor sobre substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/em><\/p>\n<p><em>c) disciplinar o regime de compensa\u00e7\u00e3o do imposto;<\/em><\/p>\n<p><em>d) fixar, para efeito de sua cobran\u00e7a e defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel, o local das opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e das presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os;<\/em><\/p>\n<p><em>e) excluir da incid\u00eancia do imposto, nas exporta\u00e7\u00f5es para o exterior, servi\u00e7os e outros produtos al\u00e9m dos mencionados no inciso X, &#8220;a&#8221;<\/em><\/p>\n<p><em>f) prever casos de manuten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, relativamente \u00e0 remessa para outro Estado e exporta\u00e7\u00e3o para o exterior, de servi\u00e7os e de mercadorias;<\/em><\/p>\n<p><em>g) regular a forma como, mediante delibera\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal, isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados.<\/em><\/p>\n<p><em>h) definir os combust\u00edveis e lubrificantes sobre os quais o imposto incidir\u00e1 uma \u00fanica vez, qualquer que seja a sua finalidade, hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplicar\u00e1 o disposto no inciso X,\u00a0b\u00a0;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>i) fixar a base de c\u00e1lculo, de modo que o montante do imposto a integre, tamb\u00e9m na importa\u00e7\u00e3o do exterior de bem, mercadoria ou servi\u00e7o.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Relembre-se que onde o legislador constitucional definiu que a mat\u00e9ria \u00e9 reservada para lei complementar, qualquer tentativa de disciplin\u00e1-la mediante uso de instrumento legal diverso daquela \u00e9 absolutamente inconstitucional.<\/p>\n<p>Certo \u00e9 que os Estados t\u00eam suscitado disputas intermin\u00e1veis quanto \u00e0 receita oriunda dessa exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Uma delas se refere ao recolhimento do tributo, em caso de opera\u00e7\u00f5es interestaduais, bem como \u00e0 divis\u00e3o do ICMS entre os estados de origem e destino.<\/p>\n<p>Em sua reda\u00e7\u00e3o original, o inciso VII do \u00a7 2\u00ba do art. 155 estabelecia que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinassem bens e servi\u00e7os a consumidor final (ou seja, aquele que n\u00e3o promoveria nova opera\u00e7\u00e3o com os bens e servi\u00e7os adquiridos) localizado em outro Estado, adotar-se-ia:<\/p>\n<p>a) a al\u00edquota interestadual, quando o destinat\u00e1rio fosse contribuinte do imposto;<\/p>\n<p>b) a al\u00edquota interna, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o fosse contribuinte dele.<\/p>\n<p>Assim, numa opera\u00e7\u00e3o interestadual entre pessoas localizadas em dois estados (de Minas Gerais para S\u00e3o Paulo, por exemplo), aplicar-se-ia:<\/p>\n<p>a) a al\u00edquota interestadual (12%), caso o destinat\u00e1rio fosse contribuinte do ICMS, e<\/p>\n<p>b) a al\u00edquota interna do remetente (18%), nas situa\u00e7\u00f5es em que o destinat\u00e1rio n\u00e3o fosse contribuinte.<\/p>\n<p>Para evitar que ocorressem opera\u00e7\u00f5es de compra e venda de bens e servi\u00e7os em outros Estados em condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas (pre\u00e7o, condi\u00e7\u00f5es de pagamento ou mesmo tributa\u00e7\u00e3o favorecida), e, cumulativamente, se garantisse a distribui\u00e7\u00e3o da receita entre os entes federativos, o legislador fez consignar no inciso VIII o seguinte: <em>\u201cna hip\u00f3tese da al\u00ednea &#8220;a&#8221; do inciso anterior, caber\u00e1 ao Estado da localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual\u201d<\/em>.<\/p>\n<p>Portanto, se um contribuinte do ICMS adquirisse material para o seu imobilizado em outro Estado, deveria recolher para o Estado de destino a diferen\u00e7a de ICMS.<\/p>\n<p>J\u00e1 em caso de opera\u00e7\u00e3o realizada com consumidor final n\u00e3o contribuinte, a tributa\u00e7\u00e3o permanecia integralmente com o Estado de origem.<\/p>\n<p>Tal ordem de coisas vigorou at\u00e9 o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 87, de 16.04.2015, que deu nova reda\u00e7\u00e3o aos referidos incisos VII e VIII, nos seguintes termos:<\/p>\n<p><em>\u201cVII &#8211; nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final, contribuinte ou n\u00e3o do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-\u00e1 a al\u00edquota interestadual e caber\u00e1 ao Estado de localiza\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado destinat\u00e1rio e a al\u00edquota interestadual;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>VIII &#8211; a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual de que trata o inciso VII ser\u00e1 atribu\u00edda:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/p>\n<p><em>a) ao destinat\u00e1rio, quando este for contribuinte do imposto;<\/em><\/p>\n<p><em>b) ao remetente, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o for contribuinte do imposto;\u201d<\/em><\/p>\n<p>Assim, sendo ou n\u00e3o o destinat\u00e1rio contribuinte do ICMS, a partir da Emenda deve ser recolhido o diferencial de al\u00edquota para o Estado de destino: pelo adquirente\/destinat\u00e1rio, se contribuinte, ou pelo remetente\/vendedor.<\/p>\n<p>Trata-se de flagrante caso de defini\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o passiva \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 e ativa.<\/p>\n<p>Deve-se obrigatoriamente destacar que tal Emenda veio como necessidade premente em por um termo \u00e0 guerra fiscal entre os Estados, particularmente no setor de e-commerce. H\u00e1 n\u00edtida transfer\u00eancia da tributa\u00e7\u00e3o do Estado de origem para o Estado de destino, que anteriormente ficavam privados do recebimento deste diferencial, como visto anteriormente, na reda\u00e7\u00e3o original do texto constitucional. Na verdade, equacionou-se as opera\u00e7\u00f5es interestaduais, autorizando-se a divis\u00e3o do ICMS entre os estados.<\/p>\n<p>Tal mudan\u00e7a constitucional n\u00e3o foi acompanhada de subsequentes mudan\u00e7as na Lei Complementar n\u00ba 87\/1996 \u2013 omissa, no tocante \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o passiva quanto ao recolhimento do diferencial. Somente com o advento da Lei Complementar n\u00ba 190, de 04.01.2022, \u00e9 que essa mat\u00e9ria passou a ser contemplada no plano infraconstitucional, a teor do princ\u00edpio da reserva legal (art. 146, III, <em>a, <\/em>Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Veja-se:<\/p>\n<p><em>\u201cArt. 1\u00ba A Lei Complementar n\u00ba 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 4\u00ba (&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>2\u00ba \u00c9 ainda contribuinte do imposto nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es que destinem mercadorias, bens e servi\u00e7os a consumidor final domiciliado ou estabelecido em outro Estado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado de destino e a al\u00edquota interestadual:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; o destinat\u00e1rio da mercadoria, bem ou servi\u00e7o, na hip\u00f3tese de contribuinte do imposto;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; o remetente da mercadoria ou bem ou o prestador de servi\u00e7o, na hip\u00f3tese de o destinat\u00e1rio n\u00e3o ser contribuinte do imposto.&#8221; <\/em><\/p>\n<p><em>Art. 11. (&#8230;):<\/em><\/p>\n<p><em>II \u2013 (&#8230;);<\/em><\/p>\n<p><em>c) (revogada);<\/em><\/p>\n<p><em>V &#8211; tratando-se de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a consumidor final, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna do Estado de destino e a al\u00edquota interestadual:<\/em><\/p>\n<p><em>a) o do estabelecimento do destinat\u00e1rio, quando o destinat\u00e1rio ou o tomador for contribuinte do imposto;<\/em><\/p>\n<p><em>b) o do estabelecimento do remetente ou onde tiver in\u00edcio a presta\u00e7\u00e3o, quando o destinat\u00e1rio ou tomador n\u00e3o for contribuinte do imposto.<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a7 7\u00ba Na hip\u00f3tese da al\u00ednea &#8220;b&#8221; do inciso V do <strong>caput <\/strong><\/em><em>deste artigo, quando o destino final da mercadoria, bem ou servi\u00e7o ocorrer em Estado diferente daquele em que estiver domiciliado ou estabelecido o adquirente ou o tomador, o imposto correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual ser\u00e1 devido ao Estado no qual efetivamente ocorrer a entrada f\u00edsica da mercadoria ou bem ou o fim da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.\u201d<\/em><\/p>\n<p>Reproduzimos t\u00e3o somente o texto em rela\u00e7\u00e3o aos bens, eis que os servi\u00e7os (transporte interestadual e intermunicipal) seguem a mesma din\u00e2mica.<\/p>\n<p>Nota-se ent\u00e3o que h\u00e1 um lapso de quase 7 (sete) anos, entre a altera\u00e7\u00e3o constitucional (16.04.2015) e a promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 190 (04.01.2022).<\/p>\n<p>Indaga-se: poderiam ent\u00e3o os Estados ter cobrado dos contribuintes o valor devido a t\u00edtulo de diferencial de al\u00edquota, nesse interregno?<\/p>\n<p>Bem, o Direito Tribut\u00e1rio \u00e9 mat\u00e9ria submetida \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o concorrente (art. 24, Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Assim sendo, cabe \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer normas gerais e aos Estados suplement\u00e1-las ou exercer a compet\u00eancia legislativa plena, em caso de omiss\u00e3o do Congresso Nacional quanto \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es constitucionais, especificamente no \u00e2mbito tribut\u00e1rio (art. 24, I, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba). Sob esse prisma, os Estados poderiam cobrar o tributo da forma como previsto na Carta Magna, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015. Tal entendimento favorece, sem d\u00favida, as pretens\u00f5es arrecadat\u00f3rias dos Estados e foi manifestado na decis\u00e3o dos desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal, cujo ac\u00f3rd\u00e3o foi posteriormente vergastado pela via do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) n\u00ba 1.287.019.<\/p>\n<p>Deve-se relembrar que a aus\u00eancia de lei complementar n\u00e3o desautoriza a cobran\u00e7a do tributo. O art. 24 e seu \u00a7 4\u00ba estabelecem que, sobrevindo lei geral, a lei local ser\u00e1 afastada naquilo em que contrari\u00e1-la: <em>\u201c\u00a7 4\u00ba A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio\u201d.<\/em><\/p>\n<p>Nesse \u201cv\u00e1cuo legislativo\u201d os Estados firmaram o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93, de 17.09.1995, com vistas a propiciar a efetiva\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es produzidas pela Emenda Constitucional n\u00ba 87\/2015, dispondo ent\u00e3o sobre fato gerador, base de c\u00e1lculo, sujei\u00e7\u00e3o ativa e passiva, cumulatividade do ICMS e estendendo a obrigatoriedade do recolhimento do diferencial para as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL. E cobraram o ICMS na forma estabelecida no Conv\u00eanio, independentemente de se saber se todos os Estados j\u00e1 possu\u00edam leis ordin\u00e1rias prevendo tal cobran\u00e7a.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, o citado Conv\u00eanio foi atacado pela via da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 ADIN, autuada sob o n\u00ba 5.469, tendo o relator suspendido os efeitos da extens\u00e3o das suas disposi\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL.<\/p>\n<p>Ora, analisado o Conv\u00eanio sob o prisma da sujei\u00e7\u00e3o passiva e ativa, tal exig\u00eancia tribut\u00e1ria sem edi\u00e7\u00e3o de lei complementar pr\u00e9via constitui not\u00f3ria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da reserva legal. Afinal, apesar de o objetivo perseguido pelo legislador constituinte derivado foi garantir a divis\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS entre os Estados, certo \u00e9 que, ao estabelecer para as opera\u00e7\u00f5es com destinat\u00e1rio final n\u00e3o consumidor as mesmas diretrizes relativas \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com contribuintes, ele criou nova hip\u00f3tese de sujei\u00e7\u00e3o passiva indireta (ou contribuinte indireto). Vejam-se excertos do voto do Ministro Dias Toffoli:<\/p>\n<p><em>\u201cHouve, portanto, substancial altera\u00e7\u00e3o na sujei\u00e7\u00e3o ativa da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O ICMS incidente nessas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na al\u00edquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a al\u00edquota interestadual e sua al\u00edquota interna.<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>Em s\u00edntese, n\u00e3o havendo normas em lei complementar tratando do ICMS correspondente ao diferencial de al\u00edquotas na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor n\u00e3o contribuinte do tributo, cabe perquirir se podem os estados e o Distrito Federal efetivar a cobran\u00e7a desse imposto antes do advento de tais normas, suprindo-as com a celebra\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio interestadual. Adianto que, a meu ver, a resposta \u00e9 negativa.<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>O que se est\u00e1 a discutir nesta a\u00e7\u00e3o direta \u00e9 se o Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93\/2015, a pretexto de dispor sobre \u201cprocedimentos do recolhimento do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada\u201d, pode dispor sobre mat\u00e9ria reservada a lei complementar, tais como obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, lan\u00e7amento dos impostos e seus contribuintes. N\u00e3o se encontra, na parte permanente do texto constitucional, qualquer disposi\u00e7\u00e3o no sentido de que conv\u00eanios interestaduais podem suprir a aus\u00eancia de lei complementar para efeito de tributa\u00e7\u00e3o pelo ICMS\u201d.<\/em><\/p>\n<p>Tal entendimento foi o que restou decidido nos autos da referida ADIN n\u00ba 5.469, em que se questionou a regulamenta\u00e7\u00e3o dos dispositivos constitucionais via conv\u00eanio (cl\u00e1usulas 1\u00aa, 2\u00aa, 3\u00aa, 6\u00aa e 9\u00aa do Conv\u00eanio 93\/15 do Confaz):<\/p>\n<p><em>Ementa: A\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associa\u00e7\u00e3o autora. Emenda Constitucional n\u00ba 87\/15. ICMS. Opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es em que haja destina\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inova\u00e7\u00e3o constitucional. Mat\u00e9ria reservada a lei<\/em> <em>complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, a, b, c, d e i, da CF\/88). Cl\u00e1usulas primeira, segunda, terceira e sexta do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93\/2015. Inconstitucionalidade. Tratamento tribut\u00e1rio diferenciado e favorecido destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Simples Nacional. Mat\u00e9ria reservada a lei complementar (art. 146, inciso III, d, e par\u00e1grafo \u00fanico CF\/88). Cl\u00e1usula nona do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93\/2015. Inconstitucionalidade. Cautelar deferida na ADI n\u00ba 5.464\/DF, ad referendum do Plen\u00e1rio. <\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<ol start=\"3\">\n<li><em> Especificamente no que diz respeito ao ICMS, o texto constitucional consigna caber a lei complementar, entre outras compet\u00eancias, definir os contribuintes do imposto, dispor sobre substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, disciplinar o regime de compensa\u00e7\u00e3o do imposto, fixar o local das opera\u00e7\u00f5es, para fins de cobran\u00e7a do imposto e de defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel e fixar a base de c\u00e1lculo do imposto (art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, a, b, c, d e i). <\/em><\/li>\n<li><em> A EC n\u00ba 87\/15 criou uma nova rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria entre o remetente do bem ou servi\u00e7o (contribuinte) e o estado de destino nas opera\u00e7\u00f5es com bens e servi\u00e7os destinados a consumidor final n\u00e3o contribuinte do ICMS. Houve, portanto, substancial altera\u00e7\u00e3o na sujei\u00e7\u00e3o ativa da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. O ICMS incidente nessas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, que antes era devido totalmente ao estado de origem, passou a ser dividido entre dois sujeitos ativos, cabendo ao estado de origem o ICMS calculado com base na al\u00edquota interestadual e ao estado de destino, o diferencial entre a al\u00edquota interestadual e sua al\u00edquota interna. <\/em><\/li>\n<li><em> Conv\u00eanio interestadual n\u00e3o pode suprir a aus\u00eancia de lei complementar dispondo sobre obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, contribuintes, bases de c\u00e1lculo\/al\u00edquotas e cr\u00e9ditos de ICMS nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es interestaduais com consumidor final n\u00e3o contribuinte do imposto, como fizeram as cl\u00e1usulas primeira, segunda, terceira e sexta do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93\/2015.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p>Quanto ao RE n\u00ba 1.287.019, restou ent\u00e3o configurada a seguinte tese, em sede de repercuss\u00e3o geral (Tema 1.093): <em>&#8220;A cobran\u00e7a do diferencial de al\u00edquota alusiva ao ICMS, conforme introduzido pela emenda EC 87\/2015, pressup\u00f5e a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar veiculando normas gerais&#8221;.<\/em><\/p>\n<p>Bem, sabe-se que decis\u00f5es em sede de ADI podem ter seus efeitos modulados. \u00c9 algo extremamente curioso essa disposi\u00e7\u00e3o legal (art. 27 da Lei n\u00ba 9.868, de 10.11.1999: <em>\u201cAo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social, poder\u00e1 o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois ter\u00e7os de seus membros, restringir os efeitos daquela declara\u00e7\u00e3o ou decidir que ela s\u00f3 tenha efic\u00e1cia a partir de seu tr\u00e2nsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado\u201d<\/em>). Afinal, se a lei foi declarada inconstitucional, deveria esta atingi-la desde o seu nascimento, o que, sem d\u00favida, asseguraria melhor produ\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n<p>No caso, os efeitos foram assim modulados:<\/p>\n<ol start=\"11\">\n<li><em> Modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade das cl\u00e1usulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do conv\u00eanio questionado, para que a decis\u00e3o produza efeitos, quanto \u00e0 cl\u00e1usula nona, desde a data da concess\u00e3o da medida cautelar nos autos da ADI n\u00ba 5.464\/DF e, quanto \u00e0s cl\u00e1usulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0 conclus\u00e3o deste presente julgamento (2022), aplicando-se a mesma solu\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decis\u00e3o dever\u00e1 produzir efeitos a partir do exerc\u00edcio financeiro seguinte \u00e0 conclus\u00e3o deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito \u00e0s normas legais que versarem sobre a cl\u00e1usula nona do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93\/15, cujos efeitos dever\u00e3o retroagir \u00e0 data da concess\u00e3o da medida cautelar nos autos da ADI n\u00ba 5.464\/DF. Ficam ressalvadas da modula\u00e7\u00e3o as a\u00e7\u00f5es judiciais em curso.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n<p>Portanto, as empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL que ajuizaram a\u00e7\u00f5es se encontram beneficiadas pela decis\u00e3o desde a data da concess\u00e3o da cautelar, nos autos da ADIN n\u00ba 5464, fazendo jus \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do que eventualmente tenha pago, sob a \u00e9gide do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 93\/2015. As pessoas jur\u00eddicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL que n\u00e3o ajuizaram a\u00e7\u00f5es, poder\u00e3o faz\u00ea-lo agora.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas, deve-se analisar detidamente cada caso, pois os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00e3o retroagiram (efeito <em>ex tunc<\/em>) \u00e0 data da entrada em vigor do Conv\u00eanio (01.01.2016), mas sim, a momento proposto pelo pr\u00f3prio relator.<\/p>\n<p>Ent\u00e3o se tem o seguinte:<\/p>\n<ol start=\"31\">\n<li>a) estados que institu\u00edram o DIFAL por lei at\u00e9 31.12.2021: dever\u00e3o observar a anterioridade nonagesinal (art. 150, III, <em>c <\/em>da Constitui\u00e7\u00e3o) para cobr\u00e1-la, considerando para tal a data de promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 190\/2022, refor\u00e7ada pela ressalva dada pelo seu art. 3\u00ba: <em>\u201c<\/em><em>Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, observado, quanto \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de efeitos, o disposto na\u00a0<\/em><em>al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do\u00a0<strong>caput<\/strong>do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d.<\/em><\/li>\n<li>b) estados que n\u00e3o institu\u00edram o DIFAL por lei at\u00e9 31.12.2021: dever\u00e3o observar a anterioridade anual e nonagesinal (art. 150, III, <em>b <\/em>e <em>c <\/em>da Constitui\u00e7\u00e3o) para cobr\u00e1-la, considerando para tal a data de promulga\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 190\/2022.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; &nbsp; &nbsp; O ICMS \u2013 Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 um imposto de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal, cuja institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 155, II, c\/c arts. 2 a 5\u00ba. Assim como outros impostos, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[272,290],"tags":[],"class_list":["post-11418","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-tributario","category-videos"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>V\u00cdDEO DIFAL - DIFERENCIAL DE AL\u00cdQUOTAS - DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 87, DE 16.04.2015, \u00c0 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 190, DE 04.01.2022 &#8211; Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"V\u00cdDEO DIFAL - DIFERENCIAL DE AL\u00cdQUOTAS - DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 87, DE 16.04.2015, \u00c0 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 190, DE 04.01.2022 &#8211; Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"&nbsp; &nbsp; &nbsp; O ICMS \u2013 Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 um imposto de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal, cuja institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 155, II, c\/c arts. 2 a 5\u00ba. Assim como outros impostos, [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-01-10T22:43:51+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"15 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"headline\":\"V\u00cdDEO DIFAL &#8211; DIFERENCIAL DE AL\u00cdQUOTAS &#8211; DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 87, DE 16.04.2015, \u00c0 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 190, DE 04.01.2022\",\"datePublished\":\"2022-01-10T22:43:51+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\\\/\"},\"wordCount\":3082,\"commentCount\":0,\"articleSection\":[\"DIREITO TRIBUT\u00c1RIO\",\"V\u00eddeos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\\\/\",\"name\":\"V\u00cdDEO DIFAL - DIFERENCIAL DE AL\u00cdQUOTAS - DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 87, DE 16.04.2015, \u00c0 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 190, DE 04.01.2022 &#8211; Mainenti Tributos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-01-10T22:43:51+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"V\u00cdDEO DIFAL &#8211; DIFERENCIAL DE AL\u00cdQUOTAS &#8211; DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 87, DE 16.04.2015, \u00c0 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 190, DE 04.01.2022\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\",\"name\":\"Mainenti Tributos\",\"description\":\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\",\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Amaury Mainenti\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/author\\\/amaury\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"V\u00cdDEO DIFAL - DIFERENCIAL DE AL\u00cdQUOTAS - DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 87, DE 16.04.2015, \u00c0 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 190, DE 04.01.2022 &#8211; Mainenti Tributos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"V\u00cdDEO DIFAL - DIFERENCIAL DE AL\u00cdQUOTAS - DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 87, DE 16.04.2015, \u00c0 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 190, DE 04.01.2022 &#8211; Mainenti Tributos","og_description":"&nbsp; &nbsp; &nbsp; O ICMS \u2013 Imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 um imposto de compet\u00eancia dos Estados e do Distrito Federal, cuja institui\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no art. 155, II, c\/c arts. 2 a 5\u00ba. Assim como outros impostos, [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\/","og_site_name":"Mainenti Tributos","article_published_time":"2022-01-10T22:43:51+00:00","author":"Amaury Mainenti","twitter_misc":{"Escrito por":"Amaury Mainenti","Est. tempo de leitura":"15 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\/"},"author":{"name":"Amaury Mainenti","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"headline":"V\u00cdDEO DIFAL &#8211; DIFERENCIAL DE AL\u00cdQUOTAS &#8211; DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 87, DE 16.04.2015, \u00c0 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 190, DE 04.01.2022","datePublished":"2022-01-10T22:43:51+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\/"},"wordCount":3082,"commentCount":0,"articleSection":["DIREITO TRIBUT\u00c1RIO","V\u00eddeos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\/","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\/","name":"V\u00cdDEO DIFAL - DIFERENCIAL DE AL\u00cdQUOTAS - DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 87, DE 16.04.2015, \u00c0 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 190, DE 04.01.2022 &#8211; Mainenti Tributos","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website"},"datePublished":"2022-01-10T22:43:51+00:00","author":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-difal-diferencial-de-aliquotas-da-emenda-constitucional-no-87-de-16-04-2015-lei-complementar-no-190-de-04-01-2022\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"V\u00cdDEO DIFAL &#8211; DIFERENCIAL DE AL\u00cdQUOTAS &#8211; DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 87, DE 16.04.2015, \u00c0 LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 190, DE 04.01.2022"}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/","name":"Mainenti Tributos","description":"Direito Tribut\u00e1rio","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74","name":"Amaury Mainenti","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","caption":"Amaury Mainenti"},"url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/author\/amaury\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11418","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11418"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11418\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11418"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11418"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11418"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}