{"id":11423,"date":"2022-01-24T16:04:21","date_gmt":"2022-01-24T18:04:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11423"},"modified":"2022-01-24T16:04:21","modified_gmt":"2022-01-24T18:04:21","slug":"iss-e-o-local-de-funcionamento-da-pessoa-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/iss-e-o-local-de-funcionamento-da-pessoa-juridica\/","title":{"rendered":"ISS E O LOCAL DE FUNCIONAMENTO DA PESSOA JUR\u00cdDICA"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Recentemente, li uma mat\u00e9ria muito interessante quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do local de funcionamento da pessoa jur\u00eddica, quando o m\u00f3vel da a\u00e7\u00e3o consiste precisamente em economia tribut\u00e1ria. Pode isso?<\/p>\n

Para responder a esta pergunta, algumas considera\u00e7\u00f5es devem ser feitas ab initio, <\/em>vez que tal mat\u00e9ria vem sendo objeto de questionamentos j\u00e1 de longa data.<\/p>\n

Houve \u00e9poca em que os munic\u00edpios ofereciam benef\u00edcios fiscais irrecus\u00e1veis, com redu\u00e7\u00e3o do percentual devido a t\u00edtulo de Imposto sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS, problema este que se tentou contornar com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, as altera\u00e7\u00f5es dadas \u00e0 mat\u00e9ria (art. 155, \u00a7 3\u00ba, I, Constitui\u00e7\u00e3o Federal) pela EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002<\/strong><\/a>, e a fixa\u00e7\u00e3o do percentual m\u00ednimo de 2% (dois por cento) e m\u00e1ximo de 5% (cinco por cento), conforme art. 8\u00ba e 8\u00ba A da Lei Complementar n\u00ba 116, de 31.07.2003 (com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00ba 157, de 29.12.2016). Mas o problema n\u00e3o se encerrou nisso.<\/p>\n

De fato, como equacionar situa\u00e7\u00f5es em que uma determinada pessoa jur\u00eddica tem sua sede em um munic\u00edpio, mas presta servi\u00e7os em diversas outras localidades?<\/p>\n

Veja-se que \u00e0 lei complementar se reservou (art. 146, III, a, Constitui\u00e7\u00e3o Federal) o estabelecimento de normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes. Estes s\u00e3o os crit\u00e9rios ou aspectos material, quantitativo e pessoal. Os demais aspectos \u2013 espacial e temporal \u2013 podem ser tratados em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Mesmo diante dessa \u201cliberdade\u201d constitucional, o legislador infraconstitucional consignou, no art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, que \u201cO servi\u00e7o considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domic\u00edlio do prestador\u201d. Ou seja, a regra \u00e9 que o ISS \u00e9 devido ao munic\u00edpio onde existe o estabelecimento ou foi eleito como domic\u00edlio tribut\u00e1rio pelo sujeito passivo. Por\u00e9m, o pr\u00f3prio artigo excepciona tal regra, atribuindo a compet\u00eancia para se exigir o tributo para o munic\u00edpio onde est\u00e1 sendo realizado o servi\u00e7o. S\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es consignadas nos 25 (vinte e cinco) incisos do art. 3\u00ba. Exemplos: instala\u00e7\u00e3o de andaimes, varri\u00e7\u00e3o de ruas, abertura e pavimenta\u00e7\u00e3o de estradas etc.<\/p>\n

Portanto, com o devido respeito a entendimentos contr\u00e1rios, diante da expressa previs\u00e3o legal quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria, nada impede que uma pessoa jur\u00eddica desfrute de alguma benesse fiscal para se instalar no territ\u00f3rio de um ente federativo espec\u00edfico e dali explorar seu objeto social, em todo o restante do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Coisas de estado federado…<\/p>\n

Destaca-se que transfer\u00eancias simuladas de sede s\u00e3o tratadas como crimes contra a ordem tribut\u00e1ria. Vale aqui ressaltar duas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n

Num passado n\u00e3o muito distante, algumas administra\u00e7\u00f5es municipais chegaram a reduzir a al\u00edquota do ISS para 1%, oferecendo supletivamente para os interessados uma esp\u00e9cie de \u201cescrit\u00f3rio virtual\u201d, consistente em uma caixa de correios posta em determinada edifica\u00e7\u00e3o. De outra, alguns contribuintes simulavam a exist\u00eancia de uma sede no munic\u00edpio, em absoluto descompasso com as exig\u00eancias f\u00e1ticas para explora\u00e7\u00e3o da sua atividade.<\/p>\n

Hodiernamente, especialmente com o advento dessa praga chinesa, muitas empresas migraram totalmente para o trabalho remoto, dissolvendo suas sedes e fixando seu endere\u00e7o em uma empresa de coworking. \u00c9 v\u00e1lido isso?<\/p>\n

Bem, o direito deve ser est\u00e1vel, e n\u00e3o est\u00e1tico. Fatos ocorridos na sociedade mundial e que impactaram e ainda impactam as rela\u00e7\u00f5es comerciais e trabalhistas n\u00e3o podem ser desconsideradas pelo legislador. Considerando, pois, o princ\u00edpio da liberdade econ\u00f4mica, nada impediria a pessoa jur\u00eddica em manter seu endere\u00e7o em uma empresa criada para tal finalidade. O sujeito passivo tem por obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria manter seus dados de contato em permanente atualiza\u00e7\u00e3o junto \u00e0s respectivas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Atentos a isso, v\u00e1rios munic\u00edpios v\u00eam promovendo altera\u00e7\u00f5es nas respectivas legisla\u00e7\u00f5es, com o fito de contornar tal fato e assegurar o recebimento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, estendendo a responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e0s empresas de coworking. Exemplificativamente, veja-se o que disp\u00f5e a Lei n\u00ba 16.757, de 14.12.2017, do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n

\u201cArtigo 13. \u00c9 respons\u00e1vel solid\u00e1rio pelo pagamento do Imposto:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

IV – o escrit\u00f3rio virtual, business center, centro de neg\u00f3cios, escrit\u00f3rio inteligente, centro de apoio, escrit\u00f3rio terceirizado ou cong\u00eanere, relativamente \u00e0s empresas que utilizem seus espa\u00e7os ou estruturas, quando essas empresas n\u00e3o estiverem regularmente cadastradas no Cadastro de Contribuintes Mobili\u00e1rios – CCM do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo.\u201d<\/p>\n

Esse dispositivo da lei municipal \u00e9 flagrantemente inconstitucional, haja vista que a defini\u00e7\u00e3o de sujei\u00e7\u00e3o passiva indireta \u00e9 mat\u00e9ria igualmente reservada para lei complementar, seja ela encarada sob o prisma da figura do contribuinte, seja pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, vez que a sujei\u00e7\u00e3o passiva direta e indireta se encontram precisamente no art. 121 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, dentro do T\u00cdTULO II, denominado Obriga\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Para voc\u00ea que deseja se utilizar desses benef\u00edcios, analise detidamente a legisla\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e adote, preventivamente, as a\u00e7\u00f5es judiciais que julgar necess\u00e1rias, evitando surpresas com autua\u00e7\u00f5es fiscais indevidas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Recentemente, li uma mat\u00e9ria muito interessante quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do local de funcionamento da pessoa jur\u00eddica, quando o m\u00f3vel da a\u00e7\u00e3o consiste precisamente em economia tribut\u00e1ria. Pode isso? Para responder a esta pergunta, algumas considera\u00e7\u00f5es devem ser feitas ab initio, vez que tal mat\u00e9ria vem sendo objeto de questionamentos j\u00e1 de longa data. 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