{"id":11435,"date":"2022-02-14T09:57:45","date_gmt":"2022-02-14T11:57:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11435"},"modified":"2022-02-14T10:34:52","modified_gmt":"2022-02-14T12:34:52","slug":"exaurimento-das-vias-legais-para-notificacao-do-contribuinte-em-belo-horizonte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/exaurimento-das-vias-legais-para-notificacao-do-contribuinte-em-belo-horizonte\/","title":{"rendered":"EXAURIMENTO DAS VIAS LEGAIS PARA NOTIFICA\u00c7\u00c3O DO CONTRIBUINTE EM BELO HORIZONTE"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div style=\"width: 1140px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-11435-1\" width=\"1140\" height=\"641\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/FALTA-DE-REGULAR-NOTIFICA\u00c7\u00c3O-DO-LAN\u00c7AMENTO-E-INVALIDADE-DA-NOTIFICA\u00c7\u00c3O-EDITAL\u00cdCIA.mp4?_=1\" \/><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/FALTA-DE-REGULAR-NOTIFICA\u00c7\u00c3O-DO-LAN\u00c7AMENTO-E-INVALIDADE-DA-NOTIFICA\u00c7\u00c3O-EDITAL\u00cdCIA.mp4\">https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/02\/FALTA-DE-REGULAR-NOTIFICA\u00c7\u00c3O-DO-LAN\u00c7AMENTO-E-INVALIDADE-DA-NOTIFICA\u00c7\u00c3O-EDITAL\u00cdCIA.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Munic\u00edpio de Belo Horizonte, em sua legisla\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), traz diretrizes importantes, a serem observadas pela autoridade tribut\u00e1ria, quanto \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo acerca da notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p>Sabe-se que, de acordo com a S\u00famula n\u00ba 397 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u201cO contribuinte do IPTU \u00e9 notificado do lan\u00e7amento pelo envio do carn\u00ea ao seu endere\u00e7o\u201d. Por\u00e9m, tal S\u00famula diverge do disp\u00f5e o art. 21, c\/c art. 103 e 104, todos do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. Veja-se:<\/p>\n<p><em>Art. 21 O lan\u00e7amento de tributos e suas ulteriores modifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o comunicados aos contribuintes e respons\u00e1veis tribut\u00e1rios, individual ou globalmente, da seguinte forma:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; mediante notifica\u00e7\u00e3o pessoal e direta, acompanhada, conforme o caso, da correspondente guia para o recolhimento do tributo devido;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; por via postal, devendo a respectiva correspond\u00eancia ser acompanhada de Aviso de Recebimento &#8211; AR;<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; por meio digital, junto ao Decort-BH;<\/em><\/p>\n<p><em>IV &#8211; mediante edital publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio;<\/em><\/p>\n<p><em>V &#8211; mediante edital afixado em local a ser definido em portaria do secret\u00e1rio municipal de Finan\u00e7as.<\/em><\/p>\n<p><em>1\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento ordin\u00e1rio do Imposto Predial e Territorial Urbano &#8211; IPTU, do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza &#8211; ISSQN &#8211; devido pelos profissionais aut\u00f4nomos e das taxas municipais lan\u00e7adas anualmente ser\u00e1 efetuada mediante o envio da guia de arrecada\u00e7\u00e3o municipal correspondente para o endere\u00e7o do contribuinte, ressalvadas as hip\u00f3teses de notifica\u00e7\u00e3o na forma do inciso III do caput deste artigo. (Reda\u00e7\u00e3o acrescida pela Lei n\u00ba 11209\/2019)<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 103. O infrator ser\u00e1 intimado da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o: <\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; pessoalmente, mediante a entrega de c\u00f3pia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Termo de Intima\u00e7\u00e3o &#8211; Aiti &#8211; \u00e0 pessoa do contribuinte, respons\u00e1vel tribut\u00e1rio ou infrator, seu representante legal ou preposto, contra recibo datado em cada um dos documentos originais; <\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; por via postal, encaminhando-se ao interessado c\u00f3pia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Termo de Intima\u00e7\u00e3o, acompanhada de Aviso de Recebimento &#8211; AR &#8211; a ser oportunamente datado e firmado pelo destinat\u00e1rio ou pessoa presente em seu domic\u00edlio; <\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; por meio digital, no Decort-BH; <\/em><\/p>\n<p><strong><em>IV &#8211; por edital publicado no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio ou afixado em local a ser definido em portaria do secret\u00e1rio municipal de Finan\u00e7as, por um per\u00edodo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domic\u00edlio fiscal do contribuinte, respons\u00e1vel tribut\u00e1rio ou infrator, quando resultar ineficaz qualquer dos meios de notifica\u00e7\u00e3o previstos nos incisos anteriores<\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 104 Presume-se regularmente efetivada a notifica\u00e7\u00e3o: <\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; quando realizada pessoalmente, na data do recibo assinado pelo contribuinte, respons\u00e1vel tribut\u00e1rio ou infrator, seu representante legal, procurador ou preposto; <\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; quando realizada por via postal, na data em que houver sido assinado o respectivo Aviso de Recebimento &#8211; AR, ou, caso inexistente a aposi\u00e7\u00e3o de tal assinatura ou extraviado o referido AR, 30 (trinta) dias ap\u00f3s a postagem da correspond\u00eancia; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10692\/2013) <\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; quando realizada por meio digital, no Decort-BH, na data em que o destinat\u00e1rio ou seu procurador proceder \u00e0 respectiva consulta eletr\u00f4nica, ou no primeiro dia \u00fatil subsequente, quando tal consulta ocorrer aos s\u00e1bados, domingos ou feriados; <\/em><\/p>\n<p><strong><em>IV &#8211; quando realizada por edital, no t\u00e9rmino do prazo de 30 (trinta) dias a que alude o inciso IV do art. 103 desta lei, contados da data de sua publica\u00e7\u00e3o ou afixa\u00e7\u00e3o. incisos anteriores<\/em><\/strong><em>. <\/em><\/p>\n<p>O que se exterioriza do texto acima \u00e9 que deveria haver o envio tanto da notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, quanto da guia para recolhimento do tributo, como normalmente ocorre em rela\u00e7\u00e3o aos demais tributos. A guia do IPTU j\u00e1 encerra em si os valores considerados pela fazenda p\u00fablica municipal para c\u00e1lculo do tributo, bem como o pr\u00f3prio c\u00f3digo de barras, para pagamento do mesmo junto \u00e0 rede banc\u00e1ria.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0s autua\u00e7\u00f5es fiscais, a autoridade tribut\u00e1ria deve comprovar que empreendeu as tentativas regulamentares para notificar o sujeito passivo do lan\u00e7amento. A publica\u00e7\u00e3o via edital \u00e9 o \u00faltimo recurso para tal.<\/p>\n<p>Considerar, pois, que comunicar a ocorr\u00eancia do lan\u00e7amento pela via edital\u00edcia, em detrimento das vias ordin\u00e1rias (antes de se tentar a notifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo) seria ent\u00e3o o procedimento correto, implica viola\u00e7\u00e3o clara e inequ\u00edvoca \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o municipal (e, por que n\u00e3o dizer, ao pr\u00f3prio art. 145 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), podendo tais exig\u00eancias serem declaradas ilegais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; &nbsp; &nbsp; O Munic\u00edpio de Belo Horizonte, em sua legisla\u00e7\u00e3o (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal), traz diretrizes importantes, a serem observadas pela autoridade tribut\u00e1ria, quanto \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo acerca da notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio. 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