{"id":11460,"date":"2022-03-22T14:23:59","date_gmt":"2022-03-22T17:23:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11460"},"modified":"2022-03-22T14:23:59","modified_gmt":"2022-03-22T17:23:59","slug":"revisao-judicial-de-parcelamento-impossibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/revisao-judicial-de-parcelamento-impossibilidade\/","title":{"rendered":"REVIS\u00c3O JUDICIAL DE PARCELAMENTO: IMPOSSIBILIDADE"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/20160804_162033-A.jpg\" data-rel=\"lightbox-image-0\" data-rl_title=\"\" data-rl_caption=\"\" title=\"\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-11237 alignright\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/20160804_162033-A-225x300.jpg\" alt=\"\" width=\"344\" height=\"459\" srcset=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/20160804_162033-A-225x300.jpg 225w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/20160804_162033-A-768x1024.jpg 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 344px) 100vw, 344px\" \/><\/a>N\u00e3o \u00e9 raro que pessoas indaguem acerca dos limites da concess\u00e3o de favores fiscais, como o parcelamento.<\/p>\n<p>Ora, a compet\u00eancia para legislar sobre direito tribut\u00e1rio \u00e9 concorrente, cabendo \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer normas gerais (art. 24, I, c\/c \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba). As regras gerais, relativas ao parcelamento, j\u00e1 se encontram esculpidas na Lei Geral Tribut\u00e1ria (Lei n\u00ba 5.172, de 25.10.1966, conhecida como C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional [CTN]).<\/p>\n<p>O parcelamento, como \u00e9 do conhecimento de qualquer pessoa, tem o cond\u00e3o de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito parcelado, desde que o devedor observe as regras \u00ednsitas ao mesmo. Descumpridas estas, o cr\u00e9dito n\u00e3o liquidado pode ser objeto de cobran\u00e7a for\u00e7ada (execu\u00e7\u00e3o fiscal).<\/p>\n<p>No \u00e2mbito tribut\u00e1rio, quem tem compet\u00eancia para instituir o tributo, tem compet\u00eancia para instituir e deferir parcelamentos.<\/p>\n<p>Muito se discutiu se, em fun\u00e7\u00e3o da pandemia de COVID-19, com as restri\u00e7\u00f5es impostas e que fulminaram as atividades econ\u00f4micas em geral, se parcelamentos anteriormente concedidos poderiam ser revistos: ou pelo ente concedente ou por determina\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<p>De nossa parte, considerando-se que tal fato \u2013 uma pandemia \u2013 n\u00e3o \u00e9 algo que se possa prever e que afeta diretamente as partes envolvidas nos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, haveria que se aplicar a vetusta cl\u00e1usula <em>rebus sic stantibus. <\/em><\/p>\n<p>No plano da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, poder-se-ia estend\u00ea-la aos parcelamentos, em car\u00e1ter excepcional\u00edssimo, ainda que pese contra esta ideia abalizados argumentos dos mais diversos teores. Mas isso deve se dar n\u00e3o por decis\u00e3o judicial, mas por iniciativa do pr\u00f3prio ente tributante.<\/p>\n<p>Em recente julgado proferido pelos Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), restou evidenciado que isso se trata de poder discricion\u00e1rio do ente federativo, poder este que n\u00e3o pode ser revisado pelo Judici\u00e1rio, dado o inequ\u00edvoco conflito que tal medida representaria (VIOLA\u00c7\u00c3O AO PRINC\u00cdPIO DA SEPARA\u00c7\u00c3O DOS PODERES). Veja-se o Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/SCON\/jurisprudencia\/toc.jsp?livre=%28%28ROMS.clas.+ou+RMS.clap.%29+e+%40num%3D%2267443%22%29+ou+%28%28ROMS+ou+RMS%29+adj+%2267443%22%29.suce.\">RMS 67.443-ES<\/a>, Rel. Min. Assusete Magalh\u00e3es, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 15\/03\/2022, DJe 18\/03\/2022:<\/p>\n<p>\u201cTEMA: Tributos estaduais. Pandemia (Covid-19). Pretens\u00e3o de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de vencimento e de posterga\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento das presta\u00e7\u00f5es dos parcelamentos. Discricionariedade dos poderes executivo ou legislativo. Impossibilidade de sua concess\u00e3o pela via judicial.<\/p>\n<p>DESTAQUE: Na aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica que conceda o direito \u00e0 posterga\u00e7\u00e3o do vencimento ou \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade das presta\u00e7\u00f5es dos parcelamentos de tributos estaduais, n\u00e3o h\u00e1 como se estender os efeitos de normas aplic\u00e1veis no \u00e2mbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo benef\u00edcios concedidos por outro Estado da Federa\u00e7\u00e3o, aos tributos devidos em raz\u00e3o da pandemia (Covid-19).<\/p>\n<p>INFORMA\u00c7\u00d5ES DO INTEIRO TEOR: Trata-se de pedido de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do vencimento e da posterga\u00e7\u00e3o do prazo de pagamento das presta\u00e7\u00f5es dos parcelamentos de tributos estaduais at\u00e9 o fim do estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia causada pela Covid-19.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Na origem, a parte invocou a Portaria 12, de 20\/01\/2012, do Minist\u00e9rio da Fazenda, que prorrogou o prazo para pagamento de tributos federais e dos parcelamentos, para contribuintes domiciliados em munic\u00edpios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade p\u00fablica, bem como a Portaria da Receita Federal do Brasil 218, de 05\/02\/2020, que tomou igual medida quanto a contribuintes domiciliados em Munic\u00edpios do Esp\u00edrito Santo, em rela\u00e7\u00e3o aos quais fora declarado estado de calamidade p\u00fablica por decreto estadual. Sustentou ofensa ao princ\u00edpio da isonomia, porquanto a resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Gestor do Simples Nacional 152\/2020 desonerou dos pagamentos de parcelamentos as empresas integrantes do Simples Nacional, e que a Resolu\u00e7\u00e3o PGE\/RJ 4.532\/2020 tomou igual provid\u00eancia quanto aos tributos estaduais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Conquanto se reconhe\u00e7a os efeitos negativos da pandemia na atividade econ\u00f4mica, o STF j\u00e1 decidiu, enfrentando pretens\u00e3o an\u00e1loga \u00e0 presente, que a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio na esfera de discricionariedade de uma escolha pol\u00edtica deve cingir-se ao exame de legalidade e constitucionalidade, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, tendo em vista que n\u00e3o cabe ao juiz agir como legislador positivo e que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 afastou a possibilidade de concess\u00e3o de morat\u00f3ria pela via judicial (STF, ARE 1.307.729 AgR\/SP, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 07\/05\/2021).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Recentemente, o plen\u00e1rio do STF assentou que, &#8220;em tempos de pandemia, os inevit\u00e1veis conflitos entre particulares e o Estado, decorrentes da ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias tendentes a combat\u00ea-la, devem ser equacionados pela tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, sempre tendo por norte que n\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio decidir quem deve ou n\u00e3o pagar impostos, ou mesmo quais pol\u00edticas p\u00fablicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o dos destinos do Estado. A suspens\u00e3o da exigibilidade de tributos, ainda que parcial, e a dila\u00e7\u00e3o dos prazos para seu pagamento impostos por decis\u00f5es judiciais implicam a desarticula\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o da pol\u00edtica tribut\u00e1ria estatal e acarretam s\u00e9rio risco de les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas&#8221; (STF, SS 5.363 AgR\/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe de 29\/10\/2020).<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Assim, \u00e0 falta de legisla\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica que conceda o direito \u00e0 posterga\u00e7\u00e3o do vencimento de tributos ou \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade das presta\u00e7\u00f5es dos parcelamentos, n\u00e3o h\u00e1 como se estender os efeitos de normas aplic\u00e1veis no \u00e2mbito dos tributos federais ou do Simples Nacional, ou mesmo benef\u00edcios concedidos por outro Estado da Federa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Obs.: Julgado dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/jurisprudencia\/externo\/informativo\/?acao=pesquisarumaedicao&amp;livre=0729.cod.&amp;utm_source=feedburner&amp;utm_medium=email\">https:\/\/processo.stj.jus.br\/jurisprudencia\/externo\/informativo\/?acao=pesquisarumaedicao&amp;livre=0729.cod.&amp;utm_source=feedburner&amp;utm_medium=email<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>N\u00e3o \u00e9 raro que pessoas indaguem acerca dos limites da concess\u00e3o de favores fiscais, como o parcelamento. 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