{"id":11481,"date":"2022-04-18T10:32:30","date_gmt":"2022-04-18T13:32:30","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11481"},"modified":"2022-04-18T10:32:30","modified_gmt":"2022-04-18T13:32:30","slug":"itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/","title":{"rendered":"ITBI EM BELO HORIZONTE: O PROBLEMA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS IM\u00d3VEIS EM CONSTRU\u00c7\u00c3O!"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Base de c\u00e1lculo do ITBI: disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para bem im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/strong>Acerca do tema supra, disp\u00f5e a Lei Municipal:<\/p>\n

Art. 16 – Na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pronto para entrega futura, em constru\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 o valor venal do im\u00f3vel como se pronto estivesse, apurado na forma prevista no art. 5\u00ba desta Lei.<\/em><\/p>\n

1\u00ba – No caso de aquisi\u00e7\u00e3o de terreno, ou sua fra\u00e7\u00e3o ideal, de im\u00f3vel constru\u00eddo ou em constru\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 o contribuinte comprovar que assumiu o \u00f4nus da constru\u00e7\u00e3o, por conta pr\u00f3pria ou de terceiros, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:<\/em><\/p>\n

I – contrato particular de promessa de compra e venda do terreno ou de sua fra\u00e7\u00e3o ideal, com firmas reconhecidas;<\/em><\/p>\n

II – contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de constru\u00e7\u00e3o civil, celebrado entre o adquirente e o incorporador ou construtor, com firmas reconhecidas;<\/em><\/p>\n

III – documentos fiscais ou registros cont\u00e1beis de compra de servi\u00e7os e de materiais de constru\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

IV – quaisquer outros documentos que, a crit\u00e9rio do fisco municipal, possam comprovar que o adquirente assumiu o \u00f4nus da constru\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

2\u00ba – Na hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba deste artigo, a base de c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 o valor venal do terreno acrescido do valor venal da constru\u00e7\u00e3o existente no momento em que o adquirente comprovar que assumiu o \u00f4nus da constru\u00e7\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9532\/2008)<\/em><\/p>\n

Exsurge aqui uma situa\u00e7\u00e3o no m\u00ednimo an\u00f4mala: antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento do tributo por algo que ainda n\u00e3o foi incorporado ao solo.<\/p>\n

Sabe-se que o conceito de \u201cpr\u00e9dio\u201d, para o Direito Civil, n\u00e3o se confunde com a ideia de constru\u00e7\u00e3o vertical, traduzida pela Engenharia Civil. Para aquele, pr\u00e9dio \u00e9 o solo e tudo que se lhe incorporar, natural ou por meio da a\u00e7\u00e3o do homem.<\/p>\n

Portanto, quando se adquire uma unidade de um determinado pr\u00e9dio \u2013 assim considerada a edifica\u00e7\u00e3o \u2013 est\u00e1-se a adquirir, na verdade, uma fra\u00e7\u00e3o ideal do terreno edificado, al\u00e9m do material de constru\u00e7\u00e3o que a ela foi incorporado.<\/p>\n

Todavia, em que pese a argumenta\u00e7\u00e3o supra, n\u00e3o s\u00f3 o Munic\u00edpio de Belo Horizonte, mas tamb\u00e9m outros, tornou-se lugar comum exigir o pagamento do ITBI tendo por base de c\u00e1lculo o valor correspondente tanto ao terreno quanto \u00e0s constru\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o desenvolvidas. V\u00ea-se, ante as considera\u00e7\u00f5es lavradas anteriormente, que se trata de pagamento do tributo por algo que ainda n\u00e3o existe.<\/p>\n

De fato, podem ocorrer diversas situa\u00e7\u00f5es e o mercado de constru\u00e7\u00e3o tem evidenciado isso: uma delas, o overbooking <\/em>de im\u00f3veis. Lan\u00e7a-se um empreendimento, faz-se a venda e o incorporador ret\u00e9m os recursos amealhados, dando destina\u00e7\u00e3o diversa aos mesmos. Passo seguinte promove-se outro lan\u00e7amento e, com o dinheiro deste, come\u00e7a a edificar o anterior. E assim prossegue nessa din\u00e2mica, com os riscos a ela inerentes. Trata-se, sem d\u00favida, de not\u00f3ria e inquestion\u00e1vel m\u00e1-f\u00e9 dos incorporadores, cuja opera\u00e7\u00e3o se assemelha \u00e0quilo que em auditoria se atribui o nome de laping: <\/em>recebe-se o valor de uma venda feita para A<\/em> e n\u00e3o se registra a opera\u00e7\u00e3o; depois, recebe de B <\/em>e registra como pagamento de A; <\/em>\u00e0 frente, recebe de C <\/em>e atribui como extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de B…<\/em><\/p>\n

Levada tal situa\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, vem este pugnando pela fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITBI somente com fulcro no valor do terreno ou da fra\u00e7\u00e3o ideal, conforme o caso. Entende-se predominantemente que deve prevalecer, para fins de incid\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o, somente aquilo que foi efetivamente adquirido pelo comprador, vez que ausentes eventuais benfeitorias incorporadas pelo alienante ao solo.<\/p>\n

Recorde-se que na defini\u00e7\u00e3o do aspecto quantitativo, a cargo do legislador complementar, estabeleceu este que a base de c\u00e1lculo do imposto sobre transmiss\u00e3o de bens deve ser aquela concernente ao valor do bem ou direito transmitido (art. 38, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).\u00a0 Ora, se \u00e9 vedada a ado\u00e7\u00e3o de pautas fiscais \u2013 o que implica ado\u00e7\u00e3o de presun\u00e7\u00f5es \u2013, conforme definido pelos Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a nos autos do Recurso Especial (REsp) n\u00ba 1.937.821, que j\u00e1 foi objeto de an\u00e1lise, o mesmo racioc\u00ednio deve ser aplicado, data venia, <\/em>aos im\u00f3veis em constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, deve ser considerado o que o adquirente est\u00e1 adquirindo no momento da aquisi\u00e7\u00e3o, para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITBI.<\/p>\n

Nesse sentido, veja-se a posi\u00e7\u00e3o dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, exarados nas S\u00famulas abaixo:<\/p>\n

S\u00famula 470: O imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos” n\u00e3o incide sobre a constru\u00e7\u00e3o, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido constru\u00eddo antes da promessa de venda.<\/em><\/p>\n

S\u00famula 110 – O imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos” n\u00e3o incide sobre a constru\u00e7\u00e3o, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sobre o que tiver sido constru\u00eddo ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o do terreno.<\/em><\/p>\n

Qual \u00e9 o procedimento a ser observado, tanto pelo alienante quanto pelo adquirente? Inserir cl\u00e1usula expressa no contrato ou na escritura p\u00fablica \u2013 conforme o caso \u2013, de que eventual e futura constru\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada \u00e0s expensas do comprador. Em se tratando, lado outro, de contrato de promessa de venda e compra com efeitos de escritura p\u00fablica, tal cl\u00e1usula dever\u00e1 igualmente ser inserida, protegendo ambas partes na rela\u00e7\u00e3o, haja vista que o Fisco pode cobrar o tributo de um ou de outro contratante. Mas se for uma promessa simples que exija posterior lavratura de escritura p\u00fablica, para ser levada \u00e0 registro na unidade cartor\u00e1ria competente, deve o alienante assegurar-se, emitindo para tal documento similar a um termo de posse, afastando assim poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o quanto ao pagamento de ITBI relativo \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo por conta da constru\u00e7\u00e3o realizada pelo adquirente e at\u00e9 ent\u00e3o possuidor.<\/p>\n

De qualquer forma, assiste ao sujeito passivo o direito de questionar administrativa e judicialmente tais cobran\u00e7as, a fim de se afastar abusividades praticadas pelos fiscos municipais, em casos dessa natureza, como demonstra-se no julgado abaixo:<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Base de c\u00e1lculo do ITBI: disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para bem im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o.\u00a0Acerca do tema supra, disp\u00f5e a Lei Municipal: Art. 16 – Na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pronto para entrega futura, em constru\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 o valor venal do im\u00f3vel como se pronto estivesse, apurado na forma prevista no art. 5\u00ba […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2,297],"tags":[],"class_list":["post-11481","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","category-itbi"],"yoast_head":"\nITBI EM BELO HORIZONTE: O PROBLEMA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS IM\u00d3VEIS EM CONSTRU\u00c7\u00c3O! – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ITBI EM BELO HORIZONTE: O PROBLEMA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS IM\u00d3VEIS EM CONSTRU\u00c7\u00c3O! – Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Base de c\u00e1lculo do ITBI: disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para bem im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o.\u00a0Acerca do tema supra, disp\u00f5e a Lei Municipal: Art. 16 – Na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pronto para entrega futura, em constru\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 o valor venal do im\u00f3vel como se pronto estivesse, apurado na forma prevista no art. 5\u00ba […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-04-18T13:32:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/216282a7-e2bf-4db7-9108-abe36486bd8b-206x300.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"headline\":\"ITBI EM BELO HORIZONTE: O PROBLEMA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS IM\u00d3VEIS EM CONSTRU\u00c7\u00c3O!\",\"datePublished\":\"2022-04-18T13:32:30+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\\\/\"},\"wordCount\":1076,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/04\\\/216282a7-e2bf-4db7-9108-abe36486bd8b-206x300.jpg\",\"articleSection\":[\"Artigo\",\"ITBI\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\\\/\",\"name\":\"ITBI EM BELO HORIZONTE: O PROBLEMA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS IM\u00d3VEIS EM CONSTRU\u00c7\u00c3O! – Mainenti Tributos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/04\\\/216282a7-e2bf-4db7-9108-abe36486bd8b-206x300.jpg\",\"datePublished\":\"2022-04-18T13:32:30+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/04\\\/216282a7-e2bf-4db7-9108-abe36486bd8b.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/04\\\/216282a7-e2bf-4db7-9108-abe36486bd8b.jpg\",\"width\":1098,\"height\":1600},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"ITBI EM BELO HORIZONTE: O PROBLEMA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS IM\u00d3VEIS EM CONSTRU\u00c7\u00c3O!\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\",\"name\":\"Mainenti Tributos\",\"description\":\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\",\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Amaury Mainenti\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/author\\\/amaury\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"ITBI EM BELO HORIZONTE: O PROBLEMA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS IM\u00d3VEIS EM CONSTRU\u00c7\u00c3O! – Mainenti Tributos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"ITBI EM BELO HORIZONTE: O PROBLEMA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS IM\u00d3VEIS EM CONSTRU\u00c7\u00c3O! – Mainenti Tributos","og_description":"Base de c\u00e1lculo do ITBI: disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para bem im\u00f3vel em constru\u00e7\u00e3o.\u00a0Acerca do tema supra, disp\u00f5e a Lei Municipal: Art. 16 – Na aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel pronto para entrega futura, em constru\u00e7\u00e3o, a base de c\u00e1lculo do imposto ser\u00e1 o valor venal do im\u00f3vel como se pronto estivesse, apurado na forma prevista no art. 5\u00ba […]","og_url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/","og_site_name":"Mainenti Tributos","article_published_time":"2022-04-18T13:32:30+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/216282a7-e2bf-4db7-9108-abe36486bd8b-206x300.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Amaury Mainenti","twitter_misc":{"Escrito por":"Amaury Mainenti","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/"},"author":{"name":"Amaury Mainenti","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"headline":"ITBI EM BELO HORIZONTE: O PROBLEMA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS IM\u00d3VEIS EM CONSTRU\u00c7\u00c3O!","datePublished":"2022-04-18T13:32:30+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/"},"wordCount":1076,"commentCount":0,"image":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/216282a7-e2bf-4db7-9108-abe36486bd8b-206x300.jpg","articleSection":["Artigo","ITBI"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/","name":"ITBI EM BELO HORIZONTE: O PROBLEMA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS IM\u00d3VEIS EM CONSTRU\u00c7\u00c3O! – Mainenti Tributos","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/216282a7-e2bf-4db7-9108-abe36486bd8b-206x300.jpg","datePublished":"2022-04-18T13:32:30+00:00","author":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/216282a7-e2bf-4db7-9108-abe36486bd8b.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/216282a7-e2bf-4db7-9108-abe36486bd8b.jpg","width":1098,"height":1600},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/itbi-em-belo-horizonte-o-problema-da-tributacao-dos-imoveis-em-construcao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"ITBI EM BELO HORIZONTE: O PROBLEMA DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O DOS IM\u00d3VEIS EM CONSTRU\u00c7\u00c3O!"}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/","name":"Mainenti Tributos","description":"Direito Tribut\u00e1rio","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74","name":"Amaury Mainenti","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","caption":"Amaury Mainenti"},"url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/author\/amaury\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11481","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11481"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11481\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11481"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}