{"id":11483,"date":"2022-04-19T09:41:09","date_gmt":"2022-04-19T12:41:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11483"},"modified":"2022-04-19T09:41:09","modified_gmt":"2022-04-19T12:41:09","slug":"o-imposto-sobre-servicos-nas-constituicoes-brasileiras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/o-imposto-sobre-servicos-nas-constituicoes-brasileiras\/","title":{"rendered":"O IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS NAS CONSTITUI\u00c7\u00d5ES BRASILEIRAS"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Procedamos \u00e0 an\u00e1lise hist\u00f3rica e comparativa das Constitui\u00e7\u00f5es, em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). O estudo comparativo \u00e9 algo sempre salutar, vez que consolida o conhecimento, especialmente porque o Direito Tribut\u00e1rio n\u00e3o surgiu ontem. Confunde-se com a pr\u00f3pria hist\u00f3ria evolutiva do homem, vivendo em sociedade.<\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7o que, com a promulga\u00e7\u00e3o de uma nova carta constitucional, surge um novo pa\u00eds, mesmo continuando os mesmos tanto o territ\u00f3rio quanto o povo.<\/p>\n

Nesse \u00e2mbito, se analisada comparativamente a Constitui\u00e7\u00e3o Imperial de 1824 com a primeira Constitui\u00e7\u00e3o Republicana, ver-se-\u00e1 que esta \u00faltima \u00e9 absolutamente distinta daquela. O Brasil era um imp\u00e9rio, com seu territ\u00f3rio dividido em prov\u00edncias destitu\u00eddas de compet\u00eancias administrativas e pol\u00edticas como nos dias hodiernos, com o poder concentrado nas m\u00e3os do soberano. De imp\u00e9rio mon\u00e1rquico se tornou uma rep\u00fablica federativa representativa, promovendo as prov\u00edncias \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de estados, com atribui\u00e7\u00e3o aos mesmos de compet\u00eancias espec\u00edficas, inclusive a de instituir tributos.<\/p>\n

A Carta Imperial n\u00e3o contemplava mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, exceto um dispositivo que bem pode ser equiparado ao atual princ\u00edpio da capacidade contributiva:<\/p>\n

Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidad\u00e3os Brazileiros, que tem por base a liberdade, a seguran\u00e7a individual, e a propriedade, \u00e9 garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o do Imperio, pela maneira seguinte.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

xv. Ninguem ser\u00e1 exempto de contribuir pera as despezas do Estado em propor\u00e7\u00e3o dos seus haveres.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Verifica-se, pois, que a tributa\u00e7\u00e3o come\u00e7a a figurar no plano constitucional a partir da Constitui\u00e7\u00e3o de 1891. Evidencia-se ser da tradi\u00e7\u00e3o brasileira a constitucionaliza\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria, vez que todas as cartas do per\u00edodo republicano a contemplaram, elencando praticamente os mesmos fatos com relevante conte\u00fado econ\u00f4mico, mas variando a fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para a institui\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n

H\u00e1 que se lembrar que os munic\u00edpios n\u00e3o constitu\u00edam unidades federadas, passando a figurar como tal somente a partir de 1988, como j\u00e1 destacado na primeira parte da presente an\u00e1lise[1]<\/a>. Todavia, isso n\u00e3o significa que aos mesmos n\u00e3o se pudesse atribuir compet\u00eancias na seara tribut\u00e1ria, como se constata pela leitura dos dispositivos constitucionais.<\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel, ent\u00e3o, identificar quando os servi\u00e7os de qualquer natureza passaram a ser tributados, face \u00e0 sua expressividade econ\u00f4mica?<\/p>\n

Pode-se dizer que a g\u00eanese do Imposto sobre Servi\u00e7os \u00e9 o extinto Imposto sobre Ind\u00fastrias e Profiss\u00f5es, cuja compet\u00eancia para institui\u00e7\u00e3o pertencia aos Estados, conforme previa o art. 9\u00ba da primeira Constitui\u00e7\u00e3o da Era Republicana, datada de 24.02.1891:<\/p>\n

Art 9\u00ba – \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva dos Estados decretar impostos:<\/em><\/p>\n

1 \u00ba ) sobre a exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias de sua pr\u00f3pria produ\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

2 \u00ba ) sobre Im\u00f3veis rurais e urbanos;<\/em><\/p>\n

3 \u00ba ) sobre transmiss\u00e3o de propriedade;<\/em><\/p>\n

4\u00ba) sobre ind\u00fastrias e profiss\u00f5es.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

A Carta de 1891 foi a segunda de maior longevidade. A democracia brasileira, ainda ing\u00eanita e incipiente, foi marcada por \u201crevolu\u00e7\u00f5es\u201d constitucionais, com (re)nascimento do Estado brasileiro a cada promulga\u00e7\u00e3o de uma carta constitucional. De fato, em 16.07.1934 a Assembleia Constituinte promulgou nova Constitui\u00e7\u00e3o, redistribuindo os fatos tribut\u00e1veis e mantendo para os Estados a compet\u00eancia para instituir o Imposto sobre Ind\u00fastrias e Profiss\u00f5es:<\/p>\n

Art 8\u00ba – Tamb\u00e9m compete privativamente aos Estados:\u00a0<\/em><\/p>\n

I – decretar impostos sobre:\u00a0<\/em><\/p>\n

a) propriedade territorial, exceto a urbana;\u00a0<\/em><\/p>\n

b) transmiss\u00e3o de propriedade\u00a0causa mortis;<\/em><\/p>\n

c) transmiss\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria\u00a0inter vivos, inclusive a sua incorpora\u00e7\u00e3o ao capital da sociedade;\u00a0<\/em><\/p>\n

d) consumo de combust\u00edveis de motor de explos\u00e3o;\u00a0<\/em><\/p>\n

e) vendas e consigna\u00e7\u00f5es efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive os industriais, ficando isenta a primeira opera\u00e7\u00e3o do pequeno produtor, como tal definido na lei estadual;\u00a0<\/em><\/p>\n

f) exporta\u00e7\u00e3o das mercadorias de sua produ\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00e1ximo de dez por cento\u00a0ad valorem\u00a0, vedados quaisquer adicionais;\u00a0<\/em><\/p>\n

g) ind\u00fastrias e profiss\u00f5es;\u00a0<\/em><\/p>\n

h) atos emanados do seu governo e neg\u00f3cios da sua economia ou regulados por lei estadual;\u00a0<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

No \u00a7 2\u00ba do referido artigo, cuidou o legislador de disciplinar a arrecada\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o do Imposto. Veja-se:<\/p>\n

Art. 8\u00ba. (…).<\/em><\/p>\n

2\u00ba – O imposto de ind\u00fastrias e profiss\u00f5es ser\u00e1 lan\u00e7ado pelo Estado e arrecadado por este e pelo Munic\u00edpio em partes iguais.\u00a0<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Portanto, ao munic\u00edpio cabia a participa\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o do tributo em cinquenta por cento, estando assegurada por for\u00e7a do disposto, de forma complementar ao \u00a7 2\u00ba supra, no art. 13, \u00a7 2\u00ba:<\/p>\n

Art 13 – Os Munic\u00edpios ser\u00e3o organizados de forma que lhes fique assegurada a autonomia em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse; e especialmente:\u00a0<\/em><\/p>\n

I – a eletividade do Prefeito e dos Vereadores da C\u00e2mara Municipal, podendo aquele ser eleito por esta;\u00a0<\/em><\/p>\n

II – a decreta\u00e7\u00e3o dos seus impostos e taxas, a arrecada\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das suas rendas;\u00a0<\/em><\/p>\n

III – A organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sua compet\u00eancia.\u00a0<\/em><\/p>\n

1\u00ba – O Prefeito poder\u00e1 ser de nomea\u00e7\u00e3o do Governo do Estado no Munic\u00edpio da Capital e nas est\u00e2ncias hidrominerais.\u00a0<\/em><\/p>\n

2\u00ba – Al\u00e9m daqueles de que participam,\u00a0ex vi\u00a0dos arts. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, e 10, par\u00e1grafo \u00fanico, e dos que lhes forem transferidos pelo Estado, pertencem aos Munic\u00edpios:\u00a0<\/em><\/p>\n

I – o imposto de licen\u00e7as;\u00a0<\/em><\/p>\n

II – os impostos predial e territorial urbanos, cobrado o primeiro sob a forma de d\u00e9cima ou de c\u00e9dula de renda;\u00a0<\/em><\/p>\n

III – o imposto sobre divers\u00f5es p\u00fablicas;\u00a0<\/em><\/p>\n

IV – o imposto cedular sobre a renda de im\u00f3veis rurais;\u00a0<\/em><\/p>\n

V – as taxas sobre servi\u00e7os municipais.<\/em><\/p>\n

(Obs.: Destaques postos.)\u00a0<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1937, imposta por Get\u00falio Vargas[2]<\/a>, manteve o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o de 1934, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia dos Estados. Veja-se (reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Constitucional n\u00ba 3, de 1940):<\/p>\n

Art. 23 – \u00c9 da compet\u00eancia exclusiva dos Estados, salvo a limita\u00e7\u00e3o constante do art. 35, letra d:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

I – a decreta\u00e7\u00e3o de impostos sobre:<\/em><\/p>\n

a) a propriedade territorial, exceto a urbana; <\/em><\/p>\n

b) transmiss\u00e3o de propriedade causa mortis; <\/em><\/p>\n

c) transmiss\u00e3o de propriedade im\u00f3vel inter vivos, inclusive a sua incorpora\u00e7\u00e3o ao capital de sociedade; <\/em><\/p>\n

d) vendas e consigna\u00e7\u00f5es efetuadas por comerciantes e produtores, isenta a primeira opera\u00e7\u00e3o do pequeno produtor, como tal definida em lei estadual; <\/em><\/p>\n

e) exporta\u00e7\u00e3o de mercadoria de sua produ\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00e1ximo de dez por cento ad valorem, vedados qualquer adicionais; <\/em><\/p>\n

f) ind\u00fastrias e profiss\u00f5es; <\/em><\/p>\n

g) atos emanados do seu governo e neg\u00f3cios da sua economia, ou regulados por lei estadual; <\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Foram mantidas as diretrizes anteriores, quando \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o e divis\u00e3o da receita do Imposto sobre Ind\u00fastrias e Profiss\u00f5es e compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios:<\/p>\n

Art. 23. (…).<\/em><\/p>\n

2\u00ba – O imposto de ind\u00fastrias e profiss\u00f5es ser\u00e1 lan\u00e7ado pelo Estado e arrecadado por este e pelo Munic\u00edpio em partes iguais.\u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Art. 28 – Al\u00e9m dos atribu\u00eddos a eles pelo art. 23, \u00a7 2, desta Constitui\u00e7\u00e3o e dos que lhes forem transferidos Pelo Estado, pertencem aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n

I – o imposto de licen\u00e7a;<\/em><\/p>\n

II – o imposto predial e o territorial urbano;<\/em><\/p>\n

III – os impostos sobre divers\u00f5es p\u00fablicas;<\/em><\/p>\n

IV – as taxas sobre servi\u00e7os municipais.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em>A Constitui\u00e7\u00e3o de 1946, finda a Era Vargas, promoveu algumas altera\u00e7\u00f5es, transferindo para os munic\u00edpios a compet\u00eancia para instituir o Imposto sobre Ind\u00b4\u00fastrias e Profiss\u00f5es, at\u00e9 ent\u00e3o exercida pelos Estados:<\/p>\n

Art. 29. Al\u00e9m da renda que lhes \u00e9 atribu\u00edda por f\u00f4r\u00e7a dos \u00a7\u00a7 2\u00ba, 4\u00ba, 5\u00ba e 9\u00ba do art. 15, e dos impostos que, no todo ou em parte, lhes forem transferidos pelo Estado, pertencem ao Munic\u00edpios os impostos: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 10, de 1964)<\/em><\/p>\n

I – predial e territorial, urbano;<\/em><\/p>\n

I – S\u00f4bre propriedade territorial urbana; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 10, de 1964)<\/em><\/p>\n

II – predial; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 5, de 1961)<\/em><\/p>\n

III – s\u00f4bre transmiss\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria inter vivos e sua incorpora\u00e7\u00e3o ao capital de sociedades; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 5, de 1961)<\/em><\/p>\n

IV – de licen\u00e7as; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 5, de 1961)<\/em><\/p>\n

V – de ind\u00fastrias e profiss\u00f5es; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 5, de 1961)<\/em><\/p>\n

VI – s\u00f4bre divers\u00f5es p\u00fablicas; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 5, de 1961)<\/em><\/p>\n

VII – s\u00f4bre atos de sua economia ou assuntos de sua compet\u00eancia.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 5, de 1961).\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

(Obs.: Destaques postos.)<\/em><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1946 ampliou a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios. Todavia, isso n\u00e3o iria durar muito.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1967 disciplinou novamente a divis\u00e3o de compet\u00eancias tribut\u00e1rias, atribuindo aos munic\u00edpios compet\u00eancia para tributar servi\u00e7os de qualquer natureza (exceto aqueles reservados para a Uni\u00e3o e os Estados). Veja-se:<\/p>\n

Art 25 – Compete aos Munic\u00edpios decretar impostos sobre:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

I – propriedade predial e territorial urbana;<\/em><\/p>\n

II – servi\u00e7os de qualquer natureza n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o ou dos Estados, definidos em lei complementar.<\/em><\/p>\n

Por fim, sobreveio a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, que, retomando a divis\u00e3o das transmiss\u00f5es de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis em opera\u00e7\u00f5es intervivos e causa mortis, manteve a compet\u00eancia municipal para instituir os impostos at\u00e9 ent\u00e3o previstos nos incisos do art. 25 da Carta de 1967:<\/p>\n

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/a><\/em><\/p>\n

I – transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/a><\/em><\/p>\n

II – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/a><\/em><\/p>\n

III – propriedade de ve\u00edculos automotores.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/a><\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Art. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n

I – propriedade predial e territorial urbana;<\/em><\/p>\n

II – transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

III – servi\u00e7os de qualquer natureza, n\u00e3o compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/a><\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

3\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o ao imposto previsto no inciso III do\u00a0caput\u00a0deste artigo, cabe \u00e0 lei complementar:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 37, de 2002)<\/a><\/em><\/p>\n

I – fixar as suas al\u00edquotas m\u00e1ximas e m\u00ednimas;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 37, de 2002)<\/a><\/em><\/p>\n

II – excluir da sua incid\u00eancia exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/a><\/em><\/p>\n

III – regular a forma e as condi\u00e7\u00f5es como isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ser\u00e3o concedidos e revogados.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993)<\/a><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

[1]<\/a> Por exemplo, a Constitui\u00e7\u00e3o Imperial estabelecia em seu T\u00cdTULO III – Do Munic\u00edpio, que \u201cOs Estados organizar-se-\u00e3o de forma que fique assegurada a autonomia dos Munic\u00edpios em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse\u201d (art. 68). Inexistia fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria para os munic\u00edpios, que deveriam, assim, contar com os recursos amealhados pelos Estados.<\/p>\n

[2]<\/a> Consta do pre\u00e2mbulo o seguinte texto: O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL\u00a0<\/strong>, (…) Resolve assegurar \u00e0 Na\u00e7\u00e3o a sua unidade, o respeito \u00e0 sua honra e \u00e0 sua independ\u00eancia, e ao povo brasileiro, sob um regime de paz pol\u00edtica e social, as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua seguran\u00e7a, ao seu bem-estar e \u00e0 sua prosperidade, decretando a seguinte Constitui\u00e7\u00e3o, que se cumprir\u00e1 desde hoje em todo o Pais: (…)\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Procedamos \u00e0 an\u00e1lise hist\u00f3rica e comparativa das Constitui\u00e7\u00f5es, em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). O estudo comparativo \u00e9 algo sempre salutar, vez que consolida o conhecimento, especialmente porque o Direito Tribut\u00e1rio n\u00e3o surgiu ontem. Confunde-se com a pr\u00f3pria hist\u00f3ria evolutiva do homem, vivendo em sociedade. \u00c9 cedi\u00e7o que, com a promulga\u00e7\u00e3o de uma nova […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2,298],"tags":[],"class_list":["post-11483","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","category-iss"],"yoast_head":"\nO IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS NAS CONSTITUI\u00c7\u00d5ES BRASILEIRAS – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/o-imposto-sobre-servicos-nas-constituicoes-brasileiras\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS NAS CONSTITUI\u00c7\u00d5ES BRASILEIRAS – Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Procedamos \u00e0 an\u00e1lise hist\u00f3rica e comparativa das Constitui\u00e7\u00f5es, em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS). 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