{"id":11486,"date":"2022-04-21T14:52:09","date_gmt":"2022-04-21T17:52:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11486"},"modified":"2022-04-21T14:52:09","modified_gmt":"2022-04-21T17:52:09","slug":"natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/","title":{"rendered":"NATUREZA DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL E SEU PAPEL DE LEI COMPLEMENTAR"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Para que n\u00e3o se perca o fio do racioc\u00ednio, relembre-se aqui a natureza do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e seu papel de lei complementar.<\/p>\n

Essa esp\u00e9cie de lei foi contemplada, pela primeira vez, na Carta Constitucional de 1946, prevista no art. 5\u00ba, CV, b:<\/em><\/p>\n

Art. 5\u00ba – Compete \u00e0 Uni\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n

(…);<\/em><\/strong><\/p>\n

XV – legislar sobre:<\/em><\/strong><\/p>\n

(…)<\/em><\/strong><\/p>\n

b) normas gerais de direito financeiro; de seguro e previd\u00eancia social; de defesa e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade; e de regime penitenci\u00e1rio; (…).<\/em><\/strong><\/p>\n

O Direito Tribut\u00e1rio, \u00e0 \u00e9poca da promulga\u00e7\u00e3o da Carta supra, n\u00e3o era contemplado como sub-ramo do Direito P\u00fablico. Por se tratar de receita p\u00fablica originada, era ent\u00e3o objeto de estudos do Direito Financeiro, que, em s\u00edntese, tem por objeto de estudos a atividade financeira do Estado, consistente na arrecada\u00e7\u00e3o de receitas e aplica\u00e7\u00e3o destas em despesas p\u00fablicas.<\/p>\n

Ap\u00f3s o advento da assun\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es executivas p\u00e1trias pelos militares, ocorrida em 31.03.1964, quase que de imediato procedeu-se \u00e0 reestrutura\u00e7\u00e3o do Sistema Tribut\u00e1rio, atrav\u00e9s da Emenda Constitucional n\u00ba 18, de 01.12.1965. Consta da citada Emenda o seguinte:<\/p>\n

Art. 1\u00ba O sistema tribut\u00e1rio nacional comp\u00f5e-se de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, e \u00e9 regido pelo disposto nesta Emenda, em leis complementares, em resolu\u00e7\u00f5es do Senado Federal, e, nos limites das respectivas compet\u00eancias, em leis federal, estadual ou municipal.<\/em><\/strong><\/p>\n

(…)<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 25. Ressalvado o disposto no artigo 26 e seus par\u00e1grafos, ficam revogados ou substitu\u00eddos pelas disposi\u00e7\u00f5es desta Emenda o art. 15 e seus par\u00e1grafos, o art. 21, o \u00a7 4\u00ba do art. 26, o art. 27, o art. 29 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, os de ns. I e II do art. 30 e seu par\u00e1grafo \u00fanico o art. 32, o \u00a7 34 do art. 141, o\u00a0art. 202<\/a>\u00a0e o\u00a0art. 203 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, o\u00a0art. 5\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 3<\/a>, a\u00a0Emenda Constitucional n\u00ba 5<\/a>\u00a0e os\u00a0arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 10<\/a>.<\/em><\/strong><\/p>\n

Alterado o texto constitucional, em 25.10.1966 foi promulgada e publicada a Lei n\u00ba 5.172 \u2013 lei ordin\u00e1ria, em sua g\u00eanese \u2013, fixando normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, envolvendo a defini\u00e7\u00e3o de tributos e suas esp\u00e9cies; fato gerador; lan\u00e7amento, obriga\u00e7\u00e3o e cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, enfim, todos aqueles dispositivos de car\u00e1ter geral, relacionados ao exerc\u00edcio do poder de tributar.<\/p>\n

Essa Lei tinha por objetivo estabelecer linhas gerais de tributa\u00e7\u00e3o, a ser seguida por todos os entes federativos no exerc\u00edcio das respectivas compet\u00eancias. Ora, por codifica\u00e7\u00e3o<\/em> se entende toda e qualquer compila\u00e7\u00e3o de leis ou de mat\u00e9rias relacionadas a uma \u00e1rea, como ocorre com o C\u00f3digo Civil, assim denominado por contemplar a regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre particulares.<\/p>\n

Mas at\u00e9 aquele momento a Lei n\u00ba 5.172\/1966 n\u00e3o era conhecida pela express\u00e3o \u201cC\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u201d.<\/p>\n

Veja-se ent\u00e3o que se tinha uma previs\u00e3o constitucional para que a Uni\u00e3o legislasse, por meio de uma lei complementar, sobre Direito Financeiro, estabelecendo normas gerais acerca de tributa\u00e7\u00e3o, na esteira do que atualmente se encontra, de forma mais det6alhada, na atual Carta Magna (art. 24, I, c\/c \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba).<\/p>\n

Atrav\u00e9s do Ato Complementar n\u00ba 36, de 13.03.1967, a Lei n\u00ba 5.172\/1966 passou a ser denominada \u201cC\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\u201d:<\/p>\n

Art. 7\u00ba A\u00a0Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966<\/a>, e altera\u00e7\u00f5es posteriores passa a denominar-se “C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.”<\/em><\/strong><\/p>\n

Aos 24.01.1967 foi promulgada nova Carta Constitucional, contemplando igualmente a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria (arts. 18 a 28) e mantendo-se a atribui\u00e7\u00e3o, \u00e0 Uni\u00e3o, de estabelecer normas gerais e mat\u00e9ria de Direito Financeiro por meio de lei complementar (art. 8\u00ba, XII, c, <\/em>c\/c \u00a7 2\u00ba; art. 19, \u00a7 1\u00ba, art. 29, II, c\/c art. 53):<\/p>\n

Art. 8\u00ba. Compete \u00e0 Uni\u00e3o:<\/em><\/strong><\/p>\n

(…):<\/em><\/strong><\/p>\n

XVII – legislar sobre:<\/em><\/strong><\/p>\n

c) Normas gerais de direito financeiro; de seguro e previd\u00eancia social; de defesa e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade; de regime penitenci\u00e1rio;<\/em><\/strong><\/p>\n

(…).<\/em><\/strong><\/p>\n

2\u00ba – A compet\u00eancia da Uni\u00e3o n\u00e3o exclui a dos Estados para legislar supletivamente sobre as mat\u00e9rias das letras c, d , e , n , q e v do item XVII, respeitada a lei federal.<\/em><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 19 – Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios arrecadar:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – os impostos previstos nesta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – taxas pelo exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de sua atribui\u00e7\u00e3o, espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n

III – contribui\u00e7\u00e3o de melhoria dos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis valorizados pelas obras p\u00fablicas que os beneficiaram.<\/em><\/strong><\/p>\n

1\u00ba – Lei complementar estabelecer\u00e1 normas gerais de direito tribut\u00e1rio, dispor\u00e1 sobre os conflitos de compet\u00eancia tribut\u00e1ria entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, e regular\u00e1 as limita\u00e7\u00f5es constitucionais do poder tribut\u00e1rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 49 – O processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – leis complementares \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n

III – leis ordin\u00e1rias;<\/em><\/strong><\/p>\n

IV – leis delegadas;<\/em><\/strong><\/p>\n

V – decretos-leis;<\/em><\/strong><\/p>\n

VI – decretos legislativos;<\/em><\/strong><\/p>\n

VII – resolu\u00e7\u00f5es.<\/em><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 53 – As leis complementares \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o votadas por maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, observados os demais termos da vota\u00e7\u00e3o das leis ordin\u00e1rias.<\/em><\/strong><\/p>\n

Portanto, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, por versar sobre normas gerais de tributa\u00e7\u00e3o, foi recepcionado pela nova ordem constitucional como lei complementar, status <\/em>este que vem sendo mantido e se encontra estabelecido na atual Carta Magna:<\/p>\n

Art. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:<\/strong><\/em><\/p>\n

I – direito tribut\u00e1rio, financeiro, penitenci\u00e1rio, econ\u00f4mico e urban\u00edstico;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

(…).\u00a0\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

1\u00ba No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 a estabelecer normas gerais.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

2\u00ba A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

3\u00ba Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Vide Lei n\u00ba 13.874, de 2019)<\/a><\/strong><\/em><\/p>\n

4\u00ba A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/strong><\/em><\/p>\n

I – dispor sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;<\/strong><\/em><\/p>\n

II – regular as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar;<\/strong><\/em><\/p>\n

III – estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente sobre:<\/strong><\/em><\/p>\n

a) defini\u00e7\u00e3o de tributos e de suas esp\u00e9cies, bem como, em rela\u00e7\u00e3o aos impostos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, a dos respectivos fatos geradores, bases de c\u00e1lculo e contribuintes;<\/strong><\/em><\/p>\n

b) obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cr\u00e9dito, prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia tribut\u00e1rios;<\/strong><\/em><\/p>\n

c) adequado tratamento tribut\u00e1rio ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.<\/strong><\/em><\/p>\n

d) defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I e \u00a7\u00a7 12 e 13, e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003)<\/strong><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n

Art. 34. O sistema tribut\u00e1rio nacional entrar\u00e1 em vigor a partir do primeiro dia do quinto m\u00eas seguinte ao da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, mantido, at\u00e9 ent\u00e3o, o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 1, de 1969, e pelas posteriores.<\/strong><\/em><\/p>\n

(…)<\/strong><\/em><\/p>\n

5\u00ba\u00a0 Vigente o novo sistema tribut\u00e1rio nacional, fica assegurada a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o anterior, no que n\u00e3o seja incompat\u00edvel com ele e com a legisla\u00e7\u00e3o referida nos \u00a73\u00ba e \u00a7 4\u00ba.<\/strong><\/em><\/p>\n

\u00c9 importante que se diga que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1967 n\u00e3o contemplou dispositivo similar, em suas disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias (arts. 173 a 188).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para que n\u00e3o se perca o fio do racioc\u00ednio, relembre-se aqui a natureza do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e seu papel de lei complementar. Essa esp\u00e9cie de lei foi contemplada, pela primeira vez, na Carta Constitucional de 1946, prevista no art. 5\u00ba, CV, b: Art. 5\u00ba – Compete \u00e0 Uni\u00e3o: (…); XV – legislar sobre: (…) […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-11486","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\nNATUREZA DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL E SEU PAPEL DE LEI COMPLEMENTAR – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"NATUREZA DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL E SEU PAPEL DE LEI COMPLEMENTAR – Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Para que n\u00e3o se perca o fio do racioc\u00ednio, relembre-se aqui a natureza do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e seu papel de lei complementar. Essa esp\u00e9cie de lei foi contemplada, pela primeira vez, na Carta Constitucional de 1946, prevista no art. 5\u00ba, CV, b: Art. 5\u00ba – Compete \u00e0 Uni\u00e3o: (…); XV – legislar sobre: (…) […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-04-21T17:52:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa-1-223x300.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"headline\":\"NATUREZA DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL E SEU PAPEL DE LEI COMPLEMENTAR\",\"datePublished\":\"2022-04-21T17:52:09+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\\\/\"},\"wordCount\":1330,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/04\\\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa-1-223x300.jpg\",\"articleSection\":[\"Artigo\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\\\/\",\"name\":\"NATUREZA DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL E SEU PAPEL DE LEI COMPLEMENTAR – Mainenti Tributos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/04\\\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa-1-223x300.jpg\",\"datePublished\":\"2022-04-21T17:52:09+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/04\\\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/04\\\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa-1.jpg\",\"width\":1191,\"height\":1600},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"NATUREZA DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL E SEU PAPEL DE LEI COMPLEMENTAR\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\",\"name\":\"Mainenti Tributos\",\"description\":\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\",\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Amaury Mainenti\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/author\\\/amaury\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"NATUREZA DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL E SEU PAPEL DE LEI COMPLEMENTAR – Mainenti Tributos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"NATUREZA DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL E SEU PAPEL DE LEI COMPLEMENTAR – Mainenti Tributos","og_description":"Para que n\u00e3o se perca o fio do racioc\u00ednio, relembre-se aqui a natureza do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e seu papel de lei complementar. Essa esp\u00e9cie de lei foi contemplada, pela primeira vez, na Carta Constitucional de 1946, prevista no art. 5\u00ba, CV, b: Art. 5\u00ba – Compete \u00e0 Uni\u00e3o: (…); XV – legislar sobre: (…) […]","og_url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/","og_site_name":"Mainenti Tributos","article_published_time":"2022-04-21T17:52:09+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa-1-223x300.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Amaury Mainenti","twitter_misc":{"Escrito por":"Amaury Mainenti","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/#article","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/"},"author":{"name":"Amaury Mainenti","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"headline":"NATUREZA DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL E SEU PAPEL DE LEI COMPLEMENTAR","datePublished":"2022-04-21T17:52:09+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/"},"wordCount":1330,"commentCount":0,"image":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa-1-223x300.jpg","articleSection":["Artigo"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/","name":"NATUREZA DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL E SEU PAPEL DE LEI COMPLEMENTAR – Mainenti Tributos","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/#primaryimage"},"image":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa-1-223x300.jpg","datePublished":"2022-04-21T17:52:09+00:00","author":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"breadcrumb":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/78b12314-7282-454e-a958-f5dce1b22baa-1.jpg","width":1191,"height":1600},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/natureza-do-codigo-tributario-nacional-e-seu-papel-de-lei-complementar\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"NATUREZA DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL E SEU PAPEL DE LEI COMPLEMENTAR"}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/","name":"Mainenti Tributos","description":"Direito Tribut\u00e1rio","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74","name":"Amaury Mainenti","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","caption":"Amaury Mainenti"},"url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/author\/amaury\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11486","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11486"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11486\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11486"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11486"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11486"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}