{"id":11490,"date":"2022-04-24T16:36:27","date_gmt":"2022-04-24T19:36:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11490"},"modified":"2022-04-24T16:36:27","modified_gmt":"2022-04-24T19:36:27","slug":"excecoes-regra-de-incidencia-do-iss-imposto-sobre-servicos-analise-do-art-2o-da-lei-complementar-116-2003-luz-dos-julgados-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/excecoes-regra-de-incidencia-do-iss-imposto-sobre-servicos-analise-do-art-2o-da-lei-complementar-116-2003-luz-dos-julgados-do-stj\/","title":{"rendered":"EXCE\u00c7\u00d5ES \u00c0 REGRA DE INCID\u00caNCIA DO ISS – IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS: AN\u00c1LISE DO ART. 2o DA LEI COMPLEMENTAR 116\/2003 \u00c0 LUZ DOS JULGADOS DO STJ"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Segundo o art. 2\u00ba da Lei Complementar n. 116\/2003,<\/p>\n

Art. 2o\u00a0O imposto n\u00e3o incide sobre:<\/em><\/p>\n

I \u2013 as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds;<\/em><\/p>\n

II \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem como dos s\u00f3cios-gerentes e dos gerentes-delegados;<\/em><\/p>\n

III \u2013 o valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se enquadram no disposto no inciso I os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

A previs\u00e3o contida no inciso I observa aquela m\u00e1xima: a de n\u00e3o exporta\u00e7\u00e3o de tributos, buscando tornar os produtos e\/ou servi\u00e7os mais competitivos, no mercado internacional.<\/p>\n

O inciso II merece breve an\u00e1lise.<\/p>\n

Quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre administradores, gerentes, conselheiros e s\u00f3cios das pessoas jur\u00eddicas, n\u00e3o paira d\u00favida quanto \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia, vez que h\u00e1 um v\u00ednculo contratual, estatut\u00e1rio e legal entre as pessoas enumeradas e as respectivas sociedades.<\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sob rela\u00e7\u00e3o de emprego igualmente afasta a incid\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o. Afinal, a rela\u00e7\u00e3o de emprego rege-se pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e o empregado tem esse v\u00ednculo obrigacional com o seu empregador, sem oferecer seus pr\u00e9stimos ou sua expertise <\/em>para pessoas indistintas.<\/p>\n

Quanto ao trabalhador avulso, \u00e9 importante distingui-lo do trabalhador aut\u00f4nomo. Este \u00faltimo se refere \u00e0quele profissional que exerce, por sua conta e risco, determinada atividade profissional e recebe por isso.<\/p>\n

Por trabalhador avulso pode ser considerada aquela pessoa que presta servi\u00e7os para empresas sem possuir v\u00ednculo empregat\u00edcio, ou seja, sem carteira de trabalho assinada. Vigias, cozinheiros e diaristas s\u00e3o exemplos de trabalhadores avulsos.<\/p>\n

Segundo a\u00a0Lei n\u00ba 8.213, de 24.07.1991<\/a>, para que haja a materializa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio, urge comprovar se o servi\u00e7o prestado pelo trabalhador tem rela\u00e7\u00e3o com o objeto de explora\u00e7\u00e3o social do contratante, de forma direta ou indireta, bem como se est\u00e3o previstos os demais requisitos arrolados no art. 3\u00ba da Lei Geral Trabalhista (subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, perman\u00eancia cont\u00ednua, cumprimento de hor\u00e1rio, \u00a0pagamento de sal\u00e1rio e correla\u00e7\u00e3o entre o servi\u00e7o prestado e a atividade desenvolvida pelo contratante). \u00c9 o caso, por exemplo, das diaristas. Caso prestem servi\u00e7os para outra pessoa de forma cont\u00ednua (segunda a sexta-feira, por exemplo, afastando a eventualidade, como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o uma vez a cada semana, ou mesmo quinzenalmente), a mera inexist\u00eancia de contrato formal de emprego n\u00e3o \u00e9 suficiente a n\u00e3o configurar eventual v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n

Apenas para deixar tal distin\u00e7\u00e3o de forma inequ\u00edvoca, vale relembrar a figura do trabalhador tempor\u00e1rio. Este tem uma rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia com certo empregador, mas tal v\u00ednculo \u00e9 por prazo previamente definido, ordinariamente conhecido por \u201ctempo limitado\u201d (o prazo m\u00e1ximo para contrata\u00e7\u00e3o \u00e9 de 90 [noventa] dias). \u00c9 o caso de algu\u00e9m que foi contratado para substituir outrem, em raz\u00e3o de f\u00e9rias, afastamento por doen\u00e7a etc.<\/p>\n

Por fim, quanto ao inciso III (\u201co valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras\u201d), estes est\u00e3o fora do alcance de incid\u00eancia da exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, n\u00e3o s\u00e3o todas as atividades desenvolvidas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras que se enquadram na regra isencional. O item 15 da Lista de Servi\u00e7os elenca quais s\u00e3o as atividades desenvolvidas pelos bancos e que se constituem em n\u00edtida presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

Por fim, o Par\u00e1grafo \u00danico estabelece que n\u00e3o se equipara a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, caso estes, desenvolvidos no Brasil, tenha a verifica\u00e7\u00e3o do resultado<\/em> aqui materializada, pouco importando se o pagamento pelo servi\u00e7o seja feito por residente no exterior.<\/p>\n

Ora, qual \u00e9 o sentido do voc\u00e1bulo \u201cresultado\u201d<\/em>, consignado no texto legal supra? Seria o momento em que o servi\u00e7o contratado se considera conclu\u00eddo, ou o momento em que tal servi\u00e7o possa ser usufru\u00eddo, efetivamente, pelo contratante?<\/p>\n

Tal quest\u00e3o fora objeto de debate na doutrina e na jurisprud\u00eancia, tendo o tema sido objeto de debate junto aos Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, nos autos do Recurso Especial (REsp) n\u00ba 831.124 (RJ), da relatoria do ent\u00e3o Ministro Jos\u00e9 Delgado. Tratava-se de discuss\u00e3o acerca de incid\u00eancia do ISS em caso de ret\u00edfica de motores de aeronave, conclu\u00edda no Brasil, mas cuja verifica\u00e7\u00e3o definitiva da corre\u00e7\u00e3o do conserto ocorreria no pa\u00eds de destino, quando os mesmos fossem novamente instalados na(s) respectiva(s) aeronave(s). Naquela ocasi\u00e3o, entendia-se que, tendo sido conclu\u00eddo o servi\u00e7o em territ\u00f3rio brasileiro (e, ad argumentandum, <\/em>certamente o fornecedor de servi\u00e7os teria como verificar se a ret\u00edfica dos motores foi feita a contento, antes de seu reenvio), n\u00e3o se poderia aplicar a regra isencional do Par\u00e1grafo \u00danico do art. 2\u00ba da Lei em an\u00e1lise. Veja-se a ementa do julgado:<\/p>\n

REsp<\/em>\u00a0831124\u00a0\/ RJ – RECURSO ESPECIAL – 2006\/0052272-7 RELATOR(A) Ministro JOS\u00c9 DELGADO (1105) – \u00d3RG\u00c3O JULGADOR T1 – PRIMEIRA TURMA<\/em><\/p>\n

EMENTA: <\/em>TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO ESPECIAL. ISSQN. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A PREVENTIVO. SERVI\u00c7O DE RET\u00cdFICA, REPARO E REVIS\u00c3O DE MOTORES E DE TURBINAS DE AERONAVES CONTRATADO POR EMPRESA DO EXTERIOR. EXPORTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. N\u00c3O-CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. <\/em>SERVI\u00c7O EXECUTADO DENTRO DO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL.<\/em><\/strong> APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 2\u00ba, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DA LEI N\u00ba LC 116\/03. OFENSA AO ART. 535 DO CPC REPELIDA. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. S\u00daMULAS 282\/STF E 211\/STJ.<\/em><\/p>\n

    \n
  1. Tratam os autos de mandado de seguran\u00e7a preventivo impetrado por GE CELMA LTDA. com a finalidade de obstar eventual ato do Secret\u00e1rio Municipal de Fazenda de Petr\u00f3polis, Estado do Rio de Janeiro, que importe na cobran\u00e7a de ISSQN sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os consubstanciada em opera\u00e7\u00f5es de retifica\u00e7\u00e3o, reparo e revis\u00e3o de motores e turbinas de aeronaves, contratadas por empresas a\u00e9reas do exterior. Senten\u00e7a denegou a seguran\u00e7a. Apela\u00e7\u00e3o da impetrante, tendo o TJRJ negado-lhe provimento ao entendimento de que: a) o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o alberga pedido gen\u00e9rico; b) n\u00e3o \u00e9 inconstitucional a regra posta na LC 116\/03, tendo incid\u00eancia o disposto no seu art. 2\u00ba. Recurso especial apontando viola\u00e7\u00e3o dos seguintes preceitos legais: arts. 535, I e II, 282 e 283 do CPC;
    \narts. 1\u00ba e 6\u00ba da Lei 1.533\/51; art. 2\u00ba, I, da LC n\u00ba 116\/03. Sustenta que: a) o ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 nulo, haja vista n\u00e3o ter suprido as omiss\u00f5es arg\u00fcidas mesmo ap\u00f3s a oposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, mais especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dos arts. 1\u00ba e 6\u00ba da Lei 1.533\/51, 282 e 283 do CPC, bem assim quanto \u00e0 diferencia\u00e7\u00e3o entre o local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e o do resultado dos servi\u00e7os, crit\u00e9rio esse eleito pela LC n\u00ba 116\/03; b) o decisum \u00e9 nulo por omiss\u00e3o quanto \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o da via eleita, deixando de formular fundamento que legitimaria tal conclus\u00e3o; c) a assertiva contida no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (pedido gen\u00e9rico) \u00e9 manifestamente contr\u00e1ria \u00e0s provas pr\u00e9-constitu\u00eddas que acompanharam a exordial do mandado de seguran\u00e7a, sendo conflitante com o disposto nos arts. 1\u00ba e 6\u00ba da Lei 1.533\/51. Igualmente se diga do disposto nos arts. 282 e 283 do CPC; <\/em>d) embora o servi\u00e7o de ret\u00edfica de motores seja realizado no territ\u00f3rio nacional (local da presta\u00e7\u00e3o), trata-se de efetiva exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tal qual tratada pelo art. 2\u00ba, inciso I, da LC 116\/03, na medida em que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os somente se conclui com o pagamento dos valores devidos que, por conseguinte, apenas se perfaz quando os clientes verificam o resultado do servi\u00e7o encomendado. Interposto concomitantemente recurso extraordin\u00e1rio<\/em><\/strong>. Ambos os apelos n\u00e3o foram admitidos, tendo sido manejados agravos de instrumentos para o STJ e STF. O agravo dirigido a esta Corte foi provido.<\/em><\/li>\n
  2. O recurso n\u00e3o merece ser conhecido pela alegada viola\u00e7\u00e3o dos arts. 282 e 283 do CPC e 1\u00ba e 6\u00ba da Lei n\u00ba 1.533\/51, pois n\u00e3o foram prequestionados na inst\u00e2ncia de origem, n\u00e3o havendo sido objeto de debate nem delibera\u00e7\u00e3o. Nem mesmo com a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o, houve pronunciamento a respeito deles, hip\u00f3tese que atrai a incid\u00eancia das S\u00famulas 282\/STF e 211\/STJ.<\/em><\/li>\n
  3. Aus\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o do art. 535, I e II, do CPC: a) quanto \u00e0 primeira quest\u00e3o (omiss\u00e3o quanto os arts. 1\u00ba e 6\u00ba da Lei 1.533\/51, e 282 e 283 do CPC) verifica-se que n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o a respeito de tais preceitos porque utilizou-se o ac\u00f3rd\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o de fundamenta\u00e7\u00e3o diversa para sustentar a assertiva de que o mandado de seguran\u00e7a continha imprecis\u00e3o do pedido, entendendo-o gen\u00e9rico e estranho ao conte\u00fado preventivo da impetra\u00e7\u00e3o (fl. 443 e fl. 455). N\u00e3o se trata, pois, de omiss\u00e3o a aus\u00eancia de manifesta\u00e7\u00e3o sobre o teor desses dispositivos legais. O aresto recorrido abordou os pontos necess\u00e1rios \u00e0 composi\u00e7\u00e3o da lide, oferecendo conclus\u00e3o conforme a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional solicitada; b) em rela\u00e7\u00e3o ao segundo questionamento (aus\u00eancia de diferencia\u00e7\u00e3o entre o local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e o local do resultado dos servi\u00e7os), tamb\u00e9m n\u00e3o se constata situa\u00e7\u00e3o omissiva, pois, embora n\u00e3o fazendo essa discrimina\u00e7\u00e3o, o aresto recorrido reportou-se ao pronunciamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro, que se manifestou a respeito; c) por \u00faltimo, quanto \u00e0 inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita, constata-se que o Tribunal manifestou-se quando entendeu que o mandado de seguran\u00e7a seria via impr\u00f3pria para formular pedido gen\u00e9rico. O parecer do Parquet foi al\u00e9m e opinou pela extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento de m\u00e9rito. Por\u00e9m, a Corte, apesar de adotar a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, passou ao exame do m\u00e9rito da seguran\u00e7a, n\u00e3o resultando preju\u00edzo para a recorrente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 preliminar. Assim, n\u00e3o constatados os v\u00edcios elencados no art. 535 do CPC, nega-se provimento ao apelo nesse aspecto.<\/em><\/li>\n
  4. Nos termos do art. 2\u00ba, inciso I, par\u00e1grafo \u00fanico, da LC 116\/03, o ISSQN n\u00e3o incide sobre as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os, <\/em>sendo tribut\u00e1veis aqueles desenvolvidos dentro do territ\u00f3rio nacional cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior<\/em><\/strong>. In casu, a recorrente \u00e9 contratada por empresas do exterior e recebe motores e turbinas para reparos, ret\u00edfica e revis\u00e3o. Inicia, desenvolve e conclui a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o dentro do territ\u00f3rio nacional, exatamente em Petr\u00f3polis, Estado do Rio de Janeiro, e somente depois de testados, envia-os de volta aos clientes, que procedem \u00e0 sua instala\u00e7\u00e3o nas aeronaves.<\/em><\/li>\n
  5. A Lei Complementar 116\/03 estabelece como condi\u00e7\u00e3o para que haja exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil que <\/em>o resultado da atividade contratada n\u00e3o se verifique dentro do nosso Pa\u00eds<\/em><\/strong>, sendo de suma import\u00e2ncia, por conseguinte, <\/em>a compreens\u00e3o do termo “resultado” <\/em><\/strong>como disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba.<\/em><\/li>\n
  6. Na acep\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica, “resultado” \u00e9 conseq\u00fc\u00eancia, efeito, seguimento. Assim, para que haja efetiva exporta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o desenvolvido no Brasil, ele n\u00e3o poder\u00e1 aqui ter conseq\u00fc\u00eancias ou produzir efeitos. A contr\u00e1rio senso, os efeitos decorrentes dos servi\u00e7os exportados devem-se produzir em qualquer outro Pa\u00eds. <\/em>\u00c9 necess\u00e1rio, pois, ter-se em mente que os verdadeiros resultados do servi\u00e7o prestado, os objetivos da contrata\u00e7\u00e3o e da presta\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>.<\/em><\/li>\n
  7. O trabalho desenvolvido pela recorrente <\/em>n\u00e3o configura exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, pois o objetivo da contrata\u00e7\u00e3o, o resultado, que \u00e9 o efetivo conserto do equipamento, \u00e9 totalmente conclu\u00eddo no nosso territ\u00f3rio<\/em><\/strong>. \u00c9 inquestion\u00e1vel a incid\u00eancia do ISS no presente caso, tendo incid\u00eancia o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 2\u00ba, da LC 116\/03: “N\u00e3o se enquadram no disposto no inciso I os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.”<\/em><\/li>\n
  8. Recurso especial parcialmente conhecido e n\u00e3o-provido.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/p>\n

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, preliminarmente, indeferir o pedido de sobrestamento do feito formulado pelos advogados e, no m\u00e9rito, por maioria, vencido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falc\u00e3o, Luiz Fux e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.<\/em><\/p>\n

    (Obs.: Destaques postos.)<\/em><\/p>\n

    Deduz-se, pela leitura do julgado supra, que seria ent\u00e3o necess\u00e1rio conhecer \u201cos objetivos da contrata\u00e7\u00e3o e da presta\u00e7\u00e3o\u201d, para fins de se verificar onde ocorreram os \u201cos verdadeiros resultados do servi\u00e7o prestado\u201d. Como j\u00e1 destacado anteriormente, o \u201cprop\u00f3sito ou objetivo negocial\u201d se torna elemento de extrema import\u00e2ncia para verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia ou n\u00e3o do fato gerador, como j\u00e1 destacado outrora o Ministro Luis Fux, nos autos do Recurso Especial (Resp) n\u00ba\u00a0888.852\/ES, Relator Ministro Luiz Fux.<\/p>\n

    Por outro lado, havia diverg\u00eancia de entendimento quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do voc\u00e1bulo \u201cresultado\u201d, dividindo-se esse em um intervalo de tempo: em um momento, o servi\u00e7o conclu\u00eddo; no segundo, quando este passasse a ser fru\u00eddo pelo tomador do servi\u00e7o, como entendia o falecido Ministro Teori Albino Zavascki.<\/p>\n

    No mesmo sentido, veja-se o teor do seguinte julgado:<\/p>\n

    Agravo Interno (AgInt) no Agravo em Recurso Especial (AREsp) n\u00ba 1446639\/SP, STJ, 2\u00aa T, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19\/09\/2019, DJe 24\/09\/2019)<\/em><\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3\/STJ. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUT\u00c1RIA. EXPORTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. N\u00c3O-CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. SERVI\u00c7O EXECUTADO DENTRO DO TERRIT\u00d3RIO NACIONAL. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 2\u00ba, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DA LEI N\u00ba LC 116\/03. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO N\u00c3O PROVIDO.<\/em><\/p>\n

    1 \u2013 Trata-se da interpreta\u00e7\u00e3o de norma infraconstitucional que defere imunidade ao contribuinte no imposto sobre servi\u00e7o de qualquer natureza concernente \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de contrato internacional no transporte de bens para a sua utiliza\u00e7\u00e3o em eventos sediados no territ\u00f3rio brasileiro.<\/em><\/p>\n

    2 \u2013 Conforme consignado pelo Tribunal de origem, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os foram verificados em territ\u00f3rio brasileiro, cuja obriga\u00e7\u00e3o de fazer consistente no \u201cdesembara\u00e7o aduaneiro, transporte at\u00e9 o local do evento, armazenagem, transporte de volta, etc\u201d, tiverem a execu\u00e7\u00e3o e o resultado econ\u00f4mico e jur\u00eddico no Brasil.<\/em><\/p>\n

    3 <\/em>\u2013 Assim, nos termos dos precedentes desta Corte, a exegese do art. 2\u00ba, inciso I, p. \u00fa., da LC 116\/03, n\u00e3o se aplica quando os servi\u00e7os s\u00e3o realizados em territ\u00f3rio brasileiro e o resultado aqui se verifique<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

    4 \u2013 Com efeito, <\/em>para que haja efetiva exporta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o desenvolvido no Brasil, ele n\u00e3o poder\u00e1 aqui ter consequ\u00eancias ou produzir efeitos<\/em><\/strong>.<\/em><\/p>\n

    5 \u2013 Logo, no caso em tela, verificando que as atividades desenvolvidas pelo recorrente n\u00e3o configuram exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, resta inquestion\u00e1vel a incid\u00eancia do ISSQN, consoante a incid\u00eancia do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 2\u00ba, da LC 116\/03: \u201cN\u00e3o se enquadram no disposto no inciso I os servi\u00e7os desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.\u201d<\/em><\/p>\n

    6 \u2013 Agravo interno n\u00e3o provido. <\/em><\/p>\n

    (Obs.: Destaques postos.)<\/em><\/p>\n

    A ado\u00e7\u00e3o de termos imprecisos, na seara tribut\u00e1ria, tem o cond\u00e3o de levar a discuss\u00f5es desse jaez, na seara tribut\u00e1ria. Se o legislador n\u00e3o foi feliz na utiliza\u00e7\u00e3o de um ou outro termo, cabe ao Poder Judici\u00e1rio buscar o equacionamento para correta aplica\u00e7\u00e3o da lei, o que n\u00e3o impede que, vez ou outra, eventual posicionamento jurisprudencial possa ser revisto.<\/p>\n

    Veja-se o exemplo abaixo, decidido pelos Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Versava a situa\u00e7\u00e3o levada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da citada Corte acerca de projeto de engenharia desenvolvido por empresa brasileira para tomador alien\u00edgena, que seria posteriormente implantado em pa\u00eds diverso. Nesse caso, entendeu-se que se tratava de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, vez que a consecu\u00e7\u00e3o do projetado seria realizada posteriormente, a crit\u00e9rio do tomador:<\/p>\n

    Agravo em Recurso Especial (AREsp) 587403\/RS 2014\/0245377T1 – PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 18\/10\/2016. Data da Publica\u00e7\u00e3o: 24\/11\/2016<\/em><\/p>\n

    Ementa: TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETI\u00c7\u00c3O DE IND\u00c9BITO. IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN. EXPORTA\u00c7\u00c3O DE PROJETOS DE ENGENHARIA. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. <\/em><\/p>\n

      \n
    1. Agravo de instrumento julgado conjuntamente com o recurso especial, conforme autoriza\u00e7\u00e3o do art. 1.042, \u00a7 5\u00ba, do CPC\/2015. <\/em><\/li>\n
    2. 2<\/em>. A s\u00f3 confec\u00e7\u00e3o do projeto de engenharia, \u00e0 luz dos arts. 109, 113, 114, 116, I, do CTN, \u00e9 fato gerador do ISSQN, e sua posterior remessa ao contratante estrangeiro n\u00e3o induz, por si s\u00f3, \u00e0 conclus\u00e3o de que se est\u00e1 exportando servi\u00e7o<\/em><\/strong>. <\/em><\/li>\n
    3. \u00c0 luz do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 2\u00ba da LC n. 116\/2003, <\/em>a remessa de projetos de engenharia ao exterior poder\u00e1 configurar exporta\u00e7\u00e3o quando se puder extrair do seu teor, bem como dos termos do ato negocial, a inten\u00e7\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio estrangeiro<\/em><\/strong>. <\/em><\/li>\n
    4. Hip\u00f3tese em que se deve manter o ac\u00f3rd\u00e3o a quo, porquanto o Tribunal consignou que <\/em>as provas dos autos revelaram a finalidade de execu\u00e7\u00e3o do projeto em obras que s\u00f3 poderiam ser executadas na Fran\u00e7a<\/em><\/strong> (“elabora\u00e7\u00e3o das Plantas de execu\u00e7\u00e3o do muro cil\u00edndrico de prote\u00e7\u00e3o do reservat\u00f3rio de g\u00e1s liquefeito de petr\u00f3leo naval TK1, a ser constru\u00eddo na cidade de Gonfreville – Lorcert, Fran\u00e7a e ao dimensionamento dos blocos de estacas do edif\u00edcio principal do centro cultural, Centre Pompidou a ser constru\u00eddo na cidade de Metz, Fran\u00e7a e a modelagem em elementos finitos da fachada principal de dito centro”). <\/em><\/li>\n
    5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      (Obs.: Destaques postos.)<\/em><\/p>\n

      O que se depreende do ement\u00e1rio colacionado \u2013 e destaca-se, mais uma vez \u2013 \u00e9 que pela an\u00e1lise do prop\u00f3sito negocial<\/em> que se poder\u00e1 aferir se a presta\u00e7\u00e3o restar\u00e1 ou n\u00e3o ao albergue da dispensa legal do pagamento do ISS. Todo cuidado dever\u00e1 ser observado pelos contratantes na formula\u00e7\u00e3o do contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que n\u00e3o afasta poss\u00edveis discuss\u00f5es acerca da incid\u00eancia ou n\u00e3o do ISS, em caso de contrata\u00e7\u00e3o de nacional por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica domiciliada em territ\u00f3rio estrangeiro.<\/p>\n

      Em caso de d\u00favida quanto \u00e0 incid\u00eancia ou n\u00e3o da exa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 recorrer o interessado \u00e0s vias administrativas, manejando o procedimento da consulta, ou pleitear o afastamento da d\u00favida por meio da a\u00e7\u00e3o judicial competente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Segundo o art. 2\u00ba da Lei Complementar n. 116\/2003, Art. 2o\u00a0O imposto n\u00e3o incide sobre: I \u2013 as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do Pa\u00eds; II \u2013 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e funda\u00e7\u00f5es, bem […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2,298],"tags":[],"class_list":["post-11490","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","category-iss"],"yoast_head":"\nEXCE\u00c7\u00d5ES \u00c0 REGRA DE INCID\u00caNCIA DO ISS - IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS: AN\u00c1LISE DO ART. 2o DA LEI COMPLEMENTAR 116\/2003 \u00c0 LUZ DOS JULGADOS DO STJ – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/excecoes-regra-de-incidencia-do-iss-imposto-sobre-servicos-analise-do-art-2o-da-lei-complementar-116-2003-luz-dos-julgados-do-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"EXCE\u00c7\u00d5ES \u00c0 REGRA DE INCID\u00caNCIA DO ISS - 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