{"id":11494,"date":"2022-04-28T08:45:16","date_gmt":"2022-04-28T11:45:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11494"},"modified":"2022-04-28T08:45:16","modified_gmt":"2022-04-28T11:45:16","slug":"comprovada-dissolucao-irregular-de-empresa-execucao-fiscal-pode-ser-redirecionada-para-o-socio-gerente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/comprovada-dissolucao-irregular-de-empresa-execucao-fiscal-pode-ser-redirecionada-para-o-socio-gerente\/","title":{"rendered":"COMPROVADA A DISSOLU\u00c7\u00c3O IRREGULAR DE EMPRESA A EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL PODE SER REDIRECIONADA PARA O S\u00d3CIO-GERENTE"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Nos autos do processo n\u00ba 1038890-59.2019.4.01.0000, decidiram os d. Desembargadores que comp\u00f5em a 7\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1), em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, que a certid\u00e3o emitida pelo oficial de justi\u00e7a, atestando que a empresa devedora n\u00e3o mais funciona no endere\u00e7o constante dos assentamentos da junta comercial (domic\u00edlio fiscal) \u00e9 ind\u00edcio de sua dissolu\u00e7\u00e3o irregular. Tal fato enseja o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o para o s\u00f3cio-gerente, mas no caso concreto incidiu a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Ora, cabe ao Exequente requerer o direcionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e0 quem bem entende como devedor. Se o s\u00f3cio-gerente foi posteriormente arrolado como correspons\u00e1vel, deve-se observar o prazo prescricional para tal.<\/p>\n

No caso, a inclus\u00e3o do mesmo no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o se deu ap\u00f3s o quinqu\u00eanio prescricional, o que certamente fulminou a exig\u00eancia fiscal (art. 174 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/p>\n

\u00c0 esse prop\u00f3sito, a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais \u00e9 rica. Veja-se:<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 assente no sentido de que, antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n. 118\/2005, em execu\u00e7\u00e3o fiscal, somente a cita\u00e7\u00e3o pessoal interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, devendo prevalecer o disposto no art. 174 do CTN sobre o art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 6.830\/80. Incid\u00eancia da S\u00famula 83\/STJ (STJ, AgRg no AREsp 178.062\/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2\u00aa Turma, jul. 26.06.2012, DJe 29.06.2012).\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cNos termos do art. 174 do CTN, na reda\u00e7\u00e3o anterior a Lei Complementar 118\/05, o mero despacho do juiz n\u00e3o interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, sendo indispens\u00e1vel a cita\u00e7\u00e3o regular. \u00c9 firme a jurisprud\u00eancia do STJ no sentido da impossibilidade de se aplicar a regra nova, contida na LC 118\/05, aos processos pendentes. Decorridos mais de 05 (cinco) anos entre a constitui\u00e7\u00e3o definitiva do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e a cita\u00e7\u00e3o do devedor, tem-se por inafast\u00e1vel a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o (STJ, REsp 1.030.759\/RS, Rel\u00aa Min\u00aa\u00a0 Eliana Calmon, 2\u00aa Turma, jul. 16.12.2008, DJe 27.02.2009).\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cEm sendo o CTN Lei Complementar, com preval\u00eancia sobre a legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (Lei n\u00ba 6.830\/80) no redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal contra s\u00f3cios coobrigados, s\u00f3 se interrompe a prescri\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a eles, quando for pessoal a cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, em face da regra contida no Art. 174, Par\u00e1grafo \u00danico, I, do referido C\u00f3digo Tribut\u00e1rio (STJ, AgRg no REsp 251.216\/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1\u00aa Turma, jul. 05.02.2002, DJ 18.03.2002, p. 175).\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cO C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, possuindo status de lei complementar, prevalece sobre as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Lei n\u00ba 6.380\/80. Assim, a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o d\u00e1-se pela cita\u00e7\u00e3o pessoal do devedor nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, inciso I, do art. 174 do C\u00f3digo, e n\u00e3o na forma estabelecida no art. 8\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da lei mencionada. O redirecionamento da a\u00e7\u00e3o executiva fiscal em face do s\u00f3cio respons\u00e1vel pelo pagamento deve ser providenciado at\u00e9 cinco anos contados da cita\u00e7\u00e3o da empresa devedora (STJ, REsp 205887\/RS, Rel. Min. Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, 2\u00aa Turma, jul. 19.04.2005, DJ 010.8.2005, p. 369).\u201d<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cPrescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Favorecimento aos demais respons\u00e1veis solid\u00e1rios. O redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o contra o s\u00f3cio deve ocorrer no prazo de cinco anos da cita\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, de modo a n\u00e3o tornar imprescrit\u00edvel a d\u00edvida fiscal. (…) (STJ, AgRg no Ag. 1.246.859\/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2\u00aa Turma, j. 15.09.2009, Dje 30.09.2009). \u201c<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

\u201cRecurso Especial. Processual Civil Tribut\u00e1rio. Execu\u00e7\u00e3o Fiscal. Redirecionamento. Prescri\u00e7\u00e3o configurada. Mais de cinco anos entre a cita\u00e7\u00e3o da empresa e a do s\u00f3cio. Recurso parcialmente provido.<\/em><\/p>\n

    \n
  1. N\u00e3o viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o ac\u00f3rd\u00e3o que adota fundamenta\u00e7\u00e3o suficiente para decidir de modo integral a controv\u00e9rsia.<\/em><\/li>\n
  2. Este Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou entendimento no sentido de que a cita\u00e7\u00e3o da empresa interrompe a prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos seus s\u00f3cios-gerentes para fins de redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o. Todavia, para que a execu\u00e7\u00e3o seja redirecionada contra o s\u00f3cio, \u00e9 necess\u00e1rio que a sua cita\u00e7\u00e3o seja efetuada no prazo de cinco anos a contar da data da cita\u00e7\u00e3o da empresa executada, em observ\u00e2ncia ao disposto no citado art. 174 do CTN.<\/em><\/li>\n
  3. Decorridos mais de cinco anos entre a cita\u00e7\u00e3o da empresa e a cita\u00e7\u00e3o pessoal dos s\u00f3cios, imp\u00f5e-se o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li>\n
  4. Recurso Especial parcialmente provido.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    (STJ, REsp 702211\/RS, 1\u00aa Turma, un\u00e2nime, Rel. Min. Denise Arruda, julg. 22\/05\/07,DJ 21\/06\/07, p. 276)\u201d<\/em><\/p>\n

    \u00a0<\/em><\/p>\n

    Acrescente-se o posicionamento j\u00e1 consubstanciado pelo Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) no tema 630, cuja tese \u00e9: \u201cEm execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, dissolvida irregularmente a empresa, est\u00e1 legitimado o redirecionamento ao s\u00f3cio-gerente\u201d.<\/p>\n

    No caso concreto, verificou o relator que o ju\u00edzo federal de primeiro grau reconheceu a dissolu\u00e7\u00e3o irregular presumida da empresa devedora, que deixou de funcionar no domic\u00edlio fiscal sem comunicar aos \u00f3rg\u00e3os competentes, conforme constatado pelo oficial de justi\u00e7a, legitimando o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal para o s\u00f3cio-gerente, nos termos da S\u00famula 435 do STJ, devendo ser mantida a condena\u00e7\u00e3o, neste ponto.<\/p>\n

    Todavia, a Fazenda Nacional, agravada, n\u00e3o conseguiu comprovar que houve a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, tampouco demonstrou que a devedora principal, ainda que dissolvida irregularmente, tenha aderido anteriormente ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis), de modo a suspender o prazo prescricional para cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

    Concluiu o relator que, \u201cn\u00e3o evidenciada a suspens\u00e3o ou a interrup\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, resta configurada a incid\u00eancia do referido instituto\u201d, reconhecendo a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Fonte: TRF1, com adapta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    \"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Nos autos do processo n\u00ba 1038890-59.2019.4.01.0000, decidiram os d. 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