{"id":11500,"date":"2022-05-03T12:41:13","date_gmt":"2022-05-03T15:41:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11500"},"modified":"2022-05-03T12:41:13","modified_gmt":"2022-05-03T15:41:13","slug":"prazo-prescricional-inadimplencia-em-programa-de-parcelamento-fiscal-jurisprudencia-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/prazo-prescricional-inadimplencia-em-programa-de-parcelamento-fiscal-jurisprudencia-do-stj\/","title":{"rendered":"PRAZO PRESCRICIONAL: INADIMPL\u00caNCIA EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ."},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Em se tratando de rein\u00edcio de contagem do prazo prescricional, suspenso em fun\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de parcelamento, aquele ocorre ap\u00f3s a formal exclus\u00e3o do sujeito passivo beneficiado, ou seja, n\u00e3o basta apenas ficar inadimplente; \u00e9 necess\u00e1rio que haja expressa comunica\u00e7\u00e3o, por parte do ente credor, para que se promova a exclus\u00e3o do inadimplente.<\/p>\n

O parcelamento \u00e9 uma das hip\u00f3teses de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, consubstanciado no inciso VII do art. 151 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional. Suspende-se a exigibilidade e interrompe-se a prescri\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a do disposto no inciso IV do art. 174 do referido C\u00f3digo:<\/p>\n

\u201cA ades\u00e3o ao parcelamento do d\u00e9bito fiscal traduz em causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e de interrup\u00e7\u00e3o do lustro prescricional, a teor do art. 174, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, do CTN, porquanto importa reconhecimento do d\u00e9bito por parte do devedor\u201d (<\/u>AgInt nos EREsp 1724961\/RS).<\/u><\/p>\n

Trata-se de um favor fiscal e, enquanto o beneficiado estiver cumprindo-o, o cr\u00e9dito que se constitui em objeto de parcelamento n\u00e3o pode ser exigido, extinguindo-se paulatinamente, a cada pagamento das parcelas.<\/p>\n

Veja-se, a prop\u00f3sito, a abalizada jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. AC\u00d3RD\u00c3O COMBATIDO. FUNDAMENTOS. COMBATE. AUS\u00caNCIA. REFIS. PARCELAMENTO. ADES\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INTERRUP\u00c7\u00c3O. INADIMPL\u00caNCIA. REIN\u00cdCIO DA CONTAGEM. EXCLUS\u00c3O FORMAL.<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Havendo fundamentos n\u00e3o impugnados nas raz\u00f5es do especial, suficientes para a manuten\u00e7\u00e3o do aresto recorrido, incide na esp\u00e9cie a S\u00famula 283 do STF: “\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a decis\u00e3o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso n\u00e3o abrange todos eles.”<\/li>\n
  2. A jurisprud\u00eancia de ambas as Turmas da Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 no sentido de que, em se cuidando, especificamente, do programa de parcelamento denominado REFIS, de que trata a Lei n. 9.964\/2000, o prazo prescricional para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio volta a correr apenas no momento em que o contribuinte \u00e9 formalmente exclu\u00eddo do programa, e n\u00e3o no momento anterior, em que se torna inadimplente<\/u>. Incid\u00eancia da S\u00famula 83 do STJ.<\/li>\n
  3. Agravo interno desprovido.<\/li>\n<\/ol>\n

    (AgInt no REsp 1665305\/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14\/03\/2022, DJe 22\/03\/2022)<\/p>\n

     <\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ART. 141 DO CPC\/2015. DEFICI\u00caNCIA NA ARGUMENTA\u00c7\u00c3O RECURSAL. S\u00daMULAS 283 E 284\/STF. PARCELAMENTO. REFIS. INTERRUP\u00c7\u00c3ODO PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUS\u00c3O FORMAL DO CONTRIBUINTE<\/u>. N\u00c3O IMPUGNA\u00c7\u00c3O AOS FUNDAMENTOS DA DECIS\u00c3O AGRAVADA. S\u00daMULA 182\/STJ.<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. A aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o a fundamento que, por si s\u00f3, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admiss\u00e3o do recurso especial. Incide ao caso a S\u00famula 283\/STF.<\/li>\n
    2. A apresenta\u00e7\u00e3o de argumentos dissociados dos fundamentos adotados pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido configura defici\u00eancia recursal a impedir o seu conhecimento. S\u00famula 284\/STF.<\/li>\n
    3. No caso, o recurso especial apresentou argumentos dissociados e n\u00e3o impugnou os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido para recha\u00e7ar a ocorr\u00eancia de julgamento extra-petita na origem.<\/li>\n
    4. 4. Quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 83\/STJ no que toca \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aos fundamentos da decis\u00e3o agravada imp\u00f5e o n\u00e3o conhecimento do recurso. Incid\u00eancia da S\u00famula 182\/STJ.<\/u><\/li>\n
    5. Agravo interno conhecido em parte e n\u00e3o provido.<\/li>\n<\/ol>\n

      (AgInt no AREsp 1651655\/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13\/12\/2021, DJe 15\/12\/2021)<\/p>\n

       <\/p>\n

      AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUT\u00c1RIO. PARCELAMENTO. PRESCRI\u00c7\u00c3O E EXCLUS\u00c3O DO PROGRAMA. ACORDO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ.<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que, na hip\u00f3tese de inadimpl\u00eancia do parcelamento tribut\u00e1rio, o prazo prescricional tem in\u00edcio com a exclus\u00e3o formal do contribuinte do programa<\/u>.<\/li>\n
      2. “O pagamento de parcela \u00ednfima, insuficiente para a quita\u00e7\u00e3o do parcelamento tribut\u00e1rio, configura situa\u00e7\u00e3o equipar\u00e1vel \u00e0 inadimpl\u00eancia para efeito de legitimar a exclus\u00e3o do contribuinte do programa” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.600.744\/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18\/4\/2017).<\/li>\n
      3. Agravo interno a que se nega provimento.<\/li>\n<\/ol>\n

        (AgInt no AREsp 1885680\/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29\/11\/2021, DJe 16\/12\/2021)<\/p>\n

         <\/p>\n

        PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. REFIS. PARCELAMENTO DO D\u00c9BITO. INADIMPLEMENTO. EXCLUS\u00c3O DO PROGRAMA. PRESCRI\u00c7\u00c3O. TERMO INICIAL. AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ.<\/strong><\/p>\n

        I – Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Br Tecnologia em Pl\u00e1sticos Industriais Ltda. contra a decis\u00e3o que, nos autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal ajuizada pela Uni\u00e3o, rejeitou a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade oposta pela executada, por n\u00e3o ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o. No Tribunal a quo, a decis\u00e3o foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial.<\/p>\n

        II – A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que, nas hip\u00f3teses de inadimpl\u00eancia no programa de parcelamento, o prazo prescricional tem in\u00edcio com a exclus\u00e3o formal do contribuinte do programa<\/u>.<\/p>\n

        III – O Tribunal de origem se manifestou nestes termos: “No caso, os d\u00e9bitos em execu\u00e7\u00e3o foram inclu\u00eddos no programa de parcelamento institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 11.941\/2009, em 28\/06\/2009, sendo exclu\u00edda do parcelamento em 31\/07\/2014 (ev33, DETCRED2), momento no qual foi retomada a contagem por inteiro do prazo prescricional. (…) Assim, o prazo prescricional iniciou em 31\/07\/2014, quando da rescis\u00e3o formal do parcelamento fiscal. (…)”. Nesse diapas\u00e3o, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no REsp 1.721.146\/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6\/11\/2018, DJe 19\/11\/2018 e AgInt no REsp 1.830.296\/PE, relator Ministro Francisco Falc\u00e3o, Segunda Turma, julgado em 18\/5\/2020, DJe 20\/5\/2020.) IV – Agravo interno improvido.<\/p>\n

        (AgInt no REsp 1933354\/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, SEGUNDA TURMA, julgado em 11\/10\/2021, DJe 14\/10\/2021)<\/p>\n

         <\/p>\n

        TRIBUT\u00c1RIO. REFIS. PARCELAMENTO. ADES\u00c3O. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INTERRUP\u00c7\u00c3O. INADIMPL\u00caNCIA. REIN\u00cdCIO DA CONTAGEM. EXCLUS\u00c3O FORMAL.<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. Conforme o Enunciado Administrativo n. 2 do Plen\u00e1rio do STJ, “aos recursos interpostos com fundamento no CPC\/1973 (relativos a decis\u00f5es publicadas at\u00e9 17 de mar\u00e7o de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpreta\u00e7\u00f5es dadas at\u00e9 ent\u00e3o pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a”.<\/li>\n
        2. A jurisprud\u00eancia de ambas as Turmas da Primeira Se\u00e7\u00e3o do STJ \u00e9 no sentido de que, em se cuidando, especificamente, do programa de parcelamento denominado REFIS, de que trata a Lei n. 9.964\/2000, o prazo prescricional para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio volta a correr apenas no momento em que o contribuinte \u00e9 formalmente exclu\u00eddo do programa, e n\u00e3o no momento anterior, em que se torna inadimplente.<\/u> Incid\u00eancia da S\u00famula 83 do STJ.<\/li>\n
        3. Agravo interno desprovido.<\/li>\n<\/ol>\n

          (AgInt no REsp 1528693\/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14\/06\/2021, DJe 16\/06\/2021)<\/p>\n

           <\/p>\n

          TRIBUT\u00c1RIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. ADES\u00c3O AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DENOMINADO REFIS. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A CORRER COM A EXCLUS\u00c3O FORMAL DO CONTRIBUINTE<\/u>. AGRAVO INTERNO DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. A controv\u00e9rsia apresentada nos presentes Embargos de Diverg\u00eancia, atinente ao posicionamento distinto da Se\u00e7\u00e3o de Direito P\u00fablico do STJ no que se refere \u00e0 exegese dos arts. 151, V, e 174 do CTN, objetiva definir o marco de rein\u00edcio do prazo prescricional, anteriormente interrompido em decorr\u00eancia da ades\u00e3o do contribuinte ao programa de parcelamento denominado REFIS, institu\u00eddo pela Lei 9.964\/2000.<\/li>\n
          2. No ac\u00f3rd\u00e3o embargado, a Segunda Turma firmou orienta\u00e7\u00e3o de que, quando h\u00e1 parcelamento fiscal, o prazo prescricional tem in\u00edcio com o ato formal de exclus\u00e3o do contribuinte do programa<\/u>, enquanto que a Primeira Turma, por ocasi\u00e3o do julgamento do AgRg no AgRg no REsp l.410.365\/CE, indicado como paradigma, entendeu que a prescri\u00e7\u00e3o volta a fluir no momento em que o contribuinte incorre em causa de exclus\u00e3o do programa pelo inadimplemento de parcela, sendo irrelevante a data da intima\u00e7\u00e3o de sua exclus\u00e3o do REFIS.<\/li>\n
          3. A ades\u00e3o ao parcelamento do d\u00e9bito fiscal traduz em causa de suspens\u00e3o da exigibilidade do d\u00e9bito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, e de interrup\u00e7\u00e3o do lustro prescricional, a teor do art. 174, par\u00e1grafo \u00fanico, IV, do CTN, porquanto importa reconhecimento do d\u00e9bito por parte do devedor<\/u>.<\/li>\n
          4. Logo, diante da ades\u00e3o ao parcelamento do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal-REFIS, o cr\u00e9dito torna-se inexig\u00edvel. Contudo, o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes legitima a exclus\u00e3o do contribuinte do programa, restabelecendo a exigibilidade na totalidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio confessado e n\u00e3o pago, segundo disp\u00f5e o par\u00e1grafo 1o. do art. 5o. da Lei 9.964\/2000.<\/li>\n
          5. Essa exigibilidade, todavia, n\u00e3o se d\u00e1 de forma autom\u00e1tica pelo inadimplemento no pagamento das parcelas, visto que a legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de abertura do procedimento administrativo, com notifica\u00e7\u00e3o do devedor acerca de sua exclus\u00e3o do programa, na forma prevista no \u00a7 2\u00ba do art. 5o. da Lei 9.964\/2000.<\/li>\n
          6. Nesse cen\u00e1rio, n\u00e3o obstante a inadimpl\u00eancia do devedor, enquanto n\u00e3o houver a sua exclus\u00e3o do favor legal, mediante o devido processo administrativo, o parcelamento permanece ativo, e, por conseguinte, o prazo prescricional continua suspenso, somente sendo retomado ap\u00f3s a exclus\u00e3o formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no AREsp 1.571.720\/RJ, Rel. Min. NAPOLE\u00c3O NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 8.9.2020; AgInt no REsp 1.830.296\/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALC\u00c3O, SEGUNDA TURMA, DJe 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.355.686\/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21.5.2019.<\/li>\n
          7. Vale registrar, ainda, as seguintes decis\u00f5es monocr\u00e1ticas no \u00e2mbito da Primeira Se\u00e7\u00e3o: EREsp 1.452.434\/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.11.2020; EREsp 1.631.992\/RS, rel. Min. ASSUSETE MAGALH\u00c3ES, DJe 20.10.2020.<\/li>\n
          8. Agravo Interno da contribuinte a que se nega provimento.<\/li>\n<\/ol>\n

            (AgInt nos EREsp 1724961\/RS, Rel. MIN. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5\u00aa REGI\u00c3O), PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 18\/05\/2021, DJe 25\/05\/2021)<\/p>\n

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            Em se tratando de rein\u00edcio de contagem do prazo prescricional, suspenso em fun\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de parcelamento, aquele ocorre ap\u00f3s a formal exclus\u00e3o do sujeito passivo beneficiado, ou seja, n\u00e3o basta apenas ficar inadimplente; \u00e9 necess\u00e1rio que haja expressa comunica\u00e7\u00e3o, por parte do ente credor, para que se promova a exclus\u00e3o do inadimplente. O parcelamento […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-11500","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\nPRAZO PRESCRICIONAL: INADIMPL\u00caNCIA EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. 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