{"id":11502,"date":"2022-05-04T13:23:35","date_gmt":"2022-05-04T16:23:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11502"},"modified":"2022-05-04T13:23:35","modified_gmt":"2022-05-04T16:23:35","slug":"imunidade-condicionada-prevalencia-dos-requisitos-do-art-14-do-codigo-tributario-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/imunidade-condicionada-prevalencia-dos-requisitos-do-art-14-do-codigo-tributario-nacional\/","title":{"rendered":"IMUNIDADE CONDICIONADA: PREVAL\u00caNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO C\u00d3DIGO TRIBUT\u00c1RIO NACIONAL"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>A quest\u00e3o do reconhecimento da imunidade constitucional em rela\u00e7\u00e3o aos impostos n\u00e3o deve e nem deveria causar quaisquer dificuldades em sua aplica\u00e7\u00e3o, dada a clareza dos voc\u00e1bulos elencados pelo legislador constituinte origin\u00e1rio, na constru\u00e7\u00e3o do art. 150, VI, cujo enunciado \u00e9 o seguinte:<\/p>\n

Art. 150. Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

VI – instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n

a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros;<\/em><\/p>\n

b) templos de qualquer culto;<\/em><\/p>\n

c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;<\/em><\/p>\n

d) livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o.<\/em><\/p>\n

e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e\/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replica\u00e7\u00e3o industrial de m\u00eddias \u00f3pticas de leitura a laser.\u00a0<\/em><\/p>\n

(…).<\/em><\/p>\n

4\u00ba – As veda\u00e7\u00f5es expressas no inciso VI, al\u00edneas “b” e “c”, compreendem somente o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.<\/em><\/p>\n

Veja-se o que disciplina a al\u00ednea c, especialmente a parte final: \u201csem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei\u201d.<\/p>\n

Ora, quando uma entidade pode ser considerada sem fins lucrativos, nos termos da lei? H\u00e1 diretrizes objetivas quanto a essa defini\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

A aus\u00eancia de finalidade lucrativa, em princ\u00edpio, se refere ao elemento subjetivo que motivou \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da entidade assistencial ou educacional, eis que podem coexistir, em nosso ordenamento, entidades educacionais que almejam o lucro, como se revela nos grandes grupos econ\u00f4micos que exploram o ensino universit\u00e1rio. Mas o legislador constituinte atribuiu \u00e0 lei complementar o papel de regular as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II, Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

A lei em refer\u00eancia \u00e9 o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, cujos artigos pertinentes a esse tema s\u00e3o t\u00e3o radiantes quanto a luz do sol:<\/p>\n

Art. 9\u00ba \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<\/em><\/p>\n

(…);<\/em><\/p>\n

IV – cobrar imposto sobre:<\/em><\/p>\n

a) o patrim\u00f4nio, a renda ou os servi\u00e7os uns dos outros;<\/em><\/p>\n

b) templos de qualquer culto;<\/em><\/p>\n

c)\u00a0o patrim\u00f4nio, a renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo;\u00a0(…)<\/em><\/p>\n

\u00a0Art. 14. O disposto na al\u00ednea c do inciso IV do artigo 9\u00ba \u00e9 subordinado \u00e0 observ\u00e2ncia dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:<\/em><\/p>\n

I \u2013 n\u00e3o distribu\u00edrem qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de suas rendas, a qualquer t\u00edtulo;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lcp n\u00ba 104, de 2001)<\/a><\/em><\/p>\n

II – aplicarem integralmente, no Pa\u00eds, os seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o dos seus objetivos institucionais;<\/em><\/p>\n

III – manterem escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.<\/em><\/p>\n

1\u00ba Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no \u00a7 1\u00ba do artigo 9\u00ba, a autoridade competente pode suspender a aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/em><\/p>\n

2\u00ba Os servi\u00e7os a que se refere a al\u00ednea c do inciso IV do artigo 9\u00ba s\u00e3o exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.<\/em><\/p>\n

Veja-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer outra exig\u00eancia posta no \u00e2mbito do C\u00f3digo, tais como a exist\u00eancia de certificados e outros documentos, para que a entidade possa usufruir da imunidade.<\/p>\n

Com base nisso, em recente julgado (12.04.2022), proferido em sede de apela\u00e7\u00e3o interposta por uma institui\u00e7\u00e3o de ensino particular (Processo n\u00ba 0019504-77.2017.4.01.3800), a 7\u00aa Turma do TRF1 reformou a senten\u00e7a e deu provimento ao recurso para garantir \u00e0 referida entidade a concess\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria do art. 150, VI, c, e do \u00a7 7\u00ba do art. 195, ambos da Carta Magna, referente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de impostos sobre seu patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os e sobre contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social e garantiu o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o (devolu\u00e7\u00e3o) dos valores recolhidos indevidamente nos \u00faltimos cinco anos.<\/p>\n

Sustentou a apelante ser dispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Entidade Beneficente de Assist\u00eancia Social (Cebas) ou qualquer outro requisito n\u00e3o previsto no art. 14 do CTN, para a concess\u00e3o da imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Isso vai ao encontro das decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Veja-se, exemplificativamente:<\/p>\n

A imunidade das entidades de assist\u00eancia social prevista no art. 150, VI, c<\/span>, da CF abrange rendimentos em aplica\u00e7\u00f5es financeiras enquanto n\u00e3o houver regula\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 150 da CF por lei complementar. [<\/span>AI 769.613 AgR, rel. min.\u00a0Eros Grau, j. 9-3-2010, 2\u00aa T, DJE de 9-4-2010.] =\u00a0AI 673.463 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 24-9-2013, 1\u00aa T, DJE de 5-11-2013<\/span><\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

O reconhecimento da imunidade tribut\u00e1ria prevista no art. 150, VI,\u00a0c, da CF exige o cumprimento dos requisitos estabelecidos em lei. Assim, para se chegar \u00e0 conclus\u00e3o se o recorrente atende aos requisitos da lei para fazer jus \u00e0 imunidade prevista neste dispositivo, necess\u00e1rio seria o reexame do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio constante dos autos. Incide, na esp\u00e9cie, o teor da S\u00famula 279 do STF. (…) A imunidade tribut\u00e1ria conferida pelo art. 150, VI,\u00a0b, \u00e9 restrita aos templos de qualquer culto religioso, n\u00e3o se aplicando \u00e0 ma\u00e7onaria, em cujas lojas n\u00e3o se professa qualquer religi\u00e3o.<\/em><\/p>\n

[RE 562.351<\/a>, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 4-9-2012, 1\u00aa T,\u00a0DJE\u00a0de 14-12-2012.]\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<\/em><\/p>\n

<\/p>\n

<\/em><\/p>\n

A imunidade prevista no art. 150, VI,\u00a0c, do Diploma Maior, a impedir a institui\u00e7\u00e3o de impostos sobre patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, est\u00e1 umbilicalmente ligada ao contribuinte de direito, n\u00e3o abarcando o contribuinte de fato.<\/em><\/p>\n

[RE 491.574 AgR<\/a>, rel. min. Marco Aur\u00e9lio, j. 21-8-2012, 1\u00aa T,\u00a0DJE\u00a0de 6-9-2012.]<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Imunidade. Artigo 150, VI,\u00a0c, da CF. (…) Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o constituinte dedicou uma se\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u00e0s \u2018limita\u00e7\u00f5es do poder de tributar\u2019 (art. 146, II, CF) e nela fez constar a imunidade das institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia social. Mesmo com a refer\u00eancia expressa ao termo \u2018lei\u2019, n\u00e3o h\u00e1 mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do qu\u00f3rum qualificado para a aprova\u00e7\u00e3o dessa importante regulamenta\u00e7\u00e3o se justifica para se dar maior estabilidade \u00e0 disciplina do tema e dificultar sua modifica\u00e7\u00e3o, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e r\u00edgidas. A necessidade de lei complementar para disciplinar as limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar n\u00e3o impede que o constituinte selecione mat\u00e9rias pass\u00edveis de altera\u00e7\u00e3o de forma menos r\u00edgida, permitindo uma adapta\u00e7\u00e3o mais f\u00e1cil do sistema \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e contextuais, com o prop\u00f3sito de velar melhor pelas finalidades constitucionais. Nos precedentes da Corte, prevalece a preocupa\u00e7\u00e3o em respaldar normas de lei ordin\u00e1ria direcionadas a evitar que falsas institui\u00e7\u00f5es de assist\u00eancia e educa\u00e7\u00e3o sejam favorecidas pela imunidade. \u00c9 necess\u00e1rio reconhecer um espa\u00e7o de atua\u00e7\u00e3o para o legislador ordin\u00e1rio no trato da mat\u00e9ria. A orienta\u00e7\u00e3o prevalecente no recente julgamento das ADIs 2.028\/DF, 2.036\/DF, 2.228\/DF e 2.621\/DF \u00e9 no sentido de que os artigos de lei ordin\u00e1ria que disp\u00f5em sobre o modo beneficente (no caso de assist\u00eancia e educa\u00e7\u00e3o) de atua\u00e7\u00e3o das entidades acobertadas pela imunidade, especialmente aqueles que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades, padecem de v\u00edcio formal, por invadir compet\u00eancia reservada a lei complementar. Os aspectos procedimentais necess\u00e1rios \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e ao controle administrativo, continuam pass\u00edveis de defini\u00e7\u00e3o por lei ordin\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

[ADI 1.802<\/a><\/strong>, rel. min. Dias Toffoli, j. 12-4-2018, P,\u00a0DJE\u00a0de 3-5-2018.]<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

H\u00e1 decis\u00f5es proferidas por outras inst\u00e2ncias que pugnam pela aplica\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia do certificado, para que o contribuinte possa se beneficiar da imunidade (\u201cart. 195. (…)\u00a7 7\u00ba S\u00e3o isentas de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social as entidades beneficentes de assist\u00eancia social que atendam \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas em lei\u201d). Por\u00e9m, isen\u00e7\u00e3o posta no plano constitucional \u00e9 imunidade. Nosso entendimento \u00e9 que, mesmo em se tratando de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, h\u00e1 que se considerar, para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, o que disp\u00f5e a Carta Magna em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade. Nesse sentido, a suprema jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso min. Teori Zavascki, ao inaugurar a diverg\u00eancia: 1. “(…) fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assist\u00eancia social (art. 195, \u00a7 7\u00ba) n\u00e3o \u00e9 conceito equipar\u00e1vel a entidade de assist\u00eancia social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a CF n\u00e3o re\u00fane elementos discursivos para dar concretiza\u00e7\u00e3o segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assist\u00eancia social; (c) a defini\u00e7\u00e3o desta condi\u00e7\u00e3o modal \u00e9 indispens\u00e1vel para garantir que a imunidade do art. 195, \u00a7 7\u00ba, da CF cumpra a finalidade que lhe \u00e9 designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.” 2. “Aspectos meramente procedimentais referentes \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle administrativo continuam pass\u00edveis de defini\u00e7\u00e3o em lei ordin\u00e1ria. A lei complementar \u00e9 forma somente exig\u00edvel para a defini\u00e7\u00e3o do modo beneficente de atua\u00e7\u00e3o das entidades de assist\u00eancia social contempladas pelo art. 195, \u00a7 7\u00ba, da CF, especialmente no que se refere \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de contrapartidas a serem observadas por elas.”
\n[ADI 2.028<\/a>, red. do ac. min. Rosa Weber, j. 2-3-2017, P,\u00a0DJE\u00a0de 8-5-2017.]<\/em><\/p>\n

\u201cA lei complementar \u00e9 forma exig\u00edvel para a defini\u00e7\u00e3o do modo beneficente de atua\u00e7\u00e3o das entidades de assist\u00eancia social contempladas pelo art. 195, \u00a7 7\u00ba, da CF, especialmente no que se refere \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de contrapartidas a serem por elas observadas\u201d (…) Na condi\u00e7\u00e3o de limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar, as imunidades tribut\u00e1rias consagradas na CF asseguram direitos que se incorporam ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico-constitucional dos contribuintes. Assim, o emprego da express\u00e3o \u201cs\u00e3o isentas\u201d, no art. 195, \u00a7 7\u00ba, da CF, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de descaracterizar a natureza imunizante da desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria nele consagrada. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida, portanto, sobre a convic\u00e7\u00e3o de que a delimita\u00e7\u00e3o do campo sem\u00e2ntico abarcado pelo conceito constitucional de \u201centidades beneficentes de assist\u00eancia social\u201d, por inerente ao campo das imunidades tribut\u00e1rias, sujeita-se \u00e0 regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da CF.<\/em><\/p>\n

[RE 566.622 ED, red. do ac. min. Rosa Weber, j. 18-12-2019, P, Informativo 964, RG, Tema 32.]<\/em><\/p>\n

Deve o sujeito passivo atentar para tais quest\u00f5es, buscando a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mediante manejo da a\u00e7\u00e3o adequada, caso se veja prejudicado em sue direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio constitucional.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A quest\u00e3o do reconhecimento da imunidade constitucional em rela\u00e7\u00e3o aos impostos n\u00e3o deve e nem deveria causar quaisquer dificuldades em sua aplica\u00e7\u00e3o, dada a clareza dos voc\u00e1bulos elencados pelo legislador constituinte origin\u00e1rio, na constru\u00e7\u00e3o do art. 150, VI, cujo enunciado \u00e9 o seguinte: Art. 150. 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