{"id":11504,"date":"2022-05-05T13:16:48","date_gmt":"2022-05-05T16:16:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11504"},"modified":"2022-05-05T13:16:48","modified_gmt":"2022-05-05T16:16:48","slug":"o-imposto-sobre-servicos-iss-e-jurisprudencia-dominante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/o-imposto-sobre-servicos-iss-e-jurisprudencia-dominante\/","title":{"rendered":"O IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS (ISS) E A JURISPRUD\u00caNCIA DOMINANTE"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Optamos por consignar, nesse t\u00f3pico, algumas importantes decis\u00f5es lavradas por nossos Ministros, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O Imposto em an\u00e1lise constitui importante fonte de receitas derivadas para os munic\u00edpios, sendo imprescind\u00edvel o acompanhamento das decis\u00f5es judiciais concernentes ao tributo,<\/p>\n

Dividimos as decis\u00f5es por temas, em conformidade com a Carta Magna e a Lei Complementar n\u00ba 116\/2003.<\/p>\n

 <\/p>\n

1-\u00a0 O Imposto sobre Servi\u00e7os e a jurisprud\u00eancia: Taxatividade da lista de servi\u00e7os<\/strong><\/p>\n

Muitos indagam se a lista de servi\u00e7os \u00e9 ou n\u00e3o taxativa, ou seja, n\u00e3o capitula a atividade, ter-se-\u00e1 uma atividade at\u00edpica. Veja-se o posicionamento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n

Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISS. Art. 156, III, da Carta Pol\u00edtica. Op\u00e7\u00e3o constitucional pela limita\u00e7\u00e3o da capacidade tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios por meio da atribui\u00e7\u00e3o \u00e0 lei complementar da fun\u00e7\u00e3o de definir os servi\u00e7os tribut\u00e1veis pelo ISS. Listas de servi\u00e7os anexas ao Decreto-lei 406\/1968 e Lei complementar 116\/2003. Car\u00e1ter taxativo compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/strong> (…) Tese de repercuss\u00e3o geral: \u201c\u00c9 taxativa a lista de servi\u00e7os sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, admitindo-se, contudo, a incid\u00eancia do tributo sobre as atividades inerentes aos servi\u00e7os elencados em lei em raz\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o extensiva.\u201d<\/strong><\/em><\/p>\n

[RE 784.439, rel. min. Rosa Weber, j. 29-6-2020, P, DJE de 15-9-2020, Tema 296.]<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

N\u00e3o se revelam tribut\u00e1veis, mediante ISS, servi\u00e7os executados por institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central, eis que esse tributo municipal n\u00e3o pode incidir sobre categoria de servi\u00e7os n\u00e3o prevista na lista elaborada pela Uni\u00e3o Federal, anexa \u00e0 LC 56\/1987, pois mencionada lista \u2013 que se reveste de taxatividade quanto ao que nela se cont\u00e9m \u2013 relaciona, em\u00a0numerus clausus, os servi\u00e7os e atividades pass\u00edveis da incid\u00eancia dessa esp\u00e9cie tribut\u00e1ria local<\/strong>. Precedentes. As ressalvas normativas contidas nos itens 44, 46 e 48 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0 LC 56\/1987 \u2013 que excluem, do \u00e2mbito de incid\u00eancia do ISS, determinadas atividades executadas por institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionar pelo Banco Central \u2013 n\u00e3o configuram concess\u00e3o, pela Uni\u00e3o Federal, de isen\u00e7\u00e3o heter\u00f4noma de tributo municipal, expressamente vedada pela vigente Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (art. 151, III). Essa exclus\u00e3o de tributabilidade, mediante ISS, das atividades executadas por referidas institui\u00e7\u00f5es qualifica-se como situa\u00e7\u00e3o reveladora de t\u00edpica hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia do imposto municipal em causa, pois decorre do exerc\u00edcio, pela Uni\u00e3o Federal, da compet\u00eancia que lhe foi outorgada, diretamente, pela pr\u00f3pria Carta Federal de 1969 (art. 24, II), sob cuja \u00e9gide foi editada a LC 56\/1987, a que se acha anexa a lista de servi\u00e7os a que alude o Texto Constitucional. Precedentes.<\/em><\/p>\n

[RE 450.342 AgR<\/a>, rel. min. Celso de Mello, j. 5-9-2006,\u00a02\u00aa T,\u00a0DJ\u00a0de 3-8-2007.]<\/em><\/p>\n

=\u00a0RE 601.493 ED-segundos<\/a>, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 20-3-2012, 2\u00aa T,\u00a0DJE\u00a0de 2-4-2012<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

A Corte tradicionalmente resolve as ambiguidades entre o ISS e o ICMS com base em crit\u00e9rio objetivo: incide apenas o primeiro se o servi\u00e7o est\u00e1 definido por lei complementar como tribut\u00e1vel por tal imposto, ainda que sua presta\u00e7\u00e3o envolva a utiliza\u00e7\u00e3o ou o fornecimento de bens, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas na lei; ou incide apenas o segundo se a opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias envolver servi\u00e7o n\u00e3o definido por aquela lei complementar<\/strong>. O crit\u00e9rio objetivo pode ser afastado se o legislador complementar definir como tribut\u00e1veis pelo ISS servi\u00e7os que, ontologicamente, n\u00e3o s\u00e3o servi\u00e7os ou sempre que o fornecimento de mercadorias seja de vulto significativo e com efeito cumulativo. (…) Fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese para o Tema 379 da Gest\u00e3o por temas de repercuss\u00e3o geral: \u2018Incide ISS sobre as opera\u00e7\u00f5es de venda de medicamentos preparados por farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o sob encomenda. Incide ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.\u2019<\/em><\/p>\n

[RE 605.552, rel. min. Dias Toffoli, j. 5-8-2020, P, DJE de 6-10-2020, Tema 379.]<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza. Incid\u00eancia sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza h\u00edbrida do contrato de franquia.<\/em><\/p>\n

[RE 603.136, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-5-2020, P, DJE de 16-6-2020, Tema 300.]<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

As operadoras de planos de sa\u00fade realizam presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o sujeita ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB\/1988.<\/em><\/p>\n

[RE 651.703-ED-segundos, rel. min. Luiz Fux, j. 28-2-2019, P, DJE de 7-5-2019, Tema 581.]<\/em><\/p>\n

(Obs.: Destaques postos.)<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

2- O Imposto sobre Servi\u00e7os e a jurisprud\u00eancia: loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n

No tocante \u00e0 exig\u00eancia do tributo sobre atividade de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis (que, como visto anteriormente, consistiu em fato gerador previsto no art. 71, \u00a7 1\u00ba, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), foi tal exig\u00eancia afastada pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n

S\u00famula vinculante n\u00ba 31<\/em><\/p>\n

\u00c9 inconstitucional a incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza \u2013 ISS sobre opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis.<\/strong><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

ISS. N\u00e3o incid\u00eancia sobre loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis<\/strong>. Filmes cinematogr\u00e1ficos, videoteipes, cartuchos para\u00a0videogames\u00a0e assemelhados. S\u00famula Vinculante 31. Art. 156,\u00a0 III, da CF.<\/em>
\n[RE 626.706<\/a><\/strong>, rel. min. Gilmar Mendes, j. 8-9-2010, P,\u00a0DJE\u00a0de 24-9-2010, Tema 212.]<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

H\u00e1 que se atentar, no entanto, para a maneira como essa loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis se concretiza. Caso haja fornecimento de m\u00e3o de obra, esta n\u00e3o se encontra albergada p ela S\u00famula Vinculante n\u00ba 31. Veja-se:<\/p>\n

A S\u00famula Vinculante 31, que assenta a inconstitucionalidade da incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) nas opera\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, somente pode ser aplicada em rela\u00e7\u00f5es contratuais complexas se a loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis estiver claramente segmentada da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>, seja no que diz com o seu objeto, seja no que concerne ao valor espec\u00edfico da contrapartida financeira. Hip\u00f3tese em que contratada a loca\u00e7\u00e3o de maquin\u00e1rio e equipamentos conjuntamente com a disponibiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra especializada para oper\u00e1-los, sem haver, contudo, previs\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da m\u00e3o de obra disponibilizada \u00e0 contratante.<\/strong> Baralhadas as atividades de loca\u00e7\u00e3o de bens e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, n\u00e3o h\u00e1 como acolher a presente reclama\u00e7\u00e3o constitucional.<\/em><\/p>\n

[Rcl 14.290 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 22-5-2014, P, DJE de 20-6-2014.]<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

A S\u00famula Vinculante 31 n\u00e3o exonera a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os concomitante \u00e0 loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis do pagamento do ISS. Se houver ao mesmo tempo loca\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro<\/strong>.<\/em><\/p>\n

[ARE 656.709 AgR<\/a>, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 14-2-2012, 2\u00aa T,\u00a0DJE\u00a0de 8-3-2012.]\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<\/em><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em>
\nA caracteriza\u00e7\u00e3o de parte da atividade como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o pode ser meramente pressuposta<\/strong>, dado que a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 atividade administrativa plenamente vinculada, que n\u00e3o pode destoar do que permite a legisla\u00e7\u00e3o (proibi\u00e7\u00e3o do excesso da carga tribut\u00e1ria) e o pr\u00f3prio quadro f\u00e1tico (motiva\u00e7\u00e3o, contradit\u00f3rio e ampla defesa) (…).<\/em><\/p>\n

[AI 622.421 AgR<\/a>, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 6-4-2010, 2\u00aa T,\u00a0DJE\u00a0de 30-4-2010.]<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

A terminologia constitucional do ISS revela o objeto da tributa\u00e7\u00e3o. Conflita com a Lei Maior dispositivo que imponha o tributo considerado contrato de loca\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel.<\/strong> Em Direito, os institutos, as express\u00f5es e os voc\u00e1bulos t\u00eam sentido pr\u00f3prio, descabendo confundir a loca\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com a de m\u00f3veis, pr\u00e1ticas diversas regidas pelo C\u00f3digo Civil, cujas defini\u00e7\u00f5es s\u00e3o de observ\u00e2ncia inafast\u00e1vel<\/strong> \u2013 art. 110 do CTN.<\/em><\/p>\n

[RE 116.121<\/a>, rel. min. Octavio Gallotti, j. 11-11-2000, P,\u00a0DJ\u00a0de 25-5-2001.]<\/em><\/p>\n

=\u00a0AI 721.711 AgR<\/a>, rel. min. Celso de Mello, j. 10-3-2009,\u00a02\u00aa T,\u00a0DJE\u00a0de 3-4-2009<\/em><\/p>\n

(Obs.: Destaques postos.)<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

3- O Imposto sobre Servi\u00e7os e a jurisprud\u00eancia: servi\u00e7os de inform\u00e1tica e cong\u00eaneres<\/strong><\/p>\n

Os servi\u00e7os de inform\u00e1tica sempre foram objeto de questionamentos, seja no \u00e2mbito do ICMS, seja em rela\u00e7\u00e3o ao Imposto sobre Servi\u00e7os. As decis\u00f5es dos Ministros do Supremo Tribunal Federal caminham bem ao encontro da din\u00e2mica dessa atividade, pois h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que se contrata o prestador para desenvolvimento de software, e, em outras, s\u00e3o estes criados e comercializados indistintamente. Veja-se a recente decis\u00e3o, proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n\u00ba 1945:<\/p>\n

A tradicional distin\u00e7\u00e3o entre\u00a0software\u00a0de prateleira (padronizado) e por encomenda (personalizado) n\u00e3o \u00e9 mais suficiente para a defini\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia para tributa\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvam programas de computador em suas diversas modalidades<\/strong>. Diversos precedentes da Corte t\u00eam superado a velha dicotomia entre obriga\u00e7\u00e3o de fazer e obriga\u00e7\u00e3o de dar, notadamente nos contratos tidos por complexos. O legislador complementar, amparado especialmente nos arts. 146, I, e 156, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, buscou dirimir conflitos de compet\u00eancia em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria envolvendo\u00a0softwares\u00a0elencando, no subitem 1.05 da lista de servi\u00e7os tribut\u00e1veis pelo ISS anexa \u00e0 LC 116\/03, o licenciamento e a cess\u00e3o de direito de uso de programas de computa\u00e7\u00e3o. \u00c9 certo, ademais, que, conforme a Lei 9.609\/98, o uso de programa de computador no Pa\u00eds \u00e9 objeto de contrato de licen\u00e7a. Associa-se a isso a no\u00e7\u00e3o de que\u00a0software\u00a0\u00e9 produto do engenho humano, \u00e9 cria\u00e7\u00e3o intelectual. Ou seja, \u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de esfor\u00e7o humano direcionado para a constru\u00e7\u00e3o de um programa de computador (obriga\u00e7\u00e3o de fazer), n\u00e3o podendo isso ser desconsiderado quando se trata de qualquer tipo de\u00a0software<\/strong>. A obriga\u00e7\u00e3o de fazer tamb\u00e9m se encontra presente nos demais servi\u00e7os prestados ao usu\u00e1rio, como, v.g., o\u00a0help desk\u00a0e a disponibiliza\u00e7\u00e3o de manuais, atualiza\u00e7\u00f5es e outras funcionalidades previstas no contrato de licenciamento. Igualmente h\u00e1 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o no modelo denominado\u00a0software-as-a-Service\u00a0(SaaS), o qual se caracteriza pelo acesso do consumidor a aplicativos disponibilizados pelo fornecedor na rede mundial de computadores, ou seja, o aplicativo utilizado pelo consumidor n\u00e3o \u00e9 armazenado no disco r\u00edgido do computador do usu\u00e1rio, permanecendo online em tempo integral, da\u00ed por que se diz que o aplicativo est\u00e1 localizado na nuvem, circunst\u00e2ncia atrativa da incid\u00eancia do ISS.<\/strong><\/em><\/p>\n

[ADI 1.945<\/a>, rel. p\/ o ac. min. Dias Toffoli, j. 24-2-2021, P,\u00a0DJE\u00a0de 20-5-2021.]<\/em><\/p>\n

(Obs.: Destaques postos.)<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

4- O Imposto sobre Servi\u00e7os e a jurisprud\u00eancia: industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda<\/strong><\/p>\n

As atividades de industrializa\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser confundidas com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Como destacado anteriormente, em ambas se t\u00eam a aplica\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7o humano para a obten\u00e7\u00e3o de um resultado, devendo ser considerado o objeto da contrata\u00e7\u00e3o, com vistas \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do imposto a pagar. Veja-se a decis\u00e3o abaixo \u2013 que, destaca-se, caminha em dire\u00e7\u00e3o a outras decis\u00f5es emanadas dos Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

(…) o ISS n\u00e3o incide sobre opera\u00e7\u00f5es de industrializa\u00e7\u00e3o por encomenda de embalagens, destinadas \u00e0 integra\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o direta em processo subsequente de industrializa\u00e7\u00e3o<\/strong> ou de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria<\/strong>. Presentes os requisitos constitucionais e legais, incidir\u00e1 o ICMS.<\/em><\/p>\n

[ADI 4.389 MC<\/a>, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 13-4-2011, P,\u00a0DJE\u00a0de 25-5-2011.]<\/em><\/p>\n

Vide\u00a0RE 592.752 AgR<\/a>, rel. min. Roberto Barroso, j. 18-3-2014, 1\u00aa T,\u00a0DJE\u00a0de 14-4-2014\u00a0<\/em><\/p>\n

Vide\u00a0AI 533.202 AgR<\/a>, rel. min. Gilmar Mendes, j. 30-9-2008, 2\u00aa T,\u00a0DJE\u00a0de 21-11-2008<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Os servi\u00e7os de composi\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica realizados em fichas telef\u00f4nicas s\u00e3o prestados em car\u00e1ter privado. A despeito da atividade n\u00e3o estar acobertada pela imunidade, n\u00e3o h\u00e1 como reconhecer a incid\u00eancia do ISS na hip\u00f3tese em virtude de os servi\u00e7os serem meramente residuais em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de tais mercadorias. Aplicam-se ao caso as conclus\u00f5es do STF sobre a composi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os gr\u00e1ficos em embalagens<\/strong> (ADI 4.389 MC).<\/em><\/p>\n

[RE 592.752 AgR, rel. min. Roberto Barroso, j. 18-3-2014, 1\u00aa T, DJE de 14-4-2014.]<\/em><\/p>\n

Vide ADI 4.389 MC, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 13-4-2011, P, DJE de 25-5-2011<\/em><\/p>\n

Vide AI 533.202 AgR, rel. min. Gilmar Mendes, j. 30-9-2008, 2\u00aa T, DJE de 21-11-2008<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Confec\u00e7\u00e3o de r\u00f3tulos e etiquetas sob encomenda. Incid\u00eancia apenas de ISS, e n\u00e3o ICMS.<\/em><\/p>\n

[AI 533.202 AgR<\/strong><\/a>, rel. min. Gilmar Mendes, j. 30-9-2008,\u00a02\u00aa T,\u00a0DJE\u00a0de 21-11-2008.]<\/em><\/p>\n

Vide<\/strong>\u00a0ADI 4.389 MC<\/a>, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 13-4-2011, P,\u00a0DJE\u00a0de 25-5-2011<\/em><\/p>\n

(Obs.: Destaques postos.)<\/p>\n

 <\/p>\n

Portanto, o objeto contratual se revela, inquestionavelmente, de suma import\u00e2ncia para defini\u00e7\u00e3o do tributo a pagar.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

5- O Imposto sobre Servi\u00e7os e a jurisprud\u00eancia: imunidade condicionada e incondicionada<\/strong><\/p>\n

A imunidade incondicionada se encontra prevista, na seara tribut\u00e1ria, no art. 150, VI, a <\/em>da Carta Magna: trata-se de imunidade rec\u00edproca. J\u00e1 a imunidade condicionada, relativa a templos de qualquer culto, partidos pol\u00edticos, livros etc. encontra-se delineada no art. 150, \u00a7 4\u00ba e, por for\u00e7a do disposto no art. 146, II, tamb\u00e9m da Constitui\u00e7\u00e3o, disciplinada nos arts. 9 a 12 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n

Destaca-se que a imunidade incondicionada (ou rec\u00edproca) se estende \u00e0s autarquias e \u00e0s funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes (art. 150, \u00a7 2\u00ba, Constitui\u00e7\u00e3o Federal). \u00a0O mesmo n\u00e3o se pode dizer quando h\u00e1 ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, relacionados com explora\u00e7\u00e3o de atividades econ\u00f4micas regidas pelas normas aplic\u00e1veis a empreendimentos privados, ou em que haja contrapresta\u00e7\u00e3o ou pagamento de pre\u00e7os ou tarifas pelo usu\u00e1rio, nem exonera o promitente comprador da obriga\u00e7\u00e3o de pagar imposto relativamente ao bem im\u00f3vel (art. 150, \u00a7 3\u00ba, Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

Consequentemente, servi\u00e7os p\u00fablicos que s\u00e3o explorados por particulares n\u00e3o est\u00e3o imunes ao pagamento do referido Imposto. \u00c9 esta a posi\u00e7\u00e3o dos Ministros da Corte Constitucional:<\/p>\n

Incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais. Constitucionalidade. (…) As pessoas que exercem atividade notarial n\u00e3o s\u00e3o imunes \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o, porquanto a circunst\u00e2ncia de desenvolverem os respectivos servi\u00e7os com intuito lucrativo invoca a exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 150, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o. O recebimento de remunera\u00e7\u00e3o pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os confirma, ainda, capacidade contributiva. A imunidade rec\u00edproca \u00e9 uma garantia ou prerrogativa imediata de entidades pol\u00edticas federativas, e n\u00e3o de particulares que executem, com inequ\u00edvoco intuito lucrativo, servi\u00e7os p\u00fablicos mediante concess\u00e3o ou delega\u00e7\u00e3o, devidamente remunerados. N\u00e3o h\u00e1 diferencia\u00e7\u00e3o que justifique a tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos e a n\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o das atividades delegadas.<\/em><\/p>\n

[ADI 3.089<\/a>, rel. p\/ o ac. min. Joaquim Barbosa, j. 13-2-2008, P,\u00a0DJE\u00a0de 1\u00ba-8-2008.]<\/em>
\n=\u00a0RE 756.915 RG<\/a>, rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-10-2013, P,\u00a0DJE\u00a0de 12-11-2013, Tema 688<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

(…) a jurisprud\u00eancia da Corte \u00e9 un\u00edssona em admitir a constitucionalidade da incid\u00eancia de ISS sobre os servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais, tal como previsto nos itens 21 e 21.1 da lista anexa \u00e0 LC 116\/2003. Segundo a orienta\u00e7\u00e3o fixada por esta Corte, a atividade em quest\u00e3o n\u00e3o se encontra ao abrigo da imunidade rec\u00edproca (art. 150, VI,\u00a0a), uma vez que o servi\u00e7o est\u00e1 compreendido na exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 150, \u00a7 3\u00ba, da CF, que afasta o benef\u00edcio quanto \u00e0s atividades desenvolvidas com intuito lucrativo. Ainda que os servi\u00e7os notariais e de registro sejam prestados, na forma do art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o, por delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, essa condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para resguard\u00e1-los da possibilidade de sofrer tributa\u00e7\u00e3o, notadamente pelo imposto previsto no art. 156, III, do Texto Constitucional em vigor. A incid\u00eancia do ISS sobre servi\u00e7os de registros p\u00fablicos, cartor\u00e1rios e notariais est\u00e1 prevista nos itens 21 e 21.1 da lista de servi\u00e7os anexa \u00e0\u00a0LC 116, de 31 de julho de 2003. As disposi\u00e7\u00f5es foram objeto da\u00a0ADI 3.089<\/a>, redator para o ac\u00f3rd\u00e3o o min. Joaquim Barbosa. A a\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente para reconhecer a constitucionalidade da cobran\u00e7a do referido tributo sobre tais situa\u00e7\u00f5es.<\/em>
\n[RE 756.915 RG<\/a>, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 17-10-2013, P,\u00a0DJE\u00a0de 12-11-2013, Tema 688.]<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

6- O Imposto sobre Servi\u00e7os e a jurisprud\u00eancia: conflitos icms versus <\/em>iss<\/strong><\/p>\n

A taxatividade da Lista de Servi\u00e7os anexa \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 116\/2003, criada anteriormente nos idos de 1968 (como anexo ao Decreto-lei n\u00ba 406, de 31.12.1968), conferiu maior seguran\u00e7a jur\u00eddica quanto \u00e0 incid\u00eancia dos tributos de compet\u00eancia estadual (ICMS) e municipal. Nesse aspecto, as decis\u00f5es emanadas do Supremo s\u00e3o categ\u00f3ricas:<\/p>\n

A Corte tradicionalmente resolve as ambiguidades entre o ISS e o ICMS com base em crit\u00e9rio objetivo: incide apenas o primeiro se o servi\u00e7o est\u00e1 definido por lei complementar como tribut\u00e1vel por tal imposto, ainda que sua presta\u00e7\u00e3o envolva a utiliza\u00e7\u00e3o ou o fornecimento de bens<\/strong>, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas na lei; ou incide apenas o segundo se a opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias envolver servi\u00e7o n\u00e3o definido por aquela lei complementar<\/strong>. O crit\u00e9rio objetivo pode ser afastado se o legislador complementar definir como tribut\u00e1veis pelo ISS servi\u00e7os que, ontologicamente, n\u00e3o s\u00e3o servi\u00e7os ou sempre que o fornecimento de mercadorias seja de vulto significativo e com efeito cumulativo. (…) Fixa\u00e7\u00e3o da seguinte tese para o Tema 379 da Gest\u00e3o por temas de repercuss\u00e3o geral: \u2018Incide ISS sobre as opera\u00e7\u00f5es de venda de medicamentos preparados por farm\u00e1cias de manipula\u00e7\u00e3o sob encomenda. Incide ICMS sobre as opera\u00e7\u00f5es de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.\u2019<\/strong><\/em><\/p>\n

[RE 605.552<\/a>, rel. min. Dias Toffoli, j. 5-8-2020, P,\u00a0DJE\u00a0de 6-10-2020, Tema 379.]<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Tal racioc\u00ednio \u2013 de uma logicidade e racionalidade \u00edmpares, destaca-se \u2013 segue outras manifesta\u00e7\u00f5es dos tribunais em situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, guardando ainda especial rela\u00e7\u00e3o com o objeto contratual, important\u00edssimo elemento que tem sido considerado para delimita\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia tribut\u00e1ria, como visto na an\u00e1lise do aspecto espacial da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003.<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

7- O Imposto sobre Servi\u00e7os e a jurisprud\u00eancia: base de c\u00e1lculo e sua correla\u00e7\u00e3o com o objeto contratual<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>A base de c\u00e1lculo deve corresponder ao custo do servi\u00e7o prestado. Eventual ado\u00e7\u00e3o de base diversa desta constitui viola\u00e7\u00e3o ao art. 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 116\/2003. Como ser\u00e1 formado o custo do servi\u00e7o depender\u00e1, por corol\u00e1rio, da natureza deste e da tecnologia adotada pelo prestador para sua execu\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o se pode \u00e9 adotar base de c\u00e1lculo diversa daquela preconizada na Lei Geral. Veja-se, a esse t\u00edtulo, a decis\u00e3o abaixo reproduzida, prolatada em sede de recurso extraordin\u00e1rio:<\/p>\n

Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza. Incid\u00eancia sobre explora\u00e7\u00e3o de atividade de apostas. Possibilidade. Base de c\u00e1lculo. Valor a ser remunerado pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Inconstitucionalidade da tributa\u00e7\u00e3o do valor total da aposta.
\n<\/strong>[RE 634.764<\/a>, rel. min. Gilmar Mendes, j. 8-6-2020, P, DJE de 1\u00ba-7-2020, Tema 700.]<\/em><\/p>\n

(Obs.: Destaques postos.)<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00c9 cedi\u00e7o que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, somente ser\u00e3o oferecidos os materiais empregados na presta\u00e7\u00e3o \u00e0 incid\u00eancia do imposto estadual, caso prevista tal hip\u00f3tese em lei. Veja-se:<\/p>\n

Constitucional. Tribut\u00e1rio. ISS. Constru\u00e7\u00e3o civil. DL 406\/1968, art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, a e b. Dedu\u00e7\u00e3o do valor dos materiais e subempreitadas no c\u00e1lculo do pre\u00e7o do servi\u00e7o<\/strong>. DL 406\/1968, art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, a e b: dispositivos recebidos pela CF\/1988. Citados dispositivos do art. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, cuidam da base de c\u00e1lculo do ISS e n\u00e3o configuram isen\u00e7\u00e3o. Inocorr\u00eancia de ofensa ao art. 151, III; art. 34, ADCT\/1988; art. 150, II, e 145, \u00a7 1\u00ba, CF\/1988. RE 236.604\/PR, Velloso, Plen\u00e1rio, 26-5-1999, RTJ 170\/1001.<\/em><\/p>\n

[RE 214.414 AgR, rel. min. Carlos Velloso, j. 5-11-2002, 2\u00aa T, DJ de 29-11-2002.]<\/em><\/p>\n

(Obs.: Destaques postos.)<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Optamos por consignar, nesse t\u00f3pico, algumas importantes decis\u00f5es lavradas por nossos Ministros, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a. O Imposto em an\u00e1lise constitui importante fonte de receitas derivadas para os munic\u00edpios, sendo imprescind\u00edvel o acompanhamento das decis\u00f5es judiciais concernentes ao tributo, Dividimos as decis\u00f5es por temas, em conformidade com […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2,298],"tags":[],"class_list":["post-11504","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","category-iss"],"yoast_head":"\nO IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS (ISS) E A JURISPRUD\u00caNCIA DOMINANTE – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/o-imposto-sobre-servicos-iss-e-jurisprudencia-dominante\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O IMPOSTO SOBRE SERVI\u00c7OS (ISS) E A JURISPRUD\u00caNCIA DOMINANTE – Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Optamos por consignar, nesse t\u00f3pico, algumas importantes decis\u00f5es lavradas por nossos Ministros, especialmente em rela\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 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