{"id":11507,"date":"2022-05-09T15:28:21","date_gmt":"2022-05-09T18:28:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11507"},"modified":"2022-05-09T15:28:21","modified_gmt":"2022-05-09T18:28:21","slug":"arrecadacao-tributaria-reducao-do-ipi-e-extrafiscalidade-algo-de-novo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/arrecadacao-tributaria-reducao-do-ipi-e-extrafiscalidade-algo-de-novo\/","title":{"rendered":"ARRECADA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA, REDU\u00c7\u00c3O DO IPI E EXTRAFISCALIDADE: ALGO DE NOVO?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>R$ 1 trilh\u00e3o em tributos!<\/p>\n

Este \u00e9 o valor acumulado pago pelos brasileiros no ano de 2022, at\u00e9 o dia 03.05.2022.<\/p>\n

Destaca-se que este valor n\u00e3o se refere apenas \u00e0queles pagos \u00e0 Uni\u00e3o, a t\u00edtulo de impostos e contribui\u00e7\u00f5es federais. O montante equivale aos impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es diversas e encargos pertinentes (multa, juros etc.), devidos a todos os entes federativos.<\/p>\n

\u00c9 uma import\u00e2ncia espetacular, principalmente se considerarmos o per\u00edodo p\u00f3s-pand\u00eamico e a pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, catapultada gra\u00e7as aos impactos causados por essa arma de destrui\u00e7\u00e3o de economias, chamada COVID-19.<\/p>\n

Sabe-se que a atividade industrial, principal usina geradora de empregos, \u00e9 essencial em qualquer lugar do planeta. Ao seu lado, os micros e pequenos neg\u00f3cios s\u00e3o grandes geradores de empregos, tanto \u00e9 que o tratamento tribut\u00e1rio diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas foi contemplado pelo legislador constitucional, al\u00e9m de consistir em princ\u00edpio inerente \u00e0 ordem econ\u00f4mica (arts. 146, III, d<\/em>, [acrescido pela Emenda Constitucional n\u00ba 42, de 19.12.2003] c\/c art. 170, IX [com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 6, de 1995])Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988). Veja-se:<\/p>\n

Art. 146. Cabe \u00e0 lei complementar:<\/em><\/p>\n

I – dispor sobre conflitos de compet\u00eancia, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, entre a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios;<\/em><\/p>\n

(…).<\/em><\/p>\n

d) defini\u00e7\u00e3o de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribui\u00e7\u00f5es previstas no art. 195, I e \u00a7\u00a7 12 e 13, e da contribui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 239.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A lei complementar de que trata o inciso III, d, tamb\u00e9m poder\u00e1 instituir um regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, observado que.<\/em><\/p>\n

I – ser\u00e1 opcional para o contribuinte;<\/em><\/p>\n

II – poder\u00e3o ser estabelecidas condi\u00e7\u00f5es de enquadramento diferenciadas por Estado;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

III – o recolhimento ser\u00e1 unificado e centralizado e a distribui\u00e7\u00e3o da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados ser\u00e1 imediata, vedada qualquer reten\u00e7\u00e3o ou condicionamento;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

IV – a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a poder\u00e3o ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional \u00fanico de contribuintes.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 170. A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social, observados os seguintes princ\u00edpios:<\/em><\/p>\n

(…);<\/em><\/p>\n

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu\u00eddas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/em><\/p>\n

N\u00e3o nos causa estranheza que, ante o incremento da carga tribut\u00e1ria, tenha o Governo Federal optado por diminuir o custo tribut\u00e1rio de alguns produtos industrializados, mediante redu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI. E veja-se por que.<\/p>\n

O IPI \u00e9 um tributo cuja exist\u00eancia remonta ao antigo Imposto sobre Ind\u00fastria e Profiss\u00f5es, de compet\u00eancia dos Estados, que vigorou no Brasil desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1891 (art. 9\u00ba), at\u00e9 o advento da Carta Constitucional de 1946 (art. 29, V, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 5, de 1961, que transferiu a compet\u00eancia para sua institui\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios). Com a promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, atribuiu-se \u00e0 Uni\u00e3o a tributa\u00e7\u00e3o dos produtos industrializados, e aos munic\u00edpios, a institui\u00e7\u00e3o de impostos sobre servi\u00e7os, permanecendo essa distribui\u00e7\u00e3o do poder de tributar na atual ordem constitucional.<\/p>\n

Lado outro, o IPI tem natureza extrafiscal, ou seja, sua institui\u00e7\u00e3o ultrapassa o interesse arrecadat\u00f3rio, servindo como instrumento de gest\u00e3o financeira e econ\u00f4mica do Estado brasileiro, servindo como meio para fomento da atividade econ\u00f4mica, especialmente para a prote\u00e7\u00e3o do mercado interno, aumento do consumo e gera\u00e7\u00e3o de empregos. Dessa forma, suas al\u00edquotas podem ser aumentadas ou diminu\u00eddas por ato do Presidente da Rep\u00fablica, conforme fixado no art. 153, \u00a7 1\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988:<\/p>\n

Art. 153. Compete \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre:<\/em><\/p>\n

I – importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros;<\/em><\/p>\n

II – exporta\u00e7\u00e3o, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;<\/em><\/p>\n

III – renda e proventos de qualquer natureza;<\/em><\/p>\n

IV – produtos industrializados;<\/em><\/p>\n

V – opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios;<\/em><\/p>\n

VI – propriedade territorial rural;<\/em><\/p>\n

VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.<\/em><\/p>\n

1\u00ba \u00c9 facultado ao Poder Executivo, atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.<\/em><\/p>\n

Nesse ponto, a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.055, de 28.04.2022, pelo Presidente da Rep\u00fablica, com a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria relativa ao IPI incidente sobre os produtos nele elencados, vem em um momento em que se busca justamente fomentar a atividade industrial e favorecer o consumo, reduzindo o significativo impacto da exa\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos produtos para o consumidor final.<\/p>\n

Conforme divulgado pela Ag\u00eancia Brasil, \u201cAlguns dos produtos que ser\u00e3o beneficiados pelo corte s\u00e3o os seguintes: aparelhos de televis\u00e3o e de som, armas, artigos de metalurgia, brinquedos, cal\u00e7ados, carros, m\u00e1quinas, m\u00f3veis e tecidos. Apenas os cigarros, considerados produto nocivo \u00e0 sa\u00fade, continuam com IPI de 300%\u201d (dispon\u00edvel em https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2022-04\/governo-amplia-reducao-do-ipi-para-35-partir-de-maio<\/a> ).<\/p>\n

Veja-se: trata-se de uma faculdade atribu\u00edda ao Presidente, por expressa delibera\u00e7\u00e3o do legislador constituinte origin\u00e1rio. Algo que existe em nosso ordenamento, ressalta-se, desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1967 (art. 22, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Tamb\u00e9m se trata de previs\u00e3o chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se, a seguir, o teor dos julgados (dispon\u00edveis em https:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/constituicao\/artigoBd.asp<\/a> ):<\/p>\n

\u00c9 compat\u00edvel com a Carta Magna a norma infraconstitucional que atribui a \u00f3rg\u00e3o integrante do Poder Executivo da Uni\u00e3o a faculdade de estabelecer as al\u00edquotas do Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o. Compet\u00eancia que n\u00e3o \u00e9 privativa do presidente da Rep\u00fablica. Inocorr\u00eancia de ofensa aos arts. 84, caput, IV, e par\u00e1grafo \u00fanico, e 153, \u00a7 1\u00ba, da CF ou ao princ\u00edpio de reserva legal. Precedentes. Faculdade discricion\u00e1ria atribu\u00edda \u00e0 C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (CAMEX), que se circunscreve ao disposto no DL 1.578\/1977 e \u00e0s demais normas regulamentares. [RE 570.680<\/a>, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 28-10-2009, P, DJE de 4-12-2009, Tema 53.]<\/em><\/p>\n

\u00a0\"\"<\/a><\/em><\/p>\n

A receita de impostos comp\u00f5e a reserva necess\u00e1ria para fazer frente a toda e qualquer despesa uti universi, n\u00e3o havendo que se presumir que a majora\u00e7\u00e3o do IOF tenha ocorrido necessariamente para repor a perda dos valores anteriormente arrecadados por meio da CPMF. N\u00e3o h\u00e1 qualquer evid\u00eancia de que a majora\u00e7\u00e3o do IOF, perpetrada pela Portaria MF 348\/1998, teve o cond\u00e3o de modificar a natureza jur\u00eddica do imposto, desviando sua finalidade e transformando-o em tributo com arrecada\u00e7\u00e3o vinculada. [RE 800.282 AgR<\/a>, rel. min. Roberto Barroso, j. 10-2-2015, 1\u00aa T, DJE de 6-3-2015.]<\/em><\/p>\n

Imposto de importa\u00e7\u00e3o: altera\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, por ato do Executivo, atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei: CF, art. 153, \u00a7 1\u00ba. A lei de condi\u00e7\u00f5es e de limites \u00e9 lei ordin\u00e1ria, dado que a lei complementar somente ser\u00e1 exigida se a Constitui\u00e7\u00e3o, expressamente, assim determinar. No ponto, a Constitui\u00e7\u00e3o excepcionou a regra inscrita no art. 146, II. A motiva\u00e7\u00e3o do decreto que alterou as al\u00edquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua forma\u00e7\u00e3o, mesmo porque os motivos do decreto n\u00e3o v\u00eam nele pr\u00f3prio. Fato gerador do imposto de importa\u00e7\u00e3o: a entrada do produto estrangeiro no territ\u00f3rio nacional (CTN, art. 19). Compatibilidade do art. 23 do DL 37\/1966 com o art. 19 do CTN. S\u00famula 4 do antigo TFR. O que a Constitui\u00e7\u00e3o exige, no art. 150, III, a, \u00e9 que a lei que institua ou que majore tributos seja anterior ao fato gerador. No caso, o decreto que alterou as al\u00edquotas \u00e9 anterior ao fato gerador do imposto de importa\u00e7\u00e3o. [RE 225.602<\/a>, rel. min. Carlos Velloso, j. 25-11-1998,\u00a0P,\u00a0DJ de 6-4-2001.] = AI 477.722 AgR<\/a>, rel. min. Gilmar Mendes, j. 30-9-2008, 2\u00aa T, DJE de 21-11-2008<\/em><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 algo estranho ou extraordin\u00e1rio a utiliza\u00e7\u00e3o de decreto reduzindo a al\u00edquota do IPI. N\u00e3o cabe aqui qualquer intromiss\u00e3o dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio nessa atribui\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Presidente da Rep\u00fablica. Nesse sentido, h\u00e1 que se destacar que governos anteriores j\u00e1 utilizaram em diversas ocasi\u00f5es esse expediente. A t\u00edtulo exemplificativo, transcreve-se abaixo not\u00edcias de 2012, acerca da redu\u00e7\u00e3o do IPI em rela\u00e7\u00e3o aos autom\u00f3veis:<\/p>\n

Da Reda\u00e7\u00e3o<\/a>Publicado em\u00a024\/10\/2012 16:25\u00a0| \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o em\u00a024\/10\/2012 16:25Tempo de Leitura:<\/strong>\u00a02 min\u00a0de leitura<\/em><\/p>\n

Dilma anuncia em S\u00e3o Paulo nova prorroga\u00e7\u00e3o do IPI reduzido<\/em><\/p>\n

Essa informa\u00e7\u00e3o, que era esperada pelos empres\u00e1rios do setor, foi transmitida durante discurso na cerim\u00f4nia de abertura da 27\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Sal\u00e3o Internacional do Autom\u00f3vel<\/em><\/p>\n

Dilma no Sal\u00e3o do Autom\u00f3vel: Dilma atribuiu o bom momento vivido pela industria automobil\u00edstica \u00e0 ascens\u00e3o da nova classe m\u00e9dia (Nacho Doce \/ Reuters)<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo – A presidente da Rep\u00fablica,\u00a0Dilma Rousseff<\/strong><\/a>, anunciou hoje (24) que o governo vai prorrogar a redu\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos autom\u00f3veis at\u00e9 31 de dezembro. Esse benef\u00edcio deveria acabar no final deste m\u00eas.<\/span><\/em><\/p>\n

Essa informa\u00e7\u00e3o, que era esperada pelos empres\u00e1rios do setor, foi transmitida durante discurso na cerim\u00f4nia de abertura da 27\u00aa edi\u00e7\u00e3o do Sal\u00e3o Internacional do Autom\u00f3vel, evento bienal que est\u00e1 completando este ano 52 anos.<\/em><\/p>\n

Dilma demonstrou ter gostado de ver a capacidade tecnol\u00f3gica das 49 marcas e dos 500 modelos de ve\u00edculos em exposi\u00e7\u00e3o no sal\u00e3o e, por mais de uma vez, defendeu a necessidade de o Brasil qualificar melhor sua m\u00e3o de obra para tornar-se refer\u00eancia no mercado internacional.<\/em><\/p>\n

A presidente disse ainda que a melhoria da m\u00e3o de obra reduz, simultaneamente, a depend\u00eancia por alta tecnologia estrangeira. \u201cN\u00e3o acho que o Brasil deva abrir m\u00e3o de produzir aqui o que pode produzir aqui\u201d, disse Dilma.<\/em><\/p>\n

Dilma destacou a import\u00e2ncia do Programa de Incentivo \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Ve\u00edculos Automotores (Inovar-Auto), lan\u00e7ado pelo governo no in\u00edcio do m\u00eas. Ela acentuou ainda ser fact\u00edvel o avan\u00e7o da participa\u00e7\u00e3o brasileira no ranking mundial do setor, \u201cporque o pa\u00eds tem tr\u00eas qualidades para ampliar a competitividade: pre\u00e7o, prazo e qualidade\u201d.<\/em><\/p>\n

Al\u00e9m disso, Dilma atribuiu o bom momento vivido pela ind\u00fastria automobil\u00edstica \u00e0 ascens\u00e3o da nova classe m\u00e9dia.<\/em><\/p>\n

(Fonte: Exame. Dispon\u00edvel em https:\/\/exame.com\/economia\/dilma-anuncia-em-sao-paulo-nova-prorrogacao-do-ipi-reduzido\/<\/a> )<\/em><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

R$ 1 trilh\u00e3o em tributos! Este \u00e9 o valor acumulado pago pelos brasileiros no ano de 2022, at\u00e9 o dia 03.05.2022. Destaca-se que este valor n\u00e3o se refere apenas \u00e0queles pagos \u00e0 Uni\u00e3o, a t\u00edtulo de impostos e contribui\u00e7\u00f5es federais. 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