{"id":11510,"date":"2022-05-10T11:23:03","date_gmt":"2022-05-10T14:23:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11510"},"modified":"2022-05-10T11:24:00","modified_gmt":"2022-05-10T14:24:00","slug":"responsabilidade-tributaria-do-socio-em-face-de-dissolucao-regular-da-sociedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/responsabilidade-tributaria-do-socio-em-face-de-dissolucao-regular-da-sociedade\/","title":{"rendered":"RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA DO S\u00d3CIO EM FACE DE DISSOLU\u00c7\u00c3O REGULAR DA SOCIEDADE"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) elenca, como sujeito passivo, o contribuinte, que \u00e9 a pessoa que pratica o fato gerador do tributo, ou que individualiza, no mundo fenom\u00eanico, a hip\u00f3tese consignada na lei instituidora do tributo, e, de outro lado, o respons\u00e1vel, assim considerado aquela pessoa que tem um v\u00ednculo indireto com a situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Da\u00ed o uso das express\u00f5es sujeito passivo direto e indireto; sujei\u00e7\u00e3o passiva direta ou indireta; contribuinte direto; respons\u00e1vel etc.<\/p>\n

Sabe-se que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador e, no caso da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria. S\u00f3 que esse objeto n\u00e3o nasce determinado, l\u00edquido, definido. \u00c9 necess\u00e1rio, para sua determina\u00e7\u00e3o (ou quantifica\u00e7\u00e3o) o procedimento de lan\u00e7amento: uma atividade privativa da autoridade tribut\u00e1ria, que determinar\u00e1 ent\u00e3o qual \u00e9 o valor desse objeto, denominado cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, que o ente federativo tem a perceber do sujeito passivo. Se para aquele \u00e9 um cr\u00e9dito, para este \u00e9 um d\u00e9bito tribut\u00e1rio e assim \u00e9 contabilmente registrado.<\/p>\n

Ora, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que tal cr\u00e9dito n\u00e3o \u00e9 honrado pelo devedor principal e, para evitar a perda desse direito, a lei transfere a outra pessoa a responsabilidade pelo seu adimplemento. Trata-se da responsabilidade tribut\u00e1ria, que se encontra delineada nos arts. 124 (responsabilidade solid\u00e1ria) e 128 a 138 (responsabilidade por sucess\u00e3o, de terceiros e por infra\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

Trata-se de um tema extremamente delicado e, n\u00e3o raras vezes, a cobran\u00e7a das d\u00edvidas tribut\u00e1rias da pessoa jur\u00eddica \u00e9 transferida para os seus s\u00f3cios.<\/p>\n

Anteriormente, n\u00e3o era poss\u00edvel extinguir uma pessoa jur\u00eddica, de forma regular, sem o pagamento dos tributos devidos. Atualmente, tal possibilidade \u00e9 prevista em lei. E, diga-se oportunamente, agiu de forma inteligente o legislador, haja vista que o direito de determinar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento \u00e9 de 5 (cinco) anos. Portanto, uma vez extinta a pessoa jur\u00eddica, pode ainda o fisco exigir tributos relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 o ato extintivo.<\/p>\n

H\u00e1 que se fazer uma breve observa\u00e7\u00e3o para os casos em que a dissolu\u00e7\u00e3o ocorre de forma irregular, ou seja, quando ocorre a descontinuidade da pessoa jur\u00eddica sem a devida \u201cbaixa\u201d de seus atos constitutivos. Nesse caso, presume-se que os s\u00f3cios incorporaram o patrim\u00f4nio da sociedade e se tornam, imediatamente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, vencidos, venc\u00edveis ou constitu\u00eddos posteriormente, relativos a fatos geradores ocorridos at\u00e9 a data do evento.<\/p>\n

Quanto \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o regular, manifestam-se os ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ pela aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos s\u00f3cios com fulcro no art. 134, VII do CTN (que trata da responsabilidade subsidi\u00e1ria),m afastando-se a regra esculpida no art. 135, III, relativa \u00e0 responsabilidade pessoal dos s\u00f3cios e administradores por cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes de atos que configurem infra\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ao estatuto ou ao contrato social. A esse prop\u00f3sito, veja-se o excerto do seguinte julgado:<\/p>\n

Recurso Especial (REsp) 1.876.549-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 03\/05\/2022, DJe 06\/05\/2022.<\/em><\/p>\n

Execu\u00e7\u00e3o fiscal. Responsabilidade do s\u00f3cio. Dissolu\u00e7\u00e3o regular. Micro e pequena empresa. Aus\u00eancia de certid\u00e3o de regularidade fiscal. Incid\u00eancia do art. 134, VII, do CTN.<\/em><\/p>\n

No caso de micro e pequenas empresas \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhes demonstrar a insufici\u00eancia do patrim\u00f4nio quando da liquida\u00e7\u00e3o para exonera\u00e7\u00e3o da responsabilidade pelos d\u00e9bitos.<\/em><\/p>\n

Veja-se, a seguir, as seguintes informa\u00e7\u00f5es do inteiro teor do julgado:<\/p>\n

Trata-se, na origem, de apela\u00e7\u00e3o interposta contra senten\u00e7a que julgou extinta a execu\u00e7\u00e3o fiscal, sob o fundamento de que a empresa executada j\u00e1 se encontrava com baixa na RFB \u00e0 \u00e9poca da execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/em><\/p>\n

O Tribunal de origem, ao analisar a controv\u00e9rsia, ponderou que a execu\u00e7\u00e3o fiscal direcionada \u00e0 microempresa, diz respeito a fatos geradores ocorridos em \u00e9poca que n\u00e3o estava vigente a Lei Complementar n. 147\/2014, por\u00e9m havia a previs\u00e3o da responsabilidade solid\u00e1ria nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 5\u00ba, da Lei Complementar n. 123\/2006.<\/em><\/p>\n

Acrescentou, no entanto, que a responsabilidade dos s\u00f3cios, conforme a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo STJ ao art. 135, III, do CTN, no REsp 1.746.007, Rel. Ministra Assusete Magalh\u00e3es, n\u00e3o deve ser reconhecida, tendo em vista a necessidade de comprova\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es do mencionado inciso III (ato dos s\u00f3cios gestores com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos).<\/em><\/p>\n

Embora a Segunda Turma desta Corte Superior possua precedentes no sentido de que deve-se respeitar o art. 135, III, do CTN, observa-se que o caso em quest\u00e3o n\u00e3o pode ser enquadrado na hip\u00f3tese de dissolu\u00e7\u00e3o irregular, uma vez existir no regramento das micro e pequenas empresas a possibilidade de dissolu\u00e7\u00e3o regular sem a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de regularidade fiscal, faculdade esta inclu\u00edda no sistema jur\u00eddico p\u00e1trio para facilitar o t\u00e9rmino das atividades da pessoa jur\u00eddica, mas n\u00e3o para servir de escudo para o inadimplemento de d\u00edvidas fiscais.<\/em><\/p>\n

Ali\u00e1s, h\u00e1 de se considerar que o pr\u00f3prio art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, da LC n. 123\/2006, ao tratar da baixa do ato constitutivo da sociedade, esclareceu que tal ato n\u00e3o implica em extin\u00e7\u00e3o da satisfa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, nem tampouco do afastamento da responsabilidade dos s\u00f3cios, aproximando o caso ao insculpido no art. 134, VII, do CTN.<\/em><\/p>\n

Com efeito, esta Corte Superior possui entendimento de que tanto a reda\u00e7\u00e3o do art. 9\u00ba da LC n. 123\/2006 como da LC n. 147\/2014, apresentam interpreta\u00e7\u00e3o de que no caso de micro e pequenas empresas \u00e9 poss\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios pelo inadimplemento do tributo, com base no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a insufici\u00eancia do patrim\u00f4nio quando da liquida\u00e7\u00e3o para exonerar-se da responsabilidade pelos d\u00e9bitos. (AgInt no REsp 1737677\/MS, Rel. Ministro Benedito Gon\u00e7alves, Primeira Turma, julgado em 18\/11\/2019, DJe 20\/11\/2019, AgInt no REsp 1737621\/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25\/02\/2019, DJe 27\/02\/2019 e REsp 1591419\/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20\/09\/2016, DJe 26\/10\/2016).<\/em><\/p>\n

Assim, conclui-se que o s\u00f3cio-gerente seja inclu\u00eddo no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal com o intuito de comprovar eventual insufici\u00eancia do patrim\u00f4nio por ocasi\u00e3o da liquida\u00e7\u00e3o e exonerar-se da responsabilidade pelos d\u00e9bitos.<\/em><\/p>\n

Por fim, deve o s\u00f3cio atentar para o caso de a execu\u00e7\u00e3o fiscal ser redirecionada ao mesmo dentro do prazo prescricional, ou se ela foi proposta, de in\u00edcio, em seu desfavor ou em nome da pessoa jur\u00eddica encerrada, cem como a posi\u00e7\u00e3o dele na sociedade (administrador ou mero cotista). A resposta para cada uma dessas considera\u00e7\u00f5es \u00e9 que ensejar\u00e1 a interposi\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o ou de obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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