{"id":11512,"date":"2022-05-11T11:27:28","date_gmt":"2022-05-11T14:27:28","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11512"},"modified":"2022-05-11T11:27:28","modified_gmt":"2022-05-11T14:27:28","slug":"gorjeta-receita-da-pessoa-juridica-ou-verba-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/gorjeta-receita-da-pessoa-juridica-ou-verba-trabalhista\/","title":{"rendered":"GORJETA: RECEITA DA PESSOA JUR\u00cdDICA OU VERBA TRABALHISTA?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>As gorjetas integram ou n\u00e3o a receita bruta ou o faturamento das pessoas jur\u00eddicas, para fins de incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda e demais Contribui\u00e7\u00f5es Sociais?<\/p>\n

Para se responder a esta indaga\u00e7\u00e3o, deve-se tecer alguns coment\u00e1rios preliminares e essenciais \u00e0 tal mister.<\/p>\n

De in\u00edcio, relembre-se que o CTN estabelece regras espec\u00edficas em mat\u00e9ria de interpreta\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Veja-se:<\/p>\n

Art. 110. A lei tribut\u00e1ria n\u00e3o pode alterar a defini\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, ou pelas Leis Org\u00e2nicas do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, para definir ou limitar compet\u00eancias tribut\u00e1rias.<\/em><\/p>\n

Ora, o Direito \u00e9 uno, ainda que se manifeste sob diversas denomina\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, assumindo cada sub-ramo autonomia pr\u00f3pria. Conceitos de um sub-ramo do Direito s\u00e3o utilizados em Direito Tribut\u00e1rio, nos termos postos pelo legislador, para pesquisa da defini\u00e7\u00e3o, do alcance e do conte\u00fado de seus institutos, n\u00e3o podendo ser utilizados para defini\u00e7\u00e3o dos efeitos tribut\u00e1rios. E isso se explica por um simples fato: dada a conceitua\u00e7\u00e3o fechada da norma tribut\u00e1ria (ou tipo em sentido impr\u00f3prio).<\/p>\n

Assim, verbi gratia<\/em>, o conceito de mercadorias, utilizado pelo Direito Comercial, \u201cpara os efeitos do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os, n\u00e3o poder\u00e1 ser totalmente alterado. O conceito de mercadorias do Direito Privado deve ser exatamente igual no Direito Tribut\u00e1rio\u201d (ICHIHARA, Yoshiaki. Direito Tribut\u00e1rio. 14\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2005, p. 115).<\/p>\n

Seguindo esse paradigma, torna-se ent\u00e3o necess\u00e1rio definir o que \u00e9 \u201cfaturamento\u201d, \u201creceita\u201d, \u201creceita bruta\u201d e \u201creceita total\u201d, para depois se analisar o conceito do voc\u00e1bulo \u201cgorjeta\u201d e sua natureza espec\u00edfica.<\/p>\n

De imediato, o faturamento consiste no ato de faturar, ou seja, emitir fatura. N\u00e3o h\u00e1 qualquer correla\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito estritamente conceitual entre a conjuga\u00e7\u00e3o do verbo faturar, o substantivo comum fatura e a receita bruta, enquanto somat\u00f3rio de uma s\u00e9rie de faturas emitidas e v\u00e1lidas, referentes \u00e0 venda de mercadorias e\/ou servi\u00e7os por uma determinada pessoa jur\u00eddica. Como se ver\u00e1 \u00e0 frente, receita bruta, enquanto realidade cont\u00e1bil, tamb\u00e9m \u00e9 conceito jur\u00eddico, dado pela Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Tais assertivas de nossa lavra encontram suped\u00e2neo na lei e na melhor doutrina.<\/p>\n

Para Silva[1]<\/a>, faturar<\/em> n\u00e3o se confunde com a fatura. <\/em>O primeiro voc\u00e1bulo \u201cQuer significar o ato de se proceder \u00e0 extra\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o da fatura, a que se diz propriamente faturamento\u201d. Fatura, por sua vez, leciona o citado autor:<\/p>\n

Na t\u00e9cnica jur\u00eddico-comercial, entanto, \u00e9 especialmente empregado para indicar a rela\u00e7\u00e3o de mercadorias ou artigos vendidos, com os respectivos pre\u00e7os de venda, quantidade, e demonstra\u00e7\u00f5es acerca de sua qualidade e esp\u00e9cie, extra\u00edda pelo vendedor e remetida por ele ao comprador.<\/em><\/p>\n

A fatura, ultimando a negocia\u00e7\u00e3o, j\u00e1 indica a venda que se realizou.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

A fatura \u00e9 o documento representativo da venda j\u00e1 consumada ou conclu\u00edda, mostrando-se o meio pelo qual o vendedor vai exigir do comprador o pagamento correspondente, se j\u00e1 n\u00e3o foi paga e leva o correspondente recibo de quita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Nessa esteira de racioc\u00ednio, Rosa Jr[2]<\/a>. assevera que<\/p>\n

Fatura mercantil \u00e9 documento acess\u00f3rio da compra e venda, com finalidade meramente probat\u00f3ria, sem valor aut\u00f4nomo, n\u00e3o sendo t\u00edtulo representativo da mercadoria, mas da venda da mercadoria ou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n

Em resumo, a fatura mercantil \u00e9 o documento expedido pelo vendedor-comerciante ao comprador da mercadoria, resultante de sua declara\u00e7\u00e3o unilateral de vontade, contendo a descri\u00e7\u00e3o da mercadoria vendida, o pre\u00e7o e as demais condi\u00e7\u00f5es da venda, sendo de extra\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria quando o prazo de pagamento for superior a trinta dias, n\u00e3o sendo negoci\u00e1vel, n\u00e3o podendo ser objeto de protesto e n\u00e3o correspondendo a t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/em><\/p>\n

Segundo Carvalho de Mendon\u00e7a[3]<\/a>, o termo fatura<\/em> adv\u00e9m do voc\u00e1bulo factura<\/em>, que correspondia \u00e0 conta que os feitores davam do custo e despesas das mercadorias que compravam e enviavam aos seus correspondentes.<\/p>\n

\u201cFaturar\u201d implica, portanto, em emitir o documento intitulado fatura, correspondente \u00e0s vendas realizadas, encerrando, no pre\u00e7o da mercadoria vendida, o seu custo acrescido de eventuais encargos e margem de lucro.<\/p>\n

Corroborando tais assertivas, Carrazza[4]<\/a>, analisando o conceito, assevera que<\/p>\n

(…) quando a Constitui\u00e7\u00e3o, em mat\u00e9ria de contribui\u00e7\u00f5es sociais para a seguridade social, alude a faturamento, \u00e9 preciso buscar no Direito Comercial este conceito. Depois, \u00e9 certo que quando o texto constitucional alude, sem reservas ou restri\u00e7\u00f5es, a um instituto ou voc\u00e1bulo jur\u00eddico, endossa o sentido pr\u00f3prio que possuem, na doutrina e na jurisprud\u00eancia.<\/em><\/p>\n

Ora, faturamento, para o Direito Comercial, para a doutrina e para a jurisprud\u00eancia, nada mais \u00e9 do que a express\u00e3o econ\u00f4mica de opera\u00e7\u00f5es mercantis ou similares, realizadas, no caso em estudo, por empresas que, por imposi\u00e7\u00e3o legal, sujeitam-se ao recolhimento do PIS e da COFINS.<\/em><\/p>\n

O faturamento (que, etimologicamente, adv\u00e9m de fatura) corresponde, em \u00faltima an\u00e1lise, ao somat\u00f3rio do valor das opera\u00e7\u00f5es negociais realizadas pelo contribuinte. Faturar, pois, \u00e9 obter receita bruta proveniente da venda de mercadorias ou, em alguns casos, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/em><\/p>\n

Verifica-se, pelo exposto at\u00e9 ent\u00e3o, que o faturamento indica as vendas de mercadorias ou servi\u00e7os que foram efetuados em um determinado exerc\u00edcio, efetivamente recebidas ou pendentes de recebimento pelo alienante. Assim, dentro daquele montante faturado, haver\u00e1:<\/p>\n

primus<\/em>, descontos que foram concedidos incondicionalmente;<\/p>\n

secundus<\/em>, eventuais vendas devolvidas ou anuladas;<\/p>\n

tertius<\/em>, encargos tribut\u00e1rios incidentes sobre as referidas vendas, que dever\u00e3o ser recolhidos aos cofres da pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico constitucionalmente autorizada a exigir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, surgida com a materializa\u00e7\u00e3o, no mundo fenom\u00eanico, da respectiva hip\u00f3tese de incid\u00eancia;<\/p>\n

quartus<\/em>, outros valores cobrados do adquirente.<\/p>\n

Feitas estas digress\u00f5es em torno do alcance e sentido do voc\u00e1bulo \u201cfaturamento\u201d, urge conceituar, agora, \u201creceita\u201d.<\/p>\n

Nunes[5]<\/a> assim a define:<\/p>\n

RECEITA \u2013 1 \u2013 Conjunto de riquezas que uma pessoa natural ou jur\u00eddica recebe como rendas. \u00c9 constitu\u00edda por vencimentos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, subs\u00eddios, alugu\u00e9is de casas, arrendamento de terras, lucros de neg\u00f3cios etc. <\/em><\/p>\n

2 (cont.) \u2013 Tudo quanto o comerciante apura de vendas \u00e0 vista realizadas durante determinado per\u00edodo financeiro: receita do dia, do m\u00eas, do ano. O oposto de despesa.<\/em><\/p>\n

Diz-se:<\/em><\/p>\n

a) bruta, aquela de onde n\u00e3o se deduziram as despesas a que est\u00e1 sujeita;<\/em><\/p>\n

b) l\u00edquida, aquela de que foram abatidas essas despesas.<\/em><\/p>\n

Por \u201creceita\u201d, no sentido amplo, deve-se conceb\u00ea-la como toda entrada de numer\u00e1rio definitivamente incorporado ao patrim\u00f4nio da entidade. \u00c9 aquilo que se considera como \u201crenda\u201d da pr\u00f3pria entidade. Ou seja, aquela pode auferir receitas que n\u00e3o correspondem a uma efetiva emiss\u00e3o de fatura, tais como:<\/p>\n

a) obten\u00e7\u00e3o de ganhos na venda de bens integrantes do seu Ativo Imobilizado (que correspondem aos investimentos efetuados em m\u00e1quinas, equipamentos, ve\u00edculos etc., ou seja, \u201cos direitos que tenham por objeto bens destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial\u201d, nos termos do art. 179, IV da Lei n\u00ba 6.404, de 15.12.1976);<\/p>\n

b) ganhos na aliena\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos representativos de participa\u00e7\u00e3o em outras sociedades;<\/p>\n

c) ganhos auferidos em decorr\u00eancia de investimentos realizados em outras sociedades, avaliados pelo m\u00e9todo de custo ou de equival\u00eancia patrimonial;<\/p>\n

d) dividendos recebidos;<\/p>\n

e) ganhos oriundos de aplica\u00e7\u00f5es financeiras etc.<\/p>\n

S\u00e3o, portanto, outras receitas, subdividindo-se em receita operacional ou receita n\u00e3o-operacional (que n\u00e3o se relacionam com o objeto de explora\u00e7\u00e3o social), conforme o caso.<\/p>\n

De imediato, em face do exposto, depreende-se que n\u00e3o se pode equiparar o conceito de faturamento aos conceitos de receita bruta ou receita total. Faturar consiste em emitir fatura. Receita \u00e9 g\u00eanero (logo, por representar o faturamento a venda de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, inclui-se o mesmo neste contexto), classificando-se na legisla\u00e7\u00e3o comercial em:<\/p>\n

a) receita bruta, decorrente da venda de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) receita l\u00edquida, correspondente \u00e0 receita bruta obtida com a venda de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, deduzida das vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e tributos incidentes sobre as vendas;<\/p>\n

c) receita operacional, relacionada \u00e0s receitas vinculadas \u00e0 atividade-fim da entidade;<\/p>\n

d) receita n\u00e3o-operacional, correspondente \u00e0s demais receitas, n\u00e3o enquadradas nos conceitos anteriores, tais como a venda de bens integrantes do Ativo Imobilizado.<\/p>\n

Receita total compreende, pois, a universalidade de receitas de uma determinada entidade.<\/p>\n

H\u00e1, igualmente, outros ingressos que, a par de se tratarem de \u201creceitas\u201d para seu destinat\u00e1rio final, n\u00e3o podem ser considerados como tais por aqueles que as recebem, em um primeiro momento. Ou seja, tais ingressos transitam temporariamente pelo seu patrim\u00f4nio; contudo, nele n\u00e3o permanece, vez que possuem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. \u00c9 o caso:<\/p>\n

a) dos tributos indiretos, que, por uma dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, n\u00e3o podem integrar o conceito de \u201cfaturamento\u201d ou \u201creceita\u201d, vez que n\u00e3o pertencem e n\u00e3o aumentam o patrim\u00f4nio da entidade;<\/p>\n

b) de quaisquer outros valores que n\u00e3o possam integrar o patrim\u00f4nio da entidade.<\/p>\n

Nessa \u00faltima al\u00ednea, se enquadram as gorjetas recebidas, tamb\u00e9m denominadas \u201ctaxas de servi\u00e7os\u201d, anda que em not\u00f3ria impropriedade t\u00e9cnica, quando analisado o conceito de taxa \u00e0 luz do Direito Tribut\u00e1rio (tributo vinculado, ou seja, com natureza contraprestacional direta ao sujeito passivo).<\/p>\n

Gorjeta <\/em>\u00e9 uma gratifica\u00e7\u00e3o <\/em>que se d\u00e1 a algu\u00e9m, face \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de um dado servi\u00e7o, que ultrapassa o valor devido pelo mesmo, ou como remunera\u00e7\u00e3o pela intermedia\u00e7\u00e3o em eventual aquisi\u00e7\u00e3o de coisa.<\/p>\n

Logo, gorjeta assume uma natureza nitidamente de verba trabalhista, eis que visa remunerar, de forma extraordin\u00e1ria, o trabalho de algu\u00e9m. Diz-se extraordin\u00e1ria por n\u00e3o se enquadrar na ideia de verba ordin\u00e1ria, vez que a sua concess\u00e3o n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria, dependendo, pois, do elemento vontade do pagante.<\/p>\n

Dessa forma, afasta-se a mesma da ideia de faturamento ou de receita da pessoa jur\u00eddica empregadora do benefici\u00e1rio da gorjeta, devendo ser contabilizada separadamente, em conta cont\u00e1bil que identifique a sua natureza espec\u00edfica, como redutora da receita bruta de vendas.<\/p>\n

Essa natureza trabalhista das gorjetas encontra-se igualmente amparada pela jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, como se comprova pela leitura dos julgados abaixo transcritos:<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. BASE DE C\u00c1LCULO. GORJETAS. NATUREZA SALARIAL. N\u00c3O INCLUS\u00c3O.<\/em><\/p>\n

    \n
  1. \u00c9 tranquilo o posicionamento do STJ no sentido de que o valor pago a t\u00edtulo de gorjetas, ante a sua natureza salarial, n\u00e3o pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apura\u00e7\u00e3o do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AREsp 1.604.057\/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12\/5\/2020; AgInt no AREsp 972.774\/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4\/12\/2019; AgInt no REsp 1.796.890\/PE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25\/9\/2019; AgInt no REsp 1.780.009\/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23\/4\/2019.<\/em><\/li>\n
  2. Agravo interno n\u00e3o provido.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    (AgInt no REsp 1668117\/PR, Rel. Ministro S\u00c9RGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21\/02\/2022, DJe 24\/02\/2022)<\/em><\/p>\n

    \u00a0<\/em><\/p>\n

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUT\u00c1RIO. GORJETA. BASE DE C\u00c1LCULO. PIS, CONFINS E CPRB. EXCUS\u00c3O. PROCED\u00caNCIA. AC\u00d3RD\u00c3O ALINHADO COM A JURISPRUD\u00caNCIA DO STJ.<\/em><\/p>\n

    I – Na origem, trata-se de a\u00e7\u00e3o ajuizada contra a Fazenda Nacional objetivando a exclus\u00e3o da taxa de servi\u00e7os (gorjeta) da base de c\u00e1lculo do PIS, COFINS e CPRB. Na senten\u00e7a, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a senten\u00e7a foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.<\/em><\/p>\n

    II – A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 firme no sentido de que \u00e9 indevida a tributa\u00e7\u00e3o dos valores referentes \u00e0 taxa de servi\u00e7o (gorjeta). Nesse sentido, os seguintes precedentes:<\/em><\/p>\n

    (AgInt no AREsp n. 972.774\/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25\/11\/2019, DJe 4\/12\/2019 e AREsp n. 1.604.057\/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4\/2\/2020, DJe 12\/5\/2020).<\/em><\/p>\n

    III – Agravo interno improvido.<\/em><\/p>\n

    (AgInt no REsp 1817513\/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, SEGUNDA TURMA, julgado em 01\/03\/2021, DJe 15\/03\/2021)<\/em><\/p>\n

    \u00a0<\/em><\/p>\n

    TRIBUT\u00c1RIOO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA DECIS\u00c3O QUE N\u00c3O ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUS\u00caNCIA DE OMISS\u00c3O. ART. 1.022, II, DO CPC. FALTA DE INDICA\u00c7\u00c3O DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. S\u00daMULA 284\/STF.<\/em><\/p>\n

      \n
    1. O Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a pretens\u00e3o do recorrente encontre \u00f3bice em alguma S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sem que haja viola\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia deste Tribunal.<\/em><\/li>\n
    2. N\u00e3o se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do C\u00f3digo de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controv\u00e9rsia que como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado est\u00e1 bem fundamentado, inexistindo omiss\u00e3o ou contradi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/li>\n
    3. A exegese feita pela Corte regional est\u00e1 correta, porquanto a quest\u00e3o da incid\u00eancia de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ, da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL, do PIS e da COFINS sobre as taxas de servi\u00e7os (gorjeta) que integram as notas fiscais emitidas pelas empresas, possui jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de que os valores decorrentes da arrecada\u00e7\u00e3o de taxa de servi\u00e7o (gorjeta) n\u00e3o constituem renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento, estando, portanto, fora da \u00f3rbita de incid\u00eancia de IRPJ, da COFINS, do PIS e da CSLL.<\/em><\/li>\n
    4. Agravo de que se conhece, para se conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto \u00e0 infring\u00eancia ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      (AREsp 1604057\/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04\/02\/2020, DJe 12\/05\/2020)<\/em><\/p>\n

      \u00a0<\/em><\/p>\n

      PROCESSUAL CIVIL E TRIBUT\u00c1RIO. PIS, COFINS, IRPJ E CSLL. GORJETAS. NATUREZA SALARIAL. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. SUMULA 83 DO STJ. APLICA\u00c7\u00c3O. 1.<\/em><\/p>\n

      “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC\/1973 (relativos a decis\u00f5es publicadas at\u00e9 17 de mar\u00e7o de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpreta\u00e7\u00f5es dadas, at\u00e9 ent\u00e3o, pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a” (Enunciado Administrativo n. 2 do STJ).<\/em><\/p>\n

        \n
      1. N\u00e3o conhecido o recurso com base na S\u00famula 83 do STJ, caberia \u00e0 agravante apontar precedentes contempor\u00e2neos ou supervenientes aos referidos na decis\u00e3o impugnada, procedendo ao devido cotejo anal\u00edtico, a fim de demonstrar que a orienta\u00e7\u00e3o desta Corte n\u00e3o se firmou no sentido do decisum recorrido, ou, ainda, demonstrar a n\u00e3o subsun\u00e7\u00e3o do caso concreto \u00e0 jurisprud\u00eancia citada, o que n\u00e3o ocorreu na esp\u00e9cie.<\/em><\/li>\n
      2. As gorjetas possuem a finalidade de refor\u00e7ar os sal\u00e1rios dos empregados, tendo n\u00edtida natureza jur\u00eddica de verba salarial, independentemente de serem pagas volunt\u00e1ria ou compulsoriamente, nos exatos termos do artigo 457 da CLT, n\u00e3o podendo ser inclu\u00eddas na base de c\u00e1lculo dos tributos federais em discuss\u00e3o (PIS, COFINS, IRPJ e CSLL).<\/em><\/li>\n
      3. Hip\u00f3tese em que o estabelecimento empregador atua como mero arrecadador, n\u00e3o podendo o valor pago a t\u00edtulo de gorjetas integrar o faturamento ou o lucro para o fim de apura\u00e7\u00e3o dos tributos federais discutidos nos autos, pois a referida verba n\u00e3o constitui receita pr\u00f3pria dos empregadores, apta a sofrer incid\u00eancia de tributos de responsabilidade da empresa.<\/em><\/li>\n
      4. Agravo interno n\u00e3o conhecido.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

        (AgInt no AREsp 972.774\/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25\/11\/2019, DJe 04\/12\/2019)<\/em><\/p>\n

        \u00a0<\/em><\/p>\n

        TRIBUT\u00c1RIO. PIS. COFINS. IRPJ. CSLL. VALORES RECEBIDOS A T\u00cdTULO DE GORJETAS. N\u00c3O INCID\u00caNCIA.<\/em><\/p>\n

          \n
        1. Nos termos do art. 457 da CLT, as gorjetas possuem a finalidade de refor\u00e7ar o sal\u00e1rio dos empregados, tendo n\u00edtida natureza jur\u00eddica de verba salarial, n\u00e3o podendo ser consideradas receitas pr\u00f3prias do empregador, mas sim dos empregados, de modo que o ingresso de tais valores apenas transitam pela contabilidade da sociedade empres\u00e1ria.<\/em><\/li>\n
        2. Possuindo natureza remunerat\u00f3ria, o estabelecimento empregador atua como mero arrecadador, n\u00e3o podendo o valor pago a t\u00edtulo de gorjetas integrar o faturamento ou o lucro para o fim de apura\u00e7\u00e3o dos tributos federais discutidos – PIS, COFINS, IRPS e CSLL.<\/em><\/li>\n
        3. Agravo interno desprovido.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

          (AgInt no REsp 1796890\/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23\/09\/2019, DJe 25\/09\/2019)<\/em><\/p>\n

          \u00a0<\/em><\/p>\n

          PROCESSUAL CIVIL. VIOLA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 1.022 DO CPC\/2015 N\u00c3O CONFIGURADA. GORJETA. NATUREZA SALARIAL. VANTAGEM TRABALHISTA. EXCLUS\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL.<\/em><\/p>\n

            \n
          1. O Agravo Interno n\u00e3o merece prosperar, pois a aus\u00eancia de argumentos h\u00e1beis para alterar os fundamentos da decis\u00e3o ora agravada torna inc\u00f3lume o entendimento nela firmado.<\/em><\/li>\n
          2. No que trata da apontada viola\u00e7\u00e3o do art. 1.022 do CPC\/2015, verifica-se n\u00e3o assistir raz\u00e3o \u00e0 ora agravante, pois o Tribunal a quo decidiu a mat\u00e9ria de forma fundamentada, tendo analisado todas as quest\u00f5es que entendeu necess\u00e1rias para a solu\u00e7\u00e3o da lide, mormente aquelas apontadas no apelo nobre como omitidas, n\u00e3o obstante tenha decidido contrariamente \u00e0 sua pretens\u00e3o.<\/em><\/li>\n
          3. Quanto \u00e0 incid\u00eancia de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica – IRPJ, Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL, PIS e COFINS sobre as taxas de servi\u00e7os (gorjeta) que integram as notas fiscais emitidas pelas empresas, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui jurisprud\u00eancia consolidada no sentido de que os valores decorrentes da arrecada\u00e7\u00e3o de taxa de servi\u00e7o (gorjeta) n\u00e3o constituem renda, faturamento ou lucro para o estabelecimento, estando, portanto, fora da \u00f3rbita de incid\u00eancia de IRPJ, COFINS, PIS e CSLL.<\/em><\/li>\n
          4. Agravo Interno n\u00e3o provido.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

            (AgInt no REsp 1780009\/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21\/03\/2019, DJe 23\/04\/2019)<\/em><\/p>\n

            Diante do exposto, caso as gorjetas integrem a receita bruta da pessoa jur\u00eddica, poder\u00e1 esta deduzir o referido valor, para fins de determina\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es sociais e demais tributos devidos \u00e0 Uni\u00e3o, podendo eventual pedido de compensa\u00e7\u00e3o\/restitui\u00e7\u00e3o remontar aos \u00faltimos 5 cinco) exerc\u00edcios, com os acr\u00e9scimos pecuni\u00e1rios de estilo.<\/p>\n

            [1]<\/a> SILVA, De Pl\u00e1cido e. Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico. Vol. II, 12\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 27.<\/p>\n

            [2]<\/a> ROSA J\u00daNIOR, Luis Emygdio. T\u00edtulos de Cr\u00e9dito. 3\u00aa ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 668.<\/p>\n

            [3]<\/a> MENDON\u00c7A, Carvalho de. Tratado de Direito Comercial. 6\u00aa ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1957, p. 460, n. 473, nota 1.<\/p>\n

            [4]<\/a> CARRAZZA, Roque Ant\u00f4nio. ICMS. 10\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 1995, p. 481.<\/p>\n

            [5]<\/a> NUNES, Pedro. Dicion\u00e1rio de Tecnologia Jur\u00eddica. 12\u00aa ed., 3\u00aa tir. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1993, pp. 714-5.<\/p>\n

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            As gorjetas integram ou n\u00e3o a receita bruta ou o faturamento das pessoas jur\u00eddicas, para fins de incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda e demais Contribui\u00e7\u00f5es Sociais? Para se responder a esta indaga\u00e7\u00e3o, deve-se tecer alguns coment\u00e1rios preliminares e essenciais \u00e0 tal mister. 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