{"id":11522,"date":"2022-05-20T11:13:02","date_gmt":"2022-05-20T14:13:02","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11522"},"modified":"2022-05-20T11:13:02","modified_gmt":"2022-05-20T14:13:02","slug":"e-preciso-lei-complementar-municipal-para-instituir-tributos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/e-preciso-lei-complementar-municipal-para-instituir-tributos\/","title":{"rendered":"\u00c9 PRECISO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL PARA INSTITUIR TRIBUTOS?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>O maior problema de se instituir os tributos via lei complementar municipal \u00e9 que, em tese, suas altera\u00e7\u00f5es devem se operar via lei da mesma hierarquia, mesmo diante de manifesta\u00e7\u00f5es dos Ministros dos tribunais superiores, para quem o requisito de validade material da lei \u00e9 mais relevante do que o de validade formal. Com isso, a lei complementar, cujo escopo contemple mat\u00e9ria que n\u00e3o lhe \u00e9 reservada pelo legislador constituinte origin\u00e1rio (art. 142, Constitui\u00e7\u00e3o Federal [CF]), ser\u00e1 materialmente lei ordin\u00e1ria e por essa esp\u00e9cie de lei poder\u00e1 ser modificada. O contr\u00e1rio, entretanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, ou seja, utilizar-se de lei ordin\u00e1ria para disciplinar mat\u00e9ria reservada a lei complementar.<\/p>\n

Como se sabe, no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, cabe \u00e0 Uni\u00e3o estabelecer normas gerais de Direito Tribut\u00e1rio, mantido o poder legislativo suplementar dos demais entes federativos (Estados e Distrito Federal), ou pleno, em caso de inexist\u00eancia de lei geral (art. 24, I, \u00a7\u00a7 1 a 4\u00ba, CF). No caso dos Munic\u00edpios, al\u00e9m da compet\u00eancia para legislar sobre assuntos de interesse local, foi atribu\u00eddo aos mesmos a compet\u00eancia para \u201csuplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber\u201d e \u201cinstituir e arrecadar os tributos de sua compet\u00eancia, bem como aplicar suas rendas, sem preju\u00edzo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei\u201d (art. 30, I, II e III, respectivamente).<\/p>\n

Existindo uma Lei Geral Tribut\u00e1ria (no caso, a Lei n\u00ba 5.172, de 25.10.1966, conhecida como C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional; em rela\u00e7\u00e3o ao ICMS e ISS, as Leis Complementares n\u00bas 87, de 13.09.1996, e 116, de 31.07.2003), com a devida v\u00eania, sequer seria necess\u00e1ria a promulga\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo tribut\u00e1rio municipal, mas t\u00e3o somente a aprova\u00e7\u00e3o de leis ordin\u00e1rias instituidoras dos tributos que lhes s\u00e3o autorizados pelo legislador, contemplando os aspectos ou crit\u00e9rios dos mesmos, bem como seus respectivos regulamentos, a serem veiculados via decreto executivo. Adicione-se a isso as leis regulamentadoras do processo tribut\u00e1rio administrativo de determina\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios (legalmente conhecido como lan\u00e7amento tribut\u00e1rio), com os recursos a ele inerentes. \u00c9 o caso, verbi gratia, <\/em>do Estado de Minas Gerais (vide legisla\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel para download, dispon\u00edvel em http:\/\/www.fazenda.mg.gov.br\/empresas\/legislacao_tributaria\/downloads\/\/index.html<\/a> ).<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

H\u00e1 que se considerar que os aspectos dos impostos que s\u00e3o objeto de lei complementar e que j\u00e1 se encontram elencados nas leis gerais tribut\u00e1rias s\u00e3o aqueles definidos na Carta Magna: fato gerador, base de c\u00e1lculo e contribuintes (art. 142, III, a<\/em>).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao IPTU \u2013 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, os aspectos pessoal, material e quantitativo est\u00e3o delimitados nos arts. 32 a 34.<\/p>\n

Quanto ao tributo denominado ITBI \u2013 Imposto sobre transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o, os arts. 35 a 42 do CTN elencam os aspectos previstos na Carta Magna.<\/p>\n

No caso do ISS \u2013 Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza, os aspectos da exa\u00e7\u00e3o foram albergados na Lei Complementar n\u00ba 116, de 31.07.2003, sendo esta, atualmente, a lei geral tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao referido imposto, como j\u00e1 destacado alhures.<\/p>\n

Bem, certo \u00e9 que, ainda que o munic\u00edpio opte por instituir os tributos via lei complementar e a Lei Geral Tribut\u00e1ria Municipal contemple dispositivos que melhor estariam tratados em sede de lei ordin\u00e1ria, uma vez optando os legisladores municipais por esta via \u2013 elabora\u00e7\u00e3o de um c\u00f3digo tribut\u00e1rio e sua institui\u00e7\u00e3o via lei complementar municipal \u2013 h\u00e1 que se respeitar a vontade destes. Desnecess\u00e1rio, portanto, consignar em dispositivo legal espec\u00edfico a subordina\u00e7\u00e3o do Digesto Tribut\u00e1rio \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, \u00e0s leis complementares gerais tribut\u00e1rias e, por fim, \u00e0 Carta Magna.<\/p>\n

Essa estrutura hierarquizada das leis, no sentido de que a norma inferior busca seu fundamento de validade na norma superior e por assim em diante, at\u00e9 se chegar \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria, para se salvaguardar a unicidade do sistema jur\u00eddico constitucional do pa\u00eds.\"\"<\/a><\/p>\n

Fotos: Dores do Indai\u00e1 (Escola Francisco Campos e pr\u00e9dio da antiga cadeia), por Jo Alves.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O maior problema de se instituir os tributos via lei complementar municipal \u00e9 que, em tese, suas altera\u00e7\u00f5es devem se operar via lei da mesma hierarquia, mesmo diante de manifesta\u00e7\u00f5es dos Ministros dos tribunais superiores, para quem o requisito de validade material da lei \u00e9 mais relevante do que o de validade formal. 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