{"id":11553,"date":"2022-05-23T10:47:41","date_gmt":"2022-05-23T13:47:41","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11553"},"modified":"2022-05-23T10:53:52","modified_gmt":"2022-05-23T13:53:52","slug":"base-de-calculo-do-iss-nao-inclusao-do-valor-dos-materiais-fornecidos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/base-de-calculo-do-iss-nao-inclusao-do-valor-dos-materiais-fornecidos\/","title":{"rendered":"BASE DE C\u00c1LCULO DO ISS \u2013 N\u00c3O INCLUS\u00c3O DO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>A regra matriz de incid\u00eancia do Imposto sobre Servi\u00e7os \u00e9 que este incida sobre o servi\u00e7o prestado \u2013 mais claro do que isso, s\u00f3 a luz do sol! \u2013 adotando-se, como base de c\u00e1lculo, o pre\u00e7o do servi\u00e7o (art. 7\u00ba, Lei Complementar n\u00ba 116, de 31.07.2003).<\/p>\n

Sabe-se que o legislador complementar estabeleceu o m\u00ednimo, competindo aos munic\u00edpios \u2013 pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno autorizada a instituir o imposto \u2013 definir o que integra a base de c\u00e1lculo, o que pode se traduzir em algumas ilegalidades, tais como em situa\u00e7\u00f5es em que se tem, integrado \u00e0 base de c\u00e1lculo, o valor dos materiais empregados, fora dos casos definidos na citada Lei Complementar:<\/p>\n

Art. 7o<\/sup><\/u>\u00a0A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o pre\u00e7o do servi\u00e7o.<\/em><\/strong><\/p>\n

1o\u00a0<\/sup><\/u>Quando os servi\u00e7os descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no territ\u00f3rio de mais de um Munic\u00edpio, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 proporcional, conforme o caso, \u00e0 extens\u00e3o da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao n\u00famero de postes, existentes em cada Munic\u00edpio.<\/em><\/strong><\/p>\n

2o\u00a0<\/sup><\/u>N\u00e3o se incluem na base de c\u00e1lculo do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servi\u00e7os previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de servi\u00e7os anexa a esta Lei Complementar; (…)<\/em><\/strong><\/p>\n

Para facilitar a leitura:<\/p>\n

3.04 \u2013 Loca\u00e7\u00e3o, subloca\u00e7\u00e3o, arrendamento, direito de passagem ou permiss\u00e3o de uso, compartilhado ou n\u00e3o, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.<\/em><\/strong><\/p>\n

7.02 \u2013 Execu\u00e7\u00e3o, por administra\u00e7\u00e3o, empreitada ou subempreitada, de obras de constru\u00e7\u00e3o civil, hidr\u00e1ulica ou el\u00e9trica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfura\u00e7\u00e3o de po\u00e7os, escava\u00e7\u00e3o, drenagem e irriga\u00e7\u00e3o, terraplanagem, pavimenta\u00e7\u00e3o, concretagem e a instala\u00e7\u00e3o e montagem de produtos, pe\u00e7as e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi\u00e7os fora do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que fica sujeito ao ICMS).<\/em><\/strong><\/p>\n

7.05 \u2013 Repara\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e reforma de edif\u00edcios, estradas, pontes, portos e cong\u00eaneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servi\u00e7os, fora do local da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, que fica sujeito ao ICMS).<\/em><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Assim, se o munic\u00edpio estender a incid\u00eancia do ISS sobre tais servi\u00e7os, onde o legislador excepcionou, a lei municipal restar\u00e1 fulminada de ilegalidade, por ofensa \u00e0 lei superior, vez que se trata esta \u2013 a Lei Complementar n\u00ba 116\/2003 \u2013 de lei geral tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao ISS (art. 24, I, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba, c\/c art. 146, todos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

Lado outro, poderia o Munic\u00edpio estabelecer que no caso dos demais servi\u00e7os, elencados no Anexo da citada Lei Complementar, onde n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o ao emprego de materiais, o valor destes poderia ser exclu\u00eddo, face \u00e0 inexist\u00eancia de restri\u00e7\u00f5es para tal? Bem, trata-se este de um exemplo que dificilmente poder\u00e1 ser encontrado, pois, al\u00e9m de a Lei Geral Tribut\u00e1ria n\u00e3o excepcionar, implica ren\u00fancia de receita, vedada pela Lei Complementar n\u00ba 101, de 04.05.2000. Destaca-se que esta \u00faltima estabelece que, em caso de ren\u00fancia de receita, esta, em regra, deve ser compensada com o incremento de outras receitas tribut\u00e1rias, conforme estabelecem os seguintes dispositivos:<\/p>\n

Art. 11.\u00a0Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gest\u00e3o fiscal a institui\u00e7\u00e3o, previs\u00e3o e efetiva arrecada\u00e7\u00e3o de todos os tributos da compet\u00eancia constitucional do ente da Federa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

(…)<\/em><\/strong><\/p>\n

Art. 14.\u00a0A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em><\/strong><\/p>\n

I – demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, na forma do art. 12, e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no\u00a0caput, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

1\u00ba A ren\u00fancia compreende anistia, remiss\u00e3o, subs\u00eddio, cr\u00e9dito presumido, concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter n\u00e3o geral, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo que implique redu\u00e7\u00e3o discriminada de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es, e outros benef\u00edcios que correspondam a tratamento diferenciado.<\/em><\/strong><\/p>\n

2\u00ba Se o ato de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do incentivo ou benef\u00edcio de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo decorrer da condi\u00e7\u00e3o contida no inciso II, o benef\u00edcio s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.<\/em><\/strong><\/p>\n

3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica:<\/em><\/strong><\/p>\n

I – \u00e0s altera\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas dos impostos previstos nos\u00a0incisos I<\/a>,\u00a0II<\/a>,\u00a0IV\u00a0<\/a>e\u00a0V do art. 153 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, na forma do seu\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>;<\/em><\/strong><\/p>\n

II – ao cancelamento de d\u00e9bito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobran\u00e7a.<\/em><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>A exce\u00e7\u00e3o feita ao Imposto sobre Exporta\u00e7\u00e3o, Importa\u00e7\u00e3o, Produtos Industrializados e Opera\u00e7\u00f5es Financeiras, \u00e9 que estes t\u00eam natureza extrafiscal, ou seja, sua institui\u00e7\u00e3o ultrapassa o mero interesse arrecadat\u00f3rio. S\u00e3o, pois, tributos eminentemente regulat\u00f3rios. Sendo assim, suas al\u00edquotas podem ser modificadas por ato do Presidente da Rep\u00fablica, desde que presentes situa\u00e7\u00f5es que o autorizem a assim proceder, como no caso de diminui\u00e7\u00e3o do IPI para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos industriais ou bens de consumo.<\/p>\n

O que se deduz \u00e9 que, onde o legislador complementar disciplinou, n\u00e3o pode o ente federativo desconsiderar esses aspectos, dada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria de Direito Tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Como j\u00e1 enfatizado em outro artigo de nossa lavra (\u201c\u00c9 PRECISO LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL PARA INSTITUIR TRIBUTOS?\u201d, dispon\u00edvel em https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/e-preciso-lei-complementar-municipal-para-instituir-tributos\/<\/a> \u00a0), o correto \u00e9 que o ente federativo observe as diretrizes postas em lei complementar, caso existente esta, evitando-se com isso os conflitos com contribuintes, que ir\u00e3o, sem d\u00favida, parar nas raias do Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Para o Fisco pode parecer uma boa op\u00e7\u00e3o, vez que o valor do tributo estaria depositado em conta judicial.<\/p>\n

Para o contribuinte, no entanto, o dep\u00f3sito de uma quantia cuja exigibilidade \u00e9 nitidamente ilegal importa um sacrif\u00edcio desnecess\u00e1rio e, a depender do montante, este valor poderia ser destinado at\u00e9 mesmo a facear outros investimentos, com amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de vagas de emprego e oferecimento de outras utilidades (aqui considerando os servi\u00e7os como tais) aos consumidores.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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