{"id":11561,"date":"2022-05-30T14:38:39","date_gmt":"2022-05-30T17:38:39","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11561"},"modified":"2022-05-30T14:38:39","modified_gmt":"2022-05-30T17:38:39","slug":"velha-controversia-itbi-versus-itcd-nas-dissolucoes-de-sociedade-conjugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/velha-controversia-itbi-versus-itcd-nas-dissolucoes-de-sociedade-conjugal\/","title":{"rendered":"A VELHA CONTROV\u00c9RSIA ITBI VERSUS ITCD NAS DISSOLU\u00c7\u00d5ES DE SOCIEDADE CONJUGAL"},"content":{"rendered":"<div style=\"width: 1140px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-11561-1\" width=\"1140\" height=\"641\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/video1486060008.mp4?_=1\" \/><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/video1486060008.mp4\">https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/video1486060008.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<p>Muitos j\u00e1 tiveram o desprazer de passar por dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal. Isso \u00e9 fato. Alguns, em mais de uma situa\u00e7\u00e3o. C\u00b4est l avie!<\/p>\n<p>H\u00e1 um imbr\u00f3glio envolvendo tributos que incidem sobre a transmiss\u00e3o de bens, que se avolumaram justamente em fun\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o dos fatos entre Estados e Munic\u00edpios, ap\u00f3s o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n<p>At\u00e9 05.1988, portanto, competia aos Estados exigir o Imposto sobre Transmiss\u00e3o de bens, seja qual fosse a natureza desse ato: se por doa\u00e7\u00e3o, ou sucess\u00e3o heredit\u00e1ria, ou pela venda de um bem im\u00f3vel. \u00c9 o que estabelecia a Constitui\u00e7\u00e3o de 1967:<\/p>\n<p><em>Art. 24 &#8211; Compete aos Estados e ao Distrito Federal decretar impostos sobre:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bens im\u00f3veis por natureza e acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como sobre direitos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/em><\/p>\n<p>Os crit\u00e9rios ou aspectos desse imposto eram contemplados nos arts. 35 a 41 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n<p>Atualmente, os fatos econ\u00f4micos tribut\u00e1veis, relativos \u00e0 transmiss\u00e3o de bens, est\u00e3o assim divididos:<\/p>\n<p>Para os Estados\/Distrito Federal: atos de transmiss\u00e3o de bens <em>causa mortis <\/em>e doa\u00e7\u00f5es (ITCD);<\/p>\n<p>Para os Munic\u00edpios\/Distrito Federal: atos de transmiss\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis inter vivos e os direitos a eles relativos, exceto os de garantia (ITBI).<\/p>\n<p>Bem, em uma uni\u00e3o de pessoas presume-se que ambas contribu\u00edram para a forma\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio em comum, especialmente quando se tem o regime de comunh\u00e3o parcial de bens. Como ficam estes, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal? Caso um dos interessados na dissolu\u00e7\u00e3o queira renunciar \u00e0 parcela ou integralidade dos bens a que tem direito, visando por fim imediato ao lit\u00edgio, tal decis\u00e3o deve ser considerada para fins de incid\u00eancia dos tributos mencionados?<\/p>\n<p>Ora, quanto \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI na transmiss\u00e3o de bens caso materializada a hip\u00f3tese supra, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em onerosidade. Logo, n\u00e3o incide o imposto nesses casos e, havendo previs\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o do ente federativo e venha este a exigir o pagamento da citada exa\u00e7\u00e3o, deve ser declarada a ilegalidade da referida exig\u00eancia. Certamente a autoridade fiscal tribut\u00e1ria n\u00e3o deixar\u00e1 de determinar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, competindo ao sujeito passivo manejar os recursos existentes na legisla\u00e7\u00e3o brasileira para afast\u00e1-la. Veja-se recente decis\u00e3o proferida nos autos do processo n\u00ba 1026840-02.2022.8.26.0053 (mandado de seguran\u00e7a), proferido pela competent\u00edssima Dra. Lais Helena Bresser Lang:<\/p>\n<p><em>Vistos. <\/em><\/p>\n<p><em>H\u00e1 forte plausibilidade nas alega\u00e7\u00f5es da impetrante. Em sede de partilha realizada no \u00e2mbito do div\u00f3rcio consensual, presume-se doa\u00e7\u00e3o o percentual que exceder a mea\u00e7\u00e3o de cada c\u00f4njuge, sujeito ao ITCMD (segundo a impetrante, inclusive quitado) e n\u00e3o ao ITBI, pelo que defiro a liminar, valendo a presente como of\u00edcio. <\/em><\/p>\n<p><em>Notifique-se a autoridade impetrada para apresentar as informa\u00e7\u00f5es, no prazo de dez dias, valendo a presente como mandado de notifica\u00e7\u00e3o. <\/em><\/p>\n<p><em>Fica a impetrada advertida de que as informa\u00e7\u00f5es devem ser apresentadas por documenta\u00e7\u00e3o em arquivo PDF, diretamente no Cart\u00f3rio ou por e-mail (sp2faz@tjsp.jus.br), para viabilizar a inclus\u00e3o nos autos digitais.<\/em><\/p>\n<p><em>S\u00e3o Paulo,16 de maio de 2022 <\/em><\/p>\n<p>Ousamos, no entanto, questionar a incid\u00eancia do ITCD em caso de ren\u00fancia aos bens ou de excesso de mea\u00e7\u00e3o, na dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade.<\/p>\n<p>Partindo-se da decis\u00e3o supra, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal presume-se que houve doa\u00e7\u00e3o dos bens ou de parte deles, de um c\u00f4njuge para outro, exsurgindo a\u00ed o fato gerador do ITCD.<\/p>\n<p>Ora, que presun\u00e7\u00e3o \u00e9 esta? \u2013 indaga-se.<\/p>\n<p>Quem atua em Direito de Fam\u00edlia e s\u00ea \u00e0s voltas com tais processos, sabe perfeitamente que as partes litigantes n\u00e3o querem nada doar, por livre e espont\u00e2nea vontade. Mas o fazem, n\u00e3o raras vezes sem a efetiva manifesta\u00e7\u00e3o de vontade, para por fim ao processo. Elas est\u00e3o, na verdade, realizando uma transa\u00e7\u00e3o, com o fito de encerrar uma rela\u00e7\u00e3o contratual. Pois o que se tem em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s uni\u00f5es conjugais \u00e9 isso: um contrato que regula a rela\u00e7\u00e3o entre um casal. Afastemos aqui os aspectos id\u00edlicos das rela\u00e7\u00f5es humanos e concentremo-nos naquilo que \u00e9 real, disciplinado em lei. O resto \u00e9 fantasia.<\/p>\n<p>Preliminarmente, antes de se analisar se houve a materializa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia e considerando a conceitua\u00e7\u00e3o fechada adotada pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, deve-se compreender o sentido da express\u00e3o \u201ctransmiss\u00e3o de bens por doa\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o se descurando da obrigatoriedade de destacar que o art. 110 do CTN veda ao legislador modificar o conte\u00fado e o alcance de institutos existentes em outros ramos do Direito, com o fito de, igualmente, exigir tributo.<\/p>\n<p>Segundo Misabel de Abreu Machado Derzi, em nota de atualiza\u00e7\u00e3o \u00e0 obra de Baleeiro (BALEEIRO, Aliomar. Direito Tribut\u00e1rio Brasileiro. 11\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 690),<\/p>\n<p>Quando a Constitui\u00e7\u00e3o usa um conceito, um instituto ou forma de Direito Privado, o nome empregado denota certo objeto, segundo a conota\u00e7\u00e3o que ele tem na ci\u00eancia jur\u00eddica particular, da qual se origina. A conota\u00e7\u00e3o completa que adv\u00eam da ci\u00eancia do Direito Privado \u00e9 condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de inteligibilidade e univocidade do discurso constitucional.<\/p>\n<p>Neste caso, como \u00e9 contemplado, no direito brasileiro, o instituto da \u201cdoa\u00e7\u00e3o\u201d, considerando-se que pode ocorrer a mudan\u00e7a de titularidade de bens (transmiss\u00e3o) atrav\u00e9s desta via?<\/p>\n<p>Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro. 3\u00ba vol. 9\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1994, p. 158), esclarece que a doa\u00e7\u00e3o \u00e9 modalidade de contrato, integrando o Direito das Obriga\u00e7\u00f5es, constando, atualmente, do art. 538 do C\u00f3digo Civil. Veja-se:<\/p>\n<p><em>Art. 538. Considera-se doa\u00e7\u00e3o o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrim\u00f4nio bens ou vantagens para o de outra.<\/em><\/p>\n<p><em>(&#8230;)<\/em><\/p>\n<p><em>Art. 544. A doa\u00e7\u00e3o de ascendentes a descendentes, ou de um c\u00f4njuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por heran\u00e7a.<\/em><\/p>\n<p>Do enunciado legal se obt\u00e9m as principais caracter\u00edsticas da doa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>a) a sua contratualidade, podendo o contrato se dar unilateralmente &#8211; obrigando o doador ao seu cumprimento -, formal e gratuito;<\/p>\n<p>b) presen\u00e7a do <em>animus donandi<\/em>, qual seja, a inten\u00e7\u00e3o do doador de fazer uma liberalidade, proporcionando ao donat\u00e1rio vantagem \u00e0 custa do patrim\u00f4nio do doador;<\/p>\n<p>c) transfer\u00eancia de bens (corp\u00f3reos ou incorp\u00f3reos, m\u00f3veis ou im\u00f3veis etc.) do patrim\u00f4nio do doador para o do donat\u00e1rio;<\/p>\n<p>d) por fim, aceita\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o por parte do donat\u00e1rio.<\/p>\n<p>Quanto ao <em>animus donandi<\/em>, a citada civilista esclarece (DINIZ, 1994: 159):<\/p>\n<p><em>2\u00ba) \u00c2nimo do doador de fazer uma liberalidade (\u201canimus donandi\u201d), proporcionando ao donat\u00e1rio certa vantagem \u00e0 custa do seu patrim\u00f4nio. O ato do doador dever\u00e1 revestir-se de espontaneidade (&#8230;). Faltar\u00e1 o esp\u00edrito de liberalidade se o autor do benef\u00edcio agir no cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o ou para preencher uma condi\u00e7\u00e3o ou um encargo de disposi\u00e7\u00e3o que lhe tenha sido imposto, ou, ainda, no cumprimento de um dever moral ou social, ditado por imperativos de justi\u00e7a, hip\u00f3teses em que se ter\u00e1 o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o natural, cujo regime jur\u00eddico se afasta do da doa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<p>Conforme j\u00e1 mencionado, o que ocorre, na partilha dos bens adquiridos antes e na const\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o conjugal, \u00e9, na verdade, uma ren\u00fancia a parcela do patrim\u00f4nio comum. Patrim\u00f4nio este que, destaca-se, j\u00e1 pertence \u00e0s partes em lit\u00edgio. Havendo a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, os c\u00f4njuges se fazem concess\u00f5es m\u00fatuas, nas a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio consensual, com o intuito de por termo ao lit\u00edgio. Deliberam, pois, de comum acordo, quanto ao patrim\u00f4nio amealhado por ambos. N\u00e3o h\u00e1 desincorpora\u00e7\u00e3o de bens do patrim\u00f4nio de um para o patrim\u00f4nio do outro c\u00f4njuge, pois at\u00e9 ent\u00e3o a coisa se encontrava indivisa, pertencendo a ambos em uma esp\u00e9cie de condom\u00ednio necess\u00e1rio.<\/p>\n<p>Nesse caso, por n\u00e3o haver doa\u00e7\u00e3o, mas t\u00e3o somente divis\u00e3o do patrim\u00f4nio, n\u00e3o h\u00e1 materializa\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de incid\u00eancia, tratando-se, pois, de fato at\u00edpico.<\/p>\n<p>Ren\u00fancia, segundo De Pl\u00e1cido e Silva (Vocabul\u00e1rio Jur\u00eddico. Vol. IV. 12\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 96), <em>\u201cno sentido jur\u00eddico designa o abandono ou a desist\u00eancia do direito que se tem sobre alguma coisa\u201d<\/em>. E continua: <em>\u201cNesta raz\u00e3o, a ren\u00fancia importa sempre num abandono ou numa desist\u00eancia volunt\u00e1ria, pela qual o titular de um direito deixa de us\u00e1-lo ou anuncia que n\u00e3o o quer utilizar\u201d.<\/em><\/p>\n<p>No mesmo sentido manifesta-se Caio M\u00e1rio da Silva Pereira (Institui\u00e7\u00f5es de Direito Civil. Vol. III. 10\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 153):<\/p>\n<p><em>3- Transfer\u00eancia de bens ou vantagens, de um patrim\u00f4nio a outro. Para que haja doa\u00e7\u00e3o, \u00e9 indispens\u00e1vel esta muta\u00e7\u00e3o ou movimento. (&#8230;) Se n\u00e3o houver a transla\u00e7\u00e3o do valor econ\u00f4mico, doa\u00e7\u00e3o inexiste, ainda que esteja presente uma inten\u00e7\u00e3o liberal: a remiss\u00e3o de uma d\u00edvida beneficia o devedor; <strong>a ren\u00fancia a um direito favorece o obrigado; mas n\u00e3o s\u00e3o doa\u00e7\u00f5es porque o d\u00e9bito remido como o direito renunciado n\u00e3o envolvem aquela transfer\u00eancia bonit\u00e1ria essencial<\/strong>. <\/em><\/p>\n<p>Corroborando tais assertivas, Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil. 5\u00ba vol. 27\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1994, p. 118) aduz:<\/p>\n<p><em>Sem o concurso do elemento objetivo e do elemento subjetivo inexiste doa\u00e7\u00e3o; se algu\u00e9m abandona, por exemplo, sua propriedade, que \u00e9 ocupada por outrem, n\u00e3o realiza doa\u00e7\u00e3o, porque lhe falta o animo liberal, o elemento subjetivo. Se, ao rev\u00e9s, presente est\u00e1 o animus donandi, que n\u00e3o se traduz, todavia, de modo positivo e concreto, h\u00e1 mero impulso interno, que n\u00e3o chega a interessar ao direito, por lhe faltar o elemento objetivo (quod non est in actis, non est in mundo).<\/em><\/p>\n<p>V\u00ea-se, pois, que n\u00e3o h\u00e1, na dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade conjugal, qualquer interesse das partes em efetuar doa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas. O que h\u00e1 \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade voltada para a reparti\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, preservando-se o interesse das partes em conflito de maneira a se atingir o encerramento deste.<\/p>\n<p>Nesse passo, a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n<p><em>APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL \/ REEXAME NECESS\u00c1RIO N\u00ba 1227122-42.2007.8.13.0183 \u2013 TJMG \u2013 J. 03.07.2008 \u2013 DOE 15.07.2008<\/em><\/p>\n<p><em>EMENTA: REEXAME NECESS\u00c1RIO &#8211; MANDADO DE SEGURAN\u00c7A &#8211; CESS\u00c3O DE DIREITOS \u00c0 MEA\u00c7\u00c3O &#8211; ITCD &#8211; IMPOSTO INDEVIDO. A cess\u00e3o regular de direito \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o se configurar doa\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o heredit\u00e1ria ou testament\u00e1ria do bem, n\u00e3o \u00e9 fato gerador do ITCD, sendo indevida sua cobran\u00e7a. <\/em><\/p>\n<p>As leis estaduais desbordam dos limites fixados pelo legislador constituinte e infraconstitucional quanto \u00e0 incid\u00eancia dos impostos sobre a transmiss\u00e3o de bens, especialmente no t\u00f3pico sob an\u00e1lise. Um c\u00f4njuge nada recebe do outro, se considera a vontade, o animus donandi; opta, apenas, por este ou aquele bem adquirido pelo comum esfor\u00e7o do casal. N\u00e3o materializada a hip\u00f3tese de incid\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 que se exigir tributo.<\/p>\n<p>Este \u00e9 um posicionamento que defendemos h\u00e1 anos. Por\u00e9m, deve-se dizer que nos dias hodiernos a tend\u00eancia \u00e9, efetivamente, considerar-se a presun\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o, ainda que inexistente o <em>animus donandi<\/em>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Muitos j\u00e1 tiveram o desprazer de passar por dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal. Isso \u00e9 fato. Alguns, em mais de uma situa\u00e7\u00e3o. C\u00b4est l avie! H\u00e1 um imbr\u00f3glio envolvendo tributos que incidem sobre a transmiss\u00e3o de bens, que se avolumaram justamente em fun\u00e7\u00e3o da divis\u00e3o dos fatos entre Estados e Munic\u00edpios, ap\u00f3s o advento da Constitui\u00e7\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[297,290],"tags":[],"class_list":["post-11561","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-itbi","category-videos"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>A VELHA CONTROV\u00c9RSIA ITBI VERSUS ITCD NAS DISSOLU\u00c7\u00d5ES DE SOCIEDADE CONJUGAL &#8211; Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/velha-controversia-itbi-versus-itcd-nas-dissolucoes-de-sociedade-conjugal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A VELHA CONTROV\u00c9RSIA ITBI VERSUS ITCD NAS DISSOLU\u00c7\u00d5ES DE SOCIEDADE CONJUGAL &#8211; Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Muitos j\u00e1 tiveram o desprazer de passar por dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade conjugal. 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