{"id":11567,"date":"2022-06-09T19:38:00","date_gmt":"2022-06-09T22:38:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11567"},"modified":"2022-06-09T19:40:30","modified_gmt":"2022-06-09T22:40:30","slug":"clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/","title":{"rendered":"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO: RETEN\u00c7\u00c3O E\/OU PERDA DE VALORES E RESTRI\u00c7\u00d5ES  QUANTO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/eu.png\" data-rel=\"lightbox-image-0\" data-rl_title=\"\" data-rl_caption=\"\" title=\"\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\" wp-image-11505 alignleft\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/eu-200x300.png\" alt=\"\" width=\"285\" height=\"428\" srcset=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/eu-200x300.png 200w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/eu-768x1152.png 768w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/eu-683x1024.png 683w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/eu.png 800w\" sizes=\"auto, (max-width: 285px) 100vw, 285px\" \/><\/a>Dentre tantas informa\u00e7\u00f5es exitosas, hoje colhemos mais uma decis\u00e3o, envolvendo indevida e ilegal reten\u00e7\u00e3o de valores em contratos de financiamento imobili\u00e1rio.<\/p>\n<p>Como cedi\u00e7o, \u00e9 muito comum encontrar em contratos de ades\u00e3o cl\u00e1usulas abusivas e que impliquem perda dos valores pagos (totalmente ou em expressivos percentuais), cl\u00e1usulas estas que contrariam tanto o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, o C\u00f3digo Civil e a jurisprud\u00eancia de nossos tribunais superiores.<\/p>\n<p>\u00c0 esse prop\u00f3sito, com a compet\u00eancia e acuidade que lhe \u00e9 peculiar, a d. Ju\u00edza da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Vespasiano, Dra. Sayonara Marques, nos autos do processo n\u00ba 5001520-75.2020.8.13.0290, em que o nosso cliente, Sr. DANIEL CARVALHO contende com RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.<\/p>\n<p>Reproduziremos aqui os pedidos e a seguir a parte dispositiva da senten\u00e7a:<\/p>\n<p><strong><em><u>\u201c3- Dos pedidos<\/u><\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>3.1- \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Diante de todo o exposto o Autor REQUER \u00e0 V. Exa que se digne em:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>3.1.1-\u00a0\u00a0\u00a0 acolher os pedidos contidos nesta pe\u00e7a exordial, a fim de:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>3.1.1.1- ante a confiss\u00e3o da R\u00e9 como devedora da quantia de R$ R$ 40.124,42 (quarenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais, quarenta e dois centavos), conforme Termo de Rescis\u00e3o encaminhado ao Autor (c\u00f3pia anexa), se REQUER a este d. Ju\u00edzo que se digne em julgar antecipada e parcialmente o m\u00e9rito, reconhecendo a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, formando-se o competente t\u00edtulo executivo judicial para que se possa promover a execu\u00e7\u00e3o, caso a R\u00e9 continue a n\u00e3o honrar a sua obriga\u00e7\u00e3o, prosseguindo-se a a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos demais pedidos aqui consignados (restitui\u00e7\u00e3o integral e em parcela \u00fanica, com os mesmos encargos cobrados pela R\u00e9 para atualiza\u00e7\u00e3o das parcelas do pre\u00e7o ajustado e redu\u00e7\u00e3o da multa rescis\u00f3ria a patamares aceit\u00e1veis, conforme elencado na jurisprud\u00eancia de refer\u00eancia, constante do subitem 2.3 retro);<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>3.1.1.2- declarar NULA de pleno direito a Cl\u00e1usula D\u00e9cima Terceira e seus par\u00e1grafos 1 a 4, condenando a R\u00e9 a restituir ao Autor, em parcela \u00fanica, os valores pagos at\u00e9 a data do evento rescis\u00f3rio, com os mesmos acr\u00e9scimos cobrados pela mesma para recebimento das parcelas do pre\u00e7o \u2013 quais sejam, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, multa de 2% e juros capitalizados de 1% ao m\u00eas pro rata die \u2013, e, reduzindo a multa rescis\u00f3ria para patamares aceit\u00e1veis, ajustando-se os percentuais de reten\u00e7\u00e3o \u00e0 percentuais m\u00f3dicos (via de regra, 10% [dez por cento] ou menos), reconhecido pela jurisprud\u00eancia como suficiente \u00e0 repara\u00e7\u00e3o dos danos suportados pela pessoa jur\u00eddica, tudo a ser apurado em oportuno procedimento de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a;<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>3.1.1.3- declarar a nulidade da Cl\u00e1usula D\u00e9cima Segunda, que transfere ao Autor a obrigatoriedade de arcar com o pagamento do tributo incidente sobre a propriedade ou a posse, por absoluta falta de amparo legal, materializando-se a sua abusividade \u2013 o que implica not\u00f3rio enriquecimento sem causa por parte da R\u00e9 \u2013, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, condenando a mesma a restituir ao Autor todo o valor pago a t\u00edtulo de IPTU, com os acr\u00e9scimos de estilo (atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros de 1% ao m\u00eas, contados desde a data do pagamento at\u00e9 a data da efetiva compensa\u00e7\u00e3o\/restitui\u00e7\u00e3o). Alternativamente, caso V. Exa. entenda ser devido o pagamento do referido tributo, que seja decotado de eventual saldo a pagar o valor do IPTU cobrado pelo Munic\u00edpio de Vespasiano, referente a fatos geradores ocorridos ap\u00f3s o \u00faltimo pagamento da parcela do financiamento, realizada em julho de 2015, compensado-se eventuais valores devidos com o valor atualizado a receber;<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>3.1.1.4- restituir ao Autor todos os valores pagos a t\u00edtulo de encargos condominiais, referentes aos meses de dezembro de 2014 a julho de 2015, conjuntamente com as parcelas pagas e devidos acr\u00e9scimos de estilo, o que ser\u00e1 objeto de levantamento me futura liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Entretanto, caso entenda n\u00e3o ser pass\u00edvel de restitui\u00e7\u00e3o as import\u00e2ncias pagas, o Autor requer a V. Exa. que se digne em determinar que seja decotado das import\u00e2ncias devidas o valor referente aos encargos condominiais relativos a per\u00edodos posteriores, qual seja, ap\u00f3s o \u00faltimo pagamento da parcela do financiamento, realizada em julho de 2015, compensando-se eventuais valores devidos com o valor atualizado a receber.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>3.2-\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Requer, ainda, que V. Exa. se digne em deferir a distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia, determinando a reuni\u00e3o do presente processo com os autos de n\u00ba 5000499-69.2017.8.13.0290, eis que este contempla a cobran\u00e7a de encargos condominiais relativo a per\u00edodos posteriores ao encerramento da rela\u00e7\u00e3o contratual, conforme Cl\u00e1usula D\u00e9cima Terceira, que estabelece a autom\u00e1tica resolu\u00e7\u00e3o do contrato caso o adquirente atrase 3 (tr\u00eas) parcelas consecutivas.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>\u00a0<a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/20160804_162033-A.jpg\" data-rel=\"lightbox-image-1\" data-rl_title=\"\" data-rl_caption=\"\" title=\"\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\" wp-image-11237 alignright\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/20160804_162033-A-225x300.jpg\" alt=\"\" width=\"406\" height=\"541\" srcset=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/20160804_162033-A-225x300.jpg 225w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/20160804_162033-A-768x1024.jpg 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 406px) 100vw, 406px\" \/><\/a><\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>III &#8211; DISPOSITIVO <\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL ALVES DE CARVALHO em face do RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILI\u00c1RIOS LTDA e da GRAN VIVER URBANISMO S\/A: <\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>1) declarar a nulidade parcial das cl\u00e1usulas D\u00e9cima Segunda e D\u00e9cima Terceira do contrato de compra e venda firmado entre as partes, nos termos do corpo da senten\u00e7a. <\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>2) condenar a parte requerida a restituir ao requerente, em uma \u00fanica parcela, os valores pagos pela compra do im\u00f3vel, acrescidos de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, segundo a Tabela da Corregedoria de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, a partir do desembolso de cada parcela, e juros de 1% ao m\u00eas a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado da presente decis\u00e3o, sem preju\u00edzo do direito de reten\u00e7\u00e3o de 20% deste valor.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Fica possibilitada a compensa\u00e7\u00e3o do valor a ser restitu\u00eddo com eventual d\u00e9bito em aberto do requerente. <\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Concedo ao requerente os benef\u00edcios da gratuidade da justi\u00e7a, sem preju\u00edzo das \u201csan\u00e7\u00f5es civis, administrativas e criminais previstas na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel\u201d (art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 7.115\/83). <\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Condeno as partes no pagamento das custas e despesas processuais, na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada parte, bem como em honor\u00e1rios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (restitui\u00e7\u00e3o), observada a mesma propor\u00e7\u00e3o e as ressalvas legais de inexigibilidade e isen\u00e7\u00e3o. <\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses legais e\/ou com natureza infringente, importar\u00e1 a multa do art. 1026,\u00a72\u00ba, do CPC. <\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Em caso de recurso de apela\u00e7\u00e3o, d\u00ea-se ci\u00eancia \u00e0 parte contr\u00e1ria para, querendo, apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 15 dias \u00fateis (art.1.010,\u00a71\u00ba, do CPC). <\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>Ap\u00f3s, subam os presentes autos ao Egr\u00e9gio TJMG, com nossas homenagens e cautelas de estilo. <\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>PRI\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Quest\u00f5es essenciais\u2013 reten\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de valores e crit\u00e9rios de devolu\u00e7\u00e3o ao consumidor, bem como aplica\u00e7\u00e3o do CDC a tais modalidades de contratos \u2013 por n\u00f3s contempladas a t\u00edtulo de fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, consignada no corpo da peti\u00e7\u00e3o de ingresso, foram devidamente contempladas pelo d. Ju\u00edzo, especialmente as decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que em tais situa\u00e7\u00f5es estabelece que a reten\u00e7\u00e3o m\u00e1xima \u00e9 de at\u00e9 20% (vinte por cento), conforme julgado prolatado em sede de recurso especial (REsp) n\u00ba \u00a01224921\/PR. Veja-se:<\/p>\n<p><strong><em>\u201cAPELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. RESCIS\u00c3O DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IM\u00d3VEL. EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. PROVA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE AUTORA. RESCIS\u00c3O POR CULPA DO CONSUMIDOR. DECLARA\u00c7\u00c3O. RESTITUI\u00c7\u00c3O DE VALORES PAGOS. RETEN\u00c7\u00c3O DE VALORES PARA COBRIR AS DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DE VENDA E PUBLICIDADE. LEGALIDADE. RECURSO N\u00c3O PROVIDO. SENTEN\u00c7A MANTIDA. &#8211; Nos termos do art. 53 do CDC, \u00e9 assegurado ao comprador, mesmo inadimplente, o direito ao recebimento do que pagou, sendo permitido apenas um abatimento pelo credor, para cobrir as despesas administrativas e de venda e publicidade. &#8211; Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de im\u00f3vel por culpa do comprador, ao vendedor \u00e9 assegurado o direito de ser indenizado pelo uso e frui\u00e7\u00e3o do bem durante o per\u00edodo da inadimpl\u00eancia, al\u00e9m da multa penal que dever\u00e1 incidir sobre o valor total das parcelas pagas. &#8211; No \u00e2mbito dos contratos de promessa de compra e venda de im\u00f3vel, em caso de rescis\u00e3o motivada pelo promiss\u00e1rio comprador, a jurisprud\u00eancia do STJ consolidou-se no sentido de admitir a reten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 20% das presta\u00e7\u00f5es pagas, conforme as peculiaridades da lide (REsp 1224921\/PR). \u2013 (&#8230;)\u201d. (TJMG &#8211; Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1.0000.16.048195-8\/002, Relator(a): Des.(a) Jos\u00e9 Marcos Vieira , 16\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, julgamento em 24\/11\/2021, publica\u00e7\u00e3o da s\u00famula em 25\/11\/2021)<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Sob o nosso patroc\u00ednio h\u00e1 outras causas envolvendo contratos de financiamentos, cujas exig\u00eancias s\u00e3o as mais d\u00edspares poss\u00edveis.<\/p>\n<p>Apesar de termos em vig\u00eancia o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor h\u00e1 mais de 30 (trinta) anos, certo \u00e9 que fornecedores de produtos e servi\u00e7os continuam a perpetuar pr\u00e1ticas que contrariam seus dispositivos. Felizmente, podemos contar com a atua\u00e7\u00e3o eficiente de nossos magistrados, que sempre t\u00eam afastado, em suas decis\u00f5es, esses abusos praticados e que tanto preju\u00edzo acarretam aos consumidores.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Dentre tantas informa\u00e7\u00f5es exitosas, hoje colhemos mais uma decis\u00e3o, envolvendo indevida e ilegal reten\u00e7\u00e3o de valores em contratos de financiamento imobili\u00e1rio. Como cedi\u00e7o, \u00e9 muito comum encontrar em contratos de ades\u00e3o cl\u00e1usulas abusivas e que impliquem perda dos valores pagos (totalmente ou em expressivos percentuais), cl\u00e1usulas estas que contrariam tanto o C\u00f3digo de Defesa do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2,296],"tags":[],"class_list":["post-11567","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","category-decisoes-judiciais"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>CL\u00c1USULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO: RETEN\u00c7\u00c3O E\/OU PERDA DE VALORES E RESTRI\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O &#8211; Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO: RETEN\u00c7\u00c3O E\/OU PERDA DE VALORES E RESTRI\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O &#8211; Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Dentre tantas informa\u00e7\u00f5es exitosas, hoje colhemos mais uma decis\u00e3o, envolvendo indevida e ilegal reten\u00e7\u00e3o de valores em contratos de financiamento imobili\u00e1rio. Como cedi\u00e7o, \u00e9 muito comum encontrar em contratos de ades\u00e3o cl\u00e1usulas abusivas e que impliquem perda dos valores pagos (totalmente ou em expressivos percentuais), cl\u00e1usulas estas que contrariam tanto o C\u00f3digo de Defesa do [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-06-09T22:38:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-06-09T22:40:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/eu-200x300.png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"headline\":\"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO: RETEN\u00c7\u00c3O E\\\/OU PERDA DE VALORES E RESTRI\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O\",\"datePublished\":\"2022-06-09T22:38:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-06-09T22:40:30+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\\\/\"},\"wordCount\":1556,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/eu-200x300.png\",\"articleSection\":[\"Artigo\",\"decis\u00f5es judiciais\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\\\/\",\"name\":\"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO: RETEN\u00c7\u00c3O E\\\/OU PERDA DE VALORES E RESTRI\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O &#8211; Mainenti Tributos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/eu-200x300.png\",\"datePublished\":\"2022-06-09T22:38:00+00:00\",\"dateModified\":\"2022-06-09T22:40:30+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/eu.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2022\\\/05\\\/eu.png\",\"width\":800,\"height\":1200},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO: RETEN\u00c7\u00c3O E\\\/OU PERDA DE VALORES E RESTRI\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\",\"name\":\"Mainenti Tributos\",\"description\":\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\",\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Amaury Mainenti\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/author\\\/amaury\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO: RETEN\u00c7\u00c3O E\/OU PERDA DE VALORES E RESTRI\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O &#8211; Mainenti Tributos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO: RETEN\u00c7\u00c3O E\/OU PERDA DE VALORES E RESTRI\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O &#8211; Mainenti Tributos","og_description":"Dentre tantas informa\u00e7\u00f5es exitosas, hoje colhemos mais uma decis\u00e3o, envolvendo indevida e ilegal reten\u00e7\u00e3o de valores em contratos de financiamento imobili\u00e1rio. Como cedi\u00e7o, \u00e9 muito comum encontrar em contratos de ades\u00e3o cl\u00e1usulas abusivas e que impliquem perda dos valores pagos (totalmente ou em expressivos percentuais), cl\u00e1usulas estas que contrariam tanto o C\u00f3digo de Defesa do [&hellip;]","og_url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/","og_site_name":"Mainenti Tributos","article_published_time":"2022-06-09T22:38:00+00:00","article_modified_time":"2022-06-09T22:40:30+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/eu-200x300.png","type":"","width":"","height":""}],"author":"Amaury Mainenti","twitter_misc":{"Escrito por":"Amaury Mainenti","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/#article","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/"},"author":{"name":"Amaury Mainenti","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"headline":"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO: RETEN\u00c7\u00c3O E\/OU PERDA DE VALORES E RESTRI\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O","datePublished":"2022-06-09T22:38:00+00:00","dateModified":"2022-06-09T22:40:30+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/"},"wordCount":1556,"commentCount":0,"image":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/eu-200x300.png","articleSection":["Artigo","decis\u00f5es judiciais"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/","name":"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO: RETEN\u00c7\u00c3O E\/OU PERDA DE VALORES E RESTRI\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O &#8211; Mainenti Tributos","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/#primaryimage"},"image":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/eu-200x300.png","datePublished":"2022-06-09T22:38:00+00:00","dateModified":"2022-06-09T22:40:30+00:00","author":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"breadcrumb":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/eu.png","contentUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/05\/eu.png","width":800,"height":1200},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/clausulas-abusivas-em-contratos-de-financiamento-imobiliario-retencao-e-ou-perda-de-valores-e-restricoes-quanto-restituicao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"CL\u00c1USULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILI\u00c1RIO: RETEN\u00c7\u00c3O E\/OU PERDA DE VALORES E RESTRI\u00c7\u00d5ES QUANTO \u00c0 RESTITUI\u00c7\u00c3O"}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/","name":"Mainenti Tributos","description":"Direito Tribut\u00e1rio","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74","name":"Amaury Mainenti","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","caption":"Amaury Mainenti"},"url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/author\/amaury\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11567","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11567"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11567\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11567"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11567"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11567"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}