{"id":11569,"date":"2022-06-21T18:02:49","date_gmt":"2022-06-21T21:02:49","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11569"},"modified":"2022-06-21T18:02:49","modified_gmt":"2022-06-21T21:02:49","slug":"abusividade-nas-cobrancas-ligacoes-ininterruptas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/abusividade-nas-cobrancas-ligacoes-ininterruptas\/","title":{"rendered":"ABUSIVIDADE NAS COBRAN\u00c7AS: LIGA\u00c7\u00d5ES ININTERRUPTAS"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Se tornou pr\u00e1tica corriqueira de institui\u00e7\u00f5es diversas a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos atrav\u00e9s de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e\/ou envio de mensagens, quase sempre eivadas de amea\u00e7as.<\/p>\n

Ora, disp\u00f5e o art. 42 do CDC que \u201cNa cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Em casos de cobran\u00e7as com frequentes liga\u00e7\u00f5es, o constrangimento \u00e9 patente, podendo ser relembradas as preciosas li\u00e7\u00f5es de Ada Pellegrini (GRINOVER, Ada Pelegrini et al. C\u00f3digo brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8\u00aa ed. Rio de Janeiro: Forense Universit\u00e1ria, 2004, 388),<\/p>\n

O art. 42 tem que ser lido em conjunto com o art. 71, sua face penal. Diz este: \u201cUtilizar, na cobran\u00e7a de d\u00edvidas, de amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, constrangimento f\u00edsico ou moral, afirma\u00e7\u00f5es falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a rid\u00edculo, ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer. Pena \u2013 Deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa.\u201d<\/em><\/p>\n

S\u00e3o viola\u00e7\u00f5es per se dos dois dispositivos:<\/em><\/p>\n

    \n
  1. a utiliza\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, constrangimento f\u00edsico ou moral;<\/em><\/li>\n
  2. o emprego de afirma\u00e7\u00f5es falsas, incorretas ou enganosas.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Esses dois grupos s\u00e3o proibidos de forma absoluta.<\/em><\/p>\n

    (…).<\/em><\/p>\n

    Mas h\u00e1 outras formas de cobran\u00e7a que n\u00e3o s\u00e3o vedadas pelo c\u00f3digo de modo absoluto. Admite-se por exce\u00e7\u00e3o sua utiliza\u00e7\u00e3o. S\u00e3o elas:<\/em><\/p>\n

      \n
    1. a exposi\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e1 rid\u00edculo;<\/em><\/li>\n
    2. a interfer\u00eancia no trabalho, descanso ou lazer do consumidor<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      Se, como na doutrina da citada Processualista, h\u00e1 uma classifica\u00e7\u00e3o em proibi\u00e7\u00f5es absolutas e relativas, enquadrando-se nesta \u00faltima a interfer\u00eancia no trabalho, descanso e lazer do consumidor, desde que se respeite tais espa\u00e7os e n\u00e3o haja a liga\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica. Nesse sentido, GRINOVER \u00e9 categ\u00f3rica (2004: 392):<\/p>\n

      Permitida \u00e9 a cobran\u00e7a, desde que n\u00e3o interfira no trabalho, descanso ou lazer do consumidor.<\/em><\/p>\n

      (…)<\/em><\/p>\n

      O que se pro\u00edbe \u00e9 que, a pretexto de efetuar cobran\u00e7a, se interfira no exerc\u00edcio de suas atividades profissionais, de descanso e de lazer. O grau de interfer\u00eancia ser\u00e1 avaliado caso a caso. Alguns par\u00e2metros, podem, contudo, ser fixados a priori.<\/em><\/p>\n

      (…)<\/em><\/p>\n

      \u00c9 il\u00edcito, pelas mesmas raz\u00f5es, telefonar ao chefe, colegas, vizinhos ou familiares do devedor. Tamb\u00e9m n\u00e3o se admitem telefonemas em seu hor\u00e1rio de descanso noturno. Vedados est\u00e3o, igualmente, telefonemas ou visitas sucessivos<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n

      (Obs.: Destaques postos.)<\/em><\/p>\n

      Por fim, resta lembrar o que disp\u00f5e a Carta Magna:<\/p>\n

      Art. 5\u00ba. (…).<\/em><\/p>\n

      V – \u00e9 assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, al\u00e9m da\u00a0indeniza\u00e7\u00e3o por dano\u00a0material,\u00a0moral\u00a0ou \u00e0 imagem;<\/em><\/p>\n

      (…);<\/em><\/p>\n

      X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a\u00a0indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano\u00a0material ou\u00a0moral\u00a0decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o; (…)<\/em><\/p>\n

      Tais condutas \u2013 cobran\u00e7as abusivas e vexat\u00f3rias \u2013 t\u00eam merecido rep\u00fadio por parte do Poder Judici\u00e1rio, conforme jurisprud\u00eancia vast\u00edssima colacionada na pe\u00e7a de ingresso. Todavia, requeremos v\u00eania para trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o recente mat\u00e9ria divulgada no site CONJUR, acerca do tema, com o fito de auxiliar esse n. Ju\u00edzo em seu processo decis\u00f3rio. Veja-se:<\/p>\n

      DESVIO PRODUTIVO<\/em><\/p>\n

      Juiz concede indeniza\u00e7\u00e3o a consumidora cobrada por d\u00edvidas vencidas<\/em><\/p>\n

      9 de junho de 2022, 10h13<\/em><\/p>\n

      Por\u00a0Jos\u00e9 Hig\u00eddio<\/em><\/p>\n

      Devido \u00e0 inexist\u00eancia da d\u00edvida e \u00e0\u00a0perda do tempo \u00fatil, a\u00a01\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Carlos (SP) declarou inexig\u00edvel um d\u00e9bito financeiro e condenou uma securitizadora e uma\u00a0empresa\u00a0de\u00a0recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito a indenizar\u00a0uma cliente em R$ 5 mil.<\/em><\/p>\n

      O juiz entendeu que a consumidora perdeu tempo para resolver o problema<\/em><\/p>\n

      A consumidora\u00a0alegou que as r\u00e9s inclu\u00edram\u00a0nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito\u00a0d\u00edvidas que estariam prescritas. Ela ajuizou a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s receber cobran\u00e7as insistentes por causa desses d\u00e9bitos.<\/em><\/p>\n

      O\u00a0juiz Milton Coutinho Gordo observou que as d\u00edvidas de fato venceram em 2008 e 2012. “Diante da prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 licito ao credor cobrar judicial ou extrajudicialmente a d\u00edvida”. Ele estipulou o fim das cobran\u00e7as, exceto quanto \u00e0 negativa\u00e7\u00e3o de um d\u00e9bito n\u00e3o prescrito.<\/em><\/p>\n

      O magistrado ainda constatou desconforto\u00a0gerado pela insist\u00eancia da cobran\u00e7a. Ele ressaltou que a autora foi obrigada a despender tempo para solucionar problema.<\/em><\/p>\n

      Foi aplicada, ent\u00e3o, a teoria do desvio produtivo, segundo a qual o consumidor deve ser ressarcido quando desperdi\u00e7a tempo e se afasta de seus afazeres. Com isso, foi determinada a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

      (…)<\/em><\/p>\n

      Jos\u00e9 Hig\u00eddio\u00a0\u00e9 rep\u00f3rter da revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico.<\/em><\/p>\n

      Revista\u00a0Consultor Jur\u00eddico, 9 de junho de 2022, 10h13<\/em><\/p>\n

      (Obs.: Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2022-jun-09\/juiz-concede-indenizacao-consumidora-cobrada-dividas-vencidas<\/a>. Acesso em 21.06.2022, \u00e0s 16:21 hrs)<\/em><\/p>\n

      Urge transcrever alguns excertos da d. senten\u00e7a:<\/p>\n

      Processo Digital n\u00ba: 1000691-79.2022.8.26.0566 \u2013 1\u00aa Vara C\u00edvel de S\u00e3o Carlos (SP)<\/em><\/p>\n

      Vistos etc.<\/em><\/p>\n

      (…)<\/em><\/p>\n

      DECIDO.<\/em><\/p>\n

      (…)<\/em><\/p>\n

      Conforme indicam os documentos de fls. 20\/26, trazidos pela pr\u00f3pria requerente, os d\u00e9bitos apontados constam do sistema como \u201cconta atrasada\u201d e est\u00e3o realmente prescritos.<\/em><\/p>\n

      S\u00e3o dividas vencidas em 2008 e 2012. Diante da prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 licito ao credor cobrar judicial ou extrajudicialmente a d\u00edvida; o desconforto gerado com eventual insist\u00eancia justifica o arbitramento de indeniza\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong>.<\/em><\/p>\n

      (…)<\/em><\/p>\n

      No mais as requeridas – uma delas revel – n\u00e3o negam as insistentes cobran\u00e7as via telefone e outros meios. <\/u><\/strong><\/em><\/p>\n

      Assim \u00e9 de rigor acolher parcialmente os pedidos contidos na inicial no que diz respeito as dividas prescritas.<\/em><\/p>\n

      Registre-se que, embora a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o atinja o direito subjetivo em si, ela extingue o direito de exigir a presta\u00e7\u00e3o, de maneira que impede o ato de cobran\u00e7a, quer judicial, quer extrajudicial do d\u00e9bito. <\/u><\/strong><\/em><\/p>\n

      Deve cessar qualquer meio de cobran\u00e7a, ainda que extrajudicial<\/u><\/strong>, e ainda \u00e9 de rigor a respectiva declara\u00e7\u00e3o de inexigibilidade dos d\u00e9bitos (TJSP – Ap. C\u00edv. n\u00ba 1000458-70.2020.8.26.0334 – Macaubal – 15\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado – Rel.Ramon Mateo J\u00fanior – J. 23.10.2020).<\/em><\/p>\n

      (…)<\/em><\/p>\n

      Por fim, a parte autora faz jus a danos morais.<\/em><\/p>\n

      Al\u00e9m das cobran\u00e7as indevidas de d\u00edvidas prescritas, h\u00e1 ainda a quest\u00e3o do tempo que a autora foi obrigada a despender para solucionar o problema. <\/u><\/strong><\/em><\/p>\n

      Assim, a autora deve ser indenizada tamb\u00e9m com base na Teoria do Desvio Produtivo.<\/u><\/strong><\/em><\/p>\n

      \u00c9 do conhecimento geral que o tempo para o lazer, para os filhos, para a fam\u00edlia, amigos ou para o \u00f3cio, ficou pequeno nos dias atuais.<\/em><\/p>\n

      Justamente por esse motivo, o que se denomina “tempo livre” – destinado as sobreditas atividades – passou a ser considerado um bem jur\u00eddico valioso e certamente tutelado pelo direito.<\/em><\/p>\n

      A \u201cteoria da perda do tempo livre\u201d ou \u00fatil, tamb\u00e9m chamada de \u201cteoria do desvio produtivo do consumidor\u201d’ prev\u00ea uma nova esp\u00e9cie de dano indeniz\u00e1vel economicamente, ao lado dos danos morais (COM OS QUAIS N\u00c3O SE CONFUNDE) e materiais.<\/em><\/p>\n

      Quando o consumidor desperdi\u00e7a tempo, durante o qual se afasta de seus afazeres (trabalho ou mesmo atividades cotidianas) para buscar a solu\u00e7\u00e3o do problema, e encontra resist\u00eancia ileg\u00edtima dos prestadores de servi\u00e7o, deve ser ressarcido.<\/em><\/p>\n

      A justificativa dessa repara\u00e7\u00e3o reside no desperdi\u00e7o de tempo e desvio de esfor\u00e7os de uma atividade necess\u00e1ria ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, caracterizador de mau atendimento.<\/em><\/p>\n

      Nessa linha de pensamento e adotando o crit\u00e9rio prudencial, arbitro em R$ 5.000,00 (dois mil reais), indeniza\u00e7\u00e3o no tocante a todo o tempo que a parte autora necessitou despender para a solu\u00e7\u00e3o do problema relatado na vestibular.<\/em><\/p>\n

      Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para declarar inexigivel o d\u00e9bito versado nos autos e especificado na motiva\u00e7\u00e3o, pelo que a requerida dever\u00e1 se abster de cobr\u00e1-lo por qualquer meio. <\/u><\/strong><\/em><\/p>\n

      Condeno a parte requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00; tal valor dever\u00e1 ser corrigido a contar da publica\u00e7\u00e3o desta, com a incid\u00eancia de juros de mora \u00e0 taxa legal a contar da mesma data.<\/u><\/strong> (…)<\/em><\/p>\n

      (Obs.: Destaques postos.)<\/p>\n

      Dessa forma, a ado\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de cobran\u00e7as de d\u00edvida nos moldes citados, em absoluta viola\u00e7\u00e3o ao art. 42 do CDC, acarreta a condena\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira em pagamento de\u00a0indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Se tornou pr\u00e1tica corriqueira de institui\u00e7\u00f5es diversas a cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos atrav\u00e9s de liga\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e\/ou envio de mensagens, quase sempre eivadas de amea\u00e7as. Ora, disp\u00f5e o art. 42 do CDC que \u201cNa cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a\u201d. 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