{"id":11575,"date":"2022-06-30T10:57:21","date_gmt":"2022-06-30T13:57:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11575"},"modified":"2022-06-30T10:57:21","modified_gmt":"2022-06-30T13:57:21","slug":"ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/","title":{"rendered":"AUS\u00caNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>No mundo real, onde as coisas efetivamente ocorrem, n\u00e3o raras vezes as partes formalizam pactos para disciplinar as suas rela\u00e7\u00f5es, especialmente no tocante \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de venda e compra de bens de m\u00f3veis e\/ou im\u00f3veis, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os etc.<\/p>\n

Dada a celeridade dos dias hodiernos, \u00e9 muito comum que tais negocia\u00e7\u00f5es sejam feitas e, naquele momento, o pacto ser assinado t\u00e3o somente pelas partes interessadas, ausentes eventuais testemunhas.<\/p>\n

Sabe-se que contratos sem a assinatura de duas testemunhas perdem a sua for\u00e7a executiva, deixando de ser um t\u00edtulo executivo extrajudicial. Logo, \u00e9 da ess\u00eancia deste que os contratos contemplem a assinatura das testemunhas.<\/p>\n

Em tese, o papel das testemunhas consiste justamente em aferir a exist\u00eancia e a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Sim, foi esta uma disposi\u00e7\u00e3o louv\u00e1vel do legislador ordin\u00e1rio, mas que nem sempre encontra aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, dadas as limita\u00e7\u00f5es das pr\u00f3prias testemunhas, quanto ao conhecimento efetivo das partes, da natureza do neg\u00f3cio, dos controles internos mantidos por cada uma delas (em caso de pessoas jur\u00eddicas) etc.<\/p>\n

Agora, ausentes as testemunhas ao ato, pode o contrato ser assinado pelas mesmas, posteriormente?<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que se adote tal procedimento, especialmente quando a parte interessada em propor a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o detenha outros documentos que comprovem a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou a entrega dos bens adquiridos pela parte ex adversa.<\/em><\/p>\n

Nesse sentido, veja-se os seguintes julgados prolatados pelos Srs. Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

 <\/p>\n

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. DISTRATO. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS POSTERIOR AO AJUSTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AC\u00d3RD\u00c3O EM HARMONIA COM A JURISPRUD\u00caNCIA DESTA CORTE. S\u00daMULA N. 83\/STJ. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.<\/p>\n

    \n
  1. Conforme bem delineado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, de acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, “o fato das testemunhas do documento particular n\u00e3o estarem presentes ao ato de sua forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de cria\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrument\u00e1rias” (REsp n. 541.267\/RJ, Relator o Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 17\/10\/2005).<\/li>\n
  2. Verifica-se, assim, que a decis\u00e3o da Corte estadual est\u00e1 em harmonia com a jurisprud\u00eancia desta Corte Superior, incidindo, portanto, o \u00f3bice da S\u00famula n. 83\/STJ, aplic\u00e1vel tamb\u00e9m \u00e0 irresigna\u00e7\u00e3o pela al\u00ednea c do permissivo constitucional.<\/li>\n
  3. Agravo interno desprovido.<\/li>\n<\/ol>\n

    (AgInt no AREsp n. 1.993.919\/GO, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4\/4\/2022, DJe de 7\/4\/2022.)<\/p>\n

     <\/p>\n

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE – DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURG\u00caNCIA RECURSAL DO EXECUTADO.<\/p>\n

      \n
    • Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, “o fato de as testemunhas do documento particular n\u00e3o estarem presentes ao ato de sua forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de cria\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrument\u00e1rias” (AgInt no AREsp 1183668\/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM\u00c3O, QUARTA TURMA, julgado em 01\/03\/2018, DJ 09\/03\/2018).<\/li>\n
    • Precedentes.<\/li>\n
    • Agravo interno desprovido.<\/li>\n<\/ul>\n

      (AgInt no AREsp n. 1.943.278\/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21\/2\/2022, DJe de 24\/2\/2022.)<\/p>\n

       <\/p>\n

      AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA. VALIDADE DO T\u00cdTULO. COMPENSA\u00c7\u00c3O REJEITADA. INEXIST\u00caNCIA DE D\u00cdVIDAS L\u00cdQUIDAS E EXIG\u00cdVEIS. DECIS\u00c3O MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.<\/p>\n

        \n
      1. N\u00e3o configura ofensa ao art. 535 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamenta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 pretens\u00e3o da parte, suficiente para decidir integralmente a controv\u00e9rsia. 2. De acordo com a jurisprud\u00eancia desta Corte, “o fato de as testemunhas do documento particular n\u00e3o estarem presentes ao ato de sua forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de cria\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrument\u00e1rias” (REsp 541.267\/RJ, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ de 17\/10\/2005; AgInt no AREsp 1.183.668\/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 1\u00ba\/03\/2018, DJe de 09\/03\/2018).<\/li>\n
      2. O Tribunal de origem rejeitou o pedido de compensa\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o vislumbrar a exist\u00eancia de d\u00edvidas l\u00edquidas e exig\u00edveis, de modo que a modifica\u00e7\u00e3o de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, invi\u00e1vel em sede de recurso especial, a teor do que disp\u00f5e a S\u00famula 7 deste Pret\u00f3rio.<\/li>\n
      3. Agravo interno desprovido.<\/li>\n<\/ol>\n

        (AgInt no AREsp n. 807.883\/MT, relator Ministro L\u00e1zaro Guimar\u00e3es (Desembargador Convocado do TRF 5\u00aa Regi\u00e3o), Quarta Turma, julgado em 7\/8\/2018, DJe de 13\/8\/2018.)<\/p>\n

         <\/p>\n

        AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MAT\u00c9RIA PROBAT\u00d3RIA. S\u00daMULA 7\/STJ. CONSON\u00c2NCIA DO AC\u00d3RD\u00c3O RECORRIDO COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO POR ESTA CORTE. S\u00daMULA 83\/STJ. FALTA DE COTEJO ANAL\u00cdTICO. DISS\u00cdDIO N\u00c3O CONFIGURADO. AGRAVO N\u00c3O PROVIDO.<\/p>\n

          \n
        1. O Tribunal de origem consigna a regularidade formal do t\u00edtulo executivo e inexist\u00eancia de cerceamento do direito de defesa. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda ineg\u00e1vel necessidade de reexame de mat\u00e9ria probat\u00f3ria, provid\u00eancia invi\u00e1vel de ser adotada em sede de recurso especial, ante o \u00f3bice da S\u00famula 7 desta Corte.<\/li>\n
        2. De acordo com a jurisprud\u00eancia desta Corte, “o fato de as testemunhas do documento particular n\u00e3o estarem presentes ao ato de sua forma\u00e7\u00e3o n\u00e3o retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de cria\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrument\u00e1rias” (REsp 541.267\/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 17\/10\/2005). Incid\u00eancia da S\u00famula 83\/STJ.<\/li>\n
        3. Para a an\u00e1lise da admissibilidade do recurso especial pela al\u00ednea “c” do permissivo constitucional, torna-se imprescind\u00edvel a indica\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a diverg\u00eancia jurisprudencial existente, o que n\u00e3o ocorreu no caso em apre\u00e7o.<\/li>\n
        4. Agravo interno n\u00e3o provido.<\/li>\n<\/ol>\n

          (AgInt no AREsp n. 1.183.668\/SP, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 1\/3\/2018, DJe de 9\/3\/2018.)<\/p>\n

           <\/p>\n

          RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS \u00c0 EXECU\u00c7\u00c3O. ATRIBUTOS DO T\u00cdTULO. CONFISS\u00c3O DE D\u00cdVIDA. ART. 580, CAPUT, DO CPC\/1973. TESTEMUNHA INSTRUMENT\u00c1RIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE N\u00c3O CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO T\u00cdTULO EXECUTIVO. NULIDADE. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA.<\/p>\n

            \n
          1. Apenas constituem t\u00edtulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por for\u00e7a do princ\u00edpio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extr\u00ednseco \u00e0 substantividade do pr\u00f3prio ato.<\/li>\n
          2. No tocante especificamente ao t\u00edtulo executivo decorrente de documento particular, salvo as hip\u00f3teses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III, e CPC\/73, art. 595, II), j\u00e1 tendo o STJ reconhecido que, na sua aus\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 falar em executividade do t\u00edtulo.<\/li>\n
          3. A assinatura das testemunhas \u00e9 requisito extr\u00ednseco \u00e0 subst\u00e2ncia do ato, cujo escopo \u00e9 o de aferir a exist\u00eancia e a validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do neg\u00f3cio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a exist\u00eancia ou n\u00e3o de v\u00edcio na forma\u00e7\u00e3o do instrumento, a ocorr\u00eancia e a veracidade do ato, com isen\u00e7\u00e3o e sem preconceitos.<\/li>\n
          4. “A assinatura das testemunhas instrument\u00e1rias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas n\u00e3o evidencia sua ci\u00eancia acerca do conte\u00fado do neg\u00f3cio jur\u00eddico” (REsp 1185982\/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14\/12\/2010, DJe 02\/02\/2011). Em raz\u00e3o disso, a aus\u00eancia de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si s\u00f3, n\u00e3o ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do t\u00edtulo para fins de execu\u00e7\u00e3o, pela aus\u00eancia de formalidade exigida em lei.<\/li>\n
          5. Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de exist\u00eancia e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios id\u00f4neos, e pelo pr\u00f3prio contexto dos autos, hip\u00f3tese em que tal condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia executiva – a assinatura das testemunhas – poder\u00e1 ser suprida.<\/li>\n
          6. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, em raz\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o t\u00edtulo executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jur\u00eddico, notadamente em raz\u00e3o do interesse existente. A coer\u00eancia de tal entendimento est\u00e1 no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrument\u00e1ria) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em ju\u00edzo (testemunha judicial).<\/li>\n
          7. Em princ\u00edpio, como os advogados n\u00e3o possuem o desinteresse pr\u00f3prio da aut\u00eantica testemunha, sua assinatura n\u00e3o pode ser tida como apta a conferir a executividade do t\u00edtulo extrajudicial. No entanto, a referida assinatura s\u00f3 ir\u00e1 macular a executividade do t\u00edtulo, caso o executado aponte a falsidade do documento ou da declara\u00e7\u00e3o nele contida.<\/li>\n
          8. Na hip\u00f3tese, n\u00e3o se aventou nenhum v\u00edcio de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o t\u00edtulo, tendo-se, t\u00e3o somente, arguido a circunst\u00e2ncia de uma das testemunhas instrument\u00e1rias ser, tamb\u00e9m, o advogado do credor.<\/li>\n
          9. Recurso especial n\u00e3o provido.<\/li>\n<\/ol>\n

            (REsp n. 1.453.949\/SP, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 13\/6\/2017, DJe de 15\/8\/2017.)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            No mundo real, onde as coisas efetivamente ocorrem, n\u00e3o raras vezes as partes formalizam pactos para disciplinar as suas rela\u00e7\u00f5es, especialmente no tocante \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de venda e compra de bens de m\u00f3veis e\/ou im\u00f3veis, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os etc. Dada a celeridade dos dias hodiernos, \u00e9 muito comum que tais negocia\u00e7\u00f5es sejam feitas e, naquele […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-11575","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\nAUS\u00caNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"AUS\u00caNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS – Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"No mundo real, onde as coisas efetivamente ocorrem, n\u00e3o raras vezes as partes formalizam pactos para disciplinar as suas rela\u00e7\u00f5es, especialmente no tocante \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de venda e compra de bens de m\u00f3veis e\/ou im\u00f3veis, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os etc. Dada a celeridade dos dias hodiernos, \u00e9 muito comum que tais negocia\u00e7\u00f5es sejam feitas e, naquele […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-06-30T13:57:21+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/eu-200x300.png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"headline\":\"AUS\u00caNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS\",\"datePublished\":\"2022-06-30T13:57:21+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\\\/\"},\"wordCount\":1668,\"commentCount\":0,\"image\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/eu-200x300.png\",\"articleSection\":[\"Artigo\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\\\/\",\"name\":\"AUS\u00caNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS – Mainenti Tributos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/eu-200x300.png\",\"datePublished\":\"2022-06-30T13:57:21+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/eu.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2021\\\/08\\\/eu.png\",\"width\":800,\"height\":1200},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"AUS\u00caNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\",\"name\":\"Mainenti Tributos\",\"description\":\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\",\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Amaury Mainenti\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/author\\\/amaury\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"AUS\u00caNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS – Mainenti Tributos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"AUS\u00caNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS – Mainenti Tributos","og_description":"No mundo real, onde as coisas efetivamente ocorrem, n\u00e3o raras vezes as partes formalizam pactos para disciplinar as suas rela\u00e7\u00f5es, especialmente no tocante \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de venda e compra de bens de m\u00f3veis e\/ou im\u00f3veis, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os etc. Dada a celeridade dos dias hodiernos, \u00e9 muito comum que tais negocia\u00e7\u00f5es sejam feitas e, naquele […]","og_url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/","og_site_name":"Mainenti Tributos","article_published_time":"2022-06-30T13:57:21+00:00","og_image":[{"url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/eu-200x300.png","type":"","width":"","height":""}],"author":"Amaury Mainenti","twitter_misc":{"Escrito por":"Amaury Mainenti","Est. tempo de leitura":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/#article","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/"},"author":{"name":"Amaury Mainenti","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"headline":"AUS\u00caNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS","datePublished":"2022-06-30T13:57:21+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/"},"wordCount":1668,"commentCount":0,"image":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/eu-200x300.png","articleSection":["Artigo"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/","name":"AUS\u00caNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS – Mainenti Tributos","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/eu-200x300.png","datePublished":"2022-06-30T13:57:21+00:00","author":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"breadcrumb":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/eu.png","contentUrl":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/eu.png","width":800,"height":1200},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ausencia-de-assinatura-de-testemunhas-em-contratos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"AUS\u00caNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS"}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/","name":"Mainenti Tributos","description":"Direito Tribut\u00e1rio","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74","name":"Amaury Mainenti","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","caption":"Amaury Mainenti"},"url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/author\/amaury\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11575","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11575"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11575\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11575"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11575"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11575"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}