{"id":11580,"date":"2022-07-06T07:35:51","date_gmt":"2022-07-06T10:35:51","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11580"},"modified":"2022-07-06T07:35:51","modified_gmt":"2022-07-06T10:35:51","slug":"acerca-de-teses-e-acoes-tributarias-arts-16-e-38-da-lei-n-6830-1980","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/acerca-de-teses-e-acoes-tributarias-arts-16-e-38-da-lei-n-6830-1980\/","title":{"rendered":"ACERCA DE “TESES” E A\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS (ARTS. 16 E 38 DA LEI N. 6830\/1980)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Assisti a uma palestra deveras interessante, com o consultor\u00a0 Charles Fran\u00e7a. Disse ele:<\/p>\n

\u201cA coisa mais in\u00fatil que um profissional de alto n\u00edvel pode fazer \u00e9 tentar conquistar a aten\u00e7\u00e3o e admira\u00e7\u00e3o de pessoas med\u00edocres.\u201d<\/p>\n

Narrou ainda curioso experimento, envolvendo a pessoa de ex\u00edmio musicista.<\/p>\n

Joshua Bell \u00e9 um famigerado violinista americano, nascido em 1967. \u00c9 dono de um violino Stradivarius, fabricado em 1713, e por esse instrumento pagou a bagatela de quatro milh\u00f5es de d\u00f3lares.<\/p>\n

Pois bem. Narra o palestrante que o referido Virtuose <\/em>resolveu se apresentar, certa feita, durante quarenta e cinco minutos na esta\u00e7\u00e3o central do metr\u00f4 de Washington. Conseguiu a \u201cproeza\u201d de ser observado pelo p\u00fablico de quatro pessoas e angariar algo em torno de trinta d\u00f3lares nessa empreitada.<\/p>\n

Passo seguinte, naquela mesma noite ele tocou num dos lugares mais conhecidos do mundo e foi ovacionado pela plateia.<\/p>\n

Conclui o palestrante que, mesmo em se tratando de um talento extraordin\u00e1rio, se estiver sendo exibido no lugar errado, ele n\u00e3o brilha…<\/p>\n

E aduz: isso acontece diuturnamente. \u201cQuem quer, de fato, ir mais longe na carreira, precisa se certificar de que est\u00e1 dando o seu melhor, mas que tamb\u00e9m est\u00e1 no lugar certo, mas mostrando seu trabalho para as pessoas certas\u201d.<\/p>\n

Em nossa vida profissional temos assistido a tais ocorr\u00eancias com significativa const\u00e2ncia.<\/p>\n

Vejam bem que interessante.<\/p>\n

Em um passado n\u00e3o muito distante, fomos contatados pelo representante de certa pessoa jur\u00eddica acerca de aparente conflito entre compet\u00eancias tribut\u00e1rias, vez que explorava uma atividade muito peculiar.<\/p>\n

Consistia esta em recolher as amostras de material humano nas diversas unidades laboratoriais, com o fito de encaminh\u00e1-las aos laborat\u00f3rios centrais. Tratava-se, na verdade, em terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-meio dos laborat\u00f3rios, vez que a atividade-fim destes seria, inequivocamente, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os laboratoriais.<\/p>\n

Os profissionais do Direito que atendiam esta pessoa jur\u00eddica entendiam que a mesma prestava servi\u00e7os de transporte, e como tal se enquadrava como contribuinte do ICMS, ao contr\u00e1rio do entendimento do diretor dessa mesma pessoa jur\u00eddica, que pugnava pela ideia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio log\u00edstico.<\/p>\n

Examinada a quest\u00e3o, tendo por pontos pac\u00edficos:<\/p>\n

Primus, o art. 2\u00b0 da Lei Complementar n\u00ba 87, de 13.09.1996 estabelece que \u201cO imposto incide sobre: I – opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II – presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;(…)\u201d;<\/p>\n

Secundus, que n\u00e3o existem palavras in\u00fateis em textos legais, vigente o princ\u00edpio da tipologia tribut\u00e1ria, com consequente veda\u00e7\u00e3o ao uso da analogia para exigir tributo n\u00e3o previsto em lei ou equidade, para dispensa de tributo por quest\u00f5es de justi\u00e7a (art. 108, C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional [CTN]).<\/p>\n

Tertius, o fato de que sangue e partes humanas n\u00e3o podem ser comercializadas e, consequentemente, n\u00e3o podem ser classificadas na categoria de \u201cpessoas, bens, mercadorias ou valores\u201d (s\u00e3o simplesmente \u201ccoisas\u201d, como definido na legisla\u00e7\u00e3o civil), o que afasta a subsun\u00e7\u00e3o do fato concreto \u00e0 hip\u00f3tese legal;<\/p>\n

orientamos a diretoria a mover a a\u00e7\u00e3o judicial competente (a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria combinada com declarat\u00f3ria), a fim de eliminar a d\u00favida e assegurar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Ora, aqui n\u00e3o se tem \u201ctese\u201d, mas t\u00e3o somente a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica dos princ\u00edpios de Direito Tribut\u00e1rio e manejo da a\u00e7\u00e3o competente para tal. Qualquer ne\u00f3fito em processual\u00edstica e na din\u00e2mica tribut\u00e1ria sabe quais as a\u00e7\u00f5es tipicamente tribut\u00e1rias. E para tal relembramos as esp\u00e9cies, previstas na Lei n\u00ba 6.830, de 22.09.1980, bem como no C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) e no CTN:<\/p>\n

    \n
  1. Embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 16 – O executado oferecer\u00e1 embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do dep\u00f3sito; II – da juntada da prova da fian\u00e7a banc\u00e1ria ou do seguro garantia; III – da intima\u00e7\u00e3o da penhora. 1\u00ba – N\u00e3o s\u00e3o admiss\u00edveis embargos do executado antes de garantida a execu\u00e7\u00e3o. (…)\u201d;<\/li>\n
  2. A\u00e7\u00f5es diversas dos embargos: \u201cArt. 38 – A discuss\u00e3o judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel em execu\u00e7\u00e3o, na forma desta Lei, salvo as hip\u00f3teses de mandado de seguran\u00e7a, a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito ou a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do ato declarativo da d\u00edvida, esta precedida do dep\u00f3sito preparat\u00f3rio do valor do d\u00e9bito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Par\u00e1grafo \u00danico – A propositura, pelo contribuinte, da a\u00e7\u00e3o prevista neste artigo importa em ren\u00fancia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desist\u00eancia do recurso acaso interposto.\u201d<\/li>\n
  3. A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria, conforme estabelecido no CPC: \u201cArt. 19. O interesse do autor pode limitar-se \u00e0 declara\u00e7\u00e3o: I – da exist\u00eancia, da inexist\u00eancia ou do modo de ser de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica; (…)\u201d;<\/li>\n
  4. A\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria, prevista no art. 164 do CTN: \u201cA import\u00e2ncia de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I – de recusa de recebimento, ou subordina\u00e7\u00e3o deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria; II – de subordina\u00e7\u00e3o do recebimento ao cumprimento de exig\u00eancias administrativas sem fundamento legal; III – de exig\u00eancia, por mais de uma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, de tributo id\u00eantico sobre um mesmo fato gerador. \u00a7 1\u00ba A consigna\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode versar sobre o cr\u00e9dito que o consignante se prop\u00f5e pagar. \u00a7 2\u00ba Julgada procedente a consigna\u00e7\u00e3o, o pagamento se reputa efetuado e a import\u00e2ncia consignada \u00e9 convertida em renda; julgada improcedente a consigna\u00e7\u00e3o no todo ou em parte, cobra-se o cr\u00e9dito acrescido de juros de mora, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis\u201d;<\/li>\n
  5. Obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade, admitida pelos tribunais em situa\u00e7\u00f5es em que se constate a materializa\u00e7\u00e3o de hip\u00f3teses que retiram da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa (CDA) quaisquer de seus atributos de certeza, liquidez ou exigibilidade, como, verbi gratia, <\/em>a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o, afastando assim o manejo dos embargos, que requer como condi\u00e7\u00e3o de viabilidade o oferecimento de garantias elencadas nos incisos do art. 16.<\/li>\n<\/ol>\n

    Destaca-se que a a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, contemplada no art. 38 da Lei n\u00ba 6.830\/1980, est\u00e1 igualmente prevista nos arts. 165 e seguintes do CTN.<\/p>\n

    Melhor teriam agido os profissionais que assessoravam a pessoa jur\u00eddica, anteriormente, se tivessem recomendado \u00e0 mesma o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o para tal fim. Talvez n\u00e3o o tenham feito por lhes faltar a necess\u00e1ria compet\u00eancia…<\/p>\n

    Posteriormente, a pessoa jur\u00eddica \u201cdesistiu\u201d em manter a discuss\u00e3o judicial da a\u00e7\u00e3o, optando por pagar o ICMS!<\/p>\n

    Uma not\u00f3ria perda de tempo e de recursos, sem d\u00favida.<\/p>\n

    Volta-se ent\u00e3o ao motivo da palestra que abre esse despretensioso texto: \u201c\u00c0s vezes, voc\u00ea pode estar atirando as p\u00e9rolas de seus conhecimentos aos porcos. Conhecimento este arduamente conquistado em longas horas de estudo e de trabalho.\u201d<\/p>\n

    Pense nisso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Assisti a uma palestra deveras interessante, com o consultor\u00a0 Charles Fran\u00e7a. Disse ele: \u201cA coisa mais in\u00fatil que um profissional de alto n\u00edvel pode fazer \u00e9 tentar conquistar a aten\u00e7\u00e3o e admira\u00e7\u00e3o de pessoas med\u00edocres.\u201d Narrou ainda curioso experimento, envolvendo a pessoa de ex\u00edmio musicista. Joshua Bell \u00e9 um famigerado violinista americano, nascido em 1967. 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