{"id":11582,"date":"2022-07-06T09:45:56","date_gmt":"2022-07-06T12:45:56","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11582"},"modified":"2022-07-06T09:45:56","modified_gmt":"2022-07-06T12:45:56","slug":"projeto-de-lei-n-709-2022-sen-alexandre-silveira-deducao-dos-gastos-com-locacao-da-base-de-calculo-do-imposto-de-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/projeto-de-lei-n-709-2022-sen-alexandre-silveira-deducao-dos-gastos-com-locacao-da-base-de-calculo-do-imposto-de-renda\/","title":{"rendered":"PROJETO DE LEI N. 709\/2022, SEN. ALEXANDRE SILVEIRA: DEDU\u00c7\u00c3O DOS GASTOS COM LOCA\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO DO IMPOSTO DE RENDA"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Nem tudo est\u00e1 perdido. Veja-se importante not\u00edcia veiculada no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Senador Alexandre Silveira (PSD\/MG) (dispon\u00edvel em http:\/\/alexandresilveiramg.com.br\/projeto-do-senador-alexandre-silveira-para-permitir-deducao-do-valor-gasto-com-aluguel-no-imposto-de-renda-e-aprovado-no-senado\/<\/a> ):<\/p>\n

\u201cA Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (5\/7) projeto de Lei do senador Alexandre Silveira (PSD\/MG) para que a popula\u00e7\u00e3o possa deduzir os valores gastos com aluguel de im\u00f3veis residenciais no imposto de renda durante os pr\u00f3ximos 5 anos (PL 709\/2022).<\/em><\/p>\n

O senador Alexandre Silveira ressaltou a import\u00e2ncia da aprova\u00e7\u00e3o. \u201cA inten\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 isentar o brasileiro que comprove que n\u00e3o tem nenhum outro im\u00f3vel e que pague aluguel. A proposta vai deduzir o valor com aluguel da moradia no imposto de renda. O momento vivido com a pandemia teve impacto sobre a renda das pessoas e esse projeto vai contribuir principalmente com as fam\u00edlias com mais dificuldades financeiras\u201d, destacou.<\/em><\/p>\n

A proposta visa beneficiar al\u00e9m dessas fam\u00edlias, aqueles que tem receita com alugueis, j\u00e1 que prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o de 75% sobre o imposto da renda recebida por esses alugueis. Isso significa que o imposto de renda n\u00e3o incidir\u00e1 sobre um percentual importante desses rendimentos, diminuindo o imposto devido, evitando a sonega\u00e7\u00e3o. O projeto tamb\u00e9m dobra a multa para quem n\u00e3o pagar ou n\u00e3o declarar o imposto sobre essa renda.\u201d<\/em><\/p>\n

Bem, outro aspecto que poderia ter sido inserido no referido projeto se refere \u00e0 ilegalidade da transfer\u00eancia do encargo do IPTU para o locat\u00e1rio, que sequer det\u00e9m t\u00edtulo suficiente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria.<\/p>\n

Esse problema de se transferir ao inquilino a responsabilidade pelo pagamento do IPTU, al\u00e9m de se constituir em cl\u00e1usula flagrantemente abusiva nos contratos de ades\u00e3o, j\u00e1 tem merecido rep\u00fadio por parte de profissionais da \u00e1rea imobili\u00e1ria. Veja-se algumas orienta\u00e7\u00f5es obtidas em diversos s\u00edtios eletr\u00f4nicos, de empresas renomadas e que atuam nesse segmento da atividade econ\u00f4mica:<\/p>\n

Onde est\u00e1 o problema?<\/em><\/p>\n

O problema come\u00e7a justamente a\u00ed. Quando o propriet\u00e1rio estabelece em contrato que o inquilino ser\u00e1 obrigado a pagar o IPTU, imagina que est\u00e1 livre dessa responsabilidade. Por\u00e9m, caso o inquilino n\u00e3o pague o imposto (o termo legal \u00e9 inadimplemento), o acionado para pagamento da d\u00edvida ser\u00e1 o propriet\u00e1rio e n\u00e3o o locat\u00e1rio pois, como falei acima, a responsabilidade perante o Fisco municipal \u00e9 dele.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Inclusive j\u00e1 existem algumas decis\u00f5es contr\u00e1rias aos propriet\u00e1rios, pois a reda\u00e7\u00e3o do artigo supracitado (art. 123 do CTN) pode ser interpretada contrariamente \u00e0 cl\u00e1usula contratual que transfere a responsabilidade do pagamento do IPTU para o inquilino, j\u00e1 que os contratos, relativos \u00e0 responsabilidade pelo pagamento dos tributos, n\u00e3o podem ser opostos \u00e0 Fazenda P\u00fablica, o que tornaria ilegal a cl\u00e1usula contratual.<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Por sinal, est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional alguns projetos de lei que prop\u00f5e mudan\u00e7as na lei do inquilinato no tocante ao pagamento dos impostos que incidam sobre o im\u00f3vel locado. O objetivo destes projetos \u00e9 transferir exclusivamente para o locador (propriet\u00e1rio) a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o IPTU do im\u00f3vel alugado, proibindo o repasse, sob qualquer forma ou justificativa, ao locat\u00e1rio. <\/em><\/p>\n

Ent\u00e3o o que devo fazer?<\/em><\/p>\n

A alternativa para o propriet\u00e1rio n\u00e3o passar por problemas deste tipo, j\u00e1 que existe quase um consenso no mercado que o locat\u00e1rio \u00e9 quem paga o IPTU, \u00e9 embutir no pre\u00e7o do aluguel o valor do IPTU. Assim ele ficaria obrigado a pagar o imposto, mas receberia o valor a ser cobrado atrav\u00e9s das presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/em><\/p>\n

(Dispon\u00edvel em https:\/\/queroficarrico.com\/blog\/inquilino-e-obrigado-a-pagar-o-iptu\/<\/a>).<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Cuidados que o propriet\u00e1rio precisa ter ao pagar o IPTU?<\/em><\/p>\n

Para n\u00e3o correr o risco de entrar em inadimpl\u00eancia e n\u00e3o precisar arcar com diversas penalidades (multas, a\u00e7\u00f5es judiciais, etc.), o mais indicado \u00e9 que o locador fa\u00e7a o pagamento do imposto, independentemente de o inquilino ter depositado ou n\u00e3o o dinheiro. \u00c9 bom antecipar a despesa para evitar eventuais problemas com as autoridades fiscais. Por isso, cobre o valor referente do IPTU no m\u00eas seguinte.<\/em><\/p>\n

Assim, uma boa estrat\u00e9gia para o propriet\u00e1rio n\u00e3o correr riscos de o inquilino n\u00e3o pagar o imposto \u00e9 agregar o valor do IPTU ao do aluguel, ou quitar o imposto e receber o valor do inquilino posteriormente, como citado acima.<\/em><\/p>\n

(Dispon\u00edvel em https:\/\/www.lopes.com.br\/blog\/mercado-imobiliario\/iptu-quem-deve-pagar\/<\/a> )<\/em><\/p>\n

\u00a0<\/em><\/p>\n

Recentemente, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) julgou Recurso Especial, decidindo que d\u00edvida de Imposto Predial e Territorial Urbano dever\u00e1 ser quitada pelo propriet\u00e1rio, no caso a Infraero, e n\u00e3o pela cession\u00e1ria da \u00e1rea.<\/em><\/p>\n

(Dispon\u00edvel em https:\/\/www.imovelweb.com.br\/noticias\/mercado-imobiliario\/justica-manda-locador-pagar-iptu\/ <\/a>)<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

Apesar de nos textos acima o leitor especializado em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria se defrontar com a confus\u00e3o conceitual (posse, propriedade e dom\u00ednio; taxa e imposto; etc.) certo \u00e9 que h\u00e1 um not\u00f3rio contrassenso na Lei n\u00ba 8.245\/1991, pois n\u00e3o h\u00e1 nada na mesma que obrigue o locat\u00e1rio a arcar com a referida despesa tribut\u00e1ria.<\/p>\n

Ora, h\u00e1 um \u201cv\u00e1cuo\u201d legislativo que ainda n\u00e3o foi preenchido, com a exist\u00eancia de diversos projetos de leis acerca dessa tem\u00e1tica. Assim, pela interpreta\u00e7\u00e3o literal e aplica\u00e7\u00e3o em preju\u00edzo do locat\u00e1rio de um artigo espec\u00edfico da Lei n\u00ba 8.245\/1991, se permite a transfer\u00eancia \u00e0quele, via contrato de ades\u00e3o, da obriga\u00e7\u00e3o de se pagar o IPTU. Isso \u00e9 uma not\u00f3ria excresc\u00eancia, vez que contraria os pressupostos constitucionais (\u201cart. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre: (…) I – propriedade predial e territorial urbana\u201d) e infraconstitucionais para exig\u00eancia do tributo.<\/p>\n

A hip\u00f3tese de transfer\u00eancia dos encargos tribut\u00e1rios para o inquilino j\u00e1 nasceu, de certa forma, viciada. O Projeto de Lei n\u00ba 912\/1991, posteriormente convertido na Lei n\u00ba 8.245\/1991, contemplava a obrigatoriedade de o locador efetuar o pagamento dos encargos tribut\u00e1rios sobre o bem locado, exceto se o mesmo fosse transferido para o locat\u00e1rio (art. 20, VIII), que a\u00ed se veria obrigado a arcar com o pagamento destes, sob o t\u00edtulo de \u201cencargos da loca\u00e7\u00e3o\u201d (art. 21, I), ainda que o pr\u00f3prio inciso VII do referido artigo lhe impusesse o \u00f4nus de entregar imediatamente ao propriet\u00e1rio os documentos pertinentes \u00e0 cobran\u00e7a de tributos.<\/p>\n

Ora, se a rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia era firmada livremente entre propriet\u00e1rio e o interessado na loca\u00e7\u00e3o, tais disposi\u00e7\u00f5es poderiam ser negociadas livremente pelas partes \u2013 o que at\u00e9 poderia, em tese, justificar a malsinada transfer\u00eancia, haja vista a vontade das partes, mas sempre lembrando que quaisquer ajustes feitos entre particulares e destinados a modificar a sujei\u00e7\u00e3o passiva tribut\u00e1ria JAMAIS poderiam ser opostos \u00e0 fazenda p\u00fablica (art. 123 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional\/CTN).<\/p>\n

V\u00e1rios membros do Poder Legislativo v\u00eam apresentando projetos de lei, de forma a proibir a transfer\u00eancia dos encargos tribut\u00e1rios para o locat\u00e1rio. \u00c0 prop\u00f3sito, veja-se PL 7842\/2017 \u2013 MARCELO \u00c1LVARO ANT\u00d4NIO; PL 4467\/2019 \u2013 Dep. Reginaldo Lopes; PL n\u00ba 453\/2003 \u2013 DEP. ALBERTO FRAGA; PL N\u00ba 2.503\/1992 \u2013 DEP. PAULO BERNARDO.<\/p>\n

Todos os projetos ainda se encontram em tramita\u00e7\u00e3o. O projeto do Dep. Paulo Bernardo j\u00e1 ostenta um m\u00f3dico per\u00edodo de tramita\u00e7\u00e3o de quase 30 (trinta) anos, contados da sua propositura. Depois a sociedade ainda critica o n. trabalho do Poder Judici\u00e1rio, quando, em suas decis\u00f5es, busca suprir a aus\u00eancia de trabalho dos parlamentares. Diga-se de passagem que tal problema poderia ter sido evitado, se nas discuss\u00f5es do PL n\u00ba 912\/1991, se tivesse vetado o inciso VIII do art. 21.<\/p>\n

Veja-se, pois, que a defini\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio como n\u00e3o contribuinte do IPTU \u00e9 mat\u00e9ria cuja verifica\u00e7\u00e3o se imp\u00f5e, dada a pr\u00f3pria in\u00e9rcia do Legislativo em resolver essa pendenga, que atinge milhares de locadores e locat\u00e1rios no pa\u00eds.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nem tudo est\u00e1 perdido. Veja-se importante not\u00edcia veiculada no s\u00edtio eletr\u00f4nico do Senador Alexandre Silveira (PSD\/MG) (dispon\u00edvel em http:\/\/alexandresilveiramg.com.br\/projeto-do-senador-alexandre-silveira-para-permitir-deducao-do-valor-gasto-com-aluguel-no-imposto-de-renda-e-aprovado-no-senado\/ ): \u201cA Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) do Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (5\/7) projeto de Lei do senador Alexandre Silveira (PSD\/MG) para que a popula\u00e7\u00e3o possa deduzir os valores gastos com aluguel de im\u00f3veis residenciais no […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-11582","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo"],"yoast_head":"\nPROJETO DE LEI N. 709\/2022, SEN. 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