{"id":11606,"date":"2022-07-21T11:24:32","date_gmt":"2022-07-21T14:24:32","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11606"},"modified":"2022-07-21T11:24:32","modified_gmt":"2022-07-21T14:24:32","slug":"socio-excluido-da-sociedade-e-sem-poder-de-gerencia-ilegitimidade-passiva-em-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/socio-excluido-da-sociedade-e-sem-poder-de-gerencia-ilegitimidade-passiva-em-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"S\u00d3CIO EXCLU\u00cdDO DA SOCIEDADE E SEM PODER DE GER\u00caNCIA: ILEGITIMIDADE PASSIVA EM EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/216282a7-e2bf-4db7-9108-abe36486bd8b.jpg\" data-rel=\"lightbox-image-0\" data-rl_title=\"\" data-rl_caption=\"\" title=\"\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone  wp-image-11478\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/216282a7-e2bf-4db7-9108-abe36486bd8b-206x300.jpg\" alt=\"\" width=\"285\" height=\"415\" srcset=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/216282a7-e2bf-4db7-9108-abe36486bd8b-206x300.jpg 206w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/216282a7-e2bf-4db7-9108-abe36486bd8b-768x1119.jpg 768w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/216282a7-e2bf-4db7-9108-abe36486bd8b-703x1024.jpg 703w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/04\/216282a7-e2bf-4db7-9108-abe36486bd8b.jpg 1098w\" sizes=\"auto, (max-width: 285px) 100vw, 285px\" \/><\/a><\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 de hoje que destacamos que o s\u00f3cio meramente cotista n\u00e3o deve figurar como correspons\u00e1vel por d\u00edvidas tribut\u00e1rias da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Como \u00e9 do conhecimento de todos, vigia outrora no Brasil a impossibilidade de se ter uma sociedade unipessoal. O empreendedor era obrigado a ter algu\u00e9m como s\u00f3cio, para fins de sua caracteriza\u00e7\u00e3o, sem o qual ele teria que atuar como empres\u00e1rio individual, cuja responsabilidade \u00e9 ilimitada. Diante disso, terminava por colocar uma pessoa de suas rela\u00e7\u00f5es como s\u00f3cio, com participa\u00e7\u00e3o m\u00ednima no capital (geralmente, 1% [um por cento]), sem poderes de ger\u00eancia.<\/p>\n<p>Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o dessa pessoa jur\u00eddica, ou qualquer ato em que se constatasse a insufici\u00eancia ou falta de recolhimento do tributo, o s\u00f3cio n\u00e3o administrador era arrolado pela autoridade tribut\u00e1ria como correspons\u00e1vel, ainda que n\u00e3o se identificando, no curso do procedimento de determina\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, qualquer atividade daquela quanto \u00e0 constata\u00e7\u00e3o do fato.<\/p>\n<p>Da mesma forma, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o irregular da sociedade, feita pelo s\u00f3cio administrador. \u00c9 o caso quando o sujeito simplesmente &#8220;baixa as portas&#8221; e desaparece do mapa, deixando os encargos para aquele que sequer sabia da extin\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n<p>Nesse \u00e2mbito, j\u00e1 tivemos diversos casos sob nosso patroc\u00ednio em que conseguimos excluir o s\u00f3cio n\u00e3o administrador do polo passivo de execu\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio destacar que o uso da obje\u00e7\u00e3o de pr\u00e9 executividade, em casos dessa natureza, dificilmente se lograr\u00e1 \u00eaxito, haja vista que o manejo de tal expediente \u00e9 t\u00edpico para casos em que se possa retirar da certid\u00e3o de d\u00edvida ativa quaisquer um dos seus atributos (certeza, liquidez e exigibilidade). Ou seja, desde que envolva mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica, pode ser manejada a exce\u00e7\u00e3o. No caso de exclus\u00e3o de s\u00f3cio da corresponsabilidade, isso demanda dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, fugindo ao campo restrito da mencionada ferramenta processual.<\/p>\n<p>De encontro a tais considera\u00e7\u00f5es, veja-se importante not\u00edcia divulgada pelo Tribunal\u00a0 Regional Federal da 1a Regi\u00e3o, em 18.07.2022 (dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/portal.trf1.jus.br\/portaltrf1\/comunicacao-social\/imprensa\/noticias\/decisao-socia-sem-poder-gerencial-incluida-como-devedora-solidaria-apos-a-quebra-de-empresa-e-parte-ilegitima-no-polo-passivo-da-execucao.htm):<\/p>\n<p>&#8220;DECIS\u00c3O: S\u00f3cia sem poder gerencial inclu\u00edda como devedora solid\u00e1ria ap\u00f3s a quebra de empresa \u00e9 parte ileg\u00edtima no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o<\/p>\n<div>Ao julgar apela\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o e da embargante interpostas da senten\u00e7a que, em processo de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, excluiu a s\u00f3cia de uma empresa do polo passivo de uma das execu\u00e7\u00f5es, mantendo-a no outro processo, a 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) negou provimento ao recurso da Uni\u00e3o e deu provimento ao apelo da embargante ao fundamento de que n\u00e3o ficou demonstrada a pr\u00e1tica de atos que excedessem os poderes ou de infra\u00e7\u00e3o de lei ou de contrato social.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Nos autos dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal (a\u00e7\u00e3o de defesa do executado, ou seja, do devedor do Fisco) a senten\u00e7a recorrida acolheu parcialmente os embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o apresentados, excluindo a embargante do polo passivo de um dos processos.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A Uni\u00e3o apelou pleiteando a reinclus\u00e3o da s\u00f3cia exclu\u00edda no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o fiscal, bem como contestando os honor\u00e1rios fixados.\u00a0A embargante requereu sua exclus\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Na an\u00e1lise do processo, o relator, juiz federal convocado Luciano Mendon\u00e7a Fontoura, verificou que a embargante foi regularmente inclu\u00edda como devedora solid\u00e1ria no procedimento fiscal, posteriormente \u00e0 autofal\u00eancia (quebra).<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Quebra, ou autofal\u00eancia, \u00e9 um mecanismo legal para a confiss\u00e3o de d\u00edvidas por uma empresa que n\u00e3o possui meios para saldar seus d\u00e9bitos. Conforme a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a(STJ), frisou o magistrado,\u00a0a quebra da sociedade de quotas de responsabilidade limitada, ao contr\u00e1rio do que ocorre em outros tipos de sociedade, n\u00e3o importa em responsabiliza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos\u00a0s\u00f3cios.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Portanto, a inclus\u00e3o da s\u00f3cia como devedora ap\u00f3s a quebra descaracteriza o redirecionamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal em desfavor da s\u00f3cia, porque esse instituto presume dissolu\u00e7\u00e3o fraudulenta e encerramento irregular das atividades, prosseguiu o relator.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>\u201cAdemais, apesar de possuir relevante participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e integrar o conselho de administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer elemento que indique efetivo poder gerencial ou participa\u00e7\u00e3o no colegiado executivo, o que enfraquece ainda mais os fundamentos de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a embargante \u00e9 parte ileg\u00edtima para integrar o polo passivo da execu\u00e7\u00e3o\u201d, acrescentou o magistrado.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>O recurso da Uni\u00e3o deve ser provido no ponto em que a verba honor\u00e1ria ficou fixada no m\u00ednimo legal em cada faixa de valor ao fundamento de que o valor da causa supera os dois mil sal\u00e1rios m\u00ednimos, nos termos do art. 85, \u00a7 3\u00ba, III do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), concluiu o juiz federal em seu voto.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Assim sendo, o Colegiado, por unanimidade, deu\u00a0provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o da embargante e parcial provimento ao recurso da Uni\u00e3o.<\/div>\n<div>Processo: 0007350-96.2014.4.01.3811 &#8211;\u00a0Data do julgamento: 27\/06\/2022\u00a0 &#8211;\u00a0Data da publica\u00e7\u00e3o: 28\/06\/2022&#8243;<\/div>\n<div>ou<\/div>\n<div>Portanto, tal decis\u00e3o proferida pelos eminentes Desembargadores do TRF1 refor\u00e7a a ideia quanto \u00e0 responsabilidade do s\u00f3cio (n\u00e3o gerente e\/ou exclu\u00eddo da sociedade), que dever\u00e1 ser cuidadosamente analisada, antes de se manejar o recurso processual competente.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>21.07.2022<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>N\u00e3o \u00e9 de hoje que destacamos que o s\u00f3cio meramente cotista n\u00e3o deve figurar como correspons\u00e1vel por d\u00edvidas tribut\u00e1rias da pessoa jur\u00eddica. 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