{"id":11614,"date":"2022-07-28T10:32:35","date_gmt":"2022-07-28T13:32:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11614"},"modified":"2022-07-28T10:32:35","modified_gmt":"2022-07-28T13:32:35","slug":"video-principios-da-tipologia-tributaria-reserva-legal-e-isencao-questao-26-exame-de-ordem-julho-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/video-principios-da-tipologia-tributaria-reserva-legal-e-isencao-questao-26-exame-de-ordem-julho-de-2022\/","title":{"rendered":"V\u00cdDEO PRINC\u00cdPIOS DA TIPOLOGIA TRIBUT\u00c1RIA, RESERVA LEGAL E ISEN\u00c7\u00c3O (QUEST\u00c3O 26 EXAME DE ORDEM JULHO DE 2022)"},"content":{"rendered":"<div style=\"width: 1140px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-11614-1\" width=\"1140\" height=\"521\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/QUEST\u00c3O-26-EXAME-DE-ORDEM-JULHO-2022-1A-PARTE.mp4?_=1\" \/><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/QUEST\u00c3O-26-EXAME-DE-ORDEM-JULHO-2022-1A-PARTE.mp4\">https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/QUEST\u00c3O-26-EXAME-DE-ORDEM-JULHO-2022-1A-PARTE.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<div style=\"width: 1140px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-11614-2\" width=\"1140\" height=\"521\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/QUEST\u00c3O-26-EXAME-DE-ORDEM-JULHO-2022-2A-PARTE.mp4?_=2\" \/><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/QUEST\u00c3O-26-EXAME-DE-ORDEM-JULHO-2022-2A-PARTE.mp4\">https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/QUEST\u00c3O-26-EXAME-DE-ORDEM-JULHO-2022-2A-PARTE.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<p>O Direito Tribut\u00e1rio contempla uma principiologia pr\u00f3pria, havendo princ\u00edpios expressos na Constitui\u00e7\u00e3o e aplic\u00e1veis a todas as esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, tais como a legalidade, a veda\u00e7\u00e3o ao confisco, a anterioridades anual e nonagesimal; outros, constantes da Carta Magna, mas que se aplicam a este ou aquele tributo, como \u00e9 o caso da essencialidade do ICMS\/IPI e da progressividade, para o IR; e outros impl\u00edcitos, cujas exist\u00eancia se deduz pela leitura do texto constitucional, como a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 bitributa\u00e7\u00e3o (que, ao contr\u00e1rio das Constitui\u00e7\u00f5es anteriores, n\u00e3o se encontra expresso na atual Carta Constitucional), bem como o &#8220;princ\u00edpio tipol\u00f3gico&#8221;. Este \u00faltimo, apesar de n\u00e3o contemplado pelos doutrinadores como tal, mas sim, sendo uma forma de se redigir textos de leis, exige que esta, tanto em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria quanto penal (tribut\u00e1ria), contemple todos os aspectos \u00ednsitos ao tributo: a) aspecto material: fato gerador (na\u00a0 descri\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia do tributo); b) aspecto pessoal (sujeito ativo e passivo); c) aspecto quantitativo (base de c\u00e1lculo e al\u00edquota); d) aspecto temporal (quando se considera materializada a hip\u00f3tese, ou ocorrido o fato gerador); e) aspecto local (onde se considera ocorrido o fato tribut\u00e1vel).<\/p>\n<p>Para as situa\u00e7\u00f5es que configuram crime tribut\u00e1rio, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio que haja lei, elencando quais s\u00e3o as condutas consideradas antijur\u00eddicas. Precisamente, estas se encontram definidas na Lei n. 8.137\/1990.<\/p>\n<p>H\u00e1 um outro princ\u00edpio de extrema import\u00e2ncia na Carta Magna, denominado &#8220;princ\u00edpio da reserva legal&#8221;. Elencado no art. 146 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, contempla tal princ\u00edpio a exig\u00eancia de lei complementar para se estabelecer normas gerais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, especialmente quanto \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de tributos e suas esp\u00e9cies e, em rela\u00e7\u00e3o\u00a0aos impostos, definir o fato gerador, a base de c\u00e1lculo e os contribuintes respectivos, al\u00e9m de tratar de decad\u00eancia, prescri\u00e7\u00e3o, obriga\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento e cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n<p>Essa lei complementar, referenciada no art. 146, \u00e9 o atual C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, criado pela Lei n. 5.172, de 25.10.1966, recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o naquilo em que n\u00e3o contrari\u00e1-la, por for\u00e7a do famigerado &#8220;instituto da recep\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p>Nesse C\u00f3digo, conhecido pela sigla &#8220;CTN&#8221;, encontra-se cap\u00edtulo espec\u00edfico, relativo \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<p>Chama especial aten\u00e7\u00e3o o crit\u00e9rio adotado pelo legislador complementar para interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que outorgue isen\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A isen\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de favor fiscal, a ser institu\u00edda por lei. Quem tem compet\u00eancia para instituir o tributo \u00e9 que tem compet\u00eancia para instituir a isen\u00e7\u00e3o. Deve esta ser interpretada de forma literal, ou seja, levando em conta os signos utilizados pelo legislador para definir as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o. Assim, termina esta por ser uma esp\u00e9cie de &#8220;exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra de tributa\u00e7\u00e3o&#8221;. Para melhor entendimento: se, eventualmente, o legislador municipal conceder dispensa legal do pagamento do IPTU para as propriedades cuja \u00e1rea constru\u00edda seja de at\u00e9 40 metros e baixo padr\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, somente quem for detentor de im\u00f3vel urbano que atenda a tais condi\u00e7\u00f5es \u00e9 que desfrutar\u00e1 dessa benesse fiscal.<\/p>\n<p>Logo, aquele propriet\u00e1rio cujo im\u00f3vel seja maior do que 40 metros e possua baixo padr\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 exigir a equipara\u00e7\u00e3o por equidade, para se furtar ao pagamento do IPTU. Da mesma forma, se o im\u00f3vel for de 35 metros e alto padr\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O CTN estabelece que o emprego da equidade n\u00e3o pode resultar na dispensa de tributo legalmente devido. Quanto \u00e0 analogia, n\u00e3o se pode aplic\u00e1-la para exigir tributo n\u00e3o previsto em lei\u00a0 (art. 108, CTN).<\/p>\n<p>Essa descri\u00e7\u00e3o bem detalhada da hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o serve para atender um princ\u00edpio tribut\u00e1rio, mas de aplica\u00e7\u00e3o geral, que \u00e9 o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u00c9 necess\u00e1rio que o sujeito passivo saiba se est\u00e1 ou n\u00e3o praticando um fato tribut\u00e1vel. E, em caso positivo, se este n\u00e3o est\u00e1 alcan\u00e7ado pro alguma forma de dispensa do pagamento do tributo, como a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Logo, a tipologia fechada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria se afigura important\u00edssima e essencial \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos fatos geradores. Se o ato praticado pelo contribuinte n\u00e3o se enquadra totalmente na descri\u00e7\u00e3o legal, ser\u00e1 um fato at\u00edpico, fora do \u00e2mbito de alcance da lei tribut\u00e1ria. A isen\u00e7\u00e3o funciona da mesma forma, por for\u00e7a do referido princ\u00edpio.<\/p>\n<p>N\u00e3o \u00e9 situa\u00e7\u00e3o incomum em que haja necessidade de esclarecimentos da lei tribut\u00e1ria, via decis\u00e3o judicial. Basta recordar que h\u00e1 certo tempo os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a decidiram que os provedores de acesso \u00e0 internet n\u00e3o realizavam atividade de comunica\u00e7\u00e3o e se viram livres do pagamento do ICMS.<\/p>\n<p>Em nossa atividade profissional, em diversas ocasi\u00f5es tivemos que ajuizar a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias, para afastar exig\u00eancias tribut\u00e1rias configuradoras de bitributa\u00e7\u00e3o, envolvendo cobran\u00e7as de IPI, ICMS e ISS.<\/p>\n<p>Observado, ent\u00e3o, o princ\u00edpio da tipologia tribut\u00e1ria e seu corol\u00e1rio &#8211; interpreta\u00e7\u00e3o literal da lei tribut\u00e1ria &#8211; foi elencada tal situa\u00e7\u00e3o conflituosa no Exame de Ordem de Julho de 2022, cuja quest\u00e3o transcrevemos a seguir:<\/p>\n<p>&#8220;O Estado Alfa concedeu por lei ordin\u00e1ria, observadas as regras\u00a0or\u00e7ament\u00e1rias, isen\u00e7\u00e3o de IPVA para autom\u00f3veis exclusivamente\u00a0el\u00e9tricos, fundamentando que a tributa\u00e7\u00e3o possui uma importante\u00a0fun\u00e7\u00e3o extrafiscal e objetivos ecol\u00f3gicos.\u00a0Jos\u00e9 \u00e9 propriet\u00e1rio de um autom\u00f3vel registrado perante o DETRAN\u00a0do Estado Alfa, movido a biog\u00e1s, combust\u00edvel considerado inovador e\u00a0n\u00e3o poluente, produzido a partir de res\u00edduos org\u00e2nicos como lixo,\u00a0cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros.\u00a0Desejando Jos\u00e9 obter para si o mesmo benef\u00edcio fiscal dos carros\u00a0el\u00e9tricos, ele contrata voc\u00ea, como advogado(a), para fins de<br \/>\nrequerimento administrativo da isen\u00e7\u00e3o.<br \/>\nDiante desse cen\u00e1rio, assinale a afirmativa correta.<br \/>\nA) \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal por analogia e\u00a0interpreta\u00e7\u00e3o extensiva aos autom\u00f3veis movidos a combust\u00edvel\u00a0de biog\u00e1s.<br \/>\nB) \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal, tendo em vista a\u00a0fun\u00e7\u00e3o extrafiscal e o objetivo ecol\u00f3gico do combust\u00edvel de biog\u00e1s.<br \/>\nC) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal aos autom\u00f3veis\u00a0movidos a biog\u00e1s, pois deve ser interpretada literalmente a\u00a0legisla\u00e7\u00e3o que disp\u00f5e sobre a outorga de isen\u00e7\u00e3o.<br \/>\nD) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal aos autom\u00f3veis\u00a0movidos a biog\u00e1s, tendo em vista ser necess\u00e1rio comprovar os\u00a0benef\u00edcios ecol\u00f3gicos por meio de per\u00edcia t\u00e9cnica, procedimento\u00a0vedado na esfera administrativa.&#8221;<\/p>\n<p>Pelo exposto, a alternativa correta \u00e9 a letra C.<\/p>\n<p>Se voc\u00ea domina os fundamentos do Direito Tribut\u00e1rio, voc\u00ea tem como responder as quest\u00f5es que lhes s\u00e3o propostas.<\/p>\n<p>Veja nosso Curso de Direito Tribut\u00e1rio e outros, dispon\u00edvel na Hotmart. 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