{"id":11674,"date":"2022-08-16T16:28:27","date_gmt":"2022-08-16T19:28:27","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11674"},"modified":"2022-08-16T17:48:10","modified_gmt":"2022-08-16T20:48:10","slug":"icms-substituicao-tributaria-e-sua-restituicao-resp-525625-stj-tema-201-da-repercussao-geral-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/icms-substituicao-tributaria-e-sua-restituicao-resp-525625-stj-tema-201-da-repercussao-geral-stf\/","title":{"rendered":"ICMS SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E SUA  RESTITUI\u00c7\u00c3O: RESP 525625 STJ. 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logo, \u00e9 devedor do ICMS no valor y\u201d<\/em>).<\/p>\n<p>E o fato gerador <em>presumido?<\/em><\/p>\n<p>Bem, para compreend\u00ea-lo, deve-se fazer algumas digress\u00f5es.<\/p>\n<p>H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que a lei pode atribuir a outra pessoa a reponsabilidade pelo pagamento do tributo. \u00c9 o que se denomina de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, contemplada no art. 150, \u00a7 7\u00ba, Constitui\u00e7\u00e3o Federal: \u201cA lei poder\u00e1 atribuir a sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido\u201d.<\/p>\n<p>Portanto, a mesma pessoa que promove a opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias, por exemplo, pode se ver obrigada a pagar tanto o ICMS relativo \u00e0 esta opera\u00e7\u00e3o \u2013 que \u00e9 denominado \u201cICMS pr\u00f3prio\u201d \u2013 quanto recolher o IMPOSTO RELATIVO \u00e0(s) futura(s) opera\u00e7\u00e3o(\u00f5es) \u2013 o \u201cICMS ST\u201d (de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria).<\/p>\n<p>Como funciona isso? \u00c9 muito simples. Tomaremos como exemplo situa\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria, sem nos prendermos \u00e0 disciplina dada por regulamentos de ICMS. S\u00f3 lembrando que normalmente a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria contempla opera\u00e7\u00f5es envolvendo mercadorias cujo mercado \u00e9 muito pulverizado, como no caso de bebidas, cigarros, tintas, vernizes, pe\u00e7as de autom\u00f3veis etc.<\/p>\n<p>Suponha-se, ent\u00e3o, que um fabricante venda, para um distribuidor, uma quantidade de bebidas no valor de $1000,00, com ICMS inclu\u00eddo no pre\u00e7o no valor de $220,00. Portanto, esse contribuinte, que praticou o fato gerador do tributo, deve recolher ao ente federativo competente tal valor, nas datas previstas na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Ele tem um <em>d\u00e9bito <\/em>de ICMS, e o Estado um <em>cr\u00e9dito <\/em>perante aquele, de mesmo valor e natureza.<\/p>\n<p>O distribuidor, por sua vez, ir\u00e1 revender essas bebidas para um ponto de venda (bar, supermercado, restaurante etc.), que, por sua vez, ir\u00e1 revende-la para o consumidor final. Em cada uma dessas fases de comercializa\u00e7\u00e3o haver\u00e1 a incid\u00eancia do ICMS, abatendo-se o valor devido na opera\u00e7\u00e3o anterior, at\u00e9 que esta mesma mercadoria seja adquirida pelo consumidor final.<\/p>\n<p>Assim, se o distribuidor revender para o ponto de venda com margem de lucro de 100%, a opera\u00e7\u00e3o sair\u00e1 pelo valor de $2000,00, com ICMS no valor de $440,00, devendo ent\u00e3o recolher ao Estado pertinente o valor de $220,00 ($440,00 \u2013 $220,00), valor este pago pelo fabricante quando da primeira opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Caso o ponto de venda agregue outra margem de lucro para o consumidor final da ordem de 100%, o valor ser\u00e1 de $3000,00, com ICMS de $660,00, abatendo-se deste o valor pago pelo mesmo quando da aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria para revenda ($660,00 \u2013 $440,00).<\/p>\n<p>Quanto o Estado arrecadou de ICMS? Pelo fabricante, $220,00; pelo distribuidor: $220,00; pelo ponto de venda: $220,00. Encargo total tribut\u00e1rio transferido para o consumidor final pelo mecanismo dos pre\u00e7os: $660,00.<\/p>\n<p>Perceberam?<\/p>\n<p>Pois bem. Na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, desconsidera-se o real valor praticado pelo contribuinte na opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria. Esses valores, que constituem as bases de c\u00e1lculo, passam ent\u00e3o a ser presumidos pelo legislador estadual, que atribui a responsabilidade pelo recolhimento do tributo a qualquer uma das pessoas que figuram na cadeia de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n<p>No exemplo acima, supondo-se ent\u00e3o que as margens de lucratividade adotadas tenham sido aquelas estipuladas pelo legislador, atribuindo-se ao fabricante o c\u00e1lculo, cobran\u00e7a e recolhimento do tributo, dever este emitir uma nota fiscal consignando:<\/p>\n<ol>\n<li>O valor da base de c\u00e1lculo do ICMS relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria: $1000,00, bem como do ICMS pr\u00f3prio devido: $220,00;<\/li>\n<li>O valor da base de c\u00e1lculo presumida $3.000,00, bem como o valor do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: $660,00 &#8211; $220,00 = $440,00.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Tais recolhimentos (ICMS pr\u00f3prio e ST) devem ser feitos nos prazos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o do ente federativo competente, ainda que o fabricante n\u00e3o tenha recebido tais vendas do(s) seu(s) cliente(s).<\/p>\n<p>Por que deduzir do ICMS devido por ST o valor do ICMS Pr\u00f3prio? Para atender ao princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, podem ocorrer situa\u00e7\u00f5es em que a base e c\u00e1lculo presumida seja maior ou menor do que a efetivamente praticada pelo distribuidor e ponto de venda. Nesse caso, o entendimento que at\u00e9 ent\u00e3o vigia era que, em caso de venda a menor, n\u00e3o haveria direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o e, caso a opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o fosse efetivada com margem acima da presumida, n\u00e3o haveria que se exigir complementa\u00e7\u00e3o de tributo.<\/p>\n<p>O direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, previsto no art. 10 da LC n\u00ba 87\/1996, era interpretado de forma restritiva (para n\u00e3o dizer, abusiva), vez que esta somente dar-se-ia caso n\u00e3o houvesse a futura e presumida opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadorias.<\/p>\n<p>Assim andavam as coisas nesse territ\u00f3rio tupiniquim, at\u00e9 que&#8230; no julgamento do Recurso Especial (Resp) n\u00ba 525625\/RS, os Srs. Ministros da 2\u00aa\u00a0 Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/superior-tribunal-de-justica\">STJ<\/a>) manifestaram-se pelo direito do sujeito passivo de se creditar da diferen\u00e7a de ICMS pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente, na hip\u00f3tese de opera\u00e7\u00e3o em que o valor real de venda foi menor do que a base de c\u00e1lculo presumida, negando, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n<p>Considerando-se o nosso exemplo, ter-se-ia o seguinte: o contribuinte teve o imposto calculado e recolhido no valor de $440,00, mas vendeu por pre\u00e7o inferior, resultando em ICMS de $320,00. A diferen\u00e7a, de $120,00, em tese n\u00e3o poderia ser objeto de creditamento, o que terminaria por atribuir ao distribuidor a assun\u00e7\u00e3o desse encargo. Isso vai ao encontro do entendimento do Min. Og Fernandes (REsp n\u00ba 1.844.911), para quem, uma vez ocorrido o fato gerador do ICMS contemplando base de c\u00e1lculo efetiva em patamar inferior \u00e0 presumida, o sujeito passivo assume, por corol\u00e1rio, a imposi\u00e7\u00e3o direta do tributo, sendo at\u00e9 mesmo desnecess\u00e1rio comprovar quem assumiu o encargo financeiro.<\/p>\n<p>S\u00e3o problemas t\u00edpicos do ICMS e que permeiam os tribunais.<\/p>\n<p>N\u00e3o se pode esquecer que controv\u00e9rsia desse jaez j\u00e1 fora objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 593849, relatoria do Ministro Edson Facchin, que resultou no Tema n\u00ba 201 da Repercuss\u00e3o Geral, <em>in verbis: \u201c\u00c9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da diferen\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) pago a mais no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a frente se a base de c\u00e1lculo efetiva da opera\u00e7\u00e3o for inferior \u00e0 presumida\u201d.<\/em><\/p>\n<p>Exsurge daqui o direito do contribuinte, acertadamente apreciado pelos Ministros dos Tribunais Superiores. Que os Estados fa\u00e7am os respectivos deveres de casa e ajustem seus gastos, sem que a tributa\u00e7\u00e3o constitua maior peso para os administrados e implique verdadeiro e inequ\u00edvoco confisco tribut\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Estabelece o art. 10 da Lei Complementar n\u00ba 87, de 15.12.1996 (Disp\u00f5e sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o): \u00a0Art. 10. \u00c9 assegurado ao contribuinte substitu\u00eddo o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2,290],"tags":[],"class_list":["post-11674","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","category-videos"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>ICMS SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E SUA RESTITUI\u00c7\u00c3O: RESP 525625 STJ. 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