{"id":11687,"date":"2022-08-22T14:24:16","date_gmt":"2022-08-22T17:24:16","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11687"},"modified":"2022-08-22T14:29:34","modified_gmt":"2022-08-22T17:29:34","slug":"retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\/","title":{"rendered":"RETROVENDA E ITBI EM BELO HORIZONTE: ISEN\u00c7\u00c3O"},"content":{"rendered":"<div style=\"width: 1140px;\" class=\"wp-video\"><video class=\"wp-video-shortcode\" id=\"video-11687-1\" width=\"1140\" height=\"522\" preload=\"metadata\" controls=\"controls\"><source type=\"video\/mp4\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/RETROVENDA-E-ITBI-COMP.mp4?_=1\" \/><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/RETROVENDA-E-ITBI-COMP.mp4\">https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/08\/RETROVENDA-E-ITBI-COMP.mp4<\/a><\/video><\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Segundo previs\u00e3o constitucional (art. 156, \u00a7 2\u00ba), n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do\u00a0<strong>ITBI \u2013 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O ONEROSA DE BENS INTER VIVOS E OS DIREITOS DELES DECORRENTES\u00a0<\/strong>em caso de ato de transmiss\u00e3o de bens para incorpora\u00e7\u00e3o ao capital de pessoa jur\u00eddica, desde que a atividade desta n\u00e3o tenha por preponder\u00e2ncia a comercializa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis (e tamb\u00e9m loca\u00e7\u00e3o ou arrendamento mercantil), preponder\u00e2ncia esta verificada pelo percentual de 50% (cinquenta por cento) mais 1 (um), em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua receita operacional. Tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 a incid\u00eancia em caso de fus\u00e3o, cis\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e, igualmente, no pagamento aos s\u00f3cios com bens im\u00f3veis, em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n<p>Corol\u00e1rio ao que disp\u00f5e a Carta Magna, a legisla\u00e7\u00e3o municipal (<b>Lei n\u00ba 5.492, de 28.12.1988)<\/b>\u00a0contempla igualmente tal regra. Veja-se:<\/p>\n<p><strong><em>Art. 3\u00ba O imposto n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens e direitos, quando:<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>I &#8211; Realizada para incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>II &#8211; Decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>III &#8211; Decorrente da transmiss\u00e3o de bem im\u00f3vel, quando este voltar ao dom\u00ednio do antigo propriet\u00e1rio por for\u00e7a de retrovenda, retrocess\u00e3o ou pacto de melhor comprador. (Reda\u00e7\u00e3o acrescida pela Lei n\u00ba 5641\/1989)<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>1\u00ba &#8211; O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica quando a pessoa jur\u00eddica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda de bens im\u00f3veis e seus direitos reais a loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>2\u00ba &#8211; Considera-se caracterizada a atividade preponderante, quando mais de 50% (cinq\u00fcenta por cento) da receita operacional da pessoa jur\u00eddica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseq\u00fcentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, decorrerem de transa\u00e7\u00f5es mencionadas no \u00a7 1\u00ba. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8147\/2000)<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>3\u00ba (Revogado)<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>4\u00ba A inexist\u00eancia da preponder\u00e2ncia de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo ser\u00e1 demonstrada pelo interessado com base em escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de suas receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o, sem preju\u00edzo de elementos auxiliares e complementares, a crit\u00e9rio do Fisco municipal. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.626\/2013)<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>4\u00ba &#8211; A inexist\u00eancia da preponder\u00e2ncia de que trata o \u00a7 2\u00ba ser\u00e1 demonstrada pelo interessado, na forma regulamentar, antes do prazo para pagamento do imposto.<\/em><\/strong><\/p>\n<p><strong><em>5\u00ba &#8211; Verificada a preponder\u00e2ncia referida no \u00a7 1\u00ba, tornar-se-\u00e1 devido o imposto, nos termos da Lei vigente \u00e0 data da aquisi\u00e7\u00e3o, sobre o valor do bem ou direito nessa data. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8147\/2000)<\/em><\/strong><\/p>\n<p>No \u00e2mbito da inexigibilidade do tributo, se tem o disposto no art. 4\u00ba da Lei:<\/p>\n<p><strong><em>Art. 4\u00ba\u00a0Ficam isentas do imposto as aquisi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis vinculados a programas habitacionais de car\u00e1ter popular, destinados \u00e0 moradia de fam\u00edlias de baixa renda, que tenham a participa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia de entidades ou \u00f3rg\u00e3os criados pelo poder p\u00fablico. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba\u00a0<a href=\"https:\/\/leismunicipais.com.br\/a\/mg\/b\/belo-horizonte\/lei-ordinaria\/1989\/564\/5641\/lei-ordinaria-n-5641-1989-dispoe-sobre-os-tributos-cobrados-pelo-municipio-de-belo-horizonte-e-contem-outras-providencias\">5641<\/a>\/1989)<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Enquanto o art. 3\u00ba contempla regra de imunidade \u2013 eis que sua matriz se encontra na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013, o art. 4\u00ba se refere a isen\u00e7\u00e3o condicional (aquisi\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis vinculados a programas habitacionais de car\u00e1ter popular, destinados \u00e0 moradia de fam\u00edlias de baixa renda, que tenham a participa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia de entidades ou \u00f3rg\u00e3os criados pelo poder p\u00fablico) e por tempo indeterminado.<\/p>\n<p>Alguns apontamentos devem ser feitos, ainda que de forma breve, acerca dos institutos da retrovenda, da retrocess\u00e3o e do pacto de melhor comprador.<\/p>\n<p>Tratam-se de cl\u00e1usulas especiais que podem figurar nos contratos de compra e venda de im\u00f3veis, importando, em apertad\u00edssima s\u00edntese, no desfazimento do ajuste e retorno das partes contratantes ao <em>status quo ante. <\/em>Ou seja, o bem im\u00f3vel negociado retorna \u00e0 propriedade plena do alienante.<\/p>\n<p>Segundo SILVA (1993, vol. IV, p. 138), o pacto de retrovenda \u00e9 \u201ca venda a pacto de retro ou pacto de retrato, em virtude do qual o vendedor se assegura no direito de resgatar ou recobrar a coisa vendida, dentro do prazo ajustado, pagando o mesmo pre\u00e7o ou outro que se tenha convencionado, e as respectivas despesas\u201d. Est\u00e1 disciplinado nos arts. 505 a 508 do C\u00f3digo Civil, constituindo-se em cl\u00e1usula especial \u00e0 compra e venda:<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><em>T\u00cdTULO VI<\/em><\/strong><br \/>\n<strong><em>Das V\u00e1rias Esp\u00e9cies de Contrato<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><em>CAP\u00cdTULO I<\/em><\/strong><br \/>\n<strong><em>Da Compra e Venda<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><em>Se\u00e7\u00e3o I<\/em><\/strong><br \/>\n<strong><em>Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><em>(&#8230;)<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><em>Se\u00e7\u00e3o II<\/em><\/strong><br \/>\n<strong><em>Das Cl\u00e1usulas Especiais \u00e0 Compra e Venda<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><strong><em>Subse\u00e7\u00e3o I<\/em><\/strong><br \/>\n<strong><em>Da Retrovenda<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong><em>Art. 505. O vendedor de coisa im\u00f3vel pode reservar-se o direito de recobr\u00e1-la no prazo m\u00e1ximo de decad\u00eancia de tr\u00eas anos, restituindo o pre\u00e7o recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o per\u00edodo de resgate, se efetuaram com a sua autoriza\u00e7\u00e3o escrita, ou para a realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias necess\u00e1rias.<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong><em>Art. 506. Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositar\u00e1 judicialmente.<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Verificada a insufici\u00eancia do dep\u00f3sito judicial, n\u00e3o ser\u00e1 o vendedor restitu\u00eddo no dom\u00ednio da coisa, at\u00e9 e enquanto n\u00e3o for integralmente pago o comprador.<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong><em>Art. 507. O direito de retrato, que \u00e9 cess\u00edvel e transmiss\u00edvel a herdeiros e legat\u00e1rios, poder\u00e1 ser exercido contra o terceiro adquirente.<\/em><\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><strong><em>Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo im\u00f3vel, e s\u00f3 uma o exercer, poder\u00e1 o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o dep\u00f3sito, contanto que seja integral.<\/em><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Aparentemente, se teria uma nova opera\u00e7\u00e3o de venda, do adquirente para o antigo propriet\u00e1rio. Mas a leitura dos dispositivos legais\u00a0 n\u00e3o deixa margem a d\u00favidas.<\/p>\n<p>Lado outro, trata-se de uma cl\u00e1usula antiga, que existia no antigo C\u00f3digo Civil de 1916 (arts. 1140 a 1143), cuja aplica\u00e7\u00e3o hodierna \u00e9 praticamente inexistente. MONTEIRO tal j\u00e1 o vaticinava, h\u00e1 d\u00e9cadas (1994, vol. 5, p. 100):<\/p>\n<p><strong><em>A estipula\u00e7\u00e3o acha-se presentemente quase em desuso, porque o vendedor, utilizando-se dela para recobrar o im\u00f3vel, ter\u00e1 de reembolsar o comprador n\u00e3o s\u00f3 do pre\u00e7o, como de todos os gastos (despesas da escritura, sisa, emolumentos do registro), al\u00e9m de perder, ele pr\u00f3prio, os disp\u00eandios que realizou. A cl\u00e1usula de retrovenda tende, pois, a desaparecer, por ser sobremaneira oneroso o exerc\u00edcio do direito dela decorrente: (&#8230;).<\/em><\/strong><\/p>\n<p>Poder-se-ia indagar se, em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, uma vez resolvido o contrato (vez que a cl\u00e1usula de retrovenda \u00e9 torna a propriedade resol\u00favel, ou seja, exercido tal direito resolve-se consequentemente o contrato), nasceria para o sujeito passivo o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito. Pugnamos pela negativa, vez que o fato gerador do tributo \u00e9 o ato de transmiss\u00e3o da propriedade im\u00f3vel e o exerc\u00edcio do direito \u00e0 retrovenda pode n\u00e3o ser efetivado pelo alienante, no prazo decadencial trienal (art. 505, C\u00f3digo Civil). Eventuais disposi\u00e7\u00f5es especiais postas em contrato n\u00e3o podem ser opostas ao Fisco, enfrentando o contribuinte, como escolho \u00e0 essa pretens\u00e3o, o disposto no art. 165, I, do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, <em>in verbis: <\/em><\/p>\n<p><em>Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no \u00a7 4\u00ba do artigo 162, nos seguintes casos:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (&#8230;).<\/em><\/p>\n<p>N\u00e3o se teria, assim, a materializa\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese que autorize a repeti\u00e7\u00e3o, vez que o ITBI seria pago ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o do registro do ato de transmiss\u00e3o, na unidade cartor\u00e1ria competente.<\/p>\n<p>Foi mencionado o prazo trienal para exerc\u00edcio da citada cl\u00e1usula. Todavia, vencido este prazo e as partes livremente ajustarem a restitui\u00e7\u00e3o do bem ao alienante primevo, n\u00e3o gozar\u00e1 tal ato da isen\u00e7\u00e3o legal. Trata-se de uma nova opera\u00e7\u00e3o de venda, sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ITBI, conforme vasta jurisprud\u00eancia de nossos tribunais, cujo entendimento predominante \u00e9 o de que, n\u00e3o exercitado o direito \u00e0 retrovenda, mas tendo sido celebrada nova opera\u00e7\u00e3o de venda, deve incidir o ITBI, eis que n\u00e3o houve resolu\u00e7\u00e3o (desfazimento) do neg\u00f3cio jur\u00eddico anteriormente formalizado a autorizar a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>By Amaury Rausch Mainenti, 22.08.2022.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: center;\"><a href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/BRASIL-200o-ANO-DA-INDEPEND\u00caNCIA.png\" data-rel=\"lightbox-image-0\" data-rl_title=\"\" data-rl_caption=\"\" title=\"\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone  wp-image-11618\" src=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/BRASIL-200o-ANO-DA-INDEPEND\u00caNCIA-300x169.png\" alt=\"\" width=\"888\" height=\"500\" srcset=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/BRASIL-200o-ANO-DA-INDEPEND\u00caNCIA-300x169.png 300w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/BRASIL-200o-ANO-DA-INDEPEND\u00caNCIA-768x432.png 768w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/BRASIL-200o-ANO-DA-INDEPEND\u00caNCIA-1024x576.png 1024w, https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-content\/uploads\/2022\/07\/BRASIL-200o-ANO-DA-INDEPEND\u00caNCIA.png 1280w\" sizes=\"auto, (max-width: 888px) 100vw, 888px\" \/><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; Segundo previs\u00e3o constitucional (art. 156, \u00a7 2\u00ba), n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do\u00a0ITBI \u2013 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O ONEROSA DE BENS INTER VIVOS E OS DIREITOS DELES DECORRENTES\u00a0em caso de ato de transmiss\u00e3o de bens para incorpora\u00e7\u00e3o ao capital de pessoa jur\u00eddica, desde que a atividade desta n\u00e3o tenha por preponder\u00e2ncia a comercializa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2,297,290],"tags":[],"class_list":["post-11687","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","category-itbi","category-videos"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v28.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>RETROVENDA E ITBI EM BELO HORIZONTE: ISEN\u00c7\u00c3O &#8211; Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"RETROVENDA E ITBI EM BELO HORIZONTE: ISEN\u00c7\u00c3O &#8211; Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"&nbsp; Segundo previs\u00e3o constitucional (art. 156, \u00a7 2\u00ba), n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do\u00a0ITBI \u2013 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O ONEROSA DE BENS INTER VIVOS E OS DIREITOS DELES DECORRENTES\u00a0em caso de ato de transmiss\u00e3o de bens para incorpora\u00e7\u00e3o ao capital de pessoa jur\u00eddica, desde que a atividade desta n\u00e3o tenha por preponder\u00e2ncia a comercializa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-08-22T17:24:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-08-22T17:29:34+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Amaury Mainenti\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"headline\":\"RETROVENDA E ITBI EM BELO HORIZONTE: ISEN\u00c7\u00c3O\",\"datePublished\":\"2022-08-22T17:24:16+00:00\",\"dateModified\":\"2022-08-22T17:29:34+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\\\/\"},\"wordCount\":1445,\"commentCount\":0,\"articleSection\":[\"Artigo\",\"ITBI\",\"V\u00eddeos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\\\/\",\"name\":\"RETROVENDA E ITBI EM BELO HORIZONTE: ISEN\u00c7\u00c3O &#8211; Mainenti Tributos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-08-22T17:24:16+00:00\",\"dateModified\":\"2022-08-22T17:29:34+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"RETROVENDA E ITBI EM BELO HORIZONTE: ISEN\u00c7\u00c3O\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#website\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/\",\"name\":\"Mainenti Tributos\",\"description\":\"Direito Tribut\u00e1rio\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"http:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c84b547d2858605a698343334a30fe74\",\"name\":\"Amaury Mainenti\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Amaury Mainenti\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.rauschmainenti.adv.br\\\/esc\\\/author\\\/amaury\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"RETROVENDA E ITBI EM BELO HORIZONTE: ISEN\u00c7\u00c3O &#8211; Mainenti Tributos","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"RETROVENDA E ITBI EM BELO HORIZONTE: ISEN\u00c7\u00c3O &#8211; Mainenti Tributos","og_description":"&nbsp; Segundo previs\u00e3o constitucional (art. 156, \u00a7 2\u00ba), n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do\u00a0ITBI \u2013 IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O ONEROSA DE BENS INTER VIVOS E OS DIREITOS DELES DECORRENTES\u00a0em caso de ato de transmiss\u00e3o de bens para incorpora\u00e7\u00e3o ao capital de pessoa jur\u00eddica, desde que a atividade desta n\u00e3o tenha por preponder\u00e2ncia a comercializa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis [&hellip;]","og_url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\/","og_site_name":"Mainenti Tributos","article_published_time":"2022-08-22T17:24:16+00:00","article_modified_time":"2022-08-22T17:29:34+00:00","author":"Amaury Mainenti","twitter_misc":{"Escrito por":"Amaury Mainenti","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\/#article","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\/"},"author":{"name":"Amaury Mainenti","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"headline":"RETROVENDA E ITBI EM BELO HORIZONTE: ISEN\u00c7\u00c3O","datePublished":"2022-08-22T17:24:16+00:00","dateModified":"2022-08-22T17:29:34+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\/"},"wordCount":1445,"commentCount":0,"articleSection":["Artigo","ITBI","V\u00eddeos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\/","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\/","name":"RETROVENDA E ITBI EM BELO HORIZONTE: ISEN\u00c7\u00c3O &#8211; Mainenti Tributos","isPartOf":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website"},"datePublished":"2022-08-22T17:24:16+00:00","dateModified":"2022-08-22T17:29:34+00:00","author":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74"},"breadcrumb":{"@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/retrovenda-e-itbi-em-belo-horizonte-isencao\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"RETROVENDA E ITBI EM BELO HORIZONTE: ISEN\u00c7\u00c3O"}]},{"@type":"WebSite","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#website","url":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/","name":"Mainenti Tributos","description":"Direito Tribut\u00e1rio","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/#\/schema\/person\/c84b547d2858605a698343334a30fe74","name":"Amaury Mainenti","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/95bc0ac9db89301aef7bd36cef40a71d5820794ae31f97025cab443cec64a08d?s=96&d=mm&r=g","caption":"Amaury Mainenti"},"url":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/author\/amaury\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11687","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11687"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11687\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11687"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11687"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11687"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}