{"id":11751,"date":"2022-09-22T11:01:43","date_gmt":"2022-09-22T14:01:43","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11751"},"modified":"2022-09-22T11:01:43","modified_gmt":"2022-09-22T14:01:43","slug":"ser-incluido-em-contrato-social-como-gestor-nao-e-suficiente-para-condenacao-por-sonegacao-previdenciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/ser-incluido-em-contrato-social-como-gestor-nao-e-suficiente-para-condenacao-por-sonegacao-previdenciaria\/","title":{"rendered":"SER INCLU\u00cdDO EM CONTRATO SOCIAL COMO GESTOR N\u00c3O \u00c9 SUFICIENTE PARA CONDENA\u00c7\u00c3O POR SONEGA\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Problemas envolvendo arrolamento de s\u00f3cios, contadores e outros como correspons\u00e1veis pelo pagamento de tributos, sempre tem ocasionado motivos para que a parte que se sinta prejudicada recorra ao Poder Judici\u00e1rio, para afastar poss\u00edveis abusos praticados pelos representantes dos fiscos.<\/p>\n

Em nossa vida profissional, exercendo atividade letiva em institui\u00e7\u00f5es de ensino superior desde os idos de 2004, em nossas aulas de Direito Tribut\u00e1rio para alunos dos cursos\u00a0 de Administra\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis e Gest\u00e3o Financeira, sempre orient\u00e1vamos para que estes futuros profissionais atentassem bem para as regras de responsabilidade pelo pagamento de tributos, esculpidas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), especialmente nos arts. 134 a 138. Aduz\u00edamos que era praxe se arrolar, nas representa\u00e7\u00f5es fiscais para fins penais, todos os s\u00f3cios, com ou sem poder de gest\u00e3o, bem como os contadores, por qualquer eventual aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de recolhimento de tributo, gerando s\u00e9rios problemas para os representados. Destaca-se que nem sempre havia adequada individualiza\u00e7\u00e3o da conduta praticada por cada um deles, gerando assim den\u00fancias gen\u00e9ricas.<\/p>\n

Em se tratando de ideologias que veem em qualquer empres\u00e1rio um potencial sonegador de impostos, em que o Estado parte para a criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas (e \u00e9 certo que em muitas autua\u00e7\u00f5es sequer existiu crime tribut\u00e1rio), todo cuidado que se possa adotar ainda \u00e9 pouco, diante de estados tribut\u00e1rios totalit\u00e1rios.<\/p>\n

Veja-se, nesse sentido, decis\u00e3o lavrada pelos e. Desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1a Regi\u00e3o (Processo: 0005409-96.2018.4.01.3803 –\u00a0Data de julgamento:\u00bf26\/07\/2022 –\u00a0Data de publica\u00e7\u00e3o: 27\/07\/2022, dispon\u00edvel em\u00a0https:\/\/portal.trf1.jus.br\/portaltrf1\/comunicacao-social\/imprensa\/noticias\/decisao-ser-incluido-em-contrato-social-como-gestor-nao-e-suficiente-para-condenacao-por-sonegacao-previdenciaria.htm ):<\/p>\n

“Um s\u00f3cio-administrador de uma empresa de Uberl\u00e2ndia (MG) foi absolvido da acusa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter informado as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a receita bruta em suas declara\u00e7\u00f5es de d\u00e9bitos e cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios federais de janeiro a dezembro de 2013. A decis\u00e3o \u00e9 da 3\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o (TRF1) que alegou insufici\u00eancia de provas.<\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), o acusado seria o respons\u00e1vel pelos atos de gest\u00e3o da empresa, notadamente pelo recolhimento dos tributos devidos aos cofres p\u00fablicos, o que justificaria a reforma da senten\u00e7a da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais (SJMG) e a consequente condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por\u00e9m, o relator, desembargador federal Ney Bello, observou n\u00e3o ser suficiente para reconhecimento da responsabilidade do r\u00e9u o simples fato de constar seu nome no contrato social com atribui\u00e7\u00e3o de ger\u00eancia e administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fragilidade de ind\u00edcios – Destacou o magistrado, ainda, que, de acordo com os autos, o pai do acusado \u00e9 quem seria de fato o administrador da empresa e teria afirmado perante a autoridade policial ser o respons\u00e1vel por essa atividade h\u00e1, aproximadamente, 46 anos.\"\"<\/a><\/p>\n

Assim, o desembargador considerou n\u00e3o existirem elementos probat\u00f3rios que atestassem a culpa do acusado, inclusive porque outra pessoa assumiu a responsabilidade pela gest\u00e3o da empresa. O relator concluiu pela manuten\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e a consequente absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u diante da fragilidade dos ind\u00edcios existentes.<\/p>\n

Ele votou no sentido de negar provimento ao recurso do MPF por existirem apenas suspeitas em rela\u00e7\u00e3o ao acusado, entendimento seguido pelo Colegiado, por unanimidade.”<\/p>\n

\u00c9 importante que, na estrutura\u00e7\u00e3o da sociedade, que os s\u00f3cios administradores e n\u00e3o administradores atentem bem sobre a forma como ser\u00e1 exercida a administra\u00e7\u00e3o, bem como o exerc\u00edcio dos poderes de fiscaliza\u00e7\u00e3o por parte daquele que n\u00e3o possui poderes de gest\u00e3o, a fim de se evitar a poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o deste por culpa in vigilando<\/em> ou culpa in eligendo<\/em>. Se n\u00e3o for poss\u00edvel adotar tais medidas, melhor ent\u00e3o que o s\u00f3cio se retire da sociedade e esta seja convertida em sociedade individual de responsabilidade limitada.<\/p>\n

Relembrando vetustas li\u00e7\u00f5es emp\u00edricas, \u00e9 melhor prevenir do que remediar.<\/p>\n

Fale conosco e saiba mais, especialmente sobre responsabilidade tribut\u00e1ria, exclus\u00e3o de s\u00f3cio e altera\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n

Data de elabora\u00e7\u00e3o deste texto: 22 de setembro de 2022.<\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

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