{"id":11836,"date":"2022-12-20T13:01:22","date_gmt":"2022-12-20T16:01:22","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11836"},"modified":"2022-12-23T13:37:21","modified_gmt":"2022-12-23T16:37:21","slug":"dnit-dever-de-indenizar-acidentados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/dnit-dever-de-indenizar-acidentados\/","title":{"rendered":"DNIT: DEVER DE INDENIZAR ACIDENTADOS"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Entra ano e sai ano, com o advento do per\u00edodo de chuvas em todo o Brasil, h\u00e1 que se indagar se a omiss\u00e3o estatal quanto \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o das vias de tr\u00e2nsito deve ou n\u00e3o ser apenada, com condena\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.<\/p>\n

Parece ser esta a tend\u00eancia do Judici\u00e1rio brasileiro.<\/p>\n

De fato, em dois processos recentes, apreciados pelos eminentes Srs. Desembargadores que comp\u00f5em a 5\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal (1\u00aa Regi\u00e3o), mantiveram, em decis\u00e3o un\u00e2nime, a condena\u00e7\u00e3o do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), quanto ao dever de indenizar v\u00edtimas de acidentes rodovi\u00e1rios.<\/p>\n

Em um deles (processo n\u00ba 0002423-45.2017.4.01.3306, julgado em 31\/08\/2022 e publicado em 01.09.2022), o DNIT foi condenado a pagar R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) \u00e0 fam\u00edlia de homem que sofreu acidente automobil\u00edstico, ocorrido mediante colis\u00e3o do motociclista com um animal solto na Rodovia Federal BR-116, no Munic\u00edpio de Tucano\/BA. Segundo a relatoria, \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do DNIT providenciar sinaliza\u00e7\u00e3o para alertar sobre a exist\u00eancia de animais na pista, bem como instalar barreiras de prote\u00e7\u00e3o para impedir a invas\u00e3o nas rodovias federais. Ou seja, deve o DNIT zelar pela seguran\u00e7a e integridade f\u00edsica dos que trafegam nas rodovias federais sob pena de configurar neglig\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o aos usu\u00e1rios.<\/p>\n

Lado outro, o DNIT n\u00e3o apresentou qualquer comprova\u00e7\u00e3o de que a estrada, onde ocorreu o acidente, encontrava-se regulamente sinalizada, o que poderia \u2013 em tese \u2013 afastar a responsabilidade do Estado.<\/p>\n

Em outro processo (n\u00ba 1001185-89.2018.4.01.4000, julgado em 24\/08\/2022 e publicado em 31\/08\/2022), a 5\u00aa Turma manteve a condena\u00e7\u00e3o do DNIT ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a dois ocupantes de uma motocicleta, vitimados por acidente ocasionado por m\u00e1 conserva\u00e7\u00e3o de rodovia federal no Munic\u00edpio de Campo Maior (PI).<\/p>\n

De acordo com o boletim produzido pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) sobre o acidente, devido \u00e0 forte chuva, o condutor da moto optou por trafegar no acostamento da rodovia, o qual apresentava alguns buracos, vindo a perder o controle do ve\u00edculo e a cair, o que ocasionou diversas les\u00f5es nos ocupantes.<\/p>\n

\"\"<\/a>

Foto: Jo Alves<\/p><\/div>\n

Do voto do Relator, o Exmo. Dr. Carlos Pires Brand\u00e3o, destaca-se a responsabilidade do Estado: \u201c(…) por se tratar de suposto dano resultante de omiss\u00e3o do Estado, que teria inobservado o dever de manuten\u00e7\u00e3o de rodovia, deve-se ser aferida a responsabilidade civil subjetiva\u201d. E acentuou que, da an\u00e1lise do conjunto probat\u00f3rio, tem-se que, embora a via estivesse bem sinalizada, possu\u00eda buraco de tamanho significativo em seu acostamento e que em decorr\u00eancia das les\u00f5es sofridas no acidente os autores necessitaram de tratamento m\u00e9dico e de afastamento das atividades laborais.<\/p>\n

Os danos morais, nesse caso, foram assim fixados: \u201cDessa forma, o valor de repara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser \u00ednfimo para n\u00e3o representar uma aus\u00eancia de san\u00e7\u00e3o efetiva ao ofensor, nem excessivo para n\u00e3o constituir um enriquecimento sem causa em favor do ofendido. Com essas considera\u00e7\u00f5es, entendo razo\u00e1vel a fixa\u00e7\u00e3o de danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada um dos autores, nos termos da senten\u00e7a\u201d.<\/p>\n

Supletivamente, h\u00e1 ainda que se indagar se, em rela\u00e7\u00e3o aos poderes executivos municipais, a in\u00e9rcia destes em resolver os problemas de escoamento das \u00e1guias pluviais, com manuten\u00e7\u00e3o das galerias e leitos de cursos d\u00b4\u00e1gua pr\u00f3ximos \u00e0s \u00e1reas urbanas, devem ou n\u00e3o ser reparados.<\/p>\n

Cidades como Belo Horizonte (MG), que possui uma significativa quantidade de c\u00f3rregos e rios represados, padece com enchentes todos os anos, sem que as administra\u00e7\u00f5es municipais evidenciem que est\u00e3o efetivamente atuando no sentido de reduzir e\/ou evitar a reincid\u00eancia de problemas dessa natureza.<\/p>\n

No caso do Rio Arrudas, que corta a cidade e des\u00e1gua no Rio das Velhas, recolhendo todo o esgoto urbano, as obras realizadas ao longo dos anos, com alargamento e aprofundamento do seu leito, sendo coberto na regi\u00e3o central para suportar tr\u00e1fego de \u00f4nibus, n\u00e3o foram suficientes para evitar alagamentos.<\/p>\n

Relembro, quando cursava o curso t\u00e9cnico em Edifica\u00e7\u00f5es, no antigo Instituto Orville Carneiro, a apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto, que consistia em instalar grandes coletores de esgotos, ao longo de toda a extens\u00e3o do rio, sendo que a \u201csa\u00fade\u201d de suas \u00e1guas seriam paulatinamente recuperadas, resgatando consequentemente a vida aqu\u00e1tica do Arrudas. Isso foi nos idos de 1982.<\/p>\n

Passados 40 (quarenta) anos, a situa\u00e7\u00e3o talvez tenha ficado pior, revelando o atraso ou desinteresse de nossos administradores p\u00fablicos em tratar e resolver definitivamente o tema das \u00e1guas.<\/p>\n

Enquanto isso, acidentes continuar\u00e3o a ocorrer e indeniza\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser pagas.<\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

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