{"id":11853,"date":"2022-12-23T12:14:04","date_gmt":"2022-12-23T15:14:04","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11853"},"modified":"2022-12-23T13:35:05","modified_gmt":"2022-12-23T16:35:05","slug":"pejotizacao-um-problema-recorrente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/pejotizacao-um-problema-recorrente\/","title":{"rendered":"“PEJOTIZA\u00c7\u00c3O!: UM PROBLEMA RECORRENTE!"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Um dos grandes problemas que afeta a vida das empresas e as pessoas com quem ela mant\u00e9m rela\u00e7\u00f5es de trabalho, se deve justamente ao fen\u00f4meno conhecido como \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d. Como cedi\u00e7o, caracteriza-se esta quando o trabalhador constitui uma pessoa jur\u00eddica e passa a prestar servi\u00e7os a terceiros. Consequentemente, os riscos da ado\u00e7\u00e3o dessa op\u00e7\u00e3o s\u00e3o significativos, apesar das vantagens para ambos, contratante e contratado:<\/p>\n

a uma, se afastam os encargos trabalhistas, devidos pela parte contratante;<\/p>\n

a duas, para o prestador de servi\u00e7os pessoa jur\u00eddica, a tributa\u00e7\u00e3o sobre os ganhos pode ser economicamente mais vantajosa do que a tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda na pessoa f\u00edsica, al\u00e9m de poder prestar servi\u00e7os para mais de uma pessoa jur\u00eddica, conforme seja poss\u00edvel.<\/p>\n

Ora, discuss\u00f5es acerca da terceiriza\u00e7\u00e3o e da comprova\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo trabalhista s\u00e3o bem vetustas. Como deixar de recordar os movimentos ocorridos na seara da Administra\u00e7\u00e3o, especialmente no tocante \u00e0s ideias pertinentes \u00e0 reengenharia, bem como o foco da pessoa jur\u00eddica em sua atividade-fim, terceirizando outras atividades, consideradas como \u201catividades-meio\u201d?<\/p>\n

Dizem que a evolu\u00e7\u00e3o ocorre; por\u00e9m, a Natureza n\u00e3o d\u00e1 saltos. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, essa forte presen\u00e7a do Estado deveria e deve ser afastada, preservando-se a liberdade das pessoas em contratar \u2013 respeitando-se aqui as opini\u00f5es divergentes. Guardada as devidas propor\u00e7\u00f5es, vale lembrar os institutos da separa\u00e7\u00e3o judicial e do div\u00f3rcio, em que se determinava que o casal deveria se submeter previamente \u00e0 separa\u00e7\u00e3o para depois de um ano convert\u00ea-la em div\u00f3rcio. Uma exig\u00eancia absurda e sem fundamento racional. Afinal, os ex-c\u00f4njuges poderiam retornar \u00e0 vida comum a qualquer momento, como demonstra a realidade de tantos que dissolveram e reataram as rela\u00e7\u00f5es conjugais, posteriormente.<\/p>\n

Enfim, o que se deve buscar \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de inger\u00eancias e burocracias, fomentando as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, eliminando a formalidade, consequentemente, mas com respeito a um delineamento m\u00ednimo estabelecido pelo legislador.<\/p>\n

Nesse sentido, vale a pena transcrever parte da decis\u00e3o prolatada pelo Exmo. Min. Barroso, in verbis:<\/em><\/p>\n

\u201c(…)<\/em><\/p>\n

    \n
  1. Na ADPF 324, prevaleceu a tese segundo a qual \u201c1. \u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o de toda e qualquer atividade, meio ou fim, n\u00e3o se configurando rela\u00e7\u00e3o de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceiriza\u00e7\u00e3o, compete \u00e0 contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econ\u00f4mica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, na forma do art. 31 da Lei 8.212\/1993\u201d. <\/em><\/li>\n
  2. No RE 958.252, fixou-se tese ligeiramente mais ampla, no seguinte sentido: \u201c\u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de divis\u00e3o do trabalho entre pessoas jur\u00eddicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa contratante\u201d. <\/em><\/li>\n
  3. Em 15 de abril de 2020, no julgamento conjunto da ADC 48 e da ADI 3.961, o STF, por maioria, reconheceu a constitucionalidade da Lei n\u00ba 11.442\/2007 e firmou a seguinte tese: \u201c1 – A Lei n\u00ba 11.442\/2007 \u00e9 constitucional, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o veda a terceiriza\u00e7\u00e3o, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei n\u00ba 11.442\/2007 \u00e9 v\u00e1lido porque n\u00e3o se trata de cr\u00e9ditos resultantes de rela\u00e7\u00e3o de trabalho, mas de rela\u00e7\u00e3o comercial, n\u00e3o incidindo na hip\u00f3tese o art. 7\u00ba, XXIX, CF. 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei n\u00ba 11.442\/2007, estar\u00e1 configurada a rela\u00e7\u00e3o comercial de natureza civil e afastada a configura\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo trabalhista\u201d.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Veja-se que se contempla aqui a constitucionalidade da terceiriza\u00e7\u00e3o. E ainda mais importante se revelam as palavras do Exmo. Ministro, quanto aos objetivos da terceiriza\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    \u201c(…)<\/em><\/p>\n

    11. Nas demandas, como nas acimas citadas, que envolvem o Direito do Trabalho, venho reiterando os seguintes vetores que orientam as minhas decis\u00f5es:<\/em><\/p>\n

    (i) garantir os direitos fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho; <\/em><\/p>\n

    (ii) preservar o emprego e aumentar a empregabilidade; <\/em><\/p>\n

    (iii) formalizar o trabalho, removendo os obst\u00e1culos que levam \u00e0 informalidade; <\/em><\/p>\n

    (iv) melhorar a qualidade geral e a representatividade dos sindicatos; <\/em><\/p>\n

    (v) valoriza\u00e7\u00e3o da negocia\u00e7\u00e3o coletiva; <\/em><\/p>\n

    (vi) desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios, justamente para incentivar a empregabilidade; e <\/em><\/p>\n

    (vii) acabar com a imprevisibilidade dos custos das rela\u00e7\u00f5es de trabalho em uma cultura em que a regra seja propor reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas ao final da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/em><\/p>\n

    12. Considero, portanto, que o contrato de emprego n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica forma de se estabelecerem rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Um mesmo mercado pode comportar alguns profissionais que sejam contratados pelo regime da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho e outros profissionais cuja atua\u00e7\u00e3o tenha um car\u00e1ter de eventualidade ou maior autonomia. Desse modo, s\u00e3o l\u00edcitos, ainda que para a execu\u00e7\u00e3o da atividade-fim da empresa, os contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, parceria, sociedade e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por pessoa jur\u00eddica (pejotiza\u00e7\u00e3o), desde que o contrato seja real, isto \u00e9, de que n\u00e3o haja rela\u00e7\u00e3o de emprego com a empresa tomadora do servi\u00e7o, com subordina\u00e7\u00e3o, hor\u00e1rio para cumprir e outras obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do contrato trabalhista, hip\u00f3tese em que se estaria fraudando a contrata\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

    Portanto, considerando a posi\u00e7\u00e3o supra, a licitude dos contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, parceria, sociedade e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por pessoa jur\u00eddica (\u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d), deve se dar especialmente pela n\u00e3o materializa\u00e7\u00e3o dos elementos que caracterizam a rela\u00e7\u00e3o de trabalho, constantes do art. 3\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, tais como \u201csubordina\u00e7\u00e3o, hor\u00e1rio para cumprir e outras obriga\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do contrato trabalhista, hip\u00f3tese em que se estaria fraudando a contrata\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

    Para o contratante, torna-se necess\u00e1rio que o mesmo atente para tais fatos, evitando-se com isso os riscos trabalhistas. Mediante trabalhos de auditoria interna\/externa, promover a revis\u00e3o constante de suas rotinas operacionais e n\u00e3o operacionais, adequando-as \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia dominante, pode resultar em expressivas vantagens para a pessoa jur\u00eddica, evitando-se os riscos inerentes a processos trabalhistas, com os \u00f4nus deles decorrentes.<\/p>\n

    Amaury Rausch Mainenti<\/p>\n

    Advogado – Contador – Perito Judicial<\/p>\n

     <\/p>\n

    \"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Um dos grandes problemas que afeta a vida das empresas e as pessoas com quem ela mant\u00e9m rela\u00e7\u00f5es de trabalho, se deve justamente ao fen\u00f4meno conhecido como \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d. Como cedi\u00e7o, caracteriza-se esta quando o trabalhador constitui uma pessoa jur\u00eddica e passa a prestar servi\u00e7os a terceiros. 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