{"id":11862,"date":"2022-12-27T18:04:21","date_gmt":"2022-12-27T21:04:21","guid":{"rendered":"http:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/?p=11862"},"modified":"2022-12-27T18:04:21","modified_gmt":"2022-12-27T21:04:21","slug":"principio-da-boa-fe-do-contribuinte-aproveitamento-de-creditos-de-icms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/principio-da-boa-fe-do-contribuinte-aproveitamento-de-creditos-de-icms\/","title":{"rendered":"PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 DO CONTRIBUINTE: APROVEITAMENTO DE CR\u00c9DITOS DE ICMS"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Recentemente, nos autos do processo n\u00ba 1009802-40.2022.8.26.0032, o Juiz da Comarca de Ara\u00e7atuba \u2013 SP deferiu o pedido formulado por um contribuinte, que se insurgiu contra exig\u00eancia fiscal consignada em auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa (AIIM), lavrado pela autoridade tribut\u00e1ria daquele Estado.<\/p>\n

Consta da fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a a informa\u00e7\u00e3o de que a autua\u00e7\u00e3o se deu em fun\u00e7\u00e3o de remessa de mercadorias, no per\u00edodo de \u201c<\/strong>SETEMBRO\/2016 a MAR\u00c7O\/2017 (…), a destinat\u00e1rio diverso do indicado no documento fiscal, situado neste Estado, conforme se comprova pelas notas fiscais relacionadas no anexo B. As notas fiscais foram desclassificadas pelo fisco em raz\u00e3o do destinat\u00e1rio das mercadorias ter sido declarado inid\u00f4neo de acordo com o procedimento de constata\u00e7\u00e3o de nulidade de inscri\u00e7\u00e3o (…)\u201d.<\/p>\n

Contudo, \u201cA declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade pelo Fisco, apesar do efeito retroativo a 01\/06\/2016, s\u00f3 ocorreu em julho\/2018 (fl. 310\/316), mediante procedimento administrativo iniciado em 17\/10\/2017 (Protocolo 97884-890341 fls. 212 \/ DOE de 27\/10\/2017 – fls.214 Processo GDOC97884-890341\/2017 – fls. 218\/221), ou seja, em data posterior \u00e0 transa\u00e7\u00e3o)\u201d.<\/p>\n

Ora, se a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade da outra parte se deu ap\u00f3s a ocorr\u00eancia dos fatos, n\u00e3o pode o contribuinte ser prejudicado por fato de terceiro.<\/p>\n

Nesse aspecto, os Ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manifestaram seu entendimento, consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 509, in verbis<\/em>: \u201c\u00c9 l\u00edcito ao comerciante de boa-f\u00e9 aproveitar os cr\u00e9ditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inid\u00f4nea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda\u201d.<\/p>\n

Apesar de a S\u00famula pugnar pelo aproveitamento dos cr\u00e9ditos pelo adquirente de mercadorias junto a empresa posteriormente declarada inid\u00f4nea, o mesmo racioc\u00ednio se aplicou ao caso sob an\u00e1lise, eis que presente a boa-f\u00e9 da empresa autora.<\/p>\n

Certamente, essa boa-f\u00e9 deve ser corroborada pela produ\u00e7\u00e3o de outras provas, tais como comprovantes de pagamento\/recebimento das compras\/vendas e outros documentos comprobat\u00f3rios das respectivas opera\u00e7\u00f5es. Veja-se, a prop\u00f3sito, excerto extra\u00eddo da d. senten\u00e7a:\"\"<\/a><\/p>\n

\u201cQuanto a este aspecto, a jurisprud\u00eancia do C. STJ se firmou no sentido de nos casos de fraude fiscal, como no presente caso, onde se alega simula\u00e7\u00e3o quanto a exist\u00eancia de estabelecimento, o empres\u00e1rio de boa-f\u00e9 que entabula neg\u00f3cios com empresa considerada inid\u00f4nea, n\u00e3o pode ser responsabilizado uma vez comprovado a veracidade das opera\u00e7\u00f5es mercantis, decidindo-se em tal hip\u00f3tese que o ato declarat\u00f3rio da inidoneidade da empresa somente produz efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, conforme julgado no RE 1.148.444\/MG em recurso repetitivo:<\/p>\n

Processo Civil. Recurso Especial Representativo de Controv\u00e9rsia. Artigo 543-C, do CPC. Tribut\u00e1rio. Cr\u00e9ditos de ICMS. Aproveitamento (Princ\u00edpio da N\u00e3o-cumulatividade). Notas fiscais posteriormente declaradas inid\u00f4neas. Adquirente de boa-f\u00e9.<\/p>\n

    \n
  1. O comerciante de boa-f\u00e9 que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inid\u00f4nea, pode engendrar o aproveitamento do cr\u00e9dito do ICMS pelo princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declarat\u00f3rio da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publica\u00e7\u00e3o (Precedentes das Turmas de Direito P\u00fablico: Edcl. nos EDcl no REsp 623.335\/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A PODER JUDICI\u00c1RIO S\u00e3o Paulo Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1003570-44.2016.8.26.0445 -Voto n\u00ba 12805 11 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135\/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335\/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134\/MG, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850\/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270\/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313\/SP, Rel. Ministro Francisco Pe\u00e7anha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581\/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706\/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em24.03.1998, DJ 06.04.1998).<\/li>\n
  2. A responsabilidade do adquirente de boa-f\u00e9 reside na exig\u00eancia, no momento da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, da documenta\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 assun\u00e7\u00e3o da regularidade do alienante, cuja verifica\u00e7\u00e3o de idoneidade incumbe ao Fisco, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o incide, \u00e0 esp\u00e9cie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual \u201csalvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato\u201d (norma aplic\u00e1vel, in casu, ao alienante).<\/li>\n
  3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: \u201c(…) os demais atos de declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade foram publicados ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es (f. 272\/282), sendo que as notas fiscais declaradas inid\u00f4neas t\u00eam apar\u00eancia de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35\/162). No que toca \u00e0 prova do pagamento, h\u00e1, nos autos, comprovantes de pagamento \u00e0s empresas cujas notas fiscais foram declaradas inid\u00f4neas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a mat\u00e9ria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes.\u201d<\/li>\n
  4. A boa-f\u00e9 do adquirente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s notas fiscais declaradas inid\u00f4neas ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS.<\/li>\n
  5. O \u00f3bice da S\u00famula 7\/STJ n\u00e3o incide \u00e0 esp\u00e9cie, uma vez que a insurg\u00eancia especial fazend\u00e1ria reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-f\u00e9 do terceiro adquirente, m\u00e1xime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN.<\/li>\n
  6. Recurso especial desprovido. Ac\u00f3rd\u00e3o submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolu\u00e7\u00e3o STJ 08\/2008 (STJ 1\u00aa S REsp 1148444\/MG Rel. Luiz Fux j. 14.04.2010).\u201d<\/li>\n<\/ol>\n

    Curiosamente, tal tema \u2013 glosa de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios \u2013 foi objeto do Exame de Ordem, quando nos submetemos ao mesmo, l\u00e1 nos idos de outubro de 2002. Ou seja, passados mais de vinte anos de nossa aprova\u00e7\u00e3o e posterior inscri\u00e7\u00e3o nos quadros da OAB, os problemas tribut\u00e1rios continuam os mesmos.<\/p>\n

    Portanto, a declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade n\u00e3o pode resultar em preju\u00edzo a terceiros \u2013 salvo na hip\u00f3tese em que comprovada a m\u00e1-f\u00e9 do sujeito passivo \u2013, devendo as partes que entabulam uma dada rela\u00e7\u00e3o comercial manter em boa ordem e guarda toda a documenta\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas, pelo tempo previsto na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia assegurado ao Fisco para que se possa exercer o seu direito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e, conforme o caso, determinar o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento.<\/p>\n

    Admitir o contr\u00e1rio, al\u00e9m de violar o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade, aplic\u00e1vel ao ICMS, consistir\u00e1 em estender os efeitos da aplica\u00e7\u00e3o da pena de inidoneidade a pessoa diversa, contrariando vetusta regra de que a pena n\u00e3o pode ultrapassar a pessoa do apenado.<\/p>\n

    Por Amaury Rausch Mainenti. Artigo elaborado em 23.12.2022.<\/p>\n

     <\/p>\n

    \"\"<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Recentemente, nos autos do processo n\u00ba 1009802-40.2022.8.26.0032, o Juiz da Comarca de Ara\u00e7atuba \u2013 SP deferiu o pedido formulado por um contribuinte, que se insurgiu contra exig\u00eancia fiscal consignada em auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa (AIIM), lavrado pela autoridade tribut\u00e1ria daquele Estado. Consta da fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a a informa\u00e7\u00e3o de que a autua\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_monsterinsights_skip_tracking":false,"footnotes":""},"categories":[2,296,272,273],"tags":[],"class_list":["post-11862","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigo","category-decisoes-judiciais","category-direito-tributario","category-icms"],"yoast_head":"\nPRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 DO CONTRIBUINTE: APROVEITAMENTO DE CR\u00c9DITOS DE ICMS – Mainenti Tributos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.rauschmainenti.adv.br\/esc\/principio-da-boa-fe-do-contribuinte-aproveitamento-de-creditos-de-icms\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PRINC\u00cdPIO DA BOA-F\u00c9 DO CONTRIBUINTE: APROVEITAMENTO DE CR\u00c9DITOS DE ICMS – Mainenti Tributos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Recentemente, nos autos do processo n\u00ba 1009802-40.2022.8.26.0032, o Juiz da Comarca de Ara\u00e7atuba \u2013 SP deferiu o pedido formulado por um contribuinte, que se insurgiu contra exig\u00eancia fiscal consignada em auto de infra\u00e7\u00e3o e imposi\u00e7\u00e3o de multa (AIIM), lavrado pela autoridade tribut\u00e1ria daquele Estado. 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